{"categorias":[{"id":2,"nome":"Decreto","slug":"decreto","criado":"2021-09-21 15:19:15"},{"id":1,"nome":"Lei","slug":"lei","criado":"2021-09-21 15:19:15"},{"id":10,"nome":"Portaria","slug":"portaria","criado":"2024-05-14 12:10:49","alterado":"2026-04-16 12:07:28"},{"id":7,"nome":"Projeto de Decreto","slug":"projeto-de-decreto","criado":"2023-03-21 08:45:22","alterado":"2024-08-16 11:08:15"},{"id":6,"nome":"Projeto de Lei","slug":"projeto-de-lei","criado":"2023-03-17 14:46:15","alterado":"2024-08-16 11:08:58"},{"id":5,"nome":"Resolu\u00e7\u00e3o","slug":"resolucao","criado":"2021-09-21 15:19:15"}],"categoria":null,"paginacao":{"atual":176,"proxima":177,"anterior":175,"total_registros":4096,"total_paginas":274},"itens":[{"id":1476,"titulo":"Disp\u00f5e sobre reajuste e vencimentos dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos municipal de Itabaiana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"599","categoria_id":1,"aprovada":"1988-05-23 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-reajuste-e-vencimentos-dos-funcion-rios-p-blicos-municipal-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 599\u003Cbr \/\u003EDe 23 de Maio de 1988\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre reajuste e vencimentos dos funcion\u0026aacute;rios p\u0026uacute;blicos municipal de Itabaiana e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que o Plen\u0026aacute;rio da Casa aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Os vencimentos dos funcionalismos p\u0026uacute;blico municipal de Itabaiana, (C\u0026acirc;mara Municipal) fica fixado conforme Tabela do Anexo I, da presente Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Os vencimentos dos funcion\u0026aacute;rios da C\u0026acirc;mara inativos fica fixado conforme o Anexo II, da presente Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Os vencimentos dos servidores da C\u0026acirc;mara que ocupam cargos de provimento em comiss\u0026atilde;o fica fixado de acordo com a tabela do Anexo III da presente Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Os demais servidores ter\u0026atilde;o seus vencimentos fixados de acordo com o \u0026iacute;ndice do sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo regional.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Ficam fixados em Cz$ 80,00 (oitenta cruzados) o sal\u0026aacute;rio fam\u0026iacute;lia paga por cada dependente do funcionalismo municipal.\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir do dia 1\u0026ordm; de Maio de 1988, ficando revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Sergipe, em 23 de Maio de 1988.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o de Deus Souza\u003Cbr \/\u003EPrefeito em exerc\u0026iacute;cio\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1988-05-23 00:00:00","alterado":"1988-05-23 00:00:00"},{"id":1475,"titulo":"Disp\u00f5e sobre reajuste de vencimentos do funcionalismo p\u00fablico municipal de Itabaiana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"598","categoria_id":1,"aprovada":"1988-05-23 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-reajuste-de-vencimentos-do-funcionalismo-p-blico-municipal-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 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- Ficam fixados em Cz$ 80,00 (oitenta cruzados) o sal\u0026aacute;rio fam\u0026iacute;lia pago por cada dependente do funcionalismo municipal.\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir do dia 1\u0026ordm; de Maio de 1988, ficando revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Sergipe, em 23 de Maio de 1988.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o de Deus Souza\u003Cbr \/\u003EPrefeito em exerc\u0026iacute;cio\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1988-05-23 00:00:00","alterado":"1988-05-23 00:00:00"},{"id":1474,"titulo":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito com o Banco do Nordeste S\/A at\u00e9 o montante que especifica.","numero":"596","categoria_id":1,"aprovada":"1988-03-30 00:00:00","slug":"autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-contratar-opera-es-de-cr-dito-com-o-banco-do-nordeste-s-a-at-o-montante-que-especifica","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 596 \u003Cbr \/\u003EDe 30 de Mar\u0026ccedil;o de 1988\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Cr\u0026eacute;dito com o Banco do Nordeste S\/A at\u0026eacute; o montante que especifica.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Vereadores de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a contratar junto ao banco do Nordeste do Braasil S\/A por meio do FINAME, opera\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Cr\u0026eacute;dito no valor at\u0026eacute; 52.702,00 OTN\u0027s, correspondente nesta data a Cz$ 36.654.869,00 (trinta e seis milh\u0026otilde;es, seiscentos e cinq\u0026uuml;enta e quatro mil, oitocentos e sessenta e nove cruzados), pelo prazo de 42 (quarenta e dois) meses, inclusive 06 (seis) meses de car\u0026ecirc;ncia. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - Para consecu\u0026ccedil;\u0026atilde;o da opera\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata o caput deste artigo, o Munic\u0026iacute;pio pagar\u0026aacute; juros de 12% no ano, reajuste monet\u0026aacute;rio e demais encargos a serem estabelecidos pela Banco do Nordeste do Brasil S\/A. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - O reajuste monet\u0026aacute;rio ser\u0026aacute; calculado com base nos mesmos \u0026iacute;ndices de varia\u0026ccedil;\u0026atilde;o das Obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es do Tesouro Nacional (OTN\u0027s), ou com base em outros crit\u0026eacute;rios, que em substitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o vierem a ser adotados pelo Conselho Monet\u0026aacute;rio Nacional.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Os recursos financeiros adquiridos na opera\u0026ccedil;\u0026atilde;o de cr\u0026eacute;dito a que se refere o art. 1\u0026ordm; desta Lei, ser\u0026atilde;o alocados na aquisi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de equipamentos de limpeza urbana, exclusivamente.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer em garantia e como forma de pagamento do financiamento ao banco do Nordeste do Brasil S\/A, em car\u0026aacute;ter irrevog\u0026aacute;vel e irretrat\u0026aacute;vel, parcelas de quota do Fundo de Participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos Munic\u0026iacute;pios - FPM e\/ou Imposto Sobre Circula\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Mercadorias - ICM, as quais ficarem vinculadas \u0026agrave; opera\u0026ccedil;\u0026atilde;o de cr\u0026eacute;dito, at\u0026eacute; a total liquida\u0026ccedil;\u0026atilde;o em montantes necess\u0026aacute;rios para amortizar o principal da d\u0026iacute;vida reajustada monetariamente e pagar os acess\u0026oacute;rios devidos na forma de legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - A fim de tornar efetiva a garantia de que trata o artigo anterior, fica o Banco do Brasil S\/A, Banco do Estado de Sergipe S\/A ou outra institui\u0026ccedil;\u0026atilde;o de cr\u0026eacute;dito pagadora competente expressa e irrevogavelmente autorizado a reter os referidos recursos em favor do Banco do Nordeste do Brasil S\/A, podendo este, na qualidade de monet\u0026aacute;rio do Munic\u0026iacute;pio, utiliza-los no pagamento de que lhe for devido por for\u0026ccedil;a de contrato de opera\u0026ccedil;\u0026atilde;o enfocada no art. 1\u0026ordm; desta Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - O or\u0026ccedil;amento do Munic\u0026iacute;pio consignar\u0026aacute; doravante, para cada exerc\u0026iacute;cio seguinte, verba pr\u0026oacute;pria para fazer face a amortiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o das presta\u0026ccedil;\u0026otilde;es do principal e pagamento dos acess\u0026oacute;rios da d\u0026iacute;vida, assim como para defender e atender os compromissos da contrapartida de recursos na fase de execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o do projeto.\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado tamb\u0026eacute;m a abrir no corrente exerc\u0026iacute;cio, cr\u0026eacute;ditos suplementares at\u0026eacute; o montante de Cr$ 9.163.717,00 (nove milh\u0026otilde;es, cento e sessenta e tr\u0026ecirc;s mil e setecentos e dezessete cruzados), destinados a pagamentos de obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es decorrentes de opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de cr\u0026eacute;dito a que se refere o art. 1\u0026ordm; desta Lei e que venha a vencer neste exerc\u0026iacute;cio bem, como para assegurar a participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos recursos pr\u0026oacute;prios no funcionamento.\u003Cbr \/\u003EArt. 7\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir da data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 8\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 30 de Mar\u0026ccedil;o de 1988.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o de Deus Souza\u003Cbr \/\u003EPrefeito em exerc\u0026iacute;cio\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1988-03-30 00:00:00","alterado":"1988-03-30 00:00:00"},{"id":1473,"titulo":"Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o no Quando de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itabaiana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"595","categoria_id":1,"aprovada":"1988-03-30 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-altera-o-no-quando-de-pessoal-da-prefeitura-municipal-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 595\t\u003Cbr \/\u003EDe 30 de Mar\u0026ccedil;o de 1988\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre altera\u0026ccedil;\u0026atilde;o no Quando de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itabaiana e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Ficam criadas no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itabaiana, as Divis\u0026otilde;es de Esporte e Lazer e Diretoria de Imprensa e Rela\u0026ccedil;\u0026otilde;es P\u0026uacute;blicas.