4332Projeto de Lei Nº 104/2026 - DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SACOS PLÁSTICOS PARA RECOLHIMENTO DE FEZES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARQUES DA CIDADE104/20266228projeto-de-lei-no-104-2026-determina-a-disponibilizacao-de-sacos-plasticos-para-recolhimento-de-fezes-de-animais-domesticos-nas-pracas-publicas-logradouros-publicos-e-parques-da-cidade2026-10-22 17:12:142026-10-22 17:12:144432Projeto de Lei Nº 74/2026 - Fica denominada Rua José Joaquim de Santana a atual Rua Projetada, localizada no Bairro Miguel Teles74/20266238projeto-de-lei-no-74-2026-fica-denominada-rua-jose-joaquim-de-santana-a-atual-rua-projetada-localizada-no-bairro-miguel-teles2026-11-05 16:08:232026-11-05 16:08:234431Projeto de Lei Nº 73/2026 - Fica denominada Rua José Teles de Andrade a atual Rua Projetada, localizada no Bairro Miguel Teles73/20266238projeto-de-lei-no-73-2026-fica-denominada-rua-jose-teles-de-andrade-a-atual-rua-projetada-localizada-no-bairro-miguel-teles2026-11-05 15:42:052026-11-05 15:42:054430Projeto de Lei Nº 72/2026 - Fica denominada Rua José Lucas Santana de Jesus a atual Rua Projetada, localizada no Bairro Miguel Teles72/20266238projeto-de-lei-no-72-2026-fica-denominada-rua-jose-lucas-santana-de-jesus-a-atual-rua-projetada-localizada-no-bairro-miguel-teles2026-11-05 15:41:252026-11-05 15:41:254002Projeto de Lei Nº 104/2026 - DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SACOS PLÁSTICOS PARA RECOLHIMENTO DE FEZES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARQUES DA CIDADEpl-104_a0ad95bf3b7823155b6bd1e684.pdf/download/pl-104_a0ad95bf3b7823155b6bd1e684.pdfapplication/pdfpdf2026-10-22 17:12:142026-10-22 17:12:14