- 1059 Orça a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 196730411967-01-18 00:00:00or-a-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-do-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-de-1967<p>Lei nº 304</p>
<p>De 18 de Janeiro de 1967</p>
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<p>Orça a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 1967</p>
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<p>O Prefeito do Município de Itabaiana,</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - A Receita do Município de Itabaiana, para o exercício de 1967, é orçada em Cr$ 140.000.000 (cento e quarenta milhões de cruzeiros), e será arrecadada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:<br />RECEITAS Valor Cr$<br />Receita Orçamentária 140.000.000<br />Receitas Correntes 139.100.000<br />Receita Tributária 45.600.000<br />Impostos 43.000.000<br />Taxas 2.600.000<br />Receita Patrimonial 2.000.000<br />Receita Industrial 3.000.000<br />Transferências Correntes 87.000.000<br />Receitas Diversas 1.500.000<br />Receitas de Capital 900.000<br />Alienações de Bens Móveis e Imóveis 900.000</p>
<p>Art. 2º - A Despesa é fixada em Cr$ 159.593.000 (cento e cinqüenta e nove milhões quinhentos e noventa e três mil cruzeiros) na forma das tabelas discriminativas anexas, assim distribuídas.</p>
<p><br />DESPESA Valor Cr$<br />Despesa Orçamentária Geral 159.593.000<br />Poder Legislativo 2.080.000<br />Câmara Municipal de Vereadores 2.080.000<br />Prefeitura 157.513.000<br />Gabinete do Prefeito 7.200.000<br />Secretaria Geral 16.583.000<br />Serviços da Fazenda 20.076.000<br />Serviços de Transporte e Comunicação 44.016.000<br />Serviços de Educação e Cultura 16.858.000<br />Serviços de Saúde e Assistência Social 8.936.000<br />Serviços Urbanos e Habitacional 40.282.000<br />Serviço de abastecimento 3.562.000</p>
<p>Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a:</p>
<p>I. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Receita estimada;</p>
<p>II. Abrir Crédito Suplementares até 100% (cem por cento) das dotações referentes às verbas de custeio de serviços (3.1.0.0), investimentos (4.1.0.0).</p>
<p>Art. 4º - A execução da despesa variável dependerá de comportamento efetivo da Receita, ficando o Prefeito autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contenção das despesas que não sejam fixas, até o limite de 50% (cinqüenta por cento).</p>
<p>Parágrafo Único - Se no decurso do exercício a arrecadação atingir os níveis previstos, poderão ser liberadas, por decreto do Prefeito, proporcionalmente às dotações incluídas no plano de contenção.</p>
<p>Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a presente Lei a partir de 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 18 de Janeiro de 1967.</p>
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<p>José Sizinio de Almeida</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>Maria Luzia de Meneses</p>
<p>Secretário</p>
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