- 1556Regulamenta o uso de equipamento de proteção c/ o metanol e limita as distâncias entre os postos de revenda de combustíveis líquidos no Município de Itabaiana e dá outras providências:66511990-05-11 00:00:00regulamenta-o-uso-de-equipamento-de-prote-o-c-o-metanol-e-limita-as-dist-ncias-entre-os-postos-de-revenda-de-combust-veis-l-quidos-no-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias<p>LEI N° 665/90 <br />DE 11 DE MAIO DE 1990.<br />(transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).<br />Regulamenta o uso de equipamento de proteção c/ o metanol e limita as distâncias entre os postos de revenda de combustíveis líquidos no Município de Itabaiana e dá outras providências:<br /> <br />O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. <br />Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: <br />Art. 1° - O funcionamento dos postos de serviços de revenda de combustíveis líquidos que operarem com misturas que incluem o uso de metanol, somente será permitido no Município de Itabaiana com o fornecimento por parte das referidas empresas aos respectivos frentistas (bombeiros) de equipamentos de proteção contra seus efeitos).<br />Art. 2° - O não cumprimento do disposto no art. anterior implicará em penas de: <br />a) advertência; <br />b) multa; <br />c) suspensão do fornecimento até que seja cumprida a norma do art. 1°.<br />Art. 3° - A partir da publicação desta Lei, somente será permitida a instalação e funcionamento de novos postos de serviços de revenda de combustíveis líquidos no Município de Itabaiana, no mínimo de 3 (três) quilometros de distância dos atuais postos em funcionamento, respeitado o direito adquirido por estes.<br />Art. 4° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo após sua publicação.<br />Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;<br />Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário.<br />REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE <br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe em 11 de maio de 1990.<br /> <br />Luciano Bispo de Lima <br />PREFEITO MUNICIPAL<br />José Carlos Góis <br />SEC. CHEFE DE GABINETE<br />Roberto Bispo de Lima <br />SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS<br />José Antonio do Nascimento <br />SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA<br />Pedro de Almeida Lima <br />SEC. DE ADMINISTRAÇÃO<br />José Antonio Macedo <br />SEC DE FINANÇAS<br />Alda Mª Meneses Santana <br />SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA</p>1990-05-11 00:00:001990-05-11 00:00:00
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