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal os cargos de Diretor de Esporte e Lazer, Diretor de Imprensa e Rela\u0026ccedil;\u0026otilde;es P\u0026uacute;blicas.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal 03 (tr\u0026ecirc;s) cargos de auxiliares de Diretoria de Esporte e Lazer.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal 03 (tr\u0026ecirc;s) cargos de auxiliares da Divis\u0026atilde;o Municipal de Imprensa e Rela\u0026ccedil;\u0026otilde;es P\u0026uacute;blicas.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Os vencimentos dos cargos de que trata o art. 2\u0026ordm; da presente Lei, \u0026eacute; fixado na Tabela, Anexo III, da Lei n\u0026ordm; 592 de 04 de Janeiro de 1988.\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026ordm; - Os vencimentos dos cargos auxiliares de que trata os arts. 3\u0026ordm; e 4\u0026ordm; da presente Lei, fica em 50% (cinq\u0026uuml;enta por cento) dos valores fixados para os diretores.\u003Cbr \/\u003EArt. 7\u0026ordm; - Todos os cargos criados nos artigos da presente Lei s\u0026atilde;o de provimento em comiss\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 8\u0026ordm; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Sergipe, em 30 de Mar\u0026ccedil;o de 1988.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o de Deus Souza\u003Cbr \/\u003EPrefeito em exerc\u0026iacute;cio\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1988-03-30 00:00:00","alterado":"1988-03-30 00:00:00"},{"id":1472,"titulo":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito com a Caixa Econ\u00f4mica Federal at\u00e9 o montante que especifica.","numero":"594","categoria_id":1,"aprovada":"1988-03-30 00:00:00","slug":"autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-contratar-opera-es-de-cr-dito-com-a-caixa-econ-mica-federal-at-o-montante-que-especifica","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 594\t\u003Cbr \/\u003EDe 30 de Mar\u0026ccedil;o de 1988\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Cr\u0026eacute;dito com a Caixa Econ\u0026ocirc;mica Federal at\u0026eacute; o montante que especifica.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Vereadores de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a contratar junto \u0026agrave; Caixa Econ\u0026ocirc;mica Federal por meio do FAZ, opera\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Cr\u0026eacute;dito no valor at\u0026eacute; 52.702,00 OTN\u0027s, correspondente nesta data a Cz$ 36.654.869,00 (trinta e seis milh\u0026otilde;es, seiscentos e cinq\u0026uuml;enta e quatro mil, oitocentos e sessenta e nove cruzados), pelo prazo de 42 meses, inclusive 06 meses de car\u0026ecirc;ncia. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - Para consecu\u0026ccedil;\u0026atilde;o da opera\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata o caput deste artigo, o Munic\u0026iacute;pio pagar\u0026aacute; juros de 2% no ano, reajuste monet\u0026aacute;rio e demais encargos a serem estabelecidos pela Caixa Econ\u0026ocirc;mica Federal. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - O reajuste monet\u0026aacute;rio ser\u0026aacute; calculado com base nos mesmos \u0026iacute;ndices de varia\u0026ccedil;\u0026atilde;o das Obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es do Tesouro Nacional (OTN\u0027s), ou com base em outros crit\u0026eacute;rios, que em substitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o vierem a ser adotados pelo Conselho Monet\u0026aacute;rio Nacional.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Os recursos financeiros adquiridos na opera\u0026ccedil;\u0026atilde;o de cr\u0026eacute;dito a que se refere o art. 1\u0026ordm; desta Lei, ser\u0026atilde;o alocados na aquisi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de equipamentos de limpeza urbana, exclusivamente.