{"categorias":[{"id":2,"nome":"Decreto","slug":"decreto","criado":"2021-09-21 15:19:15"},{"id":1,"nome":"Lei","slug":"lei","criado":"2021-09-21 15:19:15"},{"id":10,"nome":"Portaria","slug":"portaria","criado":"2024-05-14 12:10:49","alterado":"2026-04-16 12:07:28"},{"id":7,"nome":"Projeto de Decreto","slug":"projeto-de-decreto","criado":"2023-03-21 08:45:22","alterado":"2024-08-16 11:08:15"},{"id":6,"nome":"Projeto de Lei","slug":"projeto-de-lei","criado":"2023-03-17 14:46:15","alterado":"2024-08-16 11:08:58"},{"id":5,"nome":"Resolu\u00e7\u00e3o","slug":"resolucao","criado":"2021-09-21 15:19:15"}],"categoria":null,"paginacao":{"atual":167,"proxima":168,"anterior":166,"total_registros":4096,"total_paginas":274},"itens":[{"id":1611,"titulo":"Autoriza o Poder Executivo \u00e0 alienar im\u00f3vel do patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio e d\u00e1 outras providencias:","numero":"719","categoria_id":1,"aprovada":"1992-06-29 00:00:00","slug":"autoriza-o-poder-executivo-alienar-im-vel-do-patrim-nio-do-munic-pio-e-d-outras-providencias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 719 \/ 92\u003Cbr \/\u003EDE 29 DE JUNHO DE 1992\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EAutoriza o Poder Executivo \u0026agrave; alienar im\u0026oacute;vel do patrim\u0026ocirc;nio do Munic\u0026iacute;pio e d\u0026aacute; outras providencias:\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. \u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EART. 1\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo Municipal de Itabaiana - Se, autorizado \u0026agrave; alienar im\u0026oacute;vel do patrim\u0026ocirc;nio do Munic\u0026iacute;pio nos termos do Decreto Lei n\u0026ordm; 2.300 assim discriminado: uma \u0026aacute;rea total de 2.818,65m\u0026sup2; limitando-se ao Norte com a Av. 13 de junho, num total de 81,70m; ao sul com o Grupo Escolar Dep. Djalma Lobo, num total de 81,70m\u0026sup2;; leste com o Gin\u0026aacute;sio de Esporte Gov. Augusto Franco do SESI num total de 34,50m; e ao oeste com a Rua Quintino Bocai\u0026uacute;va num total de 34,50m.\u003Cbr \/\u003EART. 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EART. 3\u0026ordm; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 29 de junho de 1992.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EAlda Maria Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIA DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003C\/p\u003E","criado":"1992-06-29 00:00:00","alterado":"1992-06-29 00:00:00"},{"id":1610,"titulo":"Eleva limite para a abertura de cr\u00e9ditos suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e fixa a despesa para o exerc\u00edcio de 1992 e d\u00e1 outras providencias:","numero":"718","categoria_id":1,"aprovada":"1992-06-29 00:00:00","slug":"eleva-limite-para-a-abertura-de-cr-ditos-suplementares-autorizado-ao-poder-executivo-pela-lei-que-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-para-o-exerc-cio-de-1992-e-d-outras-providencias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 718 \/ 92\u003Cbr \/\u003EDE 29 DE JUNHO DE 1992\t\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EEleva limite para a abertura de cr\u0026eacute;ditos suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e fixa a despesa para o exerc\u0026iacute;cio de 1992 e d\u0026aacute; outras providencias:\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana - Se, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EART. 1\u0026ordm; - Fica elevado de 80% (oitenta por cento) para 580% (Quinhentos e oitenta por cento) da despesa fixada para o exerc\u0026iacute;cio de 1992, o limite para a abertura de cr\u0026eacute;ditos suplementares autorizado ao Poder Executivo nos termos do art. 4\u0026ordm; item II da Lei n\u0026ordm; 708 \/ 91 de 08 de novembro de 1991.\u003Cbr \/\u003EPAR\u0026Aacute;GRAFO \u0026Uacute;NICO - Para a abertura de cr\u0026eacute;ditos suplementares, correspondentes \u0026agrave; eleva\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata este artigo, observar-se-\u0026aacute; o disposto no art. 43 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320 de 17 de mar\u0026ccedil;o de 1964.\u003Cbr \/\u003EART. 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir da data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EART. 3\u0026ordm; - Revogam-se \u0026agrave;s disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 29 de junho de 1992.