{"categorias":[{"id":2,"nome":"Decreto","slug":"decreto","criado":"2021-09-21 15:19:15"},{"id":1,"nome":"Lei","slug":"lei","criado":"2021-09-21 15:19:15"},{"id":10,"nome":"Portaria","slug":"portaria","criado":"2024-05-14 12:10:49","alterado":"2026-04-16 12:07:28"},{"id":7,"nome":"Projeto de Decreto","slug":"projeto-de-decreto","criado":"2023-03-21 08:45:22","alterado":"2024-08-16 11:08:15"},{"id":6,"nome":"Projeto de Lei","slug":"projeto-de-lei","criado":"2023-03-17 14:46:15","alterado":"2024-08-16 11:08:58"},{"id":5,"nome":"Resolu\u00e7\u00e3o","slug":"resolucao","criado":"2021-09-21 15:19:15"}],"categoria":null,"paginacao":{"atual":175,"proxima":176,"anterior":174,"total_registros":4096,"total_paginas":274},"itens":[{"id":1491,"titulo":"Eleva limite para abertura de Cr\u00e9ditos Suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e Fixa a Despesa para o exerc\u00edcio de 1988.","numero":"613","categoria_id":1,"aprovada":"1988-12-19 00:00:00","slug":"eleva-limite-para-abertura-de-cr-ditos-suplementares-autorizado-ao-poder-executivo-pela-lei-que-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-para-o-exerc-cio-de-1988","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 613\u003Cbr \/\u003EDe 19 de Dezembro de 1988\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EEleva limite para abertura de Cr\u0026eacute;ditos Suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e Fixa a Despesa para o exerc\u0026iacute;cio de 1988.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores decretou e eu, sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica elevado de 280% (duzentos e oitenta por cento) para 380% (trezentos e oitenta por cento) da despesa fixada no Or\u0026ccedil;amento para o exerc\u0026iacute;cio de 1988, o limite para abertura de Cr\u0026eacute;ditos Suplementares autorizado ao Poder Executivo nos termos do art. 4\u0026ordm;, item II, da Lei n\u0026ordm; 587 de 10 de novembro de 1987. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Para abertura de Cr\u0026eacute;ditos Suplementares correspondente a eleva\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata este artigo, observar-se-\u0026aacute; o disposto no art. 43 da Lei federal n\u0026ordm; 4.320 de 17 de mar\u0026ccedil;o de 1964.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir da data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Sergipe, em 19 de Dezembro de 1988.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1988-12-19 00:00:00","alterado":"1988-12-19 00:00:00"},{"id":1490,"titulo":"Disp\u00f5e sobre reajuste os vencimentos dos funcion\u00e1rios da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"612","categoria_id":1,"aprovada":"1988-11-09 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-reajuste-os-vencimentos-dos-funcion-rios-da-c-mara-municipal-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 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de Novembro de 1988.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 09 de Novembro de 1988.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1988-11-09 00:00:00","alterado":"1988-11-09 00:00:00"},{"id":1489,"titulo":"Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Cr\u00e9dito Especial no valor de Cz$ 15.000.000,00 (quinze milh\u00f5es de cruzados) para atender despesas com a constru\u00e7\u00e3o de \u00d3rg\u00e3o Municipal de Educa\u00e7\u00e3o localizado na sede do Munic\u00edpio de Itabaiana e d\u00e1 outras provid","numero":"611","categoria_id":1,"aprovada":"1988-11-09 00:00:00","slug":"autoriza-ao-poder-executivo-municipal-a-abrir-cr-dito-especial-no-valor-de-cz-15-000-000-00-quinze-milh-es-de-cruzados-para-atender-despesas-com-a-constru-o-de-rg-o-municipal-de-educa-o-localizado-na-sede-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 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- A classifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da despesa or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria de que trata a presente Lei ser\u0026aacute; regulamentada por decreto do Executivo observando o disposto no art. De n\u0026ordm; 43, da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320 de 17 de mar\u0026ccedil;o de 1964.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir da data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio e especialmente a Lei n\u0026ordm; 609 de 26 de Outubro de 1988.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Sergipe, em 09 de Novembro de 1988.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1988-11-09 00:00:00","alterado":"1988-11-09 00:00:00"},{"id":1488,"titulo":"Reajusta os vencimentos dos servidores do Munic\u00edpio de Itabaiana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"610","categoria_id":1,"aprovada":"1988-11-09 00:00:00","slug":"reajusta-os-vencimentos-dos-servidores-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 610\u003Cbr \/\u003EDe 09 de Novembro de 1988\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EReajusta os vencimentos dos servidores do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Os vencimentos dos servidores municipais de Itabaiana ficam majorados em 100% (cem por cento), ativos e inativos.