1163Reestrutura o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itabaiana e dá outras providências.41611972-12-20 00:00:00reestrutura-o-quadro-de-pessoal-da-prefeitura-municipal-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 416 De 20 de Dezembro de 1972   Reestrutura o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itabaiana e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores, decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:   CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Os serviços da Prefeitura Municipal de Itabaiana, serão atendidos: I. Por funcionários ocupantes de cargos do quadro de pessoal; II. Por pessoal de caráter temporário, contratado para funções de natureza técnica-especializada e outras. Parágrafo Único - As normas de contratação de pessoal de que trata o item II, deste artigo, serão as constantes da Lei 390 de 28/12/70.   CAPÍTULO II Do quadro de Pessoal Art. 2º - O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Itabaiana compõe-se dos seguintes cargos e funções: I. Cargos de provimento efetivo, constantes do anexo X; II. Cargos de provimento em comissão, constantes do anexo III III. Funções gratificadas, constantes do anexo V. Art. 3º - Os cargos de provimento efetivo deste agrupados em níveis que vão de 1 a 8; Parágrafo Único - Cada nível constituir-se-á de 5 (cinco) classes de semelhante natureza de trabalho. Art. 4º - Os requisitos mínimos para o provimento dos cargos efetivos, as perspectivas de promoção e suas atribuições são as constantes do anexo X Art. 5º - Os cargos de provimento em comissão estão escalonados em níveis alfabéticos-numéricos seguindo suas atribuições e responsabilidades. Art. 6º - Ficam criados os cargos relacionados sob o título de situação nova do anexo VII, que não constarem entre os descriminados sob o título de "Situação Antiga" deste mesmo e o anexo VIII. Art. 7º - Os cargos discriminados sob a denominação de "Situação Antiga" do anexo VII ficam transformados nos cargos relacionados sob a denominação de "Situação Nova" deste anexo e o anexo VIII.   CAPÍTULO III Do Enquadramento e do Provimento Art. 8º - Os cargos de provimento efetivo, serão providos por enquadramento de atuais ocupantes de cargos criados por Lei, desde que gozem da estabilidade no serviço público. Parágrafo Único - Gozam de estabilidade: Os funcionários nomeados para cargos de provimento efetivo, aprovados no concurso público de provas ou de provas e títulos; Os funcionários nomeados para cargos de provimento efetivo, independente de concurso, até 24 de janeiro de 1962; Art. 9º - Em conformidade com o artigo anterior, o enquadramento será feito em cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam fundamentalmente análogas às que o titular exerça até a vigência desta Lei, dispensados os requisitos mínimos para provimento previstos no anexo X. Art. 10 - O enquadramento de que se trata o artigo anterior obedecerá aos seguinte critério: os funcionários ocupantes dos cargos discriminados sob o título "Situação Antiga", conforme anexo VII, serão enquadrados nos cargos relacionados sob a denominação "Situação Nova" do mesmo anexo, observando-se o disposto no artigo 11. Art. 11 - Enquadrar-se-ão: I. No cargo de Zelador, classe A, nível 1, o atual ocupante do cargo de Porteiro, nível 6-A; II. No cargo de auxiliar de Fiscal, nível 13-B III. No cargo de Motorista, classe C, nível 4, o atual ocupante do cargo de Motorista nível 16-A; IV. No cargo de Escriturário, classe C, nível 6, os atuais ocupantes dos cargos de Escriturário, nível 18-C; V. No cargo de Auxiliar de Contabilidade, classe E, nível 6, os atuais ocupantes dos cargos de auxiliar de Contabilidade, nível 19-A; VI. Nos cargos de Fiscal de Rendas, classe D, nível 7, os atuais ocupantes dos cargos de Fiscal Geral, nível 21-A; VII. Nos cargos de Auxiliar de Enfermagem, classe A, nível 2, os atuais ocupantes dos cargos de Auxiliar de Enfermeiro, nível 4-A; VIII. No cargo de Fiscal de Obras, classe E, nível 5 o atual ocupante do cargo de Mestre de Obras, nível 17-A; IX. No cargo de Fiscal de Obras, classe A, nível 4, o atual ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermeiro, nível 4-A; X. No cargo de Técnico em Contabilidade, nível 8, classe D, o atual ocupante do cargo de Auxiliar de Contabilidades, nível 21-A; Art. 12 - O enquadramento de que trata o artigo anterior não acarretará redução de vencimentos. Art. 13 - Os cargos de provimento efetivo não providos na forma do artigo 8, serão preenchidos mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas títulos. Art. 14 - Os concursos públicos de provas, ou de provas e títulos, para provimento de cargos de que trata a presente lei, somente poderão ser realizados se houver cargos vagos no nível inicial do respectivo cargo. § 1º - A habilitação em concurso terá a validade específica para os cargos mencionados no respectivo edital. § 2º - A nomeação de candidatos aprovados será feita, obrigatoriamente, no nível inicial, obedecida rigorosamente a ordem de classificação.   