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EAlda Maria Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIA DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003C\/p\u003E","criado":"1992-06-29 00:00:00","alterado":"1992-06-29 00:00:00"},{"id":1609,"titulo":"Autorizo o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de d\u00edvida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL: INSS e d\u00e1 outras provid\u00eancias:","numero":"717","categoria_id":1,"aprovada":"1992-04-16 00:00:00","slug":"autorizo-o-poder-executivo-a-firmar-acordo-de-parcelamento-de-d-vida-para-com-o-instituto-nacional-do-seguro-social-inss-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 717 \/ 92\t\u003Cbr \/\u003EDE 16 DE ABRIL DE 1992.\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EAutorizo o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de d\u0026iacute;vida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL: INSS e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias:\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. \u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana - Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003E ART. 1\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Munic\u0026iacute;pio, firmar acordo de parcelamento de d\u0026iacute;vida para com o INSS, na forma do art. 56 da Lei n\u0026ordm; 8.212 de 24 de julho de 1991.\u003Cbr \/\u003EART. 2\u0026ordm; - Para o pagamento de presta\u0026ccedil;\u0026otilde;es do principal e de seus acess\u0026oacute;rios, e de contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a reten\u0026ccedil;\u0026atilde;o de parcelas do Fundo de Participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos Munic\u0026iacute;pios.\u003Cbr \/\u003EART. 3\u0026ordm; - O Poder Executivo consignar\u0026aacute; nos or\u0026ccedil;amentos anual e plurianual do Munic\u0026iacute;pio, cota\u0026ccedil;\u0026otilde;es espec\u0026iacute;ficas para o pagamento de contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es normais e para amortiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o do principal e acess\u0026oacute;rios resultantes do cumprimento desta Lei.\u003Cbr \/\u003EART. 4\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EART. 5\u0026ordm; - Revogam-se \u0026agrave;s disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 16 de abril de 1992.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Ant\u0026ocirc;nio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Ant\u0026ocirc;nio Macedo \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EAlda Maria Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIA DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003C\/p\u003E","criado":"1992-04-16 00:00:00","alterado":"1992-04-16 00:00:00"},{"id":1608,"titulo":"Reconhece de utilidade p\u00fablica o CDLI - Clube de Diretores Lojista de Itabaiana.","numero":"716","categoria_id":1,"aprovada":"1991-12-16 00:00:00","slug":"reconhece-de-utilidade-p-blica-o-cdli-clube-de-diretores-lojista-de-itabaiana","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 716 \/ 91 \u003Cbr \/\u003EDE 16 DE DEZEMBRO DE 1991\t\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EReconhece de utilidade p\u0026uacute;blica o CDLI - Clube de Diretores Lojista de Itabaiana.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mera Municipal de Itabaiana\/SE, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica reconhecida de utilidade p\u0026uacute;blica o C.D.L.I. - Clube de Diretores Logistas de Itabaiana.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - O Clube de Diretores Logistas de Itabaiana Sergipe, foi fundado em 07 de outubro de 1989, e \u0026eacute; uma Sociedade Civil sem fins, lucrativos, tendo seu Estatuto Publicado no Di\u0026aacute;rio Oficial, do Estado de Sergipe do dia 17 de outubro de 1989, com inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o no C.G.C. do Minist\u0026eacute;rio da Fazenda n\u0026ordm; 15452013\/0001-31, tendo seu endere\u0026ccedil;o no 2\u0026ordm; andar da Rua Augusto Maynard n\u0026ordm; 111 desta cidade.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ficando revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE \u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 16 de dezembro de 1991.\u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima S\u003Cbr \/\u003EECRET\u0026Aacute;RIO DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANO\u003Cbr \/\u003EAlda Maria Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIA DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Mac\u0026ecirc;do \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003C\/p\u003E","criado":"1991-12-16 00:00:00","alterado":"1991-12-16 00:00:00"},{"id":1607,"titulo":"Disp\u00f5e sobre denomina\u00e7\u00e3o de nome de Rua de nossa cidade.","numero":"715","categoria_id":1,"aprovada":"1991-12-16 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-denomina-o-de-nome-de-rua-de-nossa-cidade","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026deg; 715\t\u003Cbr \/\u003EDe 16 de dezembro de 1991.