{"item":{"id":1242,"titulo":"Regulamenta a composi\u00e7\u00e3o, funcionamento e as atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Municipal de Cultura, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"1407","categoria_id":1,"aprovada":"2010-06-30 00:00:00","slug":"regulamenta-a-composi-o-funcionamento-e-as-atribui-es-do-conselho-municipal-de-cultura-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELEI N\u0026ordm; 1.407\u003Cbr \/\u003EDe 30 de junho de 2010.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ERegulamenta a composi\u0026ccedil;\u0026atilde;o, funcionamento e as atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es do Conselho Municipal de Cultura, e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es legais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica institu\u0026iacute;do o Conselho Municipal de Cultura de Itabaiana - CMCI, \u0026oacute;rg\u0026atilde;o de delibera\u0026ccedil;\u0026atilde;o colegiada, vinculada \u0026agrave; Secretaria Municipal de Cultura ou cong\u0026ecirc;nere, respons\u0026aacute;vel pela coordena\u0026ccedil;\u0026atilde;o da pol\u0026iacute;tica municipal de Cultura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - Compete ao Conselho Municipal de Cultura de Itabaiana - CMCI:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - apreciar o Plano Municipal de Cultura de Itabaiana e a respectiva proposta or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria anual da Secretaria Municipal de Cultura, visando adequar suas metas \u0026agrave;s reais necessidades e aspira\u0026ccedil;\u0026otilde;es da comunidade;\u003Cbr \/\u003EII - definir e manter atualizada a pol\u0026iacute;tica municipal de cultura, destacando diretrizes, estrat\u0026eacute;gias, objetivos e metas setoriais, no contexto do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Integrado;\u003Cbr \/\u003EIII - apreciar o Relat\u0026oacute;rio Anual de Atividades submetido pela Secretaria Municipal de Cultura, emitindo as recomenda\u0026ccedil;\u0026otilde;es para a reprograma\u0026ccedil;\u0026atilde;o de metas e estrat\u0026eacute;gias de a\u0026ccedil;\u0026atilde;o no per\u0026iacute;odo or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;rio subseq\u0026uuml;ente;\u003Cbr \/\u003EIV- apreciar projetos culturais de acordo com os mais modernos procedimentos t\u0026eacute;cnicos recomendados, e nos termos desta Lei;\u003Cbr \/\u003EV - apreciar e votar o acatamento do Parecer T\u0026eacute;cnico Regimentalmente apresentado pelas comiss\u0026otilde;es Tem\u0026aacute;ticas do Conselho, atestando, de forma conclusiva, a viabilidade t\u0026eacute;cnica, financeira e gerencial, para fins de incentivo atrav\u0026eacute;s do programa municipal de apoio \u0026agrave; cultura;\u003Cbr \/\u003EVI - exercer vigil\u0026acirc;ncia dos projetos em andamento, verificando a efic\u0026aacute;cia dos seus resultados;\u003Cbr \/\u003EVII - apoiar e incentivar a produ\u0026ccedil;\u0026atilde;o, difus\u0026atilde;o e circula\u0026ccedil;\u0026atilde;o das atividades culturais;\u003Cbr \/\u003EVIII - tombar os bens culturais significativos de valor hist\u0026oacute;rico, art\u0026iacute;stico, arqueol\u0026oacute;gico e arquitet\u0026ocirc;nico.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026deg; - O conselho ser\u0026aacute; composto de 06 (seis) membros titulares, em car\u0026aacute;ter parit\u0026aacute;rio entre \u0026oacute;rg\u0026atilde;os p\u0026uacute;blicos e sociedade civil, com a seguinte composi\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - 03 (tr\u0026ecirc;s) representantes do Poder Executivo Municipal;\u003Cbr \/\u003EII - 03 (tr\u0026ecirc;s) representantes dos setores culturais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico - Os membros do CMCI ter\u0026atilde;o mandato de 02 (dois) anos, permitida reelei\u0026ccedil;\u0026otilde;es.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - O Conselho Municipal de Cultura contar\u0026aacute; com um (a) secret\u0026aacute;rio (a) executivo (a), coordenado (a) por pessoas de livre escolha do CMCI, com fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es de apoio e execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - O Poder Executivo Municipal ter\u0026aacute; o prazo de 30 (trinta) dias a partir da publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o desta lei para nomear e dar posse aos membros do Conselho Municipal de Cultura de Itabaiana - CMCI.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm; - A organiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o e estrutura do CMCI ser\u0026atilde;o estabelecidas em Regimento Interno, elaborado pelo Conselho e oficializado por ato do chefe do Poder Executivo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026ordm; - As despesas decorrentes desta Lei correr\u0026atilde;o \u0026agrave; conta de dota\u0026ccedil;\u0026otilde;es or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;rias pr\u0026oacute;prias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 8\u0026ordm; - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de junho de 2010.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal de Itabaiana\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EANDR\u0026Eacute; LUIZ ANDRADE MACIEL\u003Cbr \/\u003EAdvogado Geral do Munic\u0026iacute;pio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EMARIA IZABEL SANTANA FONTES\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria da Cultura\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2010-06-30 00:00:00","alterado":"2010-06-30 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}