{"categorias":[{"id":2,"nome":"Decreto","slug":"decreto","criado":"2021-09-21 15:19:15"},{"id":1,"nome":"Lei","slug":"lei","criado":"2021-09-21 15:19:15"},{"id":10,"nome":"Portaria","slug":"portaria","criado":"2024-05-14 12:10:49","alterado":"2026-04-16 12:07:28"},{"id":7,"nome":"Projeto de Decreto","slug":"projeto-de-decreto","criado":"2023-03-21 08:45:22","alterado":"2024-08-16 11:08:15"},{"id":6,"nome":"Projeto de Lei","slug":"projeto-de-lei","criado":"2023-03-17 14:46:15","alterado":"2024-08-16 11:08:58"},{"id":5,"nome":"Resolu\u00e7\u00e3o","slug":"resolucao","criado":"2021-09-21 15:19:15"}],"categoria":null,"paginacao":{"atual":180,"proxima":181,"anterior":179,"total_registros":4096,"total_paginas":274},"itens":[{"id":1416,"titulo":"Estima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u00edpio para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1985.","numero":"534","categoria_id":1,"aprovada":"1984-09-28 00:00:00","slug":"estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1985","descricao":"\u003Cp\u003ELei N\u0026ordm; 534\u003Cbr \/\u003EDe 28 de Setembro de 1984\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EEstima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u0026iacute;pio para o Exerc\u0026iacute;cio Financeiro de 1985.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, no uso das atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es que lhe s\u0026atilde;o conferidas por Lei,\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt 1\u0026ordm; - O Or\u0026ccedil;amento Geral do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, para o exerc\u0026iacute;cio financeiro de 1985, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 3.300.000.000,00 (tr\u0026ecirc;s bilh\u0026otilde;es e trezentos milh\u0026otilde;es de cruzeiros).\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - A Receita ser\u0026aacute; realizada mediante a arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o das rubricas na forma da legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor e das especifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es constantes do anexo n\u0026ordm; 02 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos:\u003Cbr \/\u003EReceita Geral\t3.300.000.000,00 \u003Cbr \/\u003EReceitas Correntes Cr$\t1.872.726.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.1.0.0 - Receitas Tribut\u0026aacute;rias\t135.000.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.2.0.0.- Receita de Contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es\t50.000.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.3.0.0 - Receitas Patrimoniais\t5.000.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.4.0.0 - Transfer\u0026ecirc;ncias Correntes\t1.480.726.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.5.0.0 - Outras Receitas Correntes\t202.000.000,00 \u003Cbr \/\u003EReceitas de Capital\t1.427.274.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.3.0.0 - Aliena\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Bens M\u0026oacute;veis e Im\u0026oacute;veis\t10.000.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.5.0.0 - Transfer\u0026ecirc;ncia de Capital\t1.407.405.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital\t9.869.000,00\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - a Despesa ser\u0026aacute; realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64, conforme o seguinte desdobramento: \u003Cbr \/\u003EDespesas por categorias econ\u0026ocirc;micas \u003Cbr \/\u003EDespesa Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria\t3.300.000.000,00 \u003Cbr \/\u003E3.1 - Despesas Correntes\t2.188.500.000,00 \u003Cbr \/\u003E3.2 - Despesas de Capital\t1.111.500.000,00\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Fica o Executivo autorizado a: \u003Cbr \/\u003EI. Efetuar opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Cr\u0026eacute;dito por antecipa\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Receita at\u0026eacute; o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (art. 67 da Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o Federal); \u003Cbr \/\u003EII. Proceder a abertura de Cr\u0026eacute;ditos Suplementares at\u0026eacute; o limite de 80% (oitenta por cento) do Or\u0026ccedil;amento da Despesa nos termos do art. 70 da Lei federal 4.320, de 17 de mar\u0026ccedil;o de 1964. \u003Cbr \/\u003EIII. Tornar necess\u0026aacute;rio, medidas para ajustar os disp\u0026ecirc;ndios das despesas ao efetivo comportamento da Receita.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de 1\u0026ordm; de janeiro de 1985, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 28 de Setembro de 1984.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1984-09-28 00:00:00","alterado":"1984-09-28 00:00:00"},{"id":1415,"titulo":"Estima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u00edpio para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1983.","numero":"532","categoria_id":1,"aprovada":"1982-11-30 00:00:00","slug":"estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1983","descricao":"\u003Cp\u003ELei N\u0026ordm; 532-A\u003Cbr \/\u003EDe 30 de Novembro de 1982\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EEstima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u0026iacute;pio para o Exerc\u0026iacute;cio Financeiro de 1983.