- 902Visa facilitar aos proprietários desta Cidade fazer limpeza nos mesmos, e dá outras providências.15711957-06-28 00:00:00visa-facilitar-aos-propriet-rios-desta-cidade-fazer-limpeza-nos-mesmos-e-d-outras-provid-ncias<p class="t1">Lei nº 157</p>
<p class="t1">De 28 de Junho de 1957.</p>
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<p class="assunto">Visa facilitar aos proprietários desta Cidade fazer limpeza nos mesmos, e dá outras providências.</p>
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<p>O Prefeito Municipal de Itabaiana.</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art.1º - Ficam os proprietários de prédios desta Cidade, bem como inquilinos, com direito de fazer limpeza dos mesmos sem nenhuma obrigação para com a Prefeitura deste Município.</p>
<p>Parágrafo Único - Os benefícios de que trata a presente Lei serão estendidos a todos, individualmente, sem importar que os mesmo tenham qualquer obrigação anterior ou dívidas com a Prefeitura.</p>
<p>Art. 2º - A presente Lei terá sua vigência até o dia 31 de dezembro do corrente ano.</p>
<p>Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 28 de Junho de 1957.</p>
<p> </p>
<p>Serapião Antonio de Góis</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>Elízio Araújo</p>
<p>Secretário</p>1957-06-28 00:00:001957-06-28 00:00:00
- 4285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026<p>Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.</p>2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:30
- 4284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026<p>Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.</p>2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:30
- 4283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026<p>Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.</p>2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31