{"item":{"id":1163,"titulo":"Reestrutura o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itabaiana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"416","categoria_id":1,"aprovada":"1972-12-20 00:00:00","slug":"reestrutura-o-quadro-de-pessoal-da-prefeitura-municipal-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 416\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDe 20 de Dezembro de 1972\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EReestrutura o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itabaiana e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana,\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores, decretou e eu Prefeito do Munic\u0026iacute;pio sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO I\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDas Disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es Preliminares\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Os servi\u0026ccedil;os da Prefeitura Municipal de Itabaiana, ser\u0026atilde;o atendidos:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. Por funcion\u0026aacute;rios ocupantes de cargos do quadro de pessoal;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. Por pessoal de car\u0026aacute;ter tempor\u0026aacute;rio, contratado para fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es de natureza t\u0026eacute;cnica-especializada e outras.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - As normas de contrata\u0026ccedil;\u0026atilde;o de pessoal de que trata o item II, deste artigo, ser\u0026atilde;o as constantes da Lei 390 de 28\/12\/70.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO II\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDo quadro de Pessoal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Itabaiana comp\u0026otilde;e-se dos seguintes cargos e fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. Cargos de provimento efetivo, constantes do anexo X;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. Cargos de provimento em comiss\u0026atilde;o, constantes do anexo III\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII. Fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es gratificadas, constantes do anexo V.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - Os cargos de provimento efetivo deste agrupados em n\u0026iacute;veis que v\u0026atilde;o de 1 a 8; Par\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Cada n\u0026iacute;vel constituir-se-\u0026aacute; de 5 (cinco) classes de semelhante natureza de trabalho.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - Os requisitos m\u0026iacute;nimos para o provimento dos cargos efetivos, as perspectivas de promo\u0026ccedil;\u0026atilde;o e suas atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es s\u0026atilde;o as constantes do anexo X\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm; - Os cargos de provimento em comiss\u0026atilde;o est\u0026atilde;o escalonados em n\u0026iacute;veis alfab\u0026eacute;ticos-num\u0026eacute;ricos seguindo suas atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es e responsabilidades.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm; - Ficam criados os cargos relacionados sob o t\u0026iacute;tulo de situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o nova do anexo VII, que n\u0026atilde;o constarem entre os descriminados sob o t\u0026iacute;tulo de \u0022Situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Antiga\u0022 deste mesmo e o anexo VIII.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026ordm; - Os cargos discriminados sob a denomina\u0026ccedil;\u0026atilde;o de \u0022Situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Antiga\u0022 do anexo VII ficam transformados nos cargos relacionados sob a denomina\u0026ccedil;\u0026atilde;o de \u0022Situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Nova\u0022 deste anexo e o anexo VIII.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO III\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDo Enquadramento e do Provimento\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 8\u0026ordm; - Os cargos de provimento efetivo, ser\u0026atilde;o providos por enquadramento de atuais ocupantes de cargos criados por Lei, desde que gozem da estabilidade no servi\u0026ccedil;o p\u0026uacute;blico.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Gozam de estabilidade: Os funcion\u0026aacute;rios nomeados para cargos de provimento efetivo, aprovados no concurso p\u0026uacute;blico de provas ou de provas e t\u0026iacute;tulos; Os funcion\u0026aacute;rios nomeados para cargos de provimento efetivo, independente de concurso, at\u0026eacute; 24 de janeiro de 1962;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 9\u0026ordm; - Em conformidade com o artigo anterior, o enquadramento ser\u0026aacute; feito em cargo cujas atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es e responsabilidades sejam fundamentalmente an\u0026aacute;logas \u0026agrave;s que o titular exer\u0026ccedil;a at\u0026eacute; a vig\u0026ecirc;ncia desta Lei, dispensados os requisitos m\u0026iacute;nimos para provimento previstos no anexo X.