{"item":{"id":1164,"titulo":" Reestrutura o quadro de pessoal da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"418","categoria_id":1,"aprovada":"1973-03-22 00:00:00","slug":"reestrutura-o-quadro-de-pessoal-da-c-mara-municipal-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 418\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDe 22 de Mar\u0026ccedil;o de 1973\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EReestrutura o quadro de pessoal da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Sergipe:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Munic\u0026iacute;pio sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO I\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDas Disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es Preliminares\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Os servi\u0026ccedil;os da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, ser\u0026atilde;o atendidos:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. Por funcion\u0026aacute;rios ocupantes de cargos do Quadro de Pessoal;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. Por pessoa de car\u0026aacute;ter tempor\u0026aacute;rio, contratada pata fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o de natureza t\u0026eacute;cnico-especializada.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO II\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDo Quando de Pessoal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - O Quadro de Pessoal da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana comp\u0026otilde;e-se dos seguintes cargos e fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. Cargos de provimento efetivo, constante do anexo I;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. Cargos de provimento em comiss\u0026atilde;o, constantes do anexo III; e\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII. Fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o Gratificada, constante do anexo V.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - Os cargos de provimento efetivo est\u0026atilde;o agrupados em n\u0026iacute;veis que v\u0026atilde;o de 1 a 5. Par\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Cada n\u0026iacute;vel constitui-se de 5 (cinco) classes de semelhante natureza de trabalho.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - Os requisitos m\u0026iacute;nimos para o provimento dos cargos efetivos, as perspectivas de promo\u0026ccedil;\u0026otilde;es e suas atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es s\u0026atilde;o as constantes do anexo X.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm; - Os cargos de provimento em comiss\u0026atilde;o est\u0026atilde;o escalonados em n\u0026iacute;veis alfab\u0026eacute;ticos-num\u0026eacute;ricos segundo suas atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es e responsabilidades.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm; - Ficam criados os cargos relacionados sob o t\u0026iacute;tulo de Situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o nova, do anexo VII que n\u0026atilde;o constarem entre os descriminados sob o t\u0026iacute;tulo Situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Antiga do mesmo anexo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026ordm; - Feito o enquadramento nos termos do artigo anterior, ficam extintos todos os cargos anteriormente existentes na Secretaria da C\u0026acirc;mara.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 8\u0026ordm; - As atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es da Assessoria Legislativa, poder\u0026atilde;o ser objeto de contrato com escrit\u0026oacute;rio que possua pessoas especializadas nos servi\u0026ccedil;os a que se refere o artigo 4\u0026ordm;.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 9\u0026ordm; - Os valores dos padr\u0026otilde;es de vencimentos e dos s\u0026iacute;mbolos dos cargos em comiss\u0026atilde;o, do pessoal da Secretaria da C\u0026acirc;mara, s\u0026atilde;o fixados nos anexos II e III, que fazem parte integrante desta Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 10 - O servidor ocupante de cargo efetivo que for nomeado para o cargo em comiss\u0026atilde;o, poder\u0026aacute; optar pelo vencimento maior que, sendo o cargo em comiss\u0026atilde;o, sobre ele n\u0026atilde;o se computar\u0026aacute; nenhuma outra vantagem.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 11 - A Mesa Diretora da C\u0026acirc;mara no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o desta Lei, baixar\u0026aacute; regulamento atribuindo os deveres de cada ocupante dos cargos e criados por esta Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 12 - Ass despesas para o atendimento da presente Lei correr\u0026atilde;o por conta das dota\u0026ccedil;\u0026otilde;es pr\u0026oacute;prias da C\u0026acirc;mara consignadas no Or\u0026ccedil;amento em vigor em 1972.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 13 - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor em 1\u0026ordm; de janeiro de 1972, ficando revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de novembro de 1971.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EJosias da Silva Nunes\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito em exerc\u0026iacute;cio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EJo\u0026atilde;o Silveira\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;rio Administrativo\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"1973-03-22 00:00:00","alterado":"1973-03-22 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}