\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre denomina\u0026ccedil;\u0026atilde;o de nome de Rua de nossa cidade.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - A Rua A do conjunto Gilton Garcia no Mutir\u0026atilde;o, passar\u0026aacute; a denominar-se de Rua Everaldo Oliveira (conhecido Churita).\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o. \u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 16 de dezembro de 1991.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EAlda Maria Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIA DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003C\/p\u003E","criado":"1991-12-16 00:00:00","alterado":"1991-12-16 00:00:00"},{"id":1606,"titulo":"Disp\u00f5e sobre denomina\u00e7\u00e3o de nome de Rua de nossa cidade.","numero":"714","categoria_id":1,"aprovada":"1991-12-16 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-denomina-o-de-nome-de-rua-de-nossa-cidade","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026deg; 714\t\u003Cbr \/\u003EDe 16 de dezembro de 1991.\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre denomina\u0026ccedil;\u0026atilde;o de nome de Rua de nossa cidade.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - A Rua B do conjunto Gilton Garcia no mutir\u0026atilde;o, passar\u0026aacute; a denominar-se de Rua Edson Oliveira (conhecido por Edson de Dr. Florival).\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 16 de dezembro de 1991.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Carlos G\u0026oacute;is \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO CHEFE DE GABINETE\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003Cbr \/\u003EAlda Maria Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIA DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003C\/p\u003E","criado":"1991-12-16 00:00:00","alterado":"1991-12-16 00:00:00"},{"id":1605,"titulo":"Autoriza o Poder Executivo a doar im\u00f3vel do Patrim\u00f4nio Municipal ao SENAC - Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"713","categoria_id":1,"aprovada":"1991-12-10 00:00:00","slug":"autoriza-o-poder-executivo-a-doar-im-vel-do-patrim-nio-municipal-ao-senac-servi-o-nacional-de-aprendizagem-comercial-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 713 \/ 91\u003Cbr \/\u003EDE 10 DE DEZEMBRO DE 1991\t\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EAutoriza o Poder Executivo a doar im\u0026oacute;vel do Patrim\u0026ocirc;nio Municipal ao SENAC - Servi\u0026ccedil;o Nacional de Aprendizagem Comercial e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana - SE, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SENAC - Servi\u0026ccedil;o Nacional de Aprendizagem Comercial, uma \u0026aacute;rea de terra de 2.188 m\u0026sup2; (dois mil cento e oitenta e oito metros quadrados) pertencente ao patrim\u0026ocirc;nio do Munic\u0026iacute;pio, situado \u0026agrave; Rua Quintino Bocai\u0026uacute;va, nesta cidade, com os seguintes limites: ao Norte com a Escola de 1\u0026deg; Grau Djalma Teixeira Lobo; ao Sul com a Rua Pedro Diniz Gon\u0026ccedil;alves; ao Leste com o Gin\u0026aacute;sio de Esportes Governador Augusto Franco e a Oeste com a Rua Quintino Bocai\u0026uacute;va.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - O referido im\u0026oacute;vel destina-se \u0026agrave; constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de uma unidade de ensino profissionalizante da Diretoria Regional do SENAC, constatando de um edif\u0026iacute;cio padr\u0026atilde;o com duas salas de aulas, uma secretaria, uma sala de aula para ensino de datilografia, um sal\u0026atilde;o para semin\u0026aacute;rios e reuni\u0026otilde;es, banheiros e sanit\u0026aacute;rios para a realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de cursos diversos da \u0026aacute;rea comercial.\u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Se as obras para as quais se destina o im\u0026oacute;vel doado n\u0026atilde;o forem constru\u0026iacute;das no prazo de dois anos a contar da expedi\u0026ccedil;\u0026atilde;o da escritura de doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, o referido im\u0026oacute;vel, voltar\u0026aacute; a integrar o patrim\u0026ocirc;nio do Munic\u0026iacute;pio, independente de qualquer a\u0026ccedil;\u0026atilde;o judicial com posse integral e imediata, n\u0026atilde;o cabendo ao SENAC - Servi\u0026ccedil;o Nacional de Aprendizagem Comercial ou a que lhe represente em ju\u0026iacute;zo ou fora dele, quaisquer indeniza\u0026ccedil;\u0026atilde;o por benfeitoria ali realizadas sem o complemento da obra total.