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer em garantia e como forma de pagamento do financiamento \u0026agrave; Caixa Econ\u0026ocirc;mica Federal em car\u0026aacute;ter irrevog\u0026aacute;vel, parcelas das quotas do Fundo de Participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos Munic\u0026iacute;pios - FPM e\/ou Imposto Sobre Circula\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Mercadorias - ICM, as quais ficarem vinculadas \u0026agrave; opera\u0026ccedil;\u0026atilde;o de cr\u0026eacute;dito, at\u0026eacute; a total liquida\u0026ccedil;\u0026atilde;o em montantes necess\u0026aacute;rios para amortizar o principal da d\u0026iacute;vida reajustada monetariamente e pagar os acess\u0026oacute;rios devidos na forma de legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - A fim de tornar efetiva a garantia de que trata o artigo anterior, fica o Banco do Brasil S\/A, Banco do Estado de Sergipe S\/A ou outra institui\u0026ccedil;\u0026atilde;o de cr\u0026eacute;dito pagadora competente expressa e irrevogavelmente autorizado a reter os referidos recursos em favor da Caixa Econ\u0026ocirc;mica Federal, podendo este, na qualidade de mandat\u0026aacute;rio do Munic\u0026iacute;pio, utiliza-los no pagamento de que lhe for devido por for\u0026ccedil;a de contrato de opera\u0026ccedil;\u0026atilde;o enfocada no art. 1\u0026ordm; desta Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - O or\u0026ccedil;amento do Munic\u0026iacute;pio consignar\u0026aacute; doravante, para cada exerc\u0026iacute;cio seguinte, verba pr\u0026oacute;pria para fazer face a amortiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o das presta\u0026ccedil;\u0026otilde;es do principal e pagamento dos acess\u0026oacute;rios da d\u0026iacute;vida, assim como para defender e atender os compromissos da contrapartida de recursos na fase de execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o do projeto.\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado tamb\u0026eacute;m a abrir no corrente exerc\u0026iacute;cio, cr\u0026eacute;ditos suplementares at\u0026eacute; o montante de Cr$ 9.163.717,00 (nove milh\u0026otilde;es, cento e sessenta e tr\u0026ecirc;s mil e setecentos e dezessete cruzados), destinados a pagamentos de obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es decorrentes de opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de cr\u0026eacute;dito a que se refere o art. 1\u0026ordm; desta Lei e que venha a vencer neste exerc\u0026iacute;cio bem, como para assegurar a participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos recursos pr\u0026oacute;prios no funcionamento.\u003Cbr \/\u003EArt. 7\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir da data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 8\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 30 de Mar\u0026ccedil;o de 1988.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o de Deus Souza\u003Cbr \/\u003EPrefeito em exerc\u0026iacute;cio\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1988-03-30 00:00:00","alterado":"1988-03-30 00:00:00"},{"id":1471,"titulo":"Autoriza o Poder Executivo a doar terreno a Sociedade Comunit\u00e1ria de Habita\u00e7\u00e3o Dr. Wellington Campos e Dr Gilton Garcia e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"593","categoria_id":1,"aprovada":"1988-03-21 00:00:00","slug":"autoriza-o-poder-executivo-a-doar-terreno-a-sociedade-comunit-ria-de-habita-o-dr-wellington-campos-e-dr-gilton-garcia-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 593\u003Cbr \/\u003EDe 21 de Mar\u0026ccedil;o de 1988\t\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAutoriza o Poder Executivo a doar terreno a Sociedade Comunit\u0026aacute;ria de Habita\u0026ccedil;\u0026atilde;o Dr. Wellington Campos e Dr Gilton Garcia e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores decretou e eu Prefeito Municipal em exerc\u0026iacute;cio sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno pertencente ao Patrim\u0026ocirc;nio do Munic\u0026iacute;pio, sito \u0026agrave; Rua Josefa Vieira Santos, limitando-se ao norte com a estrada real do Povoado lagamar, medindo 98,00 metros, ao sul com a Rua Antonio de Almeida, medindo 218,00 metros, e a oeste com a Rua Josefa Vieira Santos, medindo 129,00 metros, perfazendo um total de 19.800,00 m\u0026sup2; (dezenove mil e oitocentos metros quadrados)\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - O terreno a ser doado destina-se \u0026agrave; Sociedade Comunit\u0026aacute;ria de Habita\u0026ccedil;\u0026atilde;o Dr. Wellington Campos e Dr. Gilton Garcia, para a constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de 220 casas populares em regime de mutir\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - O terreno a ser doado est\u0026aacute; transcrito no livro de transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o de n\u0026ordm; 171, folha 64, no Cart\u0026oacute;rio de 1\u0026ordm; Of\u0026iacute;cio de Itabaiana, Sergipe.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; Se dentro do prazo de 01 (um) ano n\u0026atilde;o estiver iniciado a constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o das referidas casas, voltar\u0026aacute; a citada \u0026aacute;rea a pertencer ao Patrim\u0026ocirc;nio do munic\u0026iacute;pio.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - As despesas decorrentes do ato de doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o correr\u0026atilde;o por conta da Prefeitura Municipal de Itabaiana - Sergipe,\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data da sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 21 de Mar\u0026ccedil;o de 1988.