4115Projeto de Lei Nº 174/2025 - Dispõe sobre a restrição do acesso de entregadores de alimentos em condomínios residenciais verticais, clínicas, hospitais e prédios comerciais no âmbito do Município de Itabaiana/SE174/20257242projeto-de-lei-no-174-2025-dispoe-sobre-a-restricao-do-acesso-de-entregadores-de-alimentos-em-condominios-residenciais-verticais-clinicas-hospitais-e-predios-comerciais-no-ambito-do-municipio-de-itabaiana-se2026-03-02 10:29:482026-03-02 10:29:484267Portaria Nº 044/2026044/202610portaria-no-044-2026<p>Nomeia Assessor Especial Parlamentar e d&aacute; outras Provid&ecirc;ncias.</p>2026-06-01 12:32:042026-06-01 12:32:044266Portaria Nº 043/2026043/202610portaria-no-043-2026<p>Nomeia Assessor Parlamentar e d&aacute; outras Provid&ecirc;ncias.</p>2026-06-01 12:29:592026-06-01 12:31:174265Portaria Nº 042/2026042/202610portaria-no-042-2026<p>Exonera Assessor Parlamentar e d&aacute; outras Provid&ecirc;ncias.</p>2026-06-01 12:28:252026-06-01 12:28:493773Projeto de Lei Nº 174/2025 - Dispõe sobre a restrição do acesso de entregadores de alimentos em condomínios residenciais verticais, clínicas, hospitais e prédios comerciais no âmbito do Município de Itabaiana/SEpl-174-s_0f61527ecc75a678a7a0ac26aac99.pdf/download/pl-174-s_0f61527ecc75a678a7a0ac26aac99.pdfapplication/pdfpdf2026-03-02 10:29:482026-03-02 10:29:48