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o. \u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026deg; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 10 de dezembro de 1991.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EAlda Maria Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIA DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003Cbr \/\u003EDr. Jos\u0026eacute; Antonio Nascimento \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Carlos G\u0026oacute;is \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO CHEFE DO GABINETE\u003C\/p\u003E","criado":"1991-12-10 00:00:00","alterado":"1991-12-10 00:00:00"},{"id":1604,"titulo":"Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econ\u00f4mica Federal - CEF, a oferecer garantias e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas.","numero":"712","categoria_id":1,"aprovada":"1991-12-10 00:00:00","slug":"autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-financiamento-com-a-caixa-econ-mica-federal-cef-a-oferecer-garantias-e-d-provid-ncias-correlatas","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 712 \/ 91\u003Cbr \/\u003EDE 10 DE DEZEMBRO DE 1991\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econ\u0026ocirc;mica Federal - CEF, a oferecer garantias e d\u0026aacute; provid\u0026ecirc;ncias correlatas.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana - Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - Fica o Poder Executivo autorizado a em nome do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana - Se, contratar e garantir financiamento com a Caixa Econ\u0026ocirc;mica Federal - CEF, atrav\u0026eacute;s do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PRODURB, no valor de at\u0026eacute; Cr$ 3.000.000.000,00 (tr\u0026ecirc;s bilh\u0026otilde;es de cruzeiros) atualizado pelo \u0026iacute;ndice aplicado \u0026agrave;s cotas vinculadas do FGTS, ou por outro \u0026iacute;ndice oficial a ser adotado pela CEF, destinado a pavimenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o \u0026agrave; paralelep\u0026iacute;pedo e drenagem dos conjuntos residenciais Dr. Jos\u0026eacute; Luiz da Concei\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Euclides Paes Mendon\u0026ccedil;a, Bairro Miguel Teles de Mendon\u0026ccedil;a, num total de 74.000,00 m\u0026sup2; (setenta e quatro mil metros quadrados) de cal\u0026ccedil;amento, idem na s art\u0026eacute;rias: Rua Mons. Eraldo Barbosa, Rua Jos\u0026eacute; Ferreira de Ara\u0026uacute;jo, Rua Santa Crua, Rua Itaporanga, Rua Antonio Jos\u0026eacute; da Costa, Rua Benjamin Constant, Trav. Francisco Porto e Rua Hil\u0026aacute;rio de Melo Resende, num total de 26.000,00 m\u0026sup2; (vinte e seis mil metros quadrados), totalizando 100.000,00 m\u0026sup2; (cem mil metros quadrados), de cal\u0026ccedil;amento, urbaniza\u0026ccedil;\u0026atilde;o e constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de \u0026aacute;rea de lazer na Pra\u0026ccedil;a Etelvino Mendon\u0026ccedil;a e imedia\u0026ccedil;\u0026otilde;es do Est\u0026aacute;dio Presidente M\u0026eacute;dici.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - Para a garantia da d\u0026iacute;vida e demais obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es do financiamento a ser contra\u0026iacute;do pelo Munic\u0026iacute;pio, observada a finalidade indicada no art. 1\u0026deg;, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e transferir para a CEF, em car\u0026aacute;ter irrevog\u0026aacute;vel e irretrat\u0026aacute;vel as parcelas do Imposto Sobre Opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es relativas a Circula\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Mercadorias e Sobre Presta\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Servi\u0026ccedil;os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u0026ccedil;\u0026otilde;es - ICMS e\/ou do Fundo de participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos Munic\u0026iacute;pios - FPM e\/ou do Produto de arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o de outros Impostos na forma da legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor at\u0026eacute; o limite das parcelas mensais dos pagamentos. Em caso de insufici\u0026ecirc;ncia de parte dos dep\u0026oacute;sitos banc\u0026aacute;rios necess\u0026aacute;rios para a quita\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos encargos contratuais e\/ou ainda na hip\u0026oacute;tese de extin\u0026ccedil;\u0026atilde;o destas receitas, a garantia ser\u0026aacute; sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venham a substitu\u0026iacute;-las, durante o prazo de vig\u0026ecirc;ncia do contrato de financiamento autorizado por esta Lei, num total de 220 meses.