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o de Deus Souza\u003Cbr \/\u003EPrefeito em exerc\u0026iacute;cio\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1988-03-21 00:00:00","alterado":"1988-03-21 00:00:00"},{"id":1470,"titulo":"Disp\u00f5e sobre reajuste e vencimentos do funcionalismo p\u00fablico municipal de Itabaiana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"592","categoria_id":1,"aprovada":"1988-01-04 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-reajuste-e-vencimentos-do-funcionalismo-p-blico-municipal-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 592\u003Cbr \/\u003EDe 04 de Janeiro de 1988\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre reajuste e vencimentos do funcionalismo p\u0026uacute;blico municipal de Itabaiana e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que o Plen\u0026aacute;rio da Casa aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Os vencimentos do funcionalismo p\u0026uacute;blico municipal de Itabaiana fica fixado conforme Tabela I, da presente Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Os vencimentos dos servidores que ocupam cargos de provimento em comiss\u0026atilde;o fica fixado de acordo com a Tabela III da presente Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; Os vencimentos dos professores municipais em regime de um turno fica fixado de acordo com o anexo V da presente Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Os vencimentos dos professores municipais em regime de 02 (dois) turnos fica fixado de acordo com a Tabela IV da presente Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir do dia 1\u0026ordm; de Janeiro de 1988, ficando revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 04 de Janeiro de 1988.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o de Deus Souza\u003Cbr \/\u003EPrefeito em exerc\u0026iacute;cio\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1988-01-04 00:00:00","alterado":"1988-01-04 00:00:00"},{"id":1469,"titulo":"Disp\u00f5e sobre reajuste e vencimentos dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos da C\u00e2mara Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"591","categoria_id":1,"aprovada":"1988-01-04 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-reajuste-e-vencimentos-dos-funcion-rios-p-blicos-da-c-mara-municipal-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 591\u003Cbr \/\u003EDe 04 de Janeiro de 1988\t\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre reajuste e vencimentos dos funcion\u0026aacute;rios p\u0026uacute;blicos da C\u0026acirc;mara Municipal e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que o Plen\u0026aacute;rio da Casa aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Os vencimentos dos funcion\u0026aacute;rios da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana fica fixado conforme Tabela I, da presente Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Os vencimentos dos funcion\u0026aacute;rios da C\u0026acirc;mara que ocupam cargos de provimento em comiss\u0026atilde;o fica fixado de acordo com a Tabela III da presente Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir do dia 1\u0026ordm; de Janeiro de 1988, ficando revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 04 de Janeiro de 1988.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o de Deus Souza\u003Cbr \/\u003EPrefeito em exerc\u0026iacute;cio\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1988-01-04 00:00:00","alterado":"1988-01-04 00:00:00"},{"id":1468,"titulo":"Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do munic\u00edpio a Sociedade Comunit\u00e1ria de Habita\u00e7\u00e3o Dr. Gilton Garcia e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"590","categoria_id":1,"aprovada":"1988-01-04 00:00:00","slug":"autoriza-o-poder-executivo-a-doar-terreno-do-munic-pio-a-sociedade-comunit-ria-de-habita-o-dr-gilton-garcia-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 590\u003Cbr \/\u003EDe 04 de Janeiro de 1988\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAutoriza o Poder Executivo a doar terreno do munic\u0026iacute;pio a Sociedade Comunit\u0026aacute;ria de Habita\u0026ccedil;\u0026atilde;o Dr. Gilton Garcia e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno pertencente ao Patrim\u0026ocirc;nio do munic\u0026iacute;pio, sito no Bairro Queimadas, limitando-se ao sul com a BR-235 que liga Frei Paulo a Areia Branca, ao norte com Jo\u0026atilde;o de Tal, ao nascente com o Rio olhos d\u0022\u0026aacute;gua, pelo poente com a BR-235 que liga Frei Paulo a Areia Branca, perfazendo um total de 05 (cinco) tarefas.