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana,\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt 1\u0026ordm; - O Or\u0026ccedil;amento Geral do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, para o exerc\u0026iacute;cio financeiro de 1983, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 314.000.000,00 (trezentos e quatorze milh\u0026otilde;es de cruzeiros).\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - A Receita ser\u0026aacute; realizada mediante a arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o das rubricas na forma da legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor e das especifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es constantes do anexo n\u0026ordm; 02 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos:\u003Cbr \/\u003EReceita Geral\t314.000.000,00 \u003Cbr \/\u003EReceitas Correntes Cr$\t257.414.915,00 \u003Cbr \/\u003E1.1.0.0 - Receitas Tribut\u0026aacute;rias\t16.2700.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.2.0.0.- Receita de Contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es\t3.500.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.3.0.0 - Receitas Patrimoniais\t350.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.4.0.0 - Transfer\u0026ecirc;ncias Correntes\t228.964.915,00 \u003Cbr \/\u003E1.5.0.0 - Outras Receitas Correntes\t8.400.000,00 \u003Cbr \/\u003EReceitas de Capital\t56.585.085,00 \u003Cbr \/\u003E2.3.0.0 - Aliena\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Bens M\u0026oacute;veis e Im\u0026oacute;veis\t500.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.5.0.0 - Transfer\u0026ecirc;ncia de Capital\t55.500.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital\t585.085,00\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - a Despesa ser\u0026aacute; realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64, conforme o seguinte desdobramento:\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de 1\u0026ordm; de janeiro de 1983, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 23 de Novembro de 1982.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAntonio Teles de Mendon\u0026ccedil;a\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1982-11-30 00:00:00","alterado":"1982-11-30 00:00:00"},{"id":1414,"titulo":"Estima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u00edpio para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1984.","numero":"533","categoria_id":1,"aprovada":"1983-09-29 00:00:00","slug":"estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1984","descricao":"\u003Cp\u003ELei N\u0026ordm; 533\u003Cbr \/\u003EDe 29 de Setembro de 1983\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EEstima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u0026iacute;pio para o Exerc\u0026iacute;cio Financeiro de 1984.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, no uso das atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es que lhe s\u0026atilde;o conferidas por Lei,\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt 1\u0026ordm; - O Or\u0026ccedil;amento Geral do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, para o exerc\u0026iacute;cio financeiro de 1984, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilh\u0026atilde;o de cruzeiros).\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - A Receita ser\u0026aacute; realizada mediante a arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o das rubricas na forma da legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor e das especifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es constantes do anexo n\u0026ordm; 02 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos:\u003Cbr \/\u003EReceita Geral\t1.000.000.000,00 \u003Cbr \/\u003EReceitas Correntes Cr$\t667.700.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.1.0.0 - Receitas Tribut\u0026aacute;rias\t61.000.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.2.0.0.- Receita de Contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es\t10.000.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.3.0.0 - Receitas Patrimoniais\t3.000.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.4.0.0 - Transfer\u0026ecirc;ncias Correntes\t505.200.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.5.0.0 - Outras Receitas Correntes\t88.500.000,00 \u003Cbr \/\u003EReceitas de Capital\t332.300.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.3.0.0 - Aliena\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Bens M\u0026oacute;veis e Im\u0026oacute;veis\t5.000.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.5.0.0 - Transfer\u0026ecirc;ncia de Capital\t321.800.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital\t5.500.000,00\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - a Despesa ser\u0026aacute; realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64, conforme o seguinte desdobramento: \u003Cbr \/\u003EDespesas por categorias econ\u0026ocirc;micas \u003Cbr \/\u003EDespesa Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria\t1.000.000.000,00 \u003Cbr \/\u003E3.1 - Despesas Correntes\t588.200.000,00 \u003Cbr \/\u003E3.2 - Despesas de Capital\t411.800.000,00\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Fica o Executivo autorizado a: \u003Cbr \/\u003EI. Efetuar opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Cr\u0026eacute;dito por antecipa\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Receita at\u0026eacute; o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (art. 67 da Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o Federal); \u003Cbr \/\u003EII. Proceder a abertura de Cr\u0026eacute;ditos Suplementares at\u0026eacute; o limite de 80% (oitenta por cento) do Or\u0026ccedil;amento da Despesa nos termos do art. 70 da Lei federal 4.320, de 17 de mar\u0026ccedil;o de 1964. \u003Cbr \/\u003EIII. Tornar necess\u0026aacute;rio, medidas para ajustar os disp\u0026ecirc;ndios das despesas ao efetivo comportamento da Receita.