\u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo Primeiro - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear e constituir sua bastante procuradora a Caixa Econ\u0026ocirc;mica Federal - CEF outorgando-lhes poderes irrevog\u0026aacute;veis e irretrat\u0026aacute;veis enquanto n\u0026atilde;o liquidada a d\u0026iacute;vida, para que as garantias possam ser pronta e plenamente exeq\u0026uuml;\u0026iacute;veis em caso de inadimplemento.\u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo Segundo - Os poderes previstos neste artigo s\u0026oacute; poder\u0026atilde;o ser exercidos pela Caixa Econ\u0026ocirc;mica Federal - CEF, na hip\u0026oacute;tese de o Munic\u0026iacute;pio n\u0026atilde;o efetuar nos seus vencimentos quaisquer pagamentos relativos as obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es assumidas no financiamento a ser contra\u0026iacute;do.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - O Poder Executivo consignar\u0026aacute; nos or\u0026ccedil;amentos anuais e plurianuais do Munic\u0026iacute;pio, durante o prazo que vier a ser estabelecido para financiamento, dota\u0026ccedil;\u0026otilde;es suficientes ao pagamento das parcelas de amortiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o e encargos financeiros decorrentes do financiamento, bem como os valores necess\u0026aacute;rios a contrapartida de recursos pr\u0026oacute;prios no empreendimento.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir da data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o. Art. 5\u0026deg; - Revogam-se \u0026agrave;s disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 10 de dezembro de 1991.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima\u003Cbr \/\u003E PREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EAlda Maria Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIA DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003C\/p\u003E","criado":"1991-12-10 00:00:00","alterado":"1991-12-10 00:00:00"},{"id":1603,"titulo":"Autoriza o Poder Executivo a doar im\u00f3vel do patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio ao SESC - Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio e d\u00e1 outras provid\u00eancias:","numero":"711","categoria_id":1,"aprovada":"1991-12-10 00:00:00","slug":"autoriza-o-poder-executivo-a-doar-im-vel-do-patrim-nio-do-munic-pio-ao-sesc-servi-o-social-do-com-rcio-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI n\u0026deg; 711\t\u003Cbr \/\u003EDE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EAutoriza o Poder Executivo a doar im\u0026oacute;vel do patrim\u0026ocirc;nio do Munic\u0026iacute;pio ao SESC - Servi\u0026ccedil;o Social do Com\u0026eacute;rcio e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias:\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado De Sergipe.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana - Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SESC - Servi\u0026ccedil;o Social do Com\u0026eacute;rcio, uma \u0026aacute;rea de terra de 11.000 m\u0026sup2; (onze mil metros quadrados), pertencentes ao patrim\u0026ocirc;nio do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana com os seguintes limites de comprimento: Norte, com terreno baldio do Sr. Jaime de Tal com 70 m (setenta metros) de comprimento; ao Sul com casas residenciais diversas com 45 m (quarenta e cinco metros) de comprimento; ao Leste com terreno baldio e estrada Municipal com 172 m (cento e setenta e dois metros) de comprimento e ao Oeste com a Rua Felisbelo Machado com 152 m (cento e cinq\u0026uuml;enta e dois metros) de comprimento.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - O referido im\u0026oacute;vel destina-se \u0026agrave; constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de uma \u0026aacute;rea de lazer constando de quadra polivalente coberta, quadra polivalente descoberta, um campo para futebol society, 1 (uma) piscina para adultos, 1 (uma) piscina infantil, sal\u0026atilde;o de jogos, audit\u0026oacute;rio, biblioteca, parque infantil, uma pra\u0026ccedil;a de lazer (caramanch\u0026atilde;o), sal\u0026atilde;o de conven\u0026ccedil;\u0026otilde;es, banheiros, administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, gabinete m\u0026eacute;dico, gabinete odontol\u0026oacute;gico e restaurante com refei\u0026ccedil;\u0026otilde;es subsidiadas para os comerciantes. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Se as obras para as quais se destina o im\u0026oacute;vel n\u0026atilde;o forem constru\u0026iacute;das no prazo de dois anos a contar da expedi\u0026ccedil;\u0026atilde;o da escritura de doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, o referido im\u0026oacute;vel voltar\u0026aacute; automaticamente a integra o patrim\u0026ocirc;nio municipal coma posse integral e imediata do Munic\u0026iacute;pio, independente de qualquer a\u0026ccedil;\u0026atilde;o judicial, n\u0026atilde;o cabendo ao SESC - Servi\u0026ccedil;o Social do Com\u0026eacute;rcio ou quem lhe represente em ju\u0026iacute;zo ou fora dele qualquer indeniza\u0026ccedil;\u0026atilde;o por benfeitorias ali realizadas sem o complemento da obra total.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor, na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o. Art. 4\u0026deg; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 10 de dezembro de 1991.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EAlda Maria Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIA DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Carlos G\u0026oacute;is \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO CHEFE DO GABINETE\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Nascimento \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003C\/p\u003E","criado":"1991-12-10 00:00:00","alterado":"1991-12-10 00:00:00"},{"id":1602,"titulo":"Disp\u00f5e sobre denomina\u00e7\u00e3o de nome de Avenida de nossa cidade.","numero":"710","categoria_id":1,"aprovada":"1991-12-02 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-denomina-o-de-nome-de-avenida-de-nossa-cidade","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026deg; 710\u003Cbr \/\u003EDe 02 de dezembro de 1991.\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre denomina\u0026ccedil;\u0026atilde;o de nome de Avenida de nossa cidade.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - A Avenida que inicia-se na Pra\u0026ccedil;a do Bairro S\u0026atilde;o Crist\u0026oacute;v\u0026atilde;o at\u0026eacute; as imedia\u0026ccedil;\u0026otilde;es do antigo Parque Agr\u0026iacute;cola da Fazenda Grande, passar\u0026aacute; a denominar-se de Avenida Pe. Airton Gon\u0026ccedil;alves de Lima.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o. \u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 02 de dezembro de 1991.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Carlos G\u0026oacute;is \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO CHEFE DE GABINETE\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003Cbr \/\u003EAlda Maria Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIA DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003C\/p\u003E","criado":"1991-12-02 00:00:00","alterado":"1991-12-02 00:00:00"},{"id":1601,"titulo":"Disp\u00f5e sobre denomina\u00e7\u00e3o de Avenida de nossa cidade.","numero":"709","categoria_id":1,"aprovada":"1991-12-02 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-denomina-o-de-avenida-de-nossa-cidade","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026deg; 709\t\u003Cbr \/\u003EDe 02 de dezembro de 1991.\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre denomina\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Avenida de nossa cidade.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - A continuidade da Avenida Walter Franco sentido Sul que inicia-se na Avenida Jo\u0026atilde;o Teixeira at\u0026eacute; a BR-235 passar\u0026aacute; a denominar-se Avenida Dr. Pedro Garcia Moreno.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o e ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 02 de dezembro de 1991.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Carlos G\u0026oacute;is \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO CHEFE DE GABINETE\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003Cbr \/\u003EAlda Maria Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIA DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003C\/p\u003E","criado":"1991-12-02 00:00:00","alterado":"1991-12-02 00:00:00"},{"id":1600,"titulo":"\u0022Estima a Receita e Fixa a Despesa do Munic\u00edpio de Itabaiana, para o exerc\u00edcio Financeiro de 1992\u0022.","numero":"708","categoria_id":1,"aprovada":"1991-11-08 00:00:00","slug":"estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1992","descricao":"\u003Cp\u003ELEI 708\/ 91 \t\u003Cbr \/\u003EDE 08 E NOVEMBRO E 1991\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003E\u0022Estima a Receita e Fixa a Despesa do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, para o exerc\u0026iacute;cio Financeiro de 1992\u0022.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Fa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - O Or\u0026ccedil;amento Geral do Munic\u0026iacute;pio de ITABAIANA, para o Exerc\u0026iacute;cio Financeiro de 1992, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em 3.400.000.000,00.