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 10 - O enquadramento de que se trata o artigo anterior obedecer\u0026aacute; aos seguinte crit\u0026eacute;rio: os funcion\u0026aacute;rios ocupantes dos cargos discriminados sob o t\u0026iacute;tulo \u0022Situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Antiga\u0022, conforme anexo VII, ser\u0026atilde;o enquadrados nos cargos relacionados sob a denomina\u0026ccedil;\u0026atilde;o \u0022Situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Nova\u0022 do mesmo anexo, observando-se o disposto no artigo 11.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 11 - Enquadrar-se-\u0026atilde;o:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. No cargo de Zelador, classe A, n\u0026iacute;vel 1, o atual ocupante do cargo de Porteiro, n\u0026iacute;vel 6-A;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. No cargo de auxiliar de Fiscal, n\u0026iacute;vel 13-B\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII. No cargo de Motorista, classe C, n\u0026iacute;vel 4, o atual ocupante do cargo de Motorista n\u0026iacute;vel 16-A;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV. No cargo de Escritur\u0026aacute;rio, classe C, n\u0026iacute;vel 6, os atuais ocupantes dos cargos de Escritur\u0026aacute;rio, n\u0026iacute;vel 18-C;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV. No cargo de Auxiliar de Contabilidade, classe E, n\u0026iacute;vel 6, os atuais ocupantes dos cargos de auxiliar de Contabilidade, n\u0026iacute;vel 19-A;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVI. Nos cargos de Fiscal de Rendas, classe D, n\u0026iacute;vel 7, os atuais ocupantes dos cargos de Fiscal Geral, n\u0026iacute;vel 21-A;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVII. Nos cargos de Auxiliar de Enfermagem, classe A, n\u0026iacute;vel 2, os atuais ocupantes dos cargos de Auxiliar de Enfermeiro, n\u0026iacute;vel 4-A;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVIII. No cargo de Fiscal de Obras, classe E, n\u0026iacute;vel 5 o atual ocupante do cargo de Mestre de Obras, n\u0026iacute;vel 17-A;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIX. No cargo de Fiscal de Obras, classe A, n\u0026iacute;vel 4, o atual ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermeiro, n\u0026iacute;vel 4-A;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EX. No cargo de T\u0026eacute;cnico em Contabilidade, n\u0026iacute;vel 8, classe D, o atual ocupante do cargo de Auxiliar de Contabilidades, n\u0026iacute;vel 21-A;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 12 - O enquadramento de que trata o artigo anterior n\u0026atilde;o acarretar\u0026aacute; redu\u0026ccedil;\u0026atilde;o de vencimentos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 13 - Os cargos de provimento efetivo n\u0026atilde;o providos na forma do artigo 8, ser\u0026atilde;o preenchidos mediante aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o pr\u0026eacute;via em concurso p\u0026uacute;blico de provas ou de provas t\u0026iacute;tulos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 14 - Os concursos p\u0026uacute;blicos de provas, ou de provas e t\u0026iacute;tulos, para provimento de cargos de que trata a presente lei, somente poder\u0026atilde;o ser realizados se houver cargos vagos no n\u0026iacute;vel inicial do respectivo cargo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - A habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o em concurso ter\u0026aacute; a validade espec\u0026iacute;fica para os cargos mencionados no respectivo edital.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - A nomea\u0026ccedil;\u0026atilde;o de candidatos aprovados ser\u0026aacute; feita, obrigatoriamente, no n\u0026iacute;vel inicial, obedecida rigorosamente a ordem de classifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO IV\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDos Cargos em Comiss\u0026atilde;o e das Fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es Gratificadas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 15 - Os cargos em comiss\u0026atilde;o ser\u0026atilde;o providos mediante livre escolha do Prefeito municipal e ser\u0026atilde;o de recrutamento amplo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 16 - S\u0026atilde;o cargos comissionados os descriminados no anexo III.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 17 - No caso da nomea\u0026ccedil;\u0026atilde;o de ocupante de cargo de provimento efetivo, para o exerc\u0026iacute;cio de cargo comissionado \u0026eacute; permitida a op\u0026ccedil;\u0026atilde;o entre os vencimentos de cargo efetivo ou comissionado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 18 - As atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es dos cargos comissionados constar\u0026atilde;o no regulamento Interno da Prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 19 - S\u0026atilde;o fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es gratificadas as discriminadas no anexo V.