CAPÍTULO IV Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas. Art. 15 - Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Prefeito municipal e serão de recrutamento amplo. Art. 16 - São cargos comissionados os descriminados no anexo III. Art. 17 - No caso da nomeação de ocupante de cargo de provimento efetivo, para o exercício de cargo comissionado é permitida a opção entre os vencimentos de cargo efetivo ou comissionado. Art. 18 - As atribuições dos cargos comissionados constarão no regulamento Interno da Prefeitura. Art. 19 - São funções gratificadas as discriminadas no anexo V. Art. 20 - Somente poderão ser designados para o exercício de função gratificada: I. Funcionário público municipal; II. Funcionário de outro município do Estado, da União e de suas autarquias, quando posto à disposição da Prefeitura. Art. 21 - O funcionário designado para o exercício da função gratificada, perceberá a gratificação acumulativamente com os vencimentos de seu cargo efetivo. Art. 22 - As atribuições dos cargos comissionados e das funções gratificadas constarão do regulamento Interno da Prefeitura.   CAPÍTULO V Dos Vencimentos Art. 23 - Os cargos de provimento efetivo em número de 8 (oito), estão distribuídos em 8 níveis e a cada nível corresponde uma escala de vencimentos. Art. 24 - A escala de vencimentos de que trata o artigo anterior, visa, exclusivamente, a implantação do "Sistema de Promoção Horizontal". Art. 25 - Ficam aprovadas as seguintes tabelas de vencimentos e de retribuições: I. Dos cargos em provimento efetivo, constante do anexo II; II. Dos cargos de provimento em comissão, constante do anexo IV; III. Das funções gratificadas constantes do anexo VI. Art. 26 - Qualquer medida que vise a majoração de vencimentos abrangerá, obrigatoriamente, todos os cargos especificados nesta Lei sendo para todos, uniforme o porcentual de aumento.   CAPÍTULO VI Das Diárias Art. 27 - Serão pagas diárias aos servidores do Município quando em viagem a serviço da Municipalidade, para as capitais e outras cidades dos Estados, nas bases abaixo: I) Capitais / Salário Mínimo Regional a) Secretários e Diretores - 30% b) Demais servidores - 20% II) Outras cidades a) Secretários, Diretores de Divisão e demais funcionários - 20%   CAPÍTULO VII Da Lotação Art. 28 - Para efeito desta lei, lotação é o número de cargos necessários para o funcionamento de cada órgão da Prefeitura. Art. 29 - A lotação de que trata o artigo anterior será aprovada através de portaria, pelo Prefeito Municipal. Art. 30 - O Secretário deverá, quando necessário, promover, em acordo com os titulares dos demais órgãos da Prefeitura, estudo de lotação de pessoal de todas as unidades administrativas, face aos programas de trabalho a executar. § 1º - Com base nas conclusões do referido estudo, o secretário proporá ao Chefe do Executivo as modificações necessárias, objetivando ao melhor aproveitamento do pessoal existente, e, quando for o caso sugerirá o provimento de cargos ou inexistindo estes, a criação de cargos estritamente indispensável aos serviços. § 2º - As conclusões do estudo deverão ocorrer a tempo dado prever, na proposta orçamentária, as modificações a efetuar os recursos necessários. Art. 31 - toda e qualquer proposta de orientação de novos cargos deverá ser acompanhada das respectivas atribuições dos requisitos necessários ao seu provimento e das perspectivas de promoção.   CAPÍTULO VIII Das Disposições Finais Art. 32 - Ficam aprovados e passam a fazer parte integrante desta Lei os anexos I, III, VII, IX e X. Art. 33 - Quando da realização de concursos públicos, fica o Prefeito autorizado a constituir uma Comissão Municipal de Concurso, composta de no mínimo 3 (três) pessoas, todas estranhas ao serviço público municipal, de reconhecida capacidade profissional e idoneidade. Parágrafo Único - A comissão de que trata este artigo, ficará automaticamente extinta com a conclusão dos trabalhos do concurso para o qual foi constituída. Art. 34 - Para a realização dos concursos de provas ou da prova e títulos deverá ser obedecida a legislação municipal que dispõe sobre a matéria. Art. 35 - O Prefeito Municipal fará publicar, através de portaria, no prazo de 30 (trinta) dias, da vigência desta Lei, a nova lotação dos diversos órgãos da Prefeitura. Art. 36 - No prazo de 90 (noventa) dias da vigência desta Lei os títulos dos funcionários cujos cargos tenham sido modificado serão apostilados pela Secretaria. Art. 37 - O funcionários que se julgar prejudicados em seu enquadramento poderá, através de petição fundamentada, solicitar ao Prefeito reconsideração do ato que o enquadrou. § 1º - O pedido de reconsideração deverá ser formulado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da portaria que o enquadrou. § 2º - O Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da petição, decidirá sobre o assunto, fazendo publicar a emenda conforme seja o caso. Art. 38 - Para efeito de promoção será obedecido o critério disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. Art. 39 - O pessoal docente constituirá Quadro Especial à parte sob a denominação de Quadro de Pessoal do Magistério Primário de Itabaiana (SE), que será criado em Lei especial. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário, inclusive as Leis nºs 393 de 06 de Maio de 1971; 400 de 09 de agosto de 1971 e 388 de 7 de dezembro de 1970. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 260 de Dezembro de 1972.   José Filadelfo Araújo Prefeito Municipal João Silveira Secretário Administrativo  1972-12-20 00:00:001972-12-20 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36