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - A RECEITA ser\u0026aacute; realizada mediante a arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o das rubricas na forma da Legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor e das especifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es constantes do anexo n\u0026ordm; 2 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320 \/64, e de acordo com os seguintes desdobramentos: 1. RECEITAS CORRENTES Cr$ 2.691.500.000,00 1.1. Receita Tribut\u0026aacute;ria Cr$ 299.500.000,00 1.2. Receitas e Contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es Cr$ 5.000.000,00 1.3. Receita Patrimonial Cr$ 1.000.000,00 1.4. Transfer\u0026ecirc;ncias Correntes Cr$ 124.000.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 708.500.000,00 2.1. Aliena\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Bens M\u0026oacute;veis e Im\u0026oacute;veis Cr$ 8.000.000,00 2.2. Transf. de Capital Cr$ 640.000.000,00 2.3. Outras Receitas e Capital Cr$ 60.500.000,00\u003Cbr \/\u003ETotal das Receitas Cr$ 3.400.000.000,00\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; A DESPESA ser\u0026aacute; realizada na forma especificada nos anexos n\u0026ordm;s 4 e 5 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64, conforme seguinte desdobramento: DESPESA POR CATEGORIAS ECOM\u0026Ocirc;MICAS\u003Cbr \/\u003E01 - DESPESAS CORRENTES Cr$ 2.449.200.000,00 02 - DESPESA DE CAPITAL Cr$ 950.800.000,00 TOTAL DAS DESPESAS Cr$ 3.400.000.000,00\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Fica o Executivo autorizado a: \u003Cbr \/\u003EI. efetuar opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Cr\u0026eacute;ditos por antecipa\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Receita, at\u0026eacute; o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada. \u003Cbr \/\u003EII. Proceder \u0026agrave; abertura de Cr\u0026eacute;ditos Suplementares at\u0026eacute; o limite de 80% (oitenta por cento), o or\u0026ccedil;amento da Despesa, nos termos o Art. 7\u0026ordm; a Lei n\u0026ordm; 4.320 de 17 e mar\u0026ccedil;o 1964. \u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a 1\u0026ordm; de janeiro de 1992, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE \u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 08 de novembro de 1991.\u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL \u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DA ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EAlda Maria Meneses de Santana \u003Cbr \/\u003ESEC. DA EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Ant\u0026ocirc;nio Macedo \u003Cbr \/\u003ESEC. DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EDr. Jos\u0026eacute; Ant\u0026ocirc;nio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESEC. DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Carlos G\u0026oacute;is \u003Cbr \/\u003ESEC. CHEFE DE GABINETE\u003C\/p\u003E","criado":"1991-11-08 00:00:00","alterado":"1991-11-08 00:00:00"},{"id":1599,"titulo":"Disp\u00f5e sobre denomina\u00e7\u00e3o de Avenida de nossa cidade.","numero":"707","categoria_id":1,"aprovada":"1991-11-08 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-denomina-o-de-avenida-de-nossa-cidade","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026deg; 707\u003Cbr \/\u003EDe 08 de novembro de 1991.\t\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre denomina\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Avenida de nossa cidade.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - A Avenida que inicia-se no t\u0026eacute;rmino da Avenida Walter Franco at\u0026eacute; a BR-235, passar\u0026aacute; a denominar-se de Av. Vereador OL\u0026Iacute;MPIO GRANDE.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE) em 08 de novembro de 1991.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003C\/p\u003E","criado":"1991-11-08 00:00:00","alterado":"1991-11-08 00:00:00"},{"id":1598,"titulo":"Autoriza a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel e d\u00e1 outras providencias:","numero":"706","categoria_id":1,"aprovada":"1991-10-14 00:00:00","slug":"autoriza-a-aliena-o-de-im-vel-e-d-outras-providencias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 706\/91 \u003Cbr \/\u003EDE 14 DE OUTUBRO DE 1991 \u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EAutoriza a aliena\u0026ccedil;\u0026atilde;o de im\u0026oacute;vel e d\u0026aacute; outras providencias:\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Fa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: \u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a aliena\u0026ccedil;\u0026atilde;o ao Governo do Estado de Sergipe - Secretaria de Estado de Obras P\u0026uacute;blicas de um im\u0026oacute;vel com 5.319,12m\u0026sup2; (cinco mil trezentos e dezenove metros quadrados e doze cent\u0026iacute;metros), situado no bairro Rotary Club, limitando-se ao Norte com terreno do F\u0026oacute;rum de Itabaiana; ao Sul terreno baldio de Antonio Francisco de Jesus; a Leste com Av. Dr. Luiz Magalh\u0026atilde;es e acesso ao Terminal Rodovi\u0026aacute;rio Dr. Edson Meneses Leal Filho e a Oeste com a Rua Jos\u0026eacute; da Paix\u0026atilde;o, pelo valor m\u0026iacute;nimo de Cr$ 50.000.000,00 (cinq\u0026uuml;enta milh\u0026otilde;es de cruzeiros).\u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - O im\u0026oacute;vel a que se refere o \u0022caput\u0022 deste artigo ser\u0026aacute; utilizado pelo Governo do Estado na constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Diretoria Regional de Sa\u0026uacute;de.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. - 3\u0026ordm; Revogam-se \u0026agrave;s disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE \u003Cbr \/\u003EGabinete o Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 14 de outubro de 1991.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL \u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DA ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Ant\u0026ocirc;nio Macedo \u003Cbr \/\u003ESEC. DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EDr. Jos\u0026eacute; Ant\u0026ocirc;nio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESEC. DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003C\/p\u003E","criado":"1991-10-14 00:00:00","alterado":"1991-10-14 00:00:00"},{"id":1597,"titulo":"Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de d\u00edvida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o - FGTS e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"705","categoria_id":1,"aprovada":"1991-09-30 00:00:00","slug":"autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-parcelamento-de-d-vida-para-com-o-fundo-de-garantia-do-tempo-de-servi-o-fgts-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 705\/91 \t\u003Cbr \/\u003EDE 30 DE SETEMBRO DE 1991\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EAutoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de d\u0026iacute;vida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u0026ccedil;o - FGTS e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Fa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana contratar parcelamento de d\u0026iacute;vida para com FGTS, atrav\u0026eacute;s da Caixa Econ\u0026ocirc;mica Federal, na forma da Resolu\u0026ccedil;\u0026atilde;o n\u0026ordm; 42 de 24. 06. 91, do Conselho Curador do FGTS, no valor de Cr$ 214.126.783,66 (duzentos e quatorze milh\u0026otilde;es, cento e vinte e seis mil, setecentos e oitenta e tr\u0026ecirc;s cruzeiros e sessenta e seis centavos).\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Para a Garantia do principal e acess\u0026oacute;rios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre Circula\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Mercadorias e Servi\u0026ccedil;os - I.C.M.S. ou Fundo de Participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos Munic\u0026iacute;pios - F.P.M. , durante o prazo de vig\u0026ecirc;ncia do parcelamento autorizado por esta Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - O Poder Executivo consignar\u0026aacute; nos or\u0026ccedil;amentos anual e plurianual do Munic\u0026iacute;pio, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dota\u0026ccedil;\u0026otilde;es suficientes \u0026agrave; amortiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o do principal e acess\u0026oacute;rios resultantes do cumprimento desta Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir da data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE \u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 30 de setembro de 1991.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL \u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DA ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EAlda Maria Meneses de Santana \u003Cbr \/\u003ESEC. DA EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Ant\u0026ocirc;nio Macedo \u003Cbr \/\u003ESEC. DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EDr. Jos\u0026eacute; Ant\u0026ocirc;nio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESEC. DE SA\u0026Uacute;DE E A. COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003C\/p\u003E","criado":"1991-09-30 00:00:00","alterado":"1991-09-30 00:00:00"}],"ano":null,"busca":null}