2878Torna obrigatório a bar, casa noturna e restaurante adotar medidas para auxiliar mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências dá outras providências.LEI N° 2.521/2022 DE 19 DE JANEIRO DE 2022.1231torna-obrigatorio-a-bar-casa-noturna-e-restaurante-adotar-medidas-para-auxiliar-mulher-que-se-sinta-em-situacao-de-risco-em-suas-dependencias-da-outras-providenciasbar,violencia,maria da penha ,violencia ,mulher2022-02-11 11:32:052022-02-11 11:32:054290Portaria Nº 067/2026067/202610portaria-no-067-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-08-03 11:23:282026-08-03 11:23:284289Portaria Nº 066/2026066/202610portaria-no-066-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-08-03 11:21:582026-08-03 11:21:584288Portaria Nº 065/2026065/202610portaria-no-065-2026Dispõe sobre pagamento de gratificação a servidor e dá outras providências.2026-07-20 09:50:422026-07-20 09:50:42