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - O terreno a ser doado destina-se \u0026agrave; Sociedade Comunit\u0026aacute;ria de Habita\u0026ccedil;\u0026atilde;o Dr. Gilton Garcia, para a constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de 120 casas populares em regime de mutir\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - O terreno a ser doado est\u0026aacute; transcrito no livro de transmiss\u0026otilde;es de n\u0026ordm; 202, folha 01, no Cart\u0026oacute;rio de 1\u0026ordm; Of\u0026iacute;cio de Itabaiana, Sergipe.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; Se dentro do prazo de 01 (um) ano n\u0026atilde;o estiver iniciado a constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o das referidas casas, voltar\u0026aacute; a citada \u0026aacute;rea a pertencer ao Patrim\u0026ocirc;nio do munic\u0026iacute;pio.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - As despesas decorrentes do ato de doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o correr\u0026atilde;o por conta da Prefeitura Municipal de Itabaiana - Sergipe,\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data da sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 04 de Janeiro de 1988.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o de Deus Souza\u003Cbr \/\u003EPrefeito em exerc\u0026iacute;cio\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1988-01-04 00:00:00","alterado":"1988-01-04 00:00:00"},{"id":1467,"titulo":"Disp\u00f5e sobre denomina\u00e7\u00e3o de ruas da cidade.","numero":"589","categoria_id":1,"aprovada":"1987-11-10 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-denomina-o-de-ruas-da-cidade","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 589\u003Cbr \/\u003EDe 10 de Novembro de 1987\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre denomina\u0026ccedil;\u0026atilde;o de ruas da cidade.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - A Rua \u0022A\u0022 do Conjunto Dr. Jose Luiz da Concei\u0026ccedil;\u0026atilde;o passar\u0026aacute; a denominar-se de Rua Jos\u0026eacute; Wilson dos Reis.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - A Rua \u0022B\u0022 do referido conjunto passar\u0026aacute; a denominar-se de Rua Jos\u0026eacute; Francisco de Oliveira.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - A Rua \u0022C\u0022 do mesmo conjunto passar\u0026aacute; a denominar-se de Rua Jo\u0026atilde;o dos Santos\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - A Rua \u0022H\u0022 do referido conjunto passar\u0026aacute; a denominar-se de Rua Carlos Drummond de Andrade.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - A Rua \u0022L\u0022 do referido conjunto passar\u0026aacute; a denominar-se de Rua Jo\u0026atilde;o Alves de Souza.\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026ordm; - A Rua \u0022M\u0022 do referido conjunto passar\u0026aacute; a denominar-se de Rua Mons Mario de Oliveira Reis.\u003Cbr \/\u003EArt. 7\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data da sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ficando revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 10 de Novembro de 1987.\u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o de Deus Souza Prefeito em exerc\u0026iacute;cio\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1987-11-10 00:00:00","alterado":"1987-11-10 00:00:00"},{"id":1466,"titulo":"Estima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u00edpio para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1988.","numero":"587","categoria_id":1,"aprovada":"1987-11-10 00:00:00","slug":"estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1988","descricao":"\u003Cp\u003ELei N\u0026ordm; 587\u003Cbr \/\u003EDe 10 de Novembro de 1987\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EEstima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u0026iacute;pio para o Exerc\u0026iacute;cio Financeiro de 1988.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, no uso de suas atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es que lhe s\u0026atilde;o conferidas por Lei,\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt 1\u0026ordm; - O Or\u0026ccedil;amento Geral do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, para o exerc\u0026iacute;cio financeiro de 1988, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cz$ 110.000.000,00 (cento e dez milh\u0026otilde;es de cruzados).\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - A Receita ser\u0026aacute; realizada mediante a arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o das rubricas na forma da legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor e das especifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es constantes do anexo n\u0026ordm; 02 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos:\u003Cbr \/\u003EReceita Geral\t110.000.000,00 \u003Cbr \/\u003EReceitas Correntes Cr$\t95.050.00000 \u003Cbr \/\u003E1.1.0.0 - Receitas Tribut\u0026aacute;rias\t2.500.