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos em comiss\u0026atilde;o ficam majorados em 100% (cem por cento).\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Ficam fixados em Cz$ 300,00 (trezentos cruzados) o sal\u0026aacute;rio fam\u0026iacute;lia por dependente.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir do dia 1\u0026ordm; de Novembro de 1988.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 09 de Novembro de 1988.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1988-11-09 00:00:00","alterado":"1988-11-09 00:00:00"},{"id":1487,"titulo":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Cr\u00e9dito Especial no valor de Cz$ 6.151.900,00 (seis milh\u00f5es, cento e cinq\u00fcenta e um mil e novecentos cruzados) para atender despesas com a constru\u00e7\u00e3o de \u00d3rg\u00e3o Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, localizado na sede do Munic\u00ed","numero":"609","categoria_id":1,"aprovada":"1988-10-26 00:00:00","slug":"autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-abrir-cr-dito-especial-no-valor-de-cz-6-151-900-00-seis-milh-es-cento-e-cinq-enta-e-um-mil-e-novecentos-cruzados-para-atender-despesas-com-a-constru-o-de-rg-o-municipal-de-educa-o-localizado-na-sede-do-munic","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 609\u003Cbr \/\u003EDe 26 de Outubro de 1988\u003Cbr \/\u003E(Revogada: Lei n\u0026ordm; 611, de 09 de Novembro de 1988)\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Cr\u0026eacute;dito Especial no valor de Cz$ 6.151.900,00 (seis milh\u0026otilde;es, cento e cinq\u0026uuml;enta e um mil e novecentos cruzados) para atender despesas com a constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de \u0026Oacute;rg\u0026atilde;o Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, localizado na sede do Munic\u0026iacute;pio e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores decretou e eu, sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cr\u0026eacute;dito Especial no valor de Cz$ 6.151.900,00 (seis milh\u0026otilde;es, cento e cinq\u0026uuml;enta e um mil e novecentos cruzados) para atender despesas com a constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de \u0026Oacute;rg\u0026atilde;o Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, localizado na sede do Munic\u0026iacute;pio, n\u0026atilde;o prevista no corrente or\u0026ccedil;amento.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - A classifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da despesa or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria de que trata a presente Lei ser\u0026aacute; regulamentada por decreto do Executivo observando o disposto no art. De n\u0026ordm; 43, da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320 de 17 de mar\u0026ccedil;o de 1964\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir da data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Sergipe, em 26 de Outubro de 1988.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1988-10-26 00:00:00","alterado":"1988-10-26 00:00:00"},{"id":1486,"titulo":"Eleva limite para abertura de Cr\u00e9ditos Suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e Fixa a Despesa para o exerc\u00edcio de 1988.","numero":"608","categoria_id":1,"aprovada":"1988-10-26 00:00:00","slug":"eleva-limite-para-abertura-de-cr-ditos-suplementares-autorizado-ao-poder-executivo-pela-lei-que-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-para-o-exerc-cio-de-1988","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 608\u003Cbr \/\u003EDe 26 de Outubro de 1988\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EEleva limite para abertura de Cr\u0026eacute;ditos Suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e Fixa a Despesa para o exerc\u0026iacute;cio de 1988.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores decretou e eu, sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica elevado de 180% (cento e oitenta por cento) para 280% (duzentos e oitenta por cento) da despesa fixada no Or\u0026ccedil;amento para o exerc\u0026iacute;cio de 1988, o limite para abertura de Cr\u0026eacute;ditos Suplementares autorizado ao Poder Executivo nos termos do art. 4\u0026ordm;, item II, da Lei n\u0026ordm; 587 de 10 de novembro de 1987. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Para abertura de Cr\u0026eacute;ditos Suplementares correspondente a eleva\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata este artigo, observar-se-\u0026aacute; o disposto no art. 43 da Lei federal n\u0026ordm; 4.320 de 17 de mar\u0026ccedil;o de 1964.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir da data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Sergipe, em 26 de Outubro de 1988.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1988-10-26 00:00:00","alterado":"1988-10-26 00:00:00"},{"id":1485,"titulo":"Estima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u00edpio para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1989.","numero":"607","categoria_id":1,"aprovada":"1988-10-21 00:00:00","slug":"estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1989","descricao":"\u003Cp\u003ELei N\u0026ordm; 607\u003Cbr \/\u003EDe 21 de Outubro de 1988\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EEstima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u0026iacute;pio para o Exerc\u0026iacute;cio Financeiro de 1989.