{"categorias":[{"id":2,"nome":"Decreto","slug":"decreto","criado":"2021-09-21 15:19:15"},{"id":1,"nome":"Lei","slug":"lei","criado":"2021-09-21 15:19:15"},{"id":10,"nome":"Portaria","slug":"portaria","criado":"2024-05-14 12:10:49","alterado":"2026-04-16 12:07:28"},{"id":7,"nome":"Projeto de Decreto","slug":"projeto-de-decreto","criado":"2023-03-21 08:45:22","alterado":"2024-08-16 11:08:15"},{"id":6,"nome":"Projeto de Lei","slug":"projeto-de-lei","criado":"2023-03-17 14:46:15","alterado":"2024-08-16 11:08:58"},{"id":5,"nome":"Resolu\u00e7\u00e3o","slug":"resolucao","criado":"2021-09-21 15:19:15"}],"categoria":null,"paginacao":{"atual":183,"proxima":184,"anterior":182,"total_registros":4096,"total_paginas":274},"itens":[{"id":1371,"titulo":"Disp\u00f5e sobre aumento de vencimentos dos funcion\u00e1rios da Secretaria da C\u00e2mara Municipal.","numero":"489","categoria_id":1,"aprovada":"1977-05-19 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-dos-funcion-rios-da-secretaria-da-c-mara-municipal","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 489\u003Cbr \/\u003EDe 19 de Maio de 1977\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre aumento de vencimentos dos funcion\u0026aacute;rios da Secretaria da C\u0026acirc;mara Municipal.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana - SE:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Ficam aumentados em 30% (trinta por cento), os vencimentos dos funcion\u0026aacute;rios da C\u0026acirc;mara Municipal, inclusive os ocupantes de cargos comissionados.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta Lei produzir\u0026aacute; seus efeitos a partir de Maio de 1977, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 19 de Maio de 1977.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAntonio Teles de Mendon\u0026ccedil;a\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1977-05-19 00:00:00","alterado":"1977-05-19 00:00:00"},{"id":1370,"titulo":"Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo p\u00fablico municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"488","categoria_id":1,"aprovada":"1977-05-19 00:00:00","slug":"concede-aumento-de-vencimentos-ao-funcionalismo-p-blico-municipal-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 488\u003Cbr \/\u003EDe 19 de Maio de 1977\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EConcede aumento de vencimentos ao funcionalismo p\u0026uacute;blico municipal, e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana - SE:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Ficam aumentados em 30% (trinta por cento), os vencimentos do funcionalismo p\u0026uacute;blico municipal, inclusive os inativos.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Ficam percebendo sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo regional os funcion\u0026aacute;rios estatut\u0026aacute;rios que percebam vencimentos inferiores ao mesmo.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Os atuais ocupantes dos cargos de Escritur\u0026aacute;rio ter\u0026atilde;o seus vencimentos correspondentes ao N\u0026iacute;vel 6, Classe C, constantes do Anexo II da Lei n\u0026ordm; 416.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Fica fixado em Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros), os vencimentos dos ocupantes dos cargos de Motorista, inclusive os contratados em regime de CLT e em Cr$ 900,00 (novecentos cruzeiros), o sal\u0026aacute;rio do atual ocupante de cargo de Zelador, Classe A, N\u0026iacute;vel 01.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - As retribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es dos cargos de provimento em comiss\u0026atilde;o passar\u0026atilde;o a ser: CC-1 - Cr$ 2.700,00; CC-2 - Cr$ 2.600,00; CC-3 - Cr$ 2.000,00.\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026ordm; - As fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es gratificadas de que trata o Anexo 6\u0026ordm;, da Lei 416 de 20 de dezembro de 1972, passar\u0026atilde;o a ser de Cr$ 550,00 (quinhentos e cinq\u0026uuml;enta cruzeiros). \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - As gratifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es de que trata o \u0022caput\u0022 deste artigo ser\u0026atilde;o aumentadas na propor\u0026ccedil;\u0026atilde;o em que ocorrer aumento de vencimentos do funcionalismo.\u003Cbr \/\u003EEsta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de Maio de 1977.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 19 de Maio de 1977.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAntonio Teles de Mendon\u0026ccedil;a\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1977-05-19 00:00:00","alterado":"1977-05-19 00:00:00"},{"id":1369,"titulo":"Disp\u00f5e sobre reorganiza\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal da Secretaria da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana-SE, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ","numero":"486","categoria_id":1,"aprovada":"1977-04-05 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-reorganiza-o-do-quadro-de-pessoal-da-secretaria-da-c-mara-municipal-de-itabaiana-se-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 486\u003Cbr \/\u003EDe 05 de abril de 1977\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre reorganiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o do quadro de pessoal da Secretaria da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana-SE, e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana - SE:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - O quadro de pessoal da Secretaria da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana passa a ser o constante do anexo I, que integra a presente Lei. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Os cargos que comp\u0026otilde;em o quadro de que trata o \u0022caput\u0022 deste artigo passam a ser identificados por n\u0026iacute;veis, na conformidade com o anexo aludido.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Ficam criados no quadro de pessoal previsto no artigo anterior 1 (um) cargo de Vice-Diretor, 1 (um) cargo de datil\u0026oacute;grafo e um cargo de oficial de apoio. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - O provimento dos cargos de que trata o \u0022caput\u0022 deste artigo ocorrer\u0026aacute; por concurso p\u0026uacute;blico.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Ficam transformados os cargos de Assistente de Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o em Oficial Administrativo, o de Zelador em Chefe de Zeladoria, cujos n\u0026iacute;veis os constantes do anexo I, resguardados os direitos dos atuais ocupantes que ter\u0026atilde;o prioridades no aproveitamento.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Os n\u0026iacute;veis de vencimentos dos funcion\u0026aacute;rios ativos e inativos da Secretaria da C\u0026acirc;mara Municipal, s\u0026atilde;o os ocupantes do anexo II que fica fazendo parte integrante da presente.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Fica criado o cargo de provimento em comiss\u0026atilde;o de Assessor de Imprensa e Rela\u0026ccedil;\u0026otilde;es P\u0026uacute;blicas, cujos s\u0026iacute;mbolos \u0026eacute; o constante do anexo III.\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026ordm; - Ficam institu\u0026iacute;das as fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es gratificadas de Chefe de Pessoal e Secret\u0026aacute;rio da Presid\u0026ecirc;ncia cujos s\u0026iacute;mbolos s\u0026atilde;o os constantes do anexo III. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - As fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es gratificadas de que trata o \u0022caput\u0022 deste artigo ser\u0026atilde;o exercidos por funcion\u0026aacute;rios da Secretaria da C\u0026acirc;mara, designados por portaria da Presid\u0026ecirc;ncia.