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de 1\u0026ordm; de janeiro de 1984, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 29 de Setembro de 1983.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1983-09-29 00:00:00","alterado":"1983-09-29 00:00:00"},{"id":1413,"titulo":"Estima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u00edpio para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1983.","numero":"532","categoria_id":1,"aprovada":"1982-10-25 00:00:00","slug":"estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1983","descricao":"\u003Cp\u003ELei N\u0026ordm; 532\u003Cbr \/\u003EDe 25 de Outubro de 1982\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EEstima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u0026iacute;pio para o Exerc\u0026iacute;cio Financeiro de 1983.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana,\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt 1\u0026ordm; - O Or\u0026ccedil;amento Geral do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, para o exerc\u0026iacute;cio financeiro de 1983, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 264.000.000,00 (duzentos e sessenta e quatro milh\u0026otilde;es de cruzeiros).\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - A Receita ser\u0026aacute; realizada mediante a arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o das rubricas na forma da legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor e das especifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es constantes do anexo n\u0026ordm; 02 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos:\u003Cbr \/\u003EReceita Geral\t264.000.000,00 \u003Cbr \/\u003EReceitas Correntes Cr$\t257.414.915,00 \u003Cbr \/\u003E1.1.0.0 - Receitas Tribut\u0026aacute;rias\t16.2700.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.2.0.0.- Receita de Contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es\t3.500.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.3.0.0 - Receitas Patrimoniais\t350.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.4.0.0 - Transfer\u0026ecirc;ncias Correntes\t228.964.915,00 \u003Cbr \/\u003E1.5.0.0 - Outras Receitas Correntes\t8.400.000,00 \u003Cbr \/\u003EReceitas de Capital\t6.585.085,00 \u003Cbr \/\u003E2.3.0.0 - Aliena\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Bens M\u0026oacute;veis e Im\u0026oacute;veis\t500.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.5.0.0 - Transfer\u0026ecirc;ncia de Capital\t5.500.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital\t585.085,00\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - a Despesa ser\u0026aacute; realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64, conforme o seguinte desdobramento: \u003Cbr \/\u003EDespesas por categorias econ\u0026ocirc;micas \u003Cbr \/\u003EDespesa Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria\t264.000.000,00 \u003Cbr \/\u003E3.1 - Despesas Correntes\t166.700.000,00 \u003Cbr \/\u003E3.2 - Despesas de Capital\t97.300.000,00\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Fica o Executivo autorizado a: \u003Cbr \/\u003EI. Efetuar opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Cr\u0026eacute;dito por antecipa\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Receita at\u0026eacute; o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (art. 67 da Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o Federal); \u003Cbr \/\u003EII. Proceder a abertura de Cr\u0026eacute;ditos Suplementares at\u0026eacute; o limite de 60% (sessenta por cento) do Or\u0026ccedil;amento da Despesa nos termos do art. 70 da Lei federal 4.320, de 17 de mar\u0026ccedil;o de 1964. \u003Cbr \/\u003EIII. Tornar necess\u0026aacute;rio, medidas para ajustar os disp\u0026ecirc;ndios das despesas ao efetivo comportamento da Receita.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de 1\u0026ordm; de janeiro de 1983, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 26 de Outubro de 1982.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAntonio Teles de Mendon\u0026ccedil;a\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1982-10-25 00:00:00","alterado":"1982-10-25 00:00:00"},{"id":1412,"titulo":"Disp\u00f5e sobre o aumento dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos municipais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"531","categoria_id":1,"aprovada":"1982-05-26 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-o-aumento-dos-funcion-rios-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 531\u003Cbr \/\u003EDe 26 de Maio de 1982\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre o aumento dos funcion\u0026aacute;rios p\u0026uacute;blicos municipais e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana - Sergipe,\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Os anexos I, II, III e IV da Lei 426\/77 de 26 de abril de 1977 do quadro de pessoal da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana passam a vigorar de acordo com os anexos I, II e III da presente Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Os vencimentos dos inativos ser\u0026atilde;o majorados em 100% (cem por cento) desde que n\u0026atilde;o ultrapasse os vencimentos dos funcion\u0026aacute;rios em atividade nos cargos ou fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es equivalentes.