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 20 - Somente poder\u0026atilde;o ser designados para o exerc\u0026iacute;cio de fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o gratificada:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. Funcion\u0026aacute;rio p\u0026uacute;blico municipal;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. Funcion\u0026aacute;rio de outro munic\u0026iacute;pio do Estado, da Uni\u0026atilde;o e de suas autarquias, quando posto \u0026agrave; disposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 21 - O funcion\u0026aacute;rio designado para o exerc\u0026iacute;cio da fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o gratificada, perceber\u0026aacute; a gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o acumulativamente com os vencimentos de seu cargo efetivo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 22 - As atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es dos cargos comissionados e das fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es gratificadas constar\u0026atilde;o do regulamento Interno da Prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO V\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDos Vencimentos\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 23 - Os cargos de provimento efetivo em n\u0026uacute;mero de 8 (oito), est\u0026atilde;o distribu\u0026iacute;dos em 8 n\u0026iacute;veis e a cada n\u0026iacute;vel corresponde uma escala de vencimentos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 24 - A escala de vencimentos de que trata o artigo anterior, visa, exclusivamente, a implanta\u0026ccedil;\u0026atilde;o do \u0022Sistema de Promo\u0026ccedil;\u0026atilde;o Horizontal\u0022.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 25 - Ficam aprovadas as seguintes tabelas de vencimentos e de retribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. Dos cargos em provimento efetivo, constante do anexo II;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. Dos cargos de provimento em comiss\u0026atilde;o, constante do anexo IV;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII. Das fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es gratificadas constantes do anexo VI.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 26 - Qualquer medida que vise a majora\u0026ccedil;\u0026atilde;o de vencimentos abranger\u0026aacute;, obrigatoriamente, todos os cargos especificados nesta Lei sendo para todos, uniforme o porcentual de aumento.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO VI\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDas Di\u0026aacute;rias\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 27 - Ser\u0026atilde;o pagas di\u0026aacute;rias aos servidores do Munic\u0026iacute;pio quando em viagem a servi\u0026ccedil;o da Municipalidade, para as capitais e outras cidades dos Estados, nas bases abaixo:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI) Capitais \/ Sal\u0026aacute;rio M\u0026iacute;nimo Regional\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ea) Secret\u0026aacute;rios e Diretores - 30%\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Eb) Demais servidores - 20%\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII) Outras cidades\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ea) Secret\u0026aacute;rios, Diretores de Divis\u0026atilde;o e demais funcion\u0026aacute;rios - 20%\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO VII\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa Lota\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 28 - Para efeito desta lei, lota\u0026ccedil;\u0026atilde;o \u0026eacute; o n\u0026uacute;mero de cargos necess\u0026aacute;rios para o funcionamento de cada \u0026oacute;rg\u0026atilde;o da Prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 29 - A lota\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata o artigo anterior ser\u0026aacute; aprovada atrav\u0026eacute;s de portaria, pelo Prefeito Municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 30 - O Secret\u0026aacute;rio dever\u0026aacute;, quando necess\u0026aacute;rio, promover, em acordo com os titulares dos demais \u0026oacute;rg\u0026atilde;os da Prefeitura, estudo de lota\u0026ccedil;\u0026atilde;o de pessoal de todas as unidades administrativas, face aos programas de trabalho a executar.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - Com base nas conclus\u0026otilde;es do referido estudo, o secret\u0026aacute;rio propor\u0026aacute; ao Chefe do Executivo as modifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es necess\u0026aacute;rias, objetivando ao melhor aproveitamento do pessoal existente, e, quando for o caso sugerir\u0026aacute; o provimento de cargos ou inexistindo estes, a cria\u0026ccedil;\u0026atilde;o de cargos estritamente indispens\u0026aacute;vel aos servi\u0026ccedil;os.