\u003Cbr \/\u003EArt. 7\u0026ordm; - Os cargos de Diretor Geral, Assessor de Imprensa e Rela\u0026ccedil;\u0026otilde;es P\u0026uacute;blicas e Assessor Legislativo s\u0026atilde;o de livre escolha da Presid\u0026ecirc;ncia, cujos s\u0026iacute;mbolos s\u0026atilde;o os constantes do anexo III.\u003Cbr \/\u003EArt. 8\u0026ordm; - Os valores de retribui\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos cargos em comiss\u0026atilde;o e fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es gratificadas, s\u0026atilde;o os constantes do anexo IV.\u003Cbr \/\u003EArt. 9\u0026ordm; - As atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es e condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es do exerc\u0026iacute;cio dos funcion\u0026aacute;rios da Secretarias da C\u0026acirc;mara Municipal ser\u0026atilde;o definidas em regulamento pr\u0026oacute;prio aprovado por Resolu\u0026ccedil;\u0026atilde;o de iniciativa da Mesa Diretora, no prazo de 90 (noventa) dias.\u003Cbr \/\u003EArt. 10 - Os concursos que a execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o desta Lei vier exigir ocorrer\u0026atilde;o por conta do vigente Or\u0026ccedil;amento da C\u0026acirc;mara Municipal.\u003Cbr \/\u003EArt. 11 - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 26 de abril de 1977.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAntonio Teles de Mendon\u0026ccedil;a\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EANEXOS\u003Cbr \/\u003EANEXO I \u003Cbr \/\u003EN\u0026ordm; de Ordem\tCargo - Designa\u0026ccedil;\u0026atilde;o\tQuantidade\tn\u0026iacute;vel \u003Cbr \/\u003E01\tT\u0026eacute;cnico em Contabilidade\t01\t08-PL \u003Cbr \/\u003E02\tOficial Administrativo\t01\t07-PL \u003Cbr \/\u003E03\tEscritur\u0026aacute;rio\t01\t06-PL \u003Cbr \/\u003E04\tVice-Diretor\t01\t06-PL \u003Cbr \/\u003E05\tTesoureiro\t01\t05-PL \u003Cbr \/\u003E06\tDatil\u0026oacute;grafo\t01\t05-PL \u003Cbr \/\u003E07\tAuxiliar de Escritur\u0026aacute;rio\t01\t04-PL \u003Cbr \/\u003E08\tArquivista\t01\t05-PL \u003Cbr \/\u003E09\tChefe de Zeladoria\t01\t03-PL \u003Cbr \/\u003E10\tOficial de Apoio\t01\t02-PL \u003Cbr \/\u003E11\tPorteiro\t01\t01-PL\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EANEXO II\u003Cbr \/\u003EN\u0026ordm; de Ordem\tn\u0026iacute;vel\tValor \u003Cbr \/\u003E 08-PL\t1.680,00 \u003Cbr \/\u003E01\t07-PL\t1.500,00 \u003Cbr \/\u003E01\t06-PL\t1.250,00 \u003Cbr \/\u003E02\t05-PL\t1.000,00 \u003Cbr \/\u003E02\t04-PL\t900,00 \u003Cbr \/\u003E01\t03-PL\t800,00 \u003Cbr \/\u003E01\t02-PL\t750,00 \u003Cbr \/\u003E01\t01-PL\t650,00\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EANEXO III \u003Cbr \/\u003EN\u0026ordm; de Ordem\tCargo - Denomina\u0026ccedil;\u0026atilde;o\tQuantidade\tS\u0026iacute;mbolo \u003Cbr \/\u003E01\tAssessor Legislativo\t01\tCC-01-PL \u003Cbr \/\u003E02\tDiretor da Secretaria\t01\tCC-02-PL \u003Cbr \/\u003E03\tAssessoria de Imprensa\t01\tCC-03-PL \u003Cbr \/\u003EFun\u0026ccedil;\u0026otilde;es Gratificadas \u003Cbr \/\u003E01\tChefe de Servi\u0026ccedil;o de Pessoal\t01\tFG-PL-01 \u003Cbr \/\u003E02\tSecretaria da Presid\u0026ecirc;ncia\t01\tFG-PL-02\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EANEXO IV\u003Cbr \/\u003EN\u0026ordm; de Ordem\tS\u0026iacute;mbolo\tValor Cr$ \u003Cbr \/\u003E01\tCC-01-PL\t1.600,00 \u003Cbr \/\u003E02\tCC-02-PL\t1.500,00 \u003Cbr \/\u003E03\tCC-03-PL\t1.000,00 \u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003E01\tFG-PL-01\t300,00 \u003Cbr \/\u003E02\tFG-PL-02\t200,00\u003C\/p\u003E","criado":"1977-04-05 00:00:00","alterado":"1977-04-05 00:00:00"},{"id":1367,"titulo":"Altera a Lei n\u00b0 1.288, de 26 de junho de 2008, que criou os Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino da Rede P\u00fablica Municipal de Itabaiana.","numero":"1484","categoria_id":1,"aprovada":"2011-06-20 00:00:00","slug":"altera-a-lei-n-1-288-de-26-de-junho-de-2008-que-criou-os-conselhos-escolares-nas-unidades-de-ensino-da-rede-p-blica-municipal-de-itabaiana","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026deg; 1.484\u003Cbr \/\u003EDe 20 de junho de 2011\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EAltera a Lei n\u0026deg; 1.288, de 26 de junho de 2008, que criou os Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino da Rede P\u0026uacute;blica Municipal de Itabaiana.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es legais que lhe s\u0026atilde;o conferidas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ET\u0026Iacute;TULO I \u003Cbr \/\u003ECONSIDERA\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES INICIAIS\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm;. Fica mantido apenas o teor do art. 1\u0026ordm; da Lei n\u0026ordm; 1.288 de 26 de junho de 2008 que criou os Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino da rede p\u0026uacute;blica do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, Sergipe.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm;. Revogam-se os demais dispositivos da Lei n\u0026ordm; 1.288 de 26 de junho de 2008 que criou os Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino da rede p\u0026uacute;blica do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, Sergipe.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ET\u0026Iacute;TULO II \u003Cbr \/\u003EDOS CONSELHOS ESCOLARES\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO I \u003Cbr \/\u003EDEFINI\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O, FINALIDADE, OBJETIVO E ATRIBUI\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm;. O Conselho Escolar \u0026eacute; um \u0026oacute;rg\u0026atilde;o colegiado de natureza consultiva, deliberativa e fiscalizadora das atividades administrativa, pedag\u0026oacute;gica e financeira das Unidades de Ensino, n\u0026atilde;o tendo car\u0026aacute;ter pol\u0026iacute;tico-partid\u0026aacute;rio, religioso, racial e nem fins lucrativos, n\u0026atilde;o sendo remunerados o Presidente ou os demais Conselheiros.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm;. O Conselho Escolar tem por finalidade efetivar a gest\u0026atilde;o escolar promovendo a articula\u0026ccedil;\u0026atilde;o entre os segmentos da comunidade escolar.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. Entende-se por comunidade escolar a categoria composta pelos servidores p\u0026uacute;blicos do Magist\u0026eacute;rio Municipal, servidores p\u0026uacute;blicos do quadro administrativo, alunos maiores de 14 (quatorze) anos e seus pais ou representantes legais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. Gest\u0026atilde;o Escolar \u0026eacute; o processo que rege o funcionamento da escola, compreendendo tomada de decis\u0026atilde;o, planejamento, execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o, acompanhamento e avalia\u0026ccedil;\u0026atilde;o das quest\u0026otilde;es administrativas, pedag\u0026oacute;gicas e financeiras, efetivando o envolvimento da comunidade local no \u0026acirc;mbito da unidade escolar, baseada na legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor e nas diretrizes pedag\u0026oacute;gicas administrativas fixadas pela Secretaria de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm;. Os objetivos do Conselho Escolar s\u0026atilde;o:\u003Cbr \/\u003EI - Democratizar as rela\u0026ccedil;\u0026otilde;es no \u0026acirc;mbito da escola, visando \u0026agrave; qualidade de ensino atrav\u0026eacute;s de uma educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o transformadora que prepare o indiv\u0026iacute;duo para o exerc\u0026iacute;cio da plena cidadania;\u003Cbr \/\u003EII - Promover a articula\u0026ccedil;\u0026atilde;o entre os segmentos da comunidade escolar e os setores da escola, a fim de garantir o cumprimento da sua fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o que \u0026eacute; ensinar;\u003Cbr \/\u003EIII - Estabelecer, para o \u0026acirc;mbito da escola, diretrizes e crit\u0026eacute;rios gerais relativos \u0026agrave; sua organiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o, funcionamento e articula\u0026ccedil;\u0026atilde;o com a comunidade de forma compat\u0026iacute;vel com as orienta\u0026ccedil;\u0026otilde;es da pol\u0026iacute;tica educacional da Secretaria de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, participando e responsabilizando-se social e coletivamente, pela implementa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de suas delibera\u0026ccedil;\u0026otilde;es.