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Os valores correspondentes das tabelas de que trata a presente Lei ser\u0026atilde;o majorados de acordo com o aumento do sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo do m\u0026ecirc;s de novembro do corrente ano, ativos e inativos.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de 1\u0026ordm; de maio de 1982, ficando revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Maio de 1982.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAntonio Teles de Mendon\u0026ccedil;a\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1982-05-26 00:00:00","alterado":"1982-05-26 00:00:00"},{"id":1411,"titulo":"Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o da tabela de vencimentos da Lei 416 de 20 de dezembro de 1972, quadro de pessoal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"530","categoria_id":1,"aprovada":"1982-05-25 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-altera-o-da-tabela-de-vencimentos-da-lei-416-de-20-de-dezembro-de-1972-quadro-de-pessoal-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 530\u003Cbr \/\u003EDe 25 de Maio de 1982\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre altera\u0026ccedil;\u0026atilde;o da tabela de vencimentos da Lei 416 de 20 de dezembro de 1972, quadro de pessoal e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana - Sergipe,\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Os anexos 2, 4 e 6 da Lei 416 do quadro de pessoal passam a vigorar de acordo com os anexos 1, 2 e 3 da presente Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Os vencimentos dos inativos ser\u0026atilde;o majorados em 100% (cem por cento) desde que n\u0026atilde;o ultrapasse os vencimentos dos funcion\u0026aacute;rios em atividade nos cargos ou fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es equivalentes.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Os valores correspondentes das tabelas de que trata a presente Lei ser\u0026atilde;o majorados de acordo com o aumento do sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo do m\u0026ecirc;s de novembro do corrente ano, ativos e inativos.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de 1\u0026ordm; de maio de 1982, ficando revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Maio de 1982.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAntonio Teles de Mendon\u0026ccedil;a\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EANEXOS\u003Cbr \/\u003ECargos de Provimento Efetivo \u003Cbr \/\u003EANEXO I \u003Cbr \/\u003ECargo\/Denomina\u0026ccedil;\u0026atilde;o\tRemunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o (Cr$) \u003Cbr \/\u003EZelador\t13.920,00 \u003Cbr \/\u003EDatil\u0026oacute;grafo\t13.920,00 \u003Cbr \/\u003EAuxiliar de enfermagem\t13.920,00 \u003Cbr \/\u003EAuxiliar de Escritur\u0026aacute;rio\t13.920,00 \u003Cbr \/\u003EAuxiliar de Fiscal\t13.920,00 \u003Cbr \/\u003EMotorista\t14.500,00 \u003Cbr \/\u003EFiscal de Obras\t14.500,00 \u003Cbr \/\u003EEscritur\u0026aacute;rio\t15.000,00 \u003Cbr \/\u003EAuxiliar de Contabilidade\t15.000,00 \u003Cbr \/\u003EFiscal de Renda\t20.000,00 \u003Cbr \/\u003ET\u0026eacute;cnico em Contabilidade\t23.000,00\u003Cbr \/\u003ECargos de Provimento em Comiss\u0026atilde;o \u003Cbr \/\u003EANEXO II \u003Cbr \/\u003EDenomina\u0026ccedil;\u0026atilde;o\tRemunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o (Cr$) \u003Cbr \/\u003ECC-1\t42.000,00 \u003Cbr \/\u003ECC-2\t40.000,00 \u003Cbr \/\u003ECC-3\t35.000,00\u003Cbr \/\u003EFun\u0026ccedil;\u0026otilde;es Gratificadas \u003Cbr \/\u003EANEXO III \u003Cbr \/\u003EDenomina\u0026ccedil;\u0026atilde;o\tRemunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o (Cr$) \u003Cbr \/\u003EFG-1\t3.200,00 \u003Cbr \/\u003EFG-2\t3.000,00\u003C\/p\u003E","criado":"1982-05-25 00:00:00","alterado":"1982-05-25 00:00:00"},{"id":1410,"titulo":"Disp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o de vaquejada, missa do vaqueiro e outras festividades do Munic\u00edpio nos quais sejam utilizados animais de qualquer natureza.","numero":"529","categoria_id":1,"aprovada":"1981-11-30 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-a-realiza-o-de-vaquejada-missa-do-vaqueiro-e-outras-festividades-do-munic-pio-nos-quais-sejam-utilizados-animais-de-qualquer-natureza","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 529\u003Cbr \/\u003EDe 30 de Novembro de 1981(*)\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de vaquejada, missa do vaqueiro e outras festividades do Munic\u0026iacute;pio nos quais sejam utilizados animais de qualquer natureza.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe,\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - A realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de vaquejada, missa de vaqueiros e outras festividades no territ\u0026oacute;rio do Munic\u0026iacute;pio, nos quais sejam utilizados animais, depender\u0026atilde;o de pr\u0026eacute;via autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Prefeitura Municipal. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - As festividades de que trata o \u0022caput\u0022 deste artigo n\u0026atilde;o poder\u0026atilde;o ser realizadas no per\u0026iacute;metro urbano do Munic\u0026iacute;pio.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Para as festividades em car\u0026aacute;ter beneficente ou n\u0026atilde;o, nas quais sejam cobrados ingressos com inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o, a Prefeitura Municipal aplicar\u0026aacute; o que disp\u0026otilde;e no C\u0026oacute;digo Tribut\u0026aacute;rio do Munic\u0026iacute;pio.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor ap\u0026oacute;s sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogando-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 24 de Novembro de 1981.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAntonio Teles de Mendon\u0026ccedil;a\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003E(*)Data cf livro de leis\u003C\/p\u003E","criado":"1981-11-30 00:00:00","alterado":"1981-11-30 00:00:00"},{"id":1409,"titulo":"Disp\u00f5e sobre denomina\u00e7\u00e3o de ruas da cidade e d\u00e1 outras provid\u00eancias","numero":"528","categoria_id":1,"aprovada":"1981-11-10 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-denomina-o-de-ruas-da-cidade-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 528\u003Cbr \/\u003EDe 10 de Novembro de 1981\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre denomina\u0026ccedil;\u0026atilde;o de ruas da cidade e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana - SE:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que o Plen\u0026aacute;rio da C\u0026acirc;mara aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - A Rua Dr. Hunaldo Cardoso passa a denominar-se Rua Jos\u0026eacute; Mesquita da Silveira.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - A Rua Francisco Bragan\u0026ccedil;a passa a denominar-se Avenida Dr. Hunaldo Cardoso.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Fica o Prefeito Municipal autorizado a colocar o nome Francisco Bragan\u0026ccedil;a em uma outra art\u0026eacute;ria da cidade.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor ap\u0026oacute;s sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogando-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 10 de Novembro de 1981.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAntonio Teles de Mendon\u0026ccedil;a\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1981-11-10 00:00:00","alterado":"1981-11-10 00:00:00"},{"id":1408,"titulo":"Estima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u00edpio para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1982.","numero":"527","categoria_id":1,"aprovada":"1981-10-06 00:00:00","slug":"estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1982","descricao":"\u003Cp\u003ELei N\u0026ordm; 527\u003Cbr \/\u003EDe 06 de Outubro de 1981\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EEstima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u0026iacute;pio para o Exerc\u0026iacute;cio Financeiro de 1982.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana,\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt 1\u0026ordm; - O Or\u0026ccedil;amento Geral do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, para o exerc\u0026iacute;cio financeiro de 1982, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 133.000.000,00 (cento e trinta e tr\u0026ecirc;s milh\u0026otilde;es de cruzeiros).\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - A Receita ser\u0026aacute; realizada mediante a arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o das rubricas na forma da legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor e das especifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es constantes do anexo n\u0026ordm; 02 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos:\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EReceita Geral\t133.000.000,00 \u003Cbr \/\u003EReceitas Correntes Cr$\t85.835.300,00 \u003Cbr \/\u003E1.1.0.0 - Receitas Tribut\u0026aacute;rias\t10.700.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.2.0.0 - Receitas Patrimoniais\t300.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.4.0.0 - Trans. Correntes\t63.835.300,00 \u003Cbr \/\u003E1.5.0.0 - Receitas diversas\t11.000.000,00 \u003Cbr \/\u003EReceitas de Capital\t47.164.700,00 \u003Cbr \/\u003E2.3.0.0 - Aliena\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Bens M\u0026oacute;veis e Im\u0026oacute;veis\t200.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.5.0.0 - Transfer\u0026ecirc;ncia de Capital\t46.879.700,00 \u003Cbr \/\u003E2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital\t850.000,00\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - a Despesa ser\u0026aacute; realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64, conforme o seguinte desdobramento: \u003Cbr \/\u003EI - Despesas por fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es:\u003Cbr \/\u003E2 - Despesas por Fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es\t133.000.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.1 - Poder Legislativo\t3.950.000,00 \u003Cbr \/\u003EC\u0026acirc;mara Municipal\t3.950.