3972Projeto de Lei Nº 124/2025 - Autoriza o servidor público municipal a se ausentar do serviço, sem prejuízo da remuneração, por até dois dias por semana, para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) submetido a tratamento de quimioterapia ou radioterapia124/20256243projeto-de-lei-no-124-2025-autoriza-o-servidor-publico-municipal-a-se-ausentar-do-servico-sem-prejuizo-da-remuneracao-por-ate-dois-dias-por-semana-para-acompanhar-conjuge-ou-companheiro-a-submetido-a-tratamento-de-quimioterapia-ou-radioterapia2025-09-05 16:50:082025-09-05 16:50:084267Portaria Nº 044/2026044/202610portaria-no-044-2026<p>Nomeia Assessor Especial Parlamentar e d&aacute; outras Provid&ecirc;ncias.</p>2026-06-01 12:32:042026-06-01 12:32:044266Portaria Nº 043/2026043/202610portaria-no-043-2026<p>Nomeia Assessor Parlamentar e d&aacute; outras Provid&ecirc;ncias.</p>2026-06-01 12:29:592026-06-01 12:31:174265Portaria Nº 042/2026042/202610portaria-no-042-2026<p>Exonera Assessor Parlamentar e d&aacute; outras Provid&ecirc;ncias.</p>2026-06-01 12:28:252026-06-01 12:28:493629Projeto de Lei Nº 124/2025 - Autoriza o servidor público municipal a se ausentar do serviço, sem prejuízo da remuneração, por até dois dias por semana, para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) submetido a tratamento de quimioterapia ou radioterapiapl-124_7b13e6ddf46daa108e6367.pdf/download/pl-124_7b13e6ddf46daa108e6367.pdfapplication/pdfpdf2025-09-05 16:50:082025-09-05 16:50:08