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm;. O Conselho Escolar atuar\u0026aacute; na qualidade de unidade executora quando da execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos recursos financeiros destinados \u0026agrave; Unidade de Ensino.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ECAP\u0026Iacute;TULO II\u003Cbr \/\u003ECONSTITUI\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E REPRESENTA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026ordm;. O Conselho Escolar \u0026eacute; composto por um membro nato, materializado na figura do Diretor ou Coordenador da Unidade de Ensino, quando da inexist\u0026ecirc;ncia daquele, e por membros eleg\u0026iacute;veis, representados pelos segmentos presentes nos incisos II a V do artigo seguinte.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 8\u0026ordm;. O Conselho Escolar \u0026eacute; composto pelos seguintes segmentos:\u003Cbr \/\u003EI - Diretor ou Coordenador da Unidade de Ensino, quando da inexist\u0026ecirc;ncia daquele,\u003Cbr \/\u003EII - Servidores P\u0026uacute;blicos do Magist\u0026eacute;rio Municipal em efetivo exerc\u0026iacute;cio e lotados na Unidade de Ensino;\u003Cbr \/\u003EIII - Servidores P\u0026uacute;blicos do quadro administrativo em efetivo exerc\u0026iacute;cio e lotados na Unidade de Ensino;\u003Cbr \/\u003EIV - Alunos maiores de 14 (quatorze) anos regularmente matriculados na Unidade de Ensino, e;\u003Cbr \/\u003EV - Pais ou representantes legais de alunos regularmente matriculados na Unidade Ensino.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. Em n\u0026atilde;o havendo alunos maiores de 14 (quatorze) anos regularmente matriculados na Unidade de Ensino, a sua representatividade ser\u0026aacute; substitu\u0026iacute;da por membros da categoria de pais ou representantes legais de alunos regulamente matriculados na Unidade de Ensino ou vice-versa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. Em n\u0026atilde;o havendo servidores p\u0026uacute;blicos do quadro administrativo em efetivo exerc\u0026iacute;cio e lotados na Unidade de Ensino, a sua representatividade ser\u0026aacute; substitu\u0026iacute;da por membros da categoria de servidores p\u0026uacute;blicos do Magist\u0026eacute;rio municipal em efetivo exerc\u0026iacute;cio e lotados na Unidade de Ensino ou vice-versa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm;. Diante da impossibilidade de serem preenchidas as vagas dos segmentos acima citados pelos seus integrantes originais, aquelas poder\u0026atilde;o ser ocupadas por representantes da sociedade civil organizada local.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 4\u0026ordm;. Nas Unidades de Ensino que possu\u0026iacute;rem gr\u0026ecirc;mio escolar ou entidade similar, a categoria dos alunos ser\u0026aacute; obrigatoriamente representada pelo Presidente daquela.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 5\u0026ordm;. N\u0026atilde;o ocorrer\u0026aacute; a elei\u0026ccedil;\u0026atilde;o no segmento que detiver o n\u0026uacute;mero de poss\u0026iacute;veis candidatos igual ao n\u0026uacute;mero de vagas ofertadas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 9\u0026ordm;. As Unidades de Ensino ser\u0026atilde;o cognominadas de \u0022Pequena\u0022, \u0022M\u0026eacute;dia\u0022 e \u0022Grande\u0022 a depender do n\u0026uacute;mero de alunos nela matriculados.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 10. O n\u0026uacute;mero de membros do Conselho Escolar de cada Unidade de Ensino ser\u0026aacute; definido tendo por base o n\u0026uacute;mero de alunos nela matriculados, observado o teor do Quadro em Anexo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 11. Os representantes do Conselho Escolar ser\u0026atilde;o escolhidos entre seus pares, mediante processo eletivo, com exce\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Diretor ou do Coordenador da Unidade de Ensino, quando da inexist\u0026ecirc;ncia daquele, por se tratar de membro nato.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico. No ato da elei\u0026ccedil;\u0026atilde;o, para cada representante ser\u0026aacute; eleito tamb\u0026eacute;m um suplente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 12. A escolha do Presidente do Conselho Escolar ser\u0026aacute; efetivada por meio de elei\u0026ccedil;\u0026atilde;o entre os segmentos eleitos, sendo vedada a participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Diretor ou do Coordenador da Unidade de Ensino, quando da inexist\u0026ecirc;ncia daquele, na disputa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ECAP\u0026Iacute;TULO III\u003Cbr \/\u003EDAS ATRIBUI\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 13. As atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es do Conselho Escolar s\u0026atilde;o definidas em fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o das condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es reais da escola, da organicidade do pr\u0026oacute;prio Conselho e das compet\u0026ecirc;ncias dos profissionais em exerc\u0026iacute;cio na unidade escolar.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 14. S\u0026atilde;o atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es do Conselho Escolar:\u003Cbr \/\u003EI - Estabelecer e acompanhar o projeto pol\u0026iacute;tico-pedag\u0026oacute;gico da escola;\u003Cbr \/\u003EII - Analisar e aprovar o Plano Anual da Escola, com base no projeto pol\u0026iacute;tico-pedag\u0026oacute;gico da mesma, \u003Cbr \/\u003EIII - Acompanhar e avaliar o desempenho da escola face \u0026agrave;s diretrizes, prioridades e metas estabelecidas no seu Plano Anual;\u003Cbr \/\u003EIV - Acompanhar a execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos recursos destinados \u0026agrave; escola tendo por base o plano de aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o elaborado e discutido com a participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Conselho Escolar, o qual dever\u0026aacute;, ao final, emitir parecer conclusivo;\u003Cbr \/\u003EV - Dar ci\u0026ecirc;ncia \u0026agrave; Secretaria Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o acerca do plano de aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos recursos aprovado pelo Conselho Escolar;\u003Cbr \/\u003EVI - Manter o acompanhamento das transfer\u0026ecirc;ncias de quaisquer recursos financeiros, de forma a permitir a disponibiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es sobre os valores devidos \u0026agrave;s escolas que representam, cientificando-as dos cr\u0026eacute;ditos correspondentes;\u003Cbr \/\u003EVII - Empregar os recursos em favor das escolas que representam, em conformidade com o disposto na al\u0026iacute;nea anterior e com as normas e os crit\u0026eacute;rios estabelecidos para a execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos referidos recursos;\u003Cbr \/\u003EVIII - Dar conhecimento \u0026agrave; Secretaria Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o acerca do plano de aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos recursos recebidos, devendo esta ci\u0026ecirc;ncia ocorrer em data anterior \u0026agrave; execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o daquele;\u003Cbr \/\u003EIX - Prestar contas \u0026agrave; Secretaria Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o acerca da utiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos recursos recebidos;\u003Cbr \/\u003EX - Definir crit\u0026eacute;rios para a cess\u0026atilde;o do pr\u0026eacute;dio escolar para outras atividades que n\u0026atilde;o as de ensino, observando os dispositivos legais emanados da mantenedora, garantindo o fluxo de comunica\u0026ccedil;\u0026atilde;o permanente, de modo que as informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es sejam divulgadas a todos em tempo h\u0026aacute;bil;\u003Cbr \/\u003EXI - Analisar projetos elaborados e\/ou em execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o por quaisquer dos segmentos que comp\u0026otilde;em a comunidade escolar, no sentido de avaliar a import\u0026acirc;ncia dos mesmos no processo ensino-aprendizagem;\u003Cbr \/\u003EXII - Arbitrar sobre o impasse de natureza administrativa e\/ou pedag\u0026oacute;gica, esgotadas as possibilidades de solu\u0026ccedil;\u0026atilde;o pela equipe escolar;\u003Cbr \/\u003EXIII - Propor alternativas de solu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos problemas de natureza administrativa e\/ou pedag\u0026oacute;gica, tanto daqueles detectados pelo pr\u0026oacute;prio \u0026oacute;rg\u0026atilde;o, como dos que forem a ele encaminhados por escrito pelos diferentes participantes da comunidade escolar;\u003Cbr \/\u003EXIV - Apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros do Conselho Escolar quando do n\u0026atilde;o cumprimento das normas estabelecidas no Regimento Escolar, nesta Lei, e\/ou procedimento incompat\u0026iacute;vel com a dignidade da fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o, encaminhando-o para a Secretaria da Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003EXV - Fazer cumprir as normas disciplinares relativas a direitos e deveres de todos os elementos da comunidade escolar, dentro dos par\u0026acirc;metros do Regimento Escolar e da legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor;\u003Cbr \/\u003EXVI - Articular a\u0026ccedil;\u0026otilde;es com segmentos da sociedade que possam contribuir para a melhoria da qualidade do processo ensino-aprendizagem;\u003Cbr \/\u003EXVII - Elaborar e\/ou reformular o Estatuto do Conselho Escolar sempre que se fizer necess\u0026aacute;rio; \u003Cbr \/\u003EXVIII - Discutir, analisar, rejeitar ou aprovar propostas de altera\u0026ccedil;\u0026otilde;es no Regimento Escolar encaminhadas pela equipe pedag\u0026oacute;gico-administrativa ou membros do Conselho;\u003Cbr \/\u003EXIX - Promover, sempre que poss\u0026iacute;vel, c\u0026iacute;rculos de estudos envolvendo os Conselheiros a partir de necessidades detectadas, visando a proporcionar um melhor desenvolvimento do seu trabalho;\u003Cbr \/\u003EXX - Tomar ci\u0026ecirc;ncia, visando acompanhamento, de medidas adotadas pelo Diretor nos casos de doen\u0026ccedil;as contagiosas, irregularidades graves e solu\u0026ccedil;\u0026otilde;es emergenciais ocorridas na escola.\u003Cbr \/\u003EXXI - Discutir, analisar, rejeitar ou aprovar a cria\u0026ccedil;\u0026atilde;o de institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es auxiliares e seus estatutos quando n\u0026atilde;o for da compet\u0026ecirc;ncia de \u0026oacute;rg\u0026atilde;os espec\u0026iacute;ficos;\u003Cbr \/\u003EXXII - Definir as diretrizes para a atua\u0026ccedil;\u0026atilde;o das institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es auxiliares;\u003Cbr \/\u003EXXIII - Acompanhar a atua\u0026ccedil;\u0026atilde;o das institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es auxiliares visando ao desenvolvimento de um trabalho integrado e coerente com o projeto pol\u0026iacute;tico-pedag\u0026oacute;gico da escola, propondo, se necess\u0026aacute;rio, altera\u0026ccedil;\u0026otilde;es nos seus Estatutos, ouvindo o segmento a que diz respeito;\u003Cbr \/\u003EXXIV - Elaborar calend\u0026aacute;rio escolar, observada a legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o vigente e diretrizes emanadas da Secretaria de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003EXXV - Discutir sobre a proposta curricular da escola, visando ao aperfei\u0026ccedil;oamento e enriquecimento desta, respeitadas as diretrizes emanadas da Secretaria de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003EXXVI - Definir provid\u0026ecirc;ncias cab\u0026iacute;veis, nos casos que lhe forem encaminhados, relativas \u0026agrave; san\u0026ccedil;\u0026otilde;es aplic\u0026aacute;veis a alunos, pais, funcion\u0026aacute;rios, professores e diretor, de acordo com o previsto no Regimento Escolar, respeitada a legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o vigente;\u003Cbr \/\u003EXXVII - Propor \u0026agrave; Secretaria de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o a instaura\u0026ccedil;\u0026atilde;o de sindic\u0026acirc;ncia para apurar irregularidades quando 2\/3 (dois ter\u0026ccedil;os) dos seus membros acharem necess\u0026aacute;rio, a partir de evid\u0026ecirc;ncias comprovadas;\u003Cbr \/\u003EXXVIII - Receber e analisar recursos de qualquer natureza, interposto por quaisquer membros dos segmentos, atrav\u0026eacute;s de seu representante no Conselho, quando esgotadas as possibilidades de solu\u0026ccedil;\u0026atilde;o a n\u0026iacute;vel de administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o escolar;\u003Cbr \/\u003EXXIX - Recorrer a inst\u0026acirc;ncias superiores sobre decis\u0026otilde;es a que n\u0026atilde;o se julgar apto por tratar-se de mat\u0026eacute;ria que extrapola o \u0026acirc;mbito escolar;\u003Cbr \/\u003EXXX - Assessorar, apoiar e colaborar com o Diretor em mat\u0026eacute;ria de sua compet\u0026ecirc;ncia e em todas as suas atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es, com destaque especial para:\u003Cbr \/\u003Ea) O cumprimento das disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es legais;\u003Cbr \/\u003Eb) A preserva\u0026ccedil;\u0026atilde;o do pr\u0026eacute;dio e dos equipamentos escolares;\u003Cbr \/\u003Ec) A divulga\u0026ccedil;\u0026atilde;o do edital de matr\u0026iacute;culas;\u003Cbr \/\u003Ed) A aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de penalidades previstas no Regimento Escolar quando encaminhada pelo Diretor;\u003Cbr \/\u003Ee) Ado\u0026ccedil;\u0026atilde;o e comunica\u0026ccedil;\u0026atilde;o ao(s) \u0026oacute;rg\u0026atilde;o(s) competente(s) das medidas de emerg\u0026ecirc;ncia em caso de irregularidades graves na escola.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. Para fins deste Estatuto considerar-se-\u0026atilde;o irregularidades graves:\u003Cbr \/\u003Ea) Aquelas que representam risco de vida e\/ou integridade f\u0026iacute;sica das pessoas;\u003Cbr \/\u003Eb) Aquelas que caracterizem risco ao patrim\u0026ocirc;nio escolar;\u003Cbr \/\u003Ec) Desvio de material de qualquer esp\u0026eacute;cie e\/ou recursos financeiros;\u003Cbr \/\u003Ed) Aquelas que, comprovadamente, se configurem como trabalho inadequado, acarretando preju\u0026iacute;zo pedag\u0026oacute;gico.