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.2 - Poder Executivo\t129.050.000,00 \u003Cbr \/\u003EAdministra\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Planejamento\t12.550.000,00 \u003Cbr \/\u003EAgricultura\t15.000.000,00 \u003Cbr \/\u003ESa\u0026uacute;de e Saneamento\t17.800.000,00 \u003Cbr \/\u003ETransporte\t17.700.000,00 \u003Cbr \/\u003EAssist\u0026ecirc;ncia e Previd\u0026ecirc;ncia\t7.700.000,00 \u003Cbr \/\u003EDepartamento de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Cultura\t23.000.000,00 \u003Cbr \/\u003EHabita\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Urbanismo\t35.300.000,00\u003Cbr \/\u003EII - Despesas por categorias econ\u0026ocirc;micas \u003Cbr \/\u003E3.1 - Despesas Correntes\t83.500.000,00 \u003Cbr \/\u003E3.2 - Despesas de Capital\t49.500.000,00\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Fica o Executivo autorizado a: I. Efetuar opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Cr\u0026eacute;dito por antecipa\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Receita at\u0026eacute; o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (art. 67 da Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o Federal); II. Proceder a abertura de Cr\u0026eacute;ditos Suplementares at\u0026eacute; o limite de 60% (sessenta por cento) do Or\u0026ccedil;amento da Despesa nos termos do art. 70 da Lei federal 4.320, de 17 de mar\u0026ccedil;o de 1964. III. Tornar necess\u0026aacute;rio, medidas para ajustar os disp\u0026ecirc;ndios das despesas ao efetivo comportamento da Receita.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de 1\u0026ordm; de janeiro de 1982, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 06 de Outubro de 1981.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAntonio Teles de Mendon\u0026ccedil;a\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1981-10-06 00:00:00","alterado":"1981-10-06 00:00:00"},{"id":1407,"titulo":"Disp\u00f5e sobre aumento de vencimentos dos funcion\u00e1rios da C\u00e2mara Municipal.","numero":"526","categoria_id":1,"aprovada":"1981-05-21 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-dos-funcion-rios-da-c-mara-municipal","criado":"1981-05-21 00:00:00","alterado":"1981-05-21 00:00:00"},{"id":1406,"titulo":"Disp\u00f5e sobre aumento de vencimentos ao funcionalismo p\u00fablico municipal.","numero":"525","categoria_id":1,"aprovada":"1981-05-07 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-ao-funcionalismo-p-blico-municipal","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 525\u003Cbr \/\u003EDe 07 de Maio de 1981(*)\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre aumento de vencimentos ao funcionalismo p\u0026uacute;blico municipal.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana - SE:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Ficam majorados em 70% (setenta por cento), os vencimentos do funcionalismo p\u0026uacute;blico municipal, para os ativos e os inativos.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Fica fixada em Cr$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos cruzeiros) os vencimentos dos ocupantes dos seguintes cargos: Auxiliar de Fiscal, Zelador e Mestre de Obras, sem preju\u0026iacute;zo dos adicionais por tempo de servi\u0026ccedil;o e outras vantagens inerentes ao cargo. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Os vencimentos de que trata o \u0022caput\u0022 deste artigo ser\u0026atilde;o aplicados tamb\u0026eacute;m para os inativos.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Fica fixado em Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) os vencimentos dos ocupantes do cargo de Motorista, sem preju\u0026iacute;zo dos adicionais por tempo de servi\u0026ccedil;o e outras vantagens inerentes ao cargo.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - As retribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es dos cargos de provimento em comiss\u0026atilde;o passar\u0026atilde;o a ser de: \u003Cbr \/\u003ECC - I - Cr$ 19.210,00; \u003Cbr \/\u003ECC - II - Cr$ 18.700,00; \u003Cbr \/\u003ECC - III - Cr$ 16.830,00.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Os inativos Bendita Maria dos Santos, Edna Oliveira Amaral e Juvenal Ara\u0026uacute;jo Santos ter\u0026atilde;o seus vencimentos majorados para Cr$ 3.500,00 (tr\u0026ecirc;s mil e quinhentos cruzeiros) sem preju\u0026iacute;zo dos adicionais por tempo de servi\u0026ccedil;o a que fazem jus.\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026ordm; - As fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es gratificadas de que trata o anexo 6\u0026ordm; da Lei n\u0026ordm; 416 de 20 de dezembro de 1972, passar\u0026aacute; a ter a mesma majora\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata o art. 1\u0026ordm; desta Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de 1\u0026ordm; de Maio de 1981, ficando revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 22 de Maio de 1981.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAntonio Teles de Mendon\u0026ccedil;a\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003E(*) Data cf livro de leis da C\u0026acirc;mara Municipal\u003C\/p\u003E","criado":"1981-05-07 00:00:00","alterado":"1981-05-07 00:00:00"},{"id":1405,"titulo":"Estima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u00edpio para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1981.","numero":"524","categoria_id":1,"aprovada":"1980-10-16 00:00:00","slug":"estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1981","descricao":"\u003Cp\u003ELei N\u0026ordm; 524\u003Cbr \/\u003EDe 16 de Outubro de 1980\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EEstima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u0026iacute;pio para o Exerc\u0026iacute;cio Financeiro de 1981.