3508Projeto de Lei Nº 213/2023 - Institui Programa de Acompanhamento Psicológico, Social e Jurídico às mulheres vítimas de violência doméstica213/20236229projeto-de-lei-no-213-2023-institui-programa-de-acompanhamento-psicologico-social-e-juridico-as-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica2023-12-28 10:21:172023-12-28 10:21:174284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:314282Portaria Nº 059/2026059/202610portaria-no-059-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:14:252026-07-02 10:14:253151Projeto de Lei Nº 213/2023 - Institui Programa de Acompanhamento Psicológico, Social e Jurídico às mulheres vítimas de violência domésticapl-213_09a3a5ed3ac3a81832b40c.pdf/download/pl-213_09a3a5ed3ac3a81832b40c.pdfapplication/pdfpdf2023-12-28 10:21:182023-12-28 10:21:18