{"item":{"id":1556,"titulo":"Regulamenta o uso de equipamento de prote\u00e7\u00e3o c\/ o metanol e limita as dist\u00e2ncias entre os postos de revenda de combust\u00edveis l\u00edquidos no Munic\u00edpio de Itabaiana e d\u00e1 outras provid\u00eancias:","numero":"665","categoria_id":1,"aprovada":"1990-05-11 00:00:00","slug":"regulamenta-o-uso-de-equipamento-de-prote-o-c-o-metanol-e-limita-as-dist-ncias-entre-os-postos-de-revenda-de-combust-veis-l-quidos-no-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026deg; 665\/90\t\u003Cbr \/\u003EDE 11 DE MAIO DE 1990.\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003ERegulamenta o uso de equipamento de prote\u0026ccedil;\u0026atilde;o c\/ o metanol e limita as dist\u0026acirc;ncias entre os postos de revenda de combust\u0026iacute;veis l\u0026iacute;quidos no Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias:\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. \u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: \u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - O funcionamento dos postos de servi\u0026ccedil;os de revenda de combust\u0026iacute;veis l\u0026iacute;quidos que operarem com misturas que incluem o uso de metanol, somente ser\u0026aacute; permitido no Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana com o fornecimento por parte das referidas empresas aos respectivos frentistas (bombeiros) de equipamentos de prote\u0026ccedil;\u0026atilde;o contra seus efeitos).\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - O n\u0026atilde;o cumprimento do disposto no art. anterior implicar\u0026aacute; em penas de: \u003Cbr \/\u003Ea) advert\u0026ecirc;ncia; \u003Cbr \/\u003Eb) multa; \u003Cbr \/\u003Ec) suspens\u0026atilde;o do fornecimento at\u0026eacute; que seja cumprida a norma do art. 1\u0026deg;.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - A partir da publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o desta Lei, somente ser\u0026aacute; permitida a instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o e funcionamento de novos postos de servi\u0026ccedil;os de revenda de combust\u0026iacute;veis l\u0026iacute;quidos no Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, no m\u0026iacute;nimo de 3 (tr\u0026ecirc;s) quilometros de dist\u0026acirc;ncia dos atuais postos em funcionamento, respeitado o direito adquirido por estes.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026deg; - Esta Lei ser\u0026aacute; regulamentada por Decreto do Executivo ap\u0026oacute;s sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026deg; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE \u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe em 11 de maio de 1990.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Carlos G\u0026oacute;is \u003Cbr \/\u003ESEC. CHEFE DE GABINETE\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESEC. DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESEC DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EAlda M\u0026ordf; Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESEC. DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003C\/p\u003E","criado":"1990-05-11 00:00:00","alterado":"1990-05-11 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}