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, usando das atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es que lhe s\u0026atilde;o conferidas por Lei,\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt 1\u0026ordm; - O Or\u0026ccedil;amento Geral do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, para o exerc\u0026iacute;cio financeiro de 1981, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milh\u0026otilde;es de cruzeiros).\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - A Receita ser\u0026aacute; realizada mediante a arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o das rubricas na forma da legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor e das especifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es constantes do anexo n\u0026ordm; 02 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos:\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EReceita Geral\t62.000.000,00 \u003Cbr \/\u003EReceitas Correntes Cr$\t45.897.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.1.0.0 - Receitas Tribut\u0026aacute;rias\t5.700.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.2.0.0 - Receitas Patrimoniais\t300.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.4.0.0 - Trans. Correntes\t32.397.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.5.0.0 - Receitas diversas\t7.500.000,00 \u003Cbr \/\u003EReceitas de Capital\t16.103.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.3.0.0 - Aliena\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Bens M\u0026oacute;veis e Im\u0026oacute;veis\t1.000.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.5.0.0 - Transfer\u0026ecirc;ncia de Capital\t14.613.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital\t490.000,00\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - a Despesa ser\u0026aacute; realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64, conforme o seguinte desdobramento: \u003Cbr \/\u003EI - Despesas por fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es:\u003Cbr \/\u003E2 - Despesas por Fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es\t62.000.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.1 - Poder Legislativo\t2.500.000,00 \u003Cbr \/\u003EC\u0026acirc;mara Municipal\t2.500.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.2 - Poder Executivo\t59.500.000,00 \u003Cbr \/\u003EAdministra\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Planejamento\t6.050.000,00 \u003Cbr \/\u003EAgricultura\t100.000,00 \u003Cbr \/\u003ESa\u0026uacute;de e Saneamento\t4.850.000,00 \u003Cbr \/\u003ETransporte\t7.100.000,00 \u003Cbr \/\u003EAssist\u0026ecirc;ncia e Previd\u0026ecirc;ncia\t3.250.000,00 \u003Cbr \/\u003EDepartamento de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Cultura\t14.050.000,00 \u003Cbr \/\u003EHabita\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Urbanismo\t24.100.000,00\u003Cbr \/\u003EII - Despesas por categorias econ\u0026ocirc;micas \u003Cbr \/\u003E3.1 - Despesas Correntes\t31.740.000,00 \u003Cbr \/\u003E3.2 - Despesas de Capital\t30.260.000,00\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Fica o Executivo autorizado a: \u003Cbr \/\u003EI. Efetuar opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Cr\u0026eacute;dito por antecipa\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Receita at\u0026eacute; o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (art. 67 da Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o Federal); \u003Cbr \/\u003EII. Proceder a abertura de Cr\u0026eacute;ditos Suplementares at\u0026eacute; o limite de 60% (sessenta por cento) do Or\u0026ccedil;amento da Despesa nos termos do art. 70 da Lei federal 4.320, de 17 de mar\u0026ccedil;o de 1964. \u003Cbr \/\u003EIII. Tornar necess\u0026aacute;rio, medidas para ajustar os disp\u0026ecirc;ndios das despesas ao efetivo comportamento da Receita.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de 1\u0026ordm; de janeiro de 1981, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 16 de Outubro de 1980.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAntonio Teles de Mendon\u0026ccedil;a\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1980-10-16 00:00:00","alterado":"1980-10-16 00:00:00"},{"id":1404,"titulo":"Disp\u00f5e sobre a doa\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea de terra, destinada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma unidade de tr\u00e2nsito (Cobal)","numero":"523","categoria_id":1,"aprovada":"1980-08-29 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-a-doa-o-de-uma-rea-de-terra-destinada-constru-o-de-uma-unidade-de-tr-nsito-cobal","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 523\u003Cbr \/\u003EDe 29 de Agosto de 1980\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de uma \u0026aacute;rea de terra, destinada \u0026agrave; constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de uma unidade de tr\u0026acirc;nsito (Cobal)\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana - SE:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana - SE decretou e eu, Prefeito Municipal de Itabaiana, sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - O Prefeito Municipal de Itabaiana, usando das atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es que lhe conferem o Artigo 97, I, \u0022a\u0022, da Lei Complementar n\u0026ordm; 03 de 13 de dezembro de 1973, doa \u0026agrave; Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL - vinculado ao Minist\u0026eacute;rio da Agricultura, uma \u0026aacute;rea de terra medindo: ao norte 101 metros de comprimento e como ponto de refer\u0026ecirc;ncia a Capela do Bairro S\u0026atilde;o Crist\u0026oacute;v\u0026atilde;o; ao sul medindo 171 metros de comprimento e como ponto de refer\u0026ecirc;ncia o Campo de Futebol do Cantagalo; ao leste, medindo 75 metros de comprimento e como ponto de refer\u0026ecirc;ncia a Rua Coronel Sebr\u0026atilde;o e ao oeste medindo 80 metros de comprimento e como ponto de refer\u0026ecirc;ncia a Rua Coronel Jos\u0026eacute; Ribeiro, perfazendo um total de 8.700 m\u0026sup2;.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - A referida \u0026aacute;rea de terra, destina-se \u0026agrave; constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de uma Unidade de Tr\u0026acirc;nsito.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Se dentro do prazo de 02 (dois) anos n\u0026atilde;o estiver iniciada a constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o da referida Unidade de Tr\u0026acirc;nsito, o mesmo passar\u0026aacute; a pertencer ao Patrim\u0026ocirc;nio do Munic\u0026iacute;pio. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - As despesas do ato de doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o correr\u0026aacute; por conta da Prefeitura Municipal de Itabaiana.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 27 de agosto de 1980.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAntonio Teles de Mendon\u0026ccedil;a\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1980-08-29 00:00:00","alterado":"1980-08-29 00:00:00"},{"id":1403,"titulo":"Disp\u00f5e sobre denomina\u00e7\u00e3o de ruas da cidade.","numero":"522","categoria_id":1,"aprovada":"1980-05-22 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-denomina-o-de-ruas-da-cidade","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 522\u003Cbr \/\u003EDe 22 de Maio de 1980\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre denomina\u0026ccedil;\u0026atilde;o de ruas da cidade.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana - SE:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - As ruas que ser\u0026atilde;o abertas no loteamento de terrenos de Jos\u0026eacute; Henrique de Santana ter\u0026atilde;o a seguinte denomina\u0026ccedil;\u0026atilde;o: \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Rua Jose Vieira de Meneses, paralela \u0026agrave; BR-235, Rua Jo\u0026atilde;o Silveira, paralela \u0026agrave; Jos\u0026eacute; Vieira de Meneses; Rua Tenente Hon\u0026oacute;rio Mendon\u0026ccedil;a, paralela \u0026agrave; Rodagem que vai para Campo do Brito; Rua Manoel das Neves Barreto, paralela \u0026agrave; Rua Tenente Hon\u0026oacute;rio Mendon\u0026ccedil;a; e Rua Abdias Ven\u0026acirc;ncio Neto, paralela \u0026agrave; Rua Manoel das Neves Barreto.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor ap\u0026oacute;s sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ficando revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 22 de Maio de 1980.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAntonio Teles de Mendon\u0026ccedil;a\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1980-05-22 00:00:00","alterado":"1980-05-22 00:00:00"},{"id":1402,"titulo":"Disp\u00f5e sobre aumento de vencimentos dos funcion\u00e1rios da C\u00e2mara Municipal.","numero":"521","categoria_id":1,"aprovada":"1980-05-27 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-dos-funcion-rios-da-c-mara-municipal","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 521\u003Cbr \/\u003EDe 27 de Maio de 1980\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre aumento de vencimentos dos funcion\u0026aacute;rios da C\u0026acirc;mara Municipal.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana - SE:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica majorado em 30% (trinta por cento), a partir de maio e em 20% (vinte por cento) a partir de agosto do corrente ano os vencimentos do funcionalismo da C\u0026acirc;mara Municipal, inclusive os inativos.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - As retribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es do cargo em comiss\u0026atilde;o ficam majorados conforme art. 1\u0026ordm;.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Ficam majorados para Cr% 50,00 (cinq\u0026uuml;enta cruzeiros), o sal\u0026aacute;rio fam\u0026iacute;lia para o funcionalismo da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana-SE.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - As fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es gratificadas que trata o quadro do funcionalismo da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, passar\u0026aacute; a ter a mesma majora\u0026ccedil;\u0026atilde;o que trata o art. 1\u0026ordm;.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de Maio de 1980.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 27 de Maio de 1980.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAntonio Teles de Mendon\u0026ccedil;a\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1980-05-27 00:00:00","alterado":"1980-05-27 00:00:00"}],"ano":null,"busca":null}