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. A proposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o da instaura\u0026ccedil;\u0026atilde;o de sindic\u0026acirc;ncia ser\u0026aacute; feita mediante instrumento pr\u0026oacute;prio assinado por todos os proponentes, acompanhada das provas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ET\u0026Iacute;TULO III\u003Cbr \/\u003EDAS ELEI\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES DO CONSELHO ESCOLAR\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO I\u003Cbr \/\u003EDAS FINALIDADES E DA ORGANIZA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O DO PROCESSO ELEITORAL\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 15. As elei\u0026ccedil;\u0026otilde;es do Conselho Escolar realizar-se-\u0026atilde;o a cada bi\u0026ecirc;nio, em reuni\u0026atilde;o de cada segmento convocada para este fim.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 16. As elei\u0026ccedil;\u0026otilde;es dos representantes dos segmentos da comunidade escolar, visando compor o Conselho Escolar, ser\u0026atilde;o realizadas atrav\u0026eacute;s de voto direto, secreto e facultativo, dentro de cada um dos segmentos que comp\u0026otilde;em a comunidade escolar, previstos nos incisos II a V do art. 8\u0026ordm; desta Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 17. O edital de convoca\u0026ccedil;\u0026atilde;o para as elei\u0026ccedil;\u0026otilde;es dos representantes de cada segmento ser\u0026aacute; expedido pelo Presidente do Conselho Escolar com anteced\u0026ecirc;ncia nunca inferior a 05 (cinco) dias do t\u0026eacute;rmino da gest\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. O edital de convoca\u0026ccedil;\u0026atilde;o estabelecer\u0026aacute; a data das elei\u0026ccedil;\u0026otilde;es dos segmentos da Comunidade Escolar, bem como a data da posse dos novos representantes do Conselho, a qual n\u0026atilde;o exceder\u0026aacute; 05 (cinco) dias ap\u0026oacute;s o t\u0026eacute;rmino da gest\u0026atilde;o anterior.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. As datas, hor\u0026aacute;rios e locais de reuni\u0026otilde;es para as elei\u0026ccedil;\u0026otilde;es dos representantes ser\u0026atilde;o estabelecidas pela Comiss\u0026atilde;o Eleitoral constitu\u0026iacute;da para este fim.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 18. O processo eleitoral dos representantes do Conselho Escolar ser\u0026aacute; organizado pelas seguintes inst\u0026acirc;ncias:\u003Cbr \/\u003EI - Comiss\u0026atilde;o Eleitoral Central, institu\u0026iacute;da por portaria do titular da pasta da Secretaria Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, com fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o de organizar, coordenar e fiscalizar o processo eleitoral e solucionar, em segunda e \u0026uacute;ltima inst\u0026acirc;ncia, os recursos interpostos.\u003Cbr \/\u003EII - Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola com a fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o de organizar, coordenar e fiscalizar o processo eleitoral no \u0026acirc;mbito da Unidade de Ensino, bem como solucionar problemas ocorridos durante o processo eleitoral em primeira inst\u0026acirc;ncia;\u003Cbr \/\u003EIII - A coordena\u0026ccedil;\u0026atilde;o das Unidades de Ensino, com fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o de providenciar as condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es necess\u0026aacute;rias ao processo eleitoral.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO II\u003Cbr \/\u003EDA COMISS\u0026Atilde;O ELEITORAL DA ESCOLA\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 19. Para organizar o processo eleitoral na Unidade de Ensino ser\u0026aacute; constitu\u0026iacute;da uma Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola, composta por membros do seu corpo administrativo e\/ou pedag\u0026oacute;gico.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. Estar\u0026atilde;o impedidos de compor a Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola:\u003Cbr \/\u003Ea)\tOs candidatos;\u003Cbr \/\u003Eb)\tO gestor da Unidade de Ensino.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. A Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola escolher\u0026aacute;, na primeira reuni\u0026atilde;o, entre seus membros, o Presidente e o Secret\u0026aacute;rio, devendo o primeiro possuir idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 20. Aos membros da Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola \u0026eacute; vedada qualquer manifesta\u0026ccedil;\u0026atilde;o em rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o aos candidatos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 21. A Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola possui as seguintes atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es:\u003Cbr \/\u003Ea)\tOrganizar e coordenar o processo eleitoral, obedecendo \u0026agrave;s normas legais vigentes;\u003Cbr \/\u003Eb)\tDivulgar as instru\u0026ccedil;\u0026otilde;es referentes ao processo eleitoral;\u003Cbr \/\u003Ec)\tResponsabilizar-se pelo registro de inscri\u0026ccedil;\u0026otilde;es dos candidatos;\u003Cbr \/\u003Ed)\tProvidenciar a confec\u0026ccedil;\u0026atilde;o das urnas eleitorais.\u003Cbr \/\u003Ee)\tConvocar e credenciar mes\u0026aacute;rios e fiscais das mesas receptoras;\u003Cbr \/\u003Ef)\tSolicitar do gestor da Unidade de Ensino as listas de vota\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003Eg)\tConvocar e realizar as elei\u0026ccedil;\u0026otilde;es;\u003Cbr \/\u003Eh)\tProceder a apura\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos votos;\u003Cbr \/\u003Ei)\tRelatar o processo de vota\u0026ccedil;\u0026atilde;o, atrav\u0026eacute;s de ata;\u003Cbr \/\u003Ej)\tReceber, protocolar e solucionar os recursos interpostos, encaminhando-os \u0026agrave; Comiss\u0026atilde;o Eleitoral Central aqueles que por ela n\u0026atilde;o forem resolvidos, em segunda e \u0026uacute;ltima inst\u0026acirc;ncia;\u003Cbr \/\u003Ek)\tExercer outras atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es que lhe forem inerentes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO III\u003Cbr \/\u003EDOS ELEITORES E CANDIDATOS\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 22. Poder\u0026atilde;o votar e ser votados:\u003Cbr \/\u003EI - Os alunos regularmente matriculados h\u0026aacute; pelo menos 30 (trinta) dias na Unidade de Ensino, com frequ\u0026ecirc;ncia regular, que possuam idade igual ou superior a 14 (catorze) anos.\u003Cbr \/\u003EII - Os pais e\/ou representantes legais dos alunos matriculados h\u0026aacute; pelo menos 30 (trinta) dias e frequentando regularmente, mediante apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de documenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o comprobat\u0026oacute;ria da paternidade ou representa\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EIII - Os servidores p\u0026uacute;blicos ocupantes do quadro do Magist\u0026eacute;rio, lotado na Unidade de Ensino h\u0026aacute; pelo menos 30 (trinta) dias e em efetivo exerc\u0026iacute;cio de suas atividades.\u003Cbr \/\u003EIV - Os servidores p\u0026uacute;blicos ocupantes do quadro da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o Geral, lotados na Unidade de Ensino, h\u0026aacute; pelo menos 30 (trinta) dias e em efetivo exerc\u0026iacute;cio de suas atividades.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. Considerar-se-\u0026aacute; como efetivo exerc\u0026iacute;cio na Unidade de Ensino os afastamentos por motivo de f\u0026eacute;rias, licen\u0026ccedil;a especial, licen\u0026ccedil;a para tratamento de sa\u0026uacute;de, licen\u0026ccedil;a gesta\u0026ccedil;\u0026atilde;o, licen\u0026ccedil;a para casamento, licen\u0026ccedil;a por falecimento de familiar.