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, no uso de suas atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es que lhe s\u0026atilde;o conferidas por Lei,\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt 1\u0026ordm; - O Or\u0026ccedil;amento Geral do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, para o exerc\u0026iacute;cio financeiro de 1989, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cz$ 1.300.000.000,00 (um bilh\u0026atilde;o e trezentos milh\u0026otilde;es de cruzados).\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - A Receita ser\u0026aacute; realizada mediante a arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o das rubricas na forma da legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor e das especifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es constantes do anexo n\u0026ordm; 02 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos:\u003Cbr \/\u003EReceita Geral\t1.300.000.000,00 \u003Cbr \/\u003EReceitas Correntes Cr$\t1.210.200.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.1.0.0 - Receitas Tribut\u0026aacute;rias\t25.000.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.2.0.0.- Receita de Contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es\t7.000.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.3.0.0 - Receitas Patrimoniais\t1.000.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.4.0.0 - Transfer\u0026ecirc;ncias Correntes\t1.106.000.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.5.0.0 - Outras Receitas Correntes\t71.200.000,00 \u003Cbr \/\u003EReceitas de Capital\t89.800.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.3.0.0 - Aliena\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Bens M\u0026oacute;veis e Im\u0026oacute;veis\t5.000.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.5.0.0 - Transfer\u0026ecirc;ncia de Capital\t78.000.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital\t6.800.000,00\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - a Despesa ser\u0026aacute; realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64, conforme o seguinte desdobramento: \u003Cbr \/\u003EDespesas por categorias econ\u0026ocirc;micas \u003Cbr \/\u003EDespesa Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria\t1.300.000.000,00 \u003Cbr \/\u003E3.1 - Despesas Correntes\t833.200.000,00 \u003Cbr \/\u003E3.2 - Despesas de Capital\t466.800.000,00\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Fica o Executivo autorizado a: \u003Cbr \/\u003EI. Efetuar opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Cr\u0026eacute;dito por antecipa\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Receita at\u0026eacute; o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (art. 67 da Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o Federal); \u003Cbr \/\u003EII. Proceder a abertura de Cr\u0026eacute;ditos Suplementares at\u0026eacute; o limite de 80% (oitenta por cento) do Or\u0026ccedil;amento da Despesa nos termos do art. 70 da Lei federal 4.320, de 17 de mar\u0026ccedil;o de 1964. \u003Cbr \/\u003EIII. Tomar, se necess\u0026aacute;rio, medidas para ajustar os disp\u0026ecirc;ndios das despesas ao efetivo comportamento da Receita.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de 1\u0026ordm; de janeiro de 1989, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 21 de Outubro de 1988.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1988-10-21 00:00:00","alterado":"1988-10-21 00:00:00"},{"id":1484,"titulo":"Disp\u00f5e sobre reajuste os vencimentos dos funcion\u00e1rios da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"606","categoria_id":1,"aprovada":"1988-09-23 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-reajuste-os-vencimentos-dos-funcion-rios-da-c-mara-municipal-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 606\t\u003Cbr \/\u003EDe 23 de Setembro de 1988\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre reajuste os vencimentos dos funcion\u0026aacute;rios da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores decretou e eu, sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Os vencimentos dos servidores da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana ficam majorados em 55% (cinq\u0026uuml;enta e cinco por cento), ativos e inativos.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Os vencimentos dos servidores que ocupam cargos em comiss\u0026atilde;o ficam majorados em 40% (quarenta por cento).\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Ficam fixados em Cz$ 150,00 (cento e cinq\u0026uuml;enta cruzados) o sal\u0026aacute;rio fam\u0026iacute;lia por cada dependente.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir do dia 1\u0026ordm; de Setembro de 1988.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 23 de Setembro de 1988.