4019Projeto de Lei Nº 277/2025 - Concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (transtorno autista) ou com fibromialgia incapacitante277/20256229projeto-de-lei-no-277-2025-concede-isencao-de-iptu-para-pessoas-com-tea-transtorno-autista-ou-com-fibromialgia-incapacitante2026-02-06 08:58:142026-02-06 08:58:144290Portaria Nº 067/2026067/202610portaria-no-067-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-08-03 11:23:282026-08-03 11:23:284289Portaria Nº 066/2026066/202610portaria-no-066-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-08-03 11:21:582026-08-03 11:21:584288Portaria Nº 065/2026065/202610portaria-no-065-2026Dispõe sobre pagamento de gratificação a servidor e dá outras providências.2026-07-20 09:50:422026-07-20 09:50:423676Projeto de Lei Nº 277/2025 - Concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (transtorno autista) ou com fibromialgia incapacitantepl-277_57d85fa07fe5621acaebd.pdf/download/pl-277_57d85fa07fe5621acaebd.pdfapplication/pdfpdf2026-02-06 08:58:142026-02-06 08:58:14