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. No impedimento legal de membros do segmento dos alunos, o percentual de 50% (cinquenta por cento) destinado \u0026agrave; representa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de pais e alunos ser\u0026aacute; completado por representantes dos pais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm;. Somente ser\u0026aacute; permitido ao eleitor votar uma \u0026uacute;nica vez na mesma Unidade de Ensino.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 4\u0026ordm;. O eleitor que represente mais de um segmento dever\u0026aacute; fazer op\u0026ccedil;\u0026atilde;o de sua representa\u0026ccedil;\u0026atilde;o junto \u0026agrave; Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 23. Os eleitores dever\u0026atilde;o apresentar-se \u0026agrave; mesa coletora de votos munidos de um documento de identifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, com foto:\u003Cbr \/\u003Ea)\tcarteira de identidade;\u003Cbr \/\u003Eb)\tcarteira profissional;\u003Cbr \/\u003Ec)\tcrach\u0026aacute; de identifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o funcional da Secretaria ou Prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 24. A coordena\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Unidade de Ensino fica encarregada de providenciar as listagens dos eleitores.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico. N\u0026atilde;o constando na folha de eleitores o nome de algum eleitor, este dever\u0026aacute; comprovar sua condi\u0026ccedil;\u0026atilde;o, e, ap\u0026oacute;s, seu nome ser\u0026aacute; inclu\u0026iacute;do na listagem da Mesa Eleitoral, com o visto do Presidente da Mesa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO IV\u003Cbr \/\u003EDA INSCRI\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O DOS CANDIDATOS\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 25. A elei\u0026ccedil;\u0026atilde;o por segmento e a sua inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026aacute; solicitada mediante requerimento protocolado junto \u0026agrave; Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 26. A inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o s\u0026oacute; ser\u0026aacute; efetivada quando assinado e autorizado o requerimento pela Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 27. O formul\u0026aacute;rio de inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o dever\u0026aacute; ser preenchido em 02 (duas) vias, as quais ser\u0026atilde;o assinadas pela Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola, ficando a 2\u0026ordm; via com o candidato.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 28. A homologa\u0026ccedil;\u0026atilde;o das inscri\u0026ccedil;\u0026otilde;es efetuadas pelos candidatos ser\u0026aacute; afixada na Unidade de Ensino pela Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola, em prazo definido pelo cronograma constante do anexo \u0026uacute;nico do edital, o que lhes confirmar\u0026aacute; participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o no processo eleitoral, a n\u0026atilde;o homologa\u0026ccedil;\u0026atilde;o da candidatura n\u0026atilde;o \u0026eacute; pass\u0026iacute;vel de interposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de recursos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO V\u003Cbr \/\u003EDA CAMPANHA ELEITORAL\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 29. Os candidatos dever\u0026atilde;o divulgar seu plano de trabalho \u0026agrave; comunidade escolar, podendo realizar um debate coletivo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 30. N\u0026atilde;o ser\u0026atilde;o permitidos:\u003Cbr \/\u003Ea)\tqualquer ato de agress\u0026atilde;o f\u0026iacute;sica ou moral \u0026agrave;s institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es ou pessoas;\u003Cbr \/\u003Eb)\tpicha\u0026ccedil;\u0026atilde;o de paredes e muros da unidade de ensino;\u003Cbr \/\u003Ec)\to uso de brindes e divulga\u0026ccedil;\u0026atilde;o de material de propaganda dentro da escola que caracterize o abuso do poder econ\u0026ocirc;mico durante o processo eleitoral.\u003Cbr \/\u003Ed)\tO uso de alto-falantes fixos ou m\u0026oacute;veis ou de qualquer forma de polui\u0026ccedil;\u0026atilde;o sonora.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 31. A campanha eleitoral dever\u0026aacute; ser encerrada 24 (vinte e quatro) horas antes da elei\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO VI\u003Cbr \/\u003EDA ORGANIZA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O DAS SESS\u0026Otilde;ES ELEITORAIS\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 32. A Secretaria de educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o providenciar\u0026aacute; material, abaixo relacionado, distribuindo com as Comiss\u0026otilde;es Eleitorais:\u003Cbr \/\u003EI - Formul\u0026aacute;rios de requerimento para inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos candidatos;\u003Cbr \/\u003EII - C\u0026eacute;dulas;\u003Cbr \/\u003EIII - Envelopes para voto em separado;\u003Cbr \/\u003EIV - Formul\u0026aacute;rio de ata de vota\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003EV - Formul\u0026aacute;rios de apura\u0026ccedil;\u0026atilde;o para cada segmento;\u003Cbr \/\u003EVI - Formul\u0026aacute;rio para registro de protesto e pedido de impugna\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EVII - Outros.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 33. O gestor escolar dever\u0026aacute; providenciar a organiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o da unidade de ensino, em conformidade com as solicita\u0026ccedil;\u0026otilde;es das Comiss\u0026otilde;es Eleitorais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 34. A Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola orientar\u0026aacute; os mes\u0026aacute;rios antes do dia da elei\u0026ccedil;\u0026atilde;o e, no dia, entregar\u0026aacute; o material espec\u0026iacute;fico para o processo eleitoral.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 35. Cada mesa receptora ser\u0026aacute; constitu\u0026iacute;da de 03 (tr\u0026ecirc;s) membros indicados pela Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Cada candidato indicar\u0026aacute; apenas 01 (um) fiscal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 36. Os membros de se\u0026ccedil;\u0026atilde;o eleitoral ter\u0026atilde;o as seguintes atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es:\u003Cbr \/\u003Ea)\tVerificar as credenciais dos fiscais de cada segmento concorrente, autorizando seu trabalho no \u0026acirc;mbito da se\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003Eb)\tCumprir o hor\u0026aacute;rio de in\u0026iacute;cio e de t\u0026eacute;rmino do processo de vota\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003Ec)\tControlar e resguardar as c\u0026eacute;dulas de vota\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003Ed)\tRubricar as c\u0026eacute;dulas entregues aos eleitores;\u003Cbr \/\u003Ee)\tReceber os pedidos de impugna\u0026ccedil;\u0026atilde;o, registrando-os e colocando o voto em separado;\u003Cbr \/\u003Ef)\tPedir esclarecimentos \u0026agrave; Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola e providenciar votos em separado, quando for necess\u0026aacute;rio;\u003Cbr \/\u003Eg)\tManter a ordem, atrav\u0026eacute;s de a\u0026ccedil;\u0026atilde;o conjunta com a Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola;\u003Cbr \/\u003Eh)\tLocalizar o nome do eleitor na lista de vota\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003Ei)\tColetar assinatura dos eleitores no momento da vota\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003Ej)\tDevolver ao eleitor, ap\u0026oacute;s o exerc\u0026iacute;cio do voto, documento de identifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o apresentado;\u003Cbr \/\u003Ek)\tElaborar a ata de vota\u0026ccedil;\u0026atilde;o, registrando a quantidade de votantes, os protestos, pedidos de impugna\u0026ccedil;\u0026atilde;o e quaisquer fatos relevantes ocorridos no hor\u0026aacute;rio de vota\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 37. Todos os membros da Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola e das se\u0026ccedil;\u0026otilde;es dever\u0026atilde;o comparecer \u0026agrave; institui\u0026ccedil;\u0026atilde;o educacional, no m\u0026iacute;nimo, uma hora antes do in\u0026iacute;cio da vota\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 38. \u0026Eacute; proibido aos membros da se\u0026ccedil;\u0026atilde;o eleitoral o uso de vestu\u0026aacute;rio ou outros distintivos que contenham manifesta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de apoio ou censura a candidato (s).