973Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o Exercício de 196221811961-10-31 00:00:00or-a-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-de-1962  Lei nº 218 De 31 de Outubro de 1961.   Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o Exercício de 1962.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores, deste Município de Itabaiana decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:   CAPÍTULO I Do Orçamento Geral Art.1º - Ficam orçadas e fixadas para o Exercício Financeiro de 1962, respectivamente, as seguintes receitas e despesas:    <div> <table style="width: 300px;" border="0" cellspacing="0"> <tbody> <tr> <td>Histórico</td> <td>Totais </td> </tr> <tr> <td>A - Receita Geral</td> <td>Cr$ 10.000.000,00 </td> </tr> <tr> <td>a-1 - Ordinária</td> <td>Cr$ 9.080.000,00 </td> </tr> <tr> <td>a-2 - Extraordinária</td> <td>Cr$ 570.000,00 </td> </tr> <tr> <td>Mutuações patrimoniais</td> <td>Cr$ 350.000,00 </td> <td> </td> </tr> <tr> <td>B - Despesa Geral Ordinária</td> <td>Cr$ 10.000.000,00 </td> </tr> <tr> <td>B.1 - Fixa</td> <td>Cr$ 2.329.600,00 </td> </tr> <tr> <td>B.2 - Variável</td> <td>Cr$ 2.021.000,00 </td> </tr> <tr> <td>Mutuações patrimoniais</td> <td>Cr$ 5.649.400,00</td> </tr> </tbody> </table> </div>   CAPÍTULO II Art. 2º - A Receita Geral do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 1962, é orçada em dez milhões de cruzeiros (Cr$ 10.000.000,00), e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo as classificações abaixo descriminadas. <a href="file:///D:/sync%20desktop/Atualiza%C3%A7%C3%B5es/Camara%20de%20Vereadores%20de%20Itabaiana/Leis%20municipais_001-1104/ANEXOS/Or%C3%A7Rec1962.pdf" target="_blank">(clique aqui para ver)</a> Art. 3º - Todos os Impostos e Taxas e demais tributos, serão cobrados de acordo com as leis desta municipalidade em vigor.   CAPÍTULO III Da Despesa Geral Art 4º - A Despesa Geral do Município de Itabaiana, para o Exercício de 1962, é fixada em dez milhões de cruzeiros (Cr$ 10.000.000,00), de acordo com as seguintes classificações abaixo descriminadas: <a href="file:///D:/sync%20desktop/Atualiza%C3%A7%C3%B5es/Camara%20de%20Vereadores%20de%20Itabaiana/Leis%20municipais_001-1104/ANEXOS/Or%C3%A7Desp1962.pdf" target="_blank">(clique aqui para ver)</a> Art. 5º - Fica o Prefeito municipal autorizado a utilizar-se do saldo no caso de superávit, ou a realizar operações necessárias no caso de déficit, uma e outra sujeitas à exame e aprovação dos poderes competentes. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1962, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 31 de Outubro de 1961.     Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1961-10-31 00:00:001961-10-31 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46