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1988-09-23 00:00:00","alterado":"1988-09-23 00:00:00"},{"id":1483,"titulo":"Reajusta os vencimentos dos servidores do Munic\u00edpio de Itabaiana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"605","categoria_id":1,"aprovada":"1988-09-23 00:00:00","slug":"reajusta-os-vencimentos-dos-servidores-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 605\u003Cbr \/\u003EDe 23 de Setembro de 1988\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EReajusta os vencimentos dos servidores do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Os vencimentos dos servidores municipais de Itabaiana ficam majorados em 55% (cinq\u0026uuml;enta e cinco por cento), ativos e inativos.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos em comiss\u0026atilde;o ficam majorados em 40% (quarenta por cento).\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Ficam fixados em Cz$ 150,00 (cento e cinq\u0026uuml;enta cruzados) o sal\u0026aacute;rio fam\u0026iacute;lia.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir do dia 1\u0026ordm; de Setembro de 1988.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 23 de Setembro de 1988.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1988-09-23 00:00:00","alterado":"1988-09-23 00:00:00"},{"id":1482,"titulo":"Eleva limite para abertura de Cr\u00e9ditos Suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e Fixa a Despesa para o exerc\u00edcio de 1988.","numero":"604","categoria_id":1,"aprovada":"1988-09-05 00:00:00","slug":"eleva-limite-para-abertura-de-cr-ditos-suplementares-autorizado-ao-poder-executivo-pela-lei-que-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-para-o-exerc-cio-de-1988","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 604\u003Cbr \/\u003EDe 05 de Setembro de 1988\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EEleva limite para abertura de Cr\u0026eacute;ditos Suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e Fixa a Despesa para o exerc\u0026iacute;cio de 1988.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores decretou e eu, sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica elevado de 80% (oitenta por cento) para 180% (cento e oitenta por cento) da despesa fixada no Or\u0026ccedil;amento para o exerc\u0026iacute;cio de 1988, o limite para abertura de Cr\u0026eacute;ditos Suplementares autorizado ao Poder Executivo nos termos do art. 4\u0026ordm;, item II, da Lei n\u0026ordm; 587 de 10 de novembro de 1987. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Para abertura de Cr\u0026eacute;ditos Suplementares correspondente a eleva\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata este artigo, observar-se-\u0026aacute; o disposto no art. 43 da Lei federal n\u0026ordm; 4.320 de 17 de mar\u0026ccedil;o de 1964.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir da data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Sergipe, em 05 de Setembro de 1988.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1988-09-05 00:00:00","alterado":"1988-09-05 00:00:00"},{"id":1481,"titulo":"Reajusta os vencimentos dos servidores da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"603","categoria_id":1,"aprovada":"1988-07-20 00:00:00","slug":"reajusta-os-vencimentos-dos-servidores-da-c-mara-municipal-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 603\u003Cbr \/\u003EDe 20 de Julho de 1988 \u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003EReajusta os vencimentos dos servidores da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores decretou e eu, sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Os vencimentos dos servidores da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana ficam majorados em 50% (cinq\u0026uuml;enta por cento), ativos e inativos.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Os vencimentos dos servidores que ocupam cargos em comiss\u0026atilde;o ficam majorados em 40% (quarenta por cento).\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir do dia 1\u0026ordm; de Julho de 1988.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 20 de Julho de 1988.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1988-07-20 00:00:00","alterado":"1988-07-20 00:00:00"},{"id":1480,"titulo":"Disp\u00f5e sobre aumento de funcion\u00e1rio p\u00fablico municipal de Itabaiana.","numero":"602","categoria_id":1,"aprovada":"1988-07-20 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-aumento-de-funcion-rio-p-blico-municipal-de-itabaiana","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 602\u003Cbr \/\u003EDe 20 de Julho de 1988\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre aumento de funcion\u0026aacute;rio p\u0026uacute;blico municipal de Itabaiana.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores decretou e eu, sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Os vencimentos dos funcion\u0026aacute;rios municipais de Itabaiana ficam majorados em 50% (cinq\u0026uuml;enta por cento), ativos e inativos.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos em comiss\u0026atilde;o ficam majorados em 40% (quarenta por cento).\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir do dia 1\u0026ordm; de julho de 1988.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 20 de Julho de 1988.