579Proibição da utilização de nomes de pessoas vivas118212005-03-11 00:00:00proibi-o-da-utiliza-o-de-nomes-de-pessoas-vivas LEI Nº 1182 De 03 de novembro de 2005. Fica proibido denominar nome de Bairros,  Logradouros e Bens Públicos com nomes  de pessoas vivas no município de Itabaiana  e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª. Prefeita sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica proibido denominar bairros, logradouros e bens públicos com nomes de pessoas vivas.   Parágrafo Único – para efeito desta Lei entende-se por logradouros públicos: ruas, avenidas, estradas, praças, largos, praias, parques, jardins, alamedas, rodovias, pontes, viadutos, travessas, campos, ladeiras, becos e pátios.   Art. 2º - Na escolha dos novos nomes para os logradouros, bairros e bens públicos do Município serão observadas as seguintes normas: I -  Nomes dos brasileiros já falecidos que se tenham distinguido: a) Em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País; b) Por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber; c) Pela prática de atos heróicos e edificantes. II -Nomes de fácil pronuncia tirados da história, geografia, flora, fauna e folclore do Brasil.   Art. 3º - Fica obrigado à apresentação do histórico em anexo ao projeto da pessoa a ser homenageada com o seu nome em bairros, logradouros e bens públicos.   Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 03 de novembro de 2005. 2005-03-11 00:00:002005-03-11 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31