4338Projeto de Lei Nº 144/2026 - Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal144/20266228projeto-de-lei-no-144-2026-garante-o-direito-de-prioridade-de-matricula-de-irmaos-na-mesma-unidade-escolar-da-rede-municipal2026-10-22 17:17:302026-10-22 17:17:304432Projeto de Lei Nº 74/2026 - Fica denominada Rua José Joaquim de Santana a atual Rua Projetada, localizada no Bairro Miguel Teles74/20266238projeto-de-lei-no-74-2026-fica-denominada-rua-jose-joaquim-de-santana-a-atual-rua-projetada-localizada-no-bairro-miguel-teles2026-11-05 16:08:232026-11-05 16:08:234431Projeto de Lei Nº 73/2026 - Fica denominada Rua José Teles de Andrade a atual Rua Projetada, localizada no Bairro Miguel Teles73/20266238projeto-de-lei-no-73-2026-fica-denominada-rua-jose-teles-de-andrade-a-atual-rua-projetada-localizada-no-bairro-miguel-teles2026-11-05 15:42:052026-11-05 15:42:054430Projeto de Lei Nº 72/2026 - Fica denominada Rua José Lucas Santana de Jesus a atual Rua Projetada, localizada no Bairro Miguel Teles72/20266238projeto-de-lei-no-72-2026-fica-denominada-rua-jose-lucas-santana-de-jesus-a-atual-rua-projetada-localizada-no-bairro-miguel-teles2026-11-05 15:41:252026-11-05 15:41:254008Projeto de Lei Nº 144/2026 - Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipalpl-144_7dce338e0007fbb6229e2b.pdf/download/pl-144_7dce338e0007fbb6229e2b.pdfapplication/pdfpdf2026-10-22 17:17:302026-10-22 17:17:30