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - As conclus\u0026otilde;es do estudo dever\u0026atilde;o ocorrer a tempo dado prever, na proposta or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria, as modifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es a efetuar os recursos necess\u0026aacute;rios.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 31 - toda e qualquer proposta de orienta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de novos cargos dever\u0026aacute; ser acompanhada das respectivas atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es dos requisitos necess\u0026aacute;rios ao seu provimento e das perspectivas de promo\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO VIII\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDas Disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es Finais\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 32 - Ficam aprovados e passam a fazer parte integrante desta Lei os anexos I, III, VII, IX e X.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 33 - Quando da realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de concursos p\u0026uacute;blicos, fica o Prefeito autorizado a constituir uma Comiss\u0026atilde;o Municipal de Concurso, composta de no m\u0026iacute;nimo 3 (tr\u0026ecirc;s) pessoas, todas estranhas ao servi\u0026ccedil;o p\u0026uacute;blico municipal, de reconhecida capacidade profissional e idoneidade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - A comiss\u0026atilde;o de que trata este artigo, ficar\u0026aacute; automaticamente extinta com a conclus\u0026atilde;o dos trabalhos do concurso para o qual foi constitu\u0026iacute;da.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 34 - Para a realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos concursos de provas ou da prova e t\u0026iacute;tulos dever\u0026aacute; ser obedecida a legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o municipal que disp\u0026otilde;e sobre a mat\u0026eacute;ria.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 35 - O Prefeito Municipal far\u0026aacute; publicar, atrav\u0026eacute;s de portaria, no prazo de 30 (trinta) dias, da vig\u0026ecirc;ncia desta Lei, a nova lota\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos diversos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os da Prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 36 - No prazo de 90 (noventa) dias da vig\u0026ecirc;ncia desta Lei os t\u0026iacute;tulos dos funcion\u0026aacute;rios cujos cargos tenham sido modificado ser\u0026atilde;o apostilados pela Secretaria.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 37 - O funcion\u0026aacute;rios que se julgar prejudicados em seu enquadramento poder\u0026aacute;, atrav\u0026eacute;s de peti\u0026ccedil;\u0026atilde;o fundamentada, solicitar ao Prefeito reconsidera\u0026ccedil;\u0026atilde;o do ato que o enquadrou.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - O pedido de reconsidera\u0026ccedil;\u0026atilde;o dever\u0026aacute; ser formulado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da portaria que o enquadrou.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - O Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da peti\u0026ccedil;\u0026atilde;o, decidir\u0026aacute; sobre o assunto, fazendo publicar a emenda conforme seja o caso.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 38 - Para efeito de promo\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026aacute; obedecido o crit\u0026eacute;rio disposto no Estatuto dos Funcion\u0026aacute;rios P\u0026uacute;blicos do Munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 39 - O pessoal docente constituir\u0026aacute; Quadro Especial \u0026agrave; parte sob a denomina\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Quadro de Pessoal do Magist\u0026eacute;rio Prim\u0026aacute;rio de Itabaiana (SE), que ser\u0026aacute; criado em Lei especial.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 40 - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor no dia 1\u0026ordm; de janeiro de 1973, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio, inclusive as Leis n\u0026ordm;s 393 de 06 de Maio de 1971; 400 de 09 de agosto de 1971 e 388 de 7 de dezembro de 1970.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 260 de Dezembro de 1972.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EJos\u0026eacute; Filadelfo Ara\u0026uacute;jo\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EJo\u0026atilde;o Silveira\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;rio Administrativo\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"1972-12-20 00:00:00","alterado":"1972-12-20 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}