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.2.0.0.- Receita de Contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es\t800.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.3.0.0 - Receitas Patrimoniais\t350.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.4.0.0 - Transfer\u0026ecirc;ncias Correntes\t85.900.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.5.0.0 - Outras Receitas Correntes\t5.500.000,00 \u003Cbr \/\u003EReceitas de Capital\t14.950.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.3.0.0 - Aliena\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Bens M\u0026oacute;veis e Im\u0026oacute;veis\t500.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.5.0.0 - Transfer\u0026ecirc;ncia de Capital\t7.300.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital\t7.150.000,00\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - a Despesa ser\u0026aacute; realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64, conforme o seguinte desdobramento: \u003Cbr \/\u003EDespesas por categorias econ\u0026ocirc;micas \u003Cbr \/\u003EDespesa Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria\t110.000.000,00 \u003Cbr \/\u003E3.1 - Despesas Correntes\t66.100.000,00 \u003Cbr \/\u003E3.2 - Despesas de Capital\t43.900.000,00\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Fica o Executivo autorizado a: \u003Cbr \/\u003EI. Efetuar opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Cr\u0026eacute;dito por antecipa\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Receita at\u0026eacute; o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (art. 67 da Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o Federal); \u003Cbr \/\u003EII. Proceder a abertura de Cr\u0026eacute;ditos Suplementares at\u0026eacute; o limite de 80% (oitenta por cento) do Or\u0026ccedil;amento da Despesa nos termos do art. 70 da Lei federal 4.320, de 17 de mar\u0026ccedil;o de 1964. \u003Cbr \/\u003EIII. Tomar, se necess\u0026aacute;rio, medidas para ajustar os disp\u0026ecirc;ndios das despesas ao efetivo comportamento da Receita.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de 1\u0026ordm; de janeiro de 1988, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 10 de Novembro de 1987.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o de Deus Souza\u003Cbr \/\u003EPrefeito em exerc\u0026iacute;cio\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1987-11-10 00:00:00","alterado":"1987-11-10 00:00:00"},{"id":1465,"titulo":"Fixa hor\u00e1rio especial de atendimento ao p\u00fablico para os estabelecimentos banc\u00e1rios e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas.","numero":"586","categoria_id":1,"aprovada":"1987-09-21 00:00:00","slug":"fixa-hor-rio-especial-de-atendimento-ao-p-blico-para-os-estabelecimentos-banc-rios-e-d-provid-ncias-correlatas","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 586\u003Cbr \/\u003EDe 21 de Setembro de 1987\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EFixa hor\u0026aacute;rio especial de atendimento ao p\u0026uacute;blico para os estabelecimentos banc\u0026aacute;rios e d\u0026aacute; provid\u0026ecirc;ncias correlatas.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a presente Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Os estabelecimentos banc\u0026aacute;rios com sedes localizadas neste Munic\u0026iacute;pio funcionar\u0026atilde;o para atendimento ao p\u0026uacute;blico no hor\u0026aacute;rio das 08:00 \u0026agrave;s 13:00 horas de segunda a sexta-feira.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - O descumprimento ao hor\u0026aacute;rio institu\u0026iacute;do por esta Lei implicar\u0026aacute; na aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o das seguintes penalidades: \u003Cbr \/\u003EI. Advert\u0026ecirc;ncia; \u003Cbr \/\u003EII. Multa; \u003Cbr \/\u003EIII. Interdi\u0026ccedil;\u0026atilde;o do estabelecimento; \u003Cbr \/\u003EIV. Cassa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do alvar\u0026aacute; de localiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - A pena de advert\u0026ecirc;ncia ser\u0026aacute; aplicada quando da constata\u0026ccedil;\u0026atilde;o da primeira (1\u0026ordf;) infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, exclusivamente. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - A pena de multa que variar\u0026aacute; de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es do Tesouro Nacional (OTN), ser\u0026aacute; aplicada nas infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es subseq\u0026uuml;entes, at\u0026eacute; o m\u0026aacute;ximo de 10 (dez). \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - Cometida a d\u0026eacute;cima primeira (11\u0026ordf;) infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, o estabelecimento banc\u0026aacute;rio ser\u0026aacute; interditado por vinte e quatro (24) horas. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 4\u0026ordm; - Continuando reincidente espec\u0026iacute;fico, o estabelecimento sofrer\u0026aacute; a cassa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do alvar\u0026aacute; de localiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o definitivamente de suas atividades.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - As infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es previstas no artigo anterior ser\u0026atilde;o apuradas regularmente atrav\u0026eacute;s de processo administrativo, assegurado o direito \u0026agrave; ampla defesa.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de sua aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o, sendo revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 21 de Setembro de 1987.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o de Deus Souza\u003Cbr \/\u003EPrefeito em exerc\u0026iacute;cio\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1987-09-21 00:00:00","alterado":"1987-09-21 00:00:00"},{"id":1464,"titulo":"Disp\u00f5e sobre aumento de funcion\u00e1rio p\u00fablico da C\u00e2mara de Vereadores de Itabaiana.","numero":"585","categoria_id":1,"aprovada":"1987-09-21 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-aumento-de-funcion-rio-p-blico-da-c-mara-de-vereadores-de-itabaiana","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 585\u003Cbr \/\u003EDe 21 de Setembro de 1987\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre aumento de funcion\u0026aacute;rio p\u0026uacute;blico da C\u0026acirc;mara de Vereadores de Itabaiana.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores decretou e eu, sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Ficam majorados em 40% (quarenta por cento) os vencimentos dos funcion\u0026aacute;rios p\u0026uacute;blicos municipais de Itabaiana, ativos e inativos.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Ficam majorados em 40% (quarenta por cento) os vencimentos dos servidores municipais de Itabaiana que ocupam cargos em comiss\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir do dia 1\u0026ordm; de setembro de 1987.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 21 de Setembro de 1987.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o de Deus Souza\u003Cbr \/\u003EPrefeito em exerc\u0026iacute;cio\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1987-09-21 00:00:00","alterado":"1987-09-21 00:00:00"},{"id":1463,"titulo":"Disp\u00f5e sobre aumento de funcion\u00e1rio p\u00fablico municipal de Itabaiana.","numero":"584","categoria_id":1,"aprovada":"1987-09-21 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-aumento-de-funcion-rio-p-blico-municipal-de-itabaiana","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 584\u003Cbr \/\u003EDe 21 de Setembro de 1987\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre aumento de funcion\u0026aacute;rio p\u0026uacute;blico municipal de Itabaiana.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores decretou e eu, sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Ficam majorados em 40% (quarenta por cento) os vencimentos dos funcion\u0026aacute;rios p\u0026uacute;blicos municipais de Itabaiana, ativos e inativos.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Ficam majorados em 40% (quarenta por cento) os vencimentos dos servidores municipais de Itabaiana que ocupam cargos em comiss\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir do dia 1\u0026ordm; de setembro de 1987.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 21 de Setembro de 1987.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o de Deus Souza\u003Cbr \/\u003EPrefeito em exerc\u0026iacute;cio\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1987-09-21 00:00:00","alterado":"1987-09-21 00:00:00"},{"id":1462,"titulo":"Disp\u00f5e sobre denomina\u00e7\u00e3o de ruas da cidade.","numero":"583","categoria_id":1,"aprovada":"1987-09-21 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-denomina-o-de-ruas-da-cidade","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 583\u003Cbr \/\u003EDe 21 de Setembro de 1987\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre denomina\u0026ccedil;\u0026atilde;o de ruas da cidade.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - A travessa projetada \u0026agrave; Rua Manoel Domingos Pereira localizada na planta da cidade que passar\u0026aacute; a denominar-se Travessa Carlos Augusto Mesquita Moura.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data da sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 21 de Setembro de 1987.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o de Deus Souza\u003Cbr \/\u003EPrefeito em exerc\u0026iacute;cio\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1987-09-21 00:00:00","alterado":"1987-09-21 00:00:00"}],"ano":null,"busca":null}