\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO VII\u003Cbr \/\u003EDA VOTA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 39. Os pedidos de impugna\u0026ccedil;\u0026atilde;o de voto s\u0026oacute; poder\u0026atilde;o ser realizados por fiscais diretamente ao presidente da mesa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 40. Sempre que houver d\u0026uacute;vida e pedidos de impugna\u0026ccedil;\u0026atilde;o o voto ser\u0026aacute; registrado em separado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 41. O voto em separado dever\u0026aacute; ser colocado em envelope, constando o nome do eleitor, e dever\u0026aacute; ser lacrado, registrando-se de imediato a ocorr\u0026ecirc;ncia.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 42. Terminada a vota\u0026ccedil;\u0026atilde;o, as urnas ser\u0026atilde;o lacradas e rubricadas pelos membros da se\u0026ccedil;\u0026atilde;o eleitoral, devendo ser elaborada ata dos trabalhos, contendo o n\u0026uacute;mero de eleitores que compareceram, o n\u0026uacute;mero de votos, assim como os pedidos de impugna\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO VIII\u003Cbr \/\u003EDO PROCESSO DE APURA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E DOS RESULTADOS\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 43. Ap\u0026oacute;s o t\u0026eacute;rmino da vota\u0026ccedil;\u0026atilde;o, a urna, acompanhada pelo Presidente e pelo Secret\u0026aacute;rio da se\u0026ccedil;\u0026atilde;o eleitoral, dever\u0026aacute; ser levada para a sala de apura\u0026ccedil;\u0026atilde;o, onde ser\u0026aacute; aberta para a contagem dos votos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico. Na sala de apura\u0026ccedil;\u0026atilde;o s\u0026oacute; poder\u0026atilde;o estar presentes as Comiss\u0026otilde;es Eleitorais, o Presidente, o Secret\u0026aacute;rio de cada se\u0026ccedil;\u0026atilde;o eleitoral, os fiscais de cada candidato.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 44. Os votos em separado ser\u0026atilde;o julgados pela Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola e, caso sejam aprovados, ser\u0026atilde;o colocados junto aos outros votos do respectivo segmento.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico. A Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola dever\u0026aacute; resguardar o sigilo dos votos em separado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 45. A Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola efetuar\u0026aacute; a confer\u0026ecirc;ncia do quantitativo de votantes, constantes das listagens de cada se\u0026ccedil;\u0026atilde;o, verificando se est\u0026aacute; compat\u0026iacute;vel com a quantidade de c\u0026eacute;dulas da respectiva urna.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 46. A Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola, na presen\u0026ccedil;a dos fiscais de cada candidato, realizar\u0026aacute; a contagem dos votos, registrando o resultado em mapas e, em seguida, lavrando a ata de apura\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 47. Ap\u0026oacute;s a apura\u0026ccedil;\u0026atilde;o, a Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola entregar\u0026aacute; ao gestor da Unidade de Ensino as c\u0026eacute;dulas utilizadas e as n\u0026atilde;o utilizadas, as atas de cada se\u0026ccedil;\u0026atilde;o, juntamente com o formul\u0026aacute;rio e ata contendo o resultado do pleito.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EArt. 48. Ser\u0026atilde;o anulados os votos: \u003Cbr \/\u003Ea)\tQue contenham express\u0026otilde;es, frases ou palavras que possam identificar o votante:\u003Cbr \/\u003Eb)\tEm que n\u0026atilde;o fique clara a inten\u0026ccedil;\u0026atilde;o do voto;\u003Cbr \/\u003Ec)\tQuando o eleitor tiver votado em mais de um representante;\u003Cbr \/\u003Ed)\tQue n\u0026atilde;o corresponda ao modelo oficial.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 49. Considerar-se-\u0026aacute; eleito o representante que tiver maior n\u0026uacute;mero de votos v\u0026aacute;lidos de seu segmento, independente de quorum.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Em caso de empate, ser\u0026aacute; considerado eleito, sucessivamente, o candidato:\u003Cbr \/\u003Ea)\tMais antigo na sua vincula\u0026ccedil;\u0026atilde;o com a escola;\u003Cbr \/\u003Eb)\tMais antigo no servi\u0026ccedil;o p\u0026uacute;blico;\u003Cbr \/\u003Ec)\tMais idoso\/a.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 50. A Comiss\u0026atilde;o Eleitoral da Escola enviar\u0026aacute; a ata do pleito para homologa\u0026ccedil;\u0026atilde;o pelo gestor da Unidade de Ensino que, por sua vez, a encaminhar\u0026aacute;, at\u0026eacute; as 17 horas do seguinte dia \u0026uacute;til, \u0026agrave; Comiss\u0026atilde;o Eleitoral Central que providenciar\u0026aacute; a divulga\u0026ccedil;\u0026atilde;o oficial do resultado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 51. Divulgado o resultado nos termos do artigo anterior, qualquer eleitor poder\u0026aacute; interpor recurso junto a Comiss\u0026atilde;o Eleitoral Central, por escrito e devidamente fundamentado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico. O prazo para interposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de recurso, que n\u0026atilde;o ter\u0026aacute; efeito suspensivo, iniciar-se-\u0026aacute; no momento da proclama\u0026ccedil;\u0026atilde;o do resultado pela Comiss\u0026atilde;o Eleitoral Central e encerrar-se-\u0026aacute; \u0026agrave;s 17 horas do segundo dia \u0026uacute;til ap\u0026oacute;s a proclama\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 52. O gestor da Unidade de Ensino dever\u0026aacute; manter a guarda das c\u0026eacute;dulas utilizadas at\u0026eacute; 30 dias ap\u0026oacute;s a realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o do pleito, quando esgotado qualquer possibilidade de recurso.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ET\u0026Iacute;TULO IV\u003Cbr \/\u003EORGANIZA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O ADMINISTRATIVA\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO I\u003Cbr \/\u003EDA CONSTITUI\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 53. O Conselho Escolar ser\u0026aacute; constitu\u0026iacute;do de:\u003Cbr \/\u003EI - Assembl\u0026eacute;ia Geral: \u0026eacute; o \u0026oacute;rg\u0026atilde;o m\u0026aacute;ximo de delibera\u0026ccedil;\u0026atilde;o coletiva da Comunidade, na qual \u0026eacute; soberano, respeitadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es desta Lei. As suas decis\u0026otilde;es, tomadas de forma ordin\u0026aacute;ria ou extraordin\u0026aacute;ria, s\u0026oacute; ter\u0026atilde;o validade se aprovadas, em primeira convoca\u0026ccedil;\u0026atilde;o, pela maioria absoluta de seus membros ou em segunda convoca\u0026ccedil;\u0026atilde;o pela maioria simples, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira convoca\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EII - Diretoria: \u0026eacute; composta por membros do Conselho que, atrav\u0026eacute;s de elei\u0026ccedil;\u0026atilde;o interna, assumem cargos a fim de hierarquizar as tomadas de decis\u0026otilde;es em prol da Comunidade Escolar e ser\u0026aacute; constitu\u0026iacute;da de:\u003Cbr \/\u003Ea) Presidente;\u003Cbr \/\u003Eb) Vice-presidente;\u003Cbr \/\u003Ec) Secret\u0026aacute;rio;\u003Cbr \/\u003Ed) Tesoureiro;\u003Cbr \/\u003EIII - Conselho Fiscal: \u0026eacute; composto por 03 (tr\u0026ecirc;s) elementos, eleitos em Assembl\u0026eacute;ia Geral, com atribui\u0026ccedil;\u0026atilde;o de supervisionar e controlar a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de recursos administrativos pelo Conselho Escolar.