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1988-07-20 00:00:00","alterado":"1988-07-20 00:00:00"},{"id":1479,"titulo":"Autoriza o Poder P\u00fablico Municipal a construir quebra-molas nas Avenidas e Ruas da Cidade onde se fizer necess\u00e1rio.","numero":"601","categoria_id":1,"aprovada":"1988-06-06 00:00:00","slug":"autoriza-o-poder-p-blico-municipal-a-construir-quebra-molas-nas-avenidas-e-ruas-da-cidade-onde-se-fizer-necess-rio","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 601\u003Cbr \/\u003EDe 06 de Junho de 1988\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003EAutoriza o Poder P\u0026uacute;blico Municipal a construir quebra-molas nas Avenidas e Ruas da Cidade onde se fizer necess\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica o Prefeito Municipal de Itabaiana, autorizado a construir quebra-molas nas principais avenidas e ruas da Cidade, onde se fizer necess\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Fica o Prefeito Municipal de Itabaiana, autorizado a abrir um Cr\u0026eacute;dito Especial no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) para cobrir as despesas decorrentes de que trata o art. 1\u0026ordm; da presente Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data da sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ficando revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 06 de Junho de 1988.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1988-06-06 00:00:00","alterado":"1988-06-06 00:00:00"},{"id":1478,"titulo":"Autoriza o Poder P\u00fablico Municipal a construir quebra-molas nas Avenidas e Ruas da Cidade onde se fizer necess\u00e1rio.","numero":"601","categoria_id":1,"aprovada":"1988-06-06 00:00:00","slug":"autoriza-o-poder-p-blico-municipal-a-construir-quebra-molas-nas-avenidas-e-ruas-da-cidade-onde-se-fizer-necess-rio","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 601\u003Cbr \/\u003EDe 06 de Junho de 1988\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003EAutoriza o Poder P\u0026uacute;blico Municipal a construir quebra-molas nas Avenidas e Ruas da Cidade onde se fizer necess\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica o Prefeito Municipal de Itabaiana, autorizado a construir quebra-molas nas principais avenidas e ruas da Cidade, onde se fizer necess\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Fica o Prefeito Municipal de Itabaiana, autorizado a abrir um Cr\u0026eacute;dito Especial no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) para cobrir as despesas decorrentes de que trata o art. 1\u0026ordm; da presente Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data da sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ficando revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 06 de Junho de 1988.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1988-06-06 00:00:00","alterado":"1988-06-06 00:00:00"},{"id":1477,"titulo":"Disp\u00f5e sobre a doa\u00e7\u00e3o de um terreno ao Poder Judici\u00e1rio Estadual para constru\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum Maur\u00edcio Graccho Cardoso.","numero":"600","categoria_id":1,"aprovada":"1988-06-03 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-a-doa-o-de-um-terreno-ao-poder-judici-rio-estadual-para-constru-o-do-f-rum-maur-cio-graccho-cardoso","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 600\u003Cbr \/\u003EDe 03 de Junho de 1988\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de um terreno ao Poder Judici\u0026aacute;rio Estadual para constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o do F\u0026oacute;rum Maur\u0026iacute;cio Graccho Cardoso.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, autorizado a doar ao Poder Judici\u0026aacute;rio Estadual uma \u0026aacute;rea de terra pertencente ao Patrim\u0026ocirc;nio do Munic\u0026iacute;pio, medindo 30 metros de frente para a Avenida Dr. Luiz Magalh\u0026atilde;es, por 50 metros de fundo, limitando-se ao sul e leste com o pr\u0026oacute;prio terreno do Munic\u0026iacute;pio, a norte com a Rua Maria Ang\u0026eacute;lica da Concei\u0026ccedil;\u0026atilde;o, perfazendo um total de 1.500 metros quadrados.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - O terreno a ser doado destina-se \u0026agrave; constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o do F\u0026oacute;rum Maur\u0026iacute;cio Graccho Cardoso deste Munic\u0026iacute;pio.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - O terreno que trata o art. 1\u0026ordm; da presente Lei, encontra-se registrado sob o n\u0026ordm; de ordem 22.483, no livro 3-K, \u0026agrave;s folhas 295, em data de 20 de fevereiro de 1968, Cart\u0026oacute;rio da Comarca de Itabaiana - Sergipe.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - As despesas decorrentes do ato de doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o correr\u0026aacute; por conta da Prefeitura Municipal de Itabaiana, Sergipe.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data da sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ficando revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 03 de Junho de 1988.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1988-06-03 00:00:00","alterado":"1988-06-03 00:00:00"}],"ano":null,"busca":null}