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico. A escolha do Presidente do Conselho Escolar dever\u0026aacute; recair sobre os membros eleitos, com exce\u0026ccedil;\u0026atilde;o feita ao Conselheiro-aluno.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO II\u003Cbr \/\u003EDAS ATRIBUI\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES DOS MEMBROS DA DIRETORIA\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 54. Compete \u0026agrave; Diretoria:\u003Cbr \/\u003EI - Apreciar o Plano de A\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Diretoria para o respectivo exerc\u0026iacute;cio;\u003Cbr \/\u003EII - Aprovar o Plano de Aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Recursos;\u003Cbr \/\u003EIII - Revisar os balancetes de receitas e despesas, apresentados nas reuni\u0026otilde;es pela Diretoria,\u003Cbr \/\u003EIV - Emitindo parecer, por escrito, com assinatura de, pelo menos, 03 conselheiros;\u003Cbr \/\u003EV - Promover sindic\u0026acirc;ncia para apurar ocorr\u0026ecirc;ncia de irregularidade no \u0026acirc;mbito de sua compet\u0026ecirc;ncia;\u003Cbr \/\u003EVI - Determinar a perda de mandato dos membros da Diretoria por viola\u0026ccedil;\u0026atilde;o do estatuto;\u003Cbr \/\u003EVII - Emitir parecer conclusivo sobre mat\u0026eacute;rias levadas \u0026agrave; aprecia\u0026ccedil;\u0026atilde;o do colegiado;\u003Cbr \/\u003EVIII - Reunir-se ordinariamente 01 (uma) vez por bimestre.\u003Cbr \/\u003EIX - Decidir os casos omissos;\u003Cbr \/\u003EX - Cumprir e fazer cumprir as delibera\u0026ccedil;\u0026otilde;es das Assembl\u0026eacute;ias Gerais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico. As decis\u0026otilde;es emanadas da Diretoria s\u0026oacute; ter\u0026atilde;o validade se aprovadas por maioria absoluta.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 55. Compete ao Presidente:\u003Cbr \/\u003EI - Convocar e presidir as reuni\u0026otilde;es ordin\u0026aacute;rias e extraordin\u0026aacute;rias do Conselho Escolar;\u003Cbr \/\u003EII - Representar a escola bem como, a Unidade Executora a ela vinculada, em ju\u0026iacute;zo e fora dele;\u003Cbr \/\u003EIII - Administrar, juntamente com o tesoureiro e em conson\u0026acirc;ncia com o estatuto, os recursos financeiros destinados a Unidade Executora;\u003Cbr \/\u003EIV - Ler e tomar as provid\u0026ecirc;ncias cab\u0026iacute;veis quanto \u0026agrave; correspond\u0026ecirc;ncia recebida e expedida;\u003Cbr \/\u003EV - Promover o entrosamento entre os membros do conselho e a comunidade local, a fim de que as fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es sejam desempenhadas satisfatoriamente;\u003Cbr \/\u003EVI - Administrar a escola nas quest\u0026otilde;es de ordem pedag\u0026oacute;gica e administrativa e a Unidade Executora nas quest\u0026otilde;es de ordem financeiras divulgando as suas finalidades;\u003Cbr \/\u003EVII - Apresentar relat\u0026oacute;rio anual dos trabalhos realizados.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 56. Compete ao Vice-Presidente:\u003Cbr \/\u003EI - Auxiliar o presidente nas fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es pertinentes ao cargo;\u003Cbr \/\u003EII - Assumir as fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es do presidente quando este estiver impedido de exerc\u0026ecirc;-las.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 57. Compete ao Secret\u0026aacute;rio:\u003Cbr \/\u003EI - Elaborar a correspond\u0026ecirc;ncia e a documenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o: atas, cartas, of\u0026iacute;cios, comunicados, convoca\u0026ccedil;\u0026otilde;es, dentre outros;\u003Cbr \/\u003EII - Ler as atas em reuni\u0026otilde;es e assembl\u0026eacute;ias;\u003Cbr \/\u003EIII - Assinar, juntamente com o presidente, a correspond\u0026ecirc;ncia expedida;\u003Cbr \/\u003EIV - Manter organizada e arquivada a documenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o expedida e recebida;\u003Cbr \/\u003EV - Conservar o livro de atas em dia e sem rasuras ;\u003Cbr \/\u003EVI - Elaborar, juntamente com os demais membros da Diretoria, o relat\u0026oacute;rio anual.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 58. Compete ao Tesoureiro:\u003Cbr \/\u003EI - Assumir a responsabilidade da movimenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o financeira (entrada e sa\u0026iacute;da de valores pecuni\u0026aacute;rios);\u003Cbr \/\u003EII - Assinar, juntamente com o presidente, os cheques, recibos e balancetes;\u003Cbr \/\u003EIII - Prestar contas, \u0026agrave; Diretoria, ao Conselho Fiscal e a comunidade local anualmente, em reuni\u0026atilde;o espec\u0026iacute;fica para esse fim;\u003Cbr \/\u003EIV - Manter os livros cont\u0026aacute;beis (caixa e tombo) em dia e sem rasuras.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico. A fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o de tesoureiro ser\u0026aacute; desempenhada obrigatoriamente pelo Diretor da Unidade de Ensino.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 59. Compete ao Conselho Fiscal:\u003Cbr \/\u003EI - Fiscalizar as a\u0026ccedil;\u0026otilde;es e a movimenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o financeira da Unidade Executora: entradas, sa\u0026iacute;das e aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de recursos, emitindo pareceres para posterior aprecia\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Assembl\u0026eacute;ia Geral;\u003Cbr \/\u003EII - Examinar e aprovar a programa\u0026ccedil;\u0026atilde;o anual, relat\u0026oacute;rio e a presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de contas, sugerindo altera\u0026ccedil;\u0026otilde;es, se necess\u0026aacute;rio, mediante emiss\u0026atilde;o de pareceres;\u003Cbr \/\u003EIII - Solicitar \u0026agrave; Diretoria, sempre que se fizer necess\u0026aacute;rio, esclarecimentos e documentos comprobat\u0026oacute;rios de receita e despesa;\u003Cbr \/\u003EIV - Apontar \u0026agrave; Assembl\u0026eacute;ia Geral as irregularidades, sugerindo as medidas que julgar \u0026uacute;teis \u0026agrave; Unidade Executora;\u003Cbr \/\u003EV - Convocar a Assembl\u0026eacute;ia Geral Ordin\u0026aacute;ria, se o Presidente da Unidade Executora retardar por mais de um m\u0026ecirc;s a sua convoca\u0026ccedil;\u0026atilde;o, e convocar a Assembl\u0026eacute;ia Geral Extraordin\u0026aacute;ria sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ET\u0026Iacute;TULO V\u003Cbr \/\u003EDO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESCOLAR\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 60. O Conselho Escolar encaminhar\u0026aacute; a\u0026ccedil;\u0026otilde;es que visem ao estabelecimento as diretrizes de organiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o e funcionamento da escola e sua articula\u0026ccedil;\u0026atilde;o com a comunidade nos limites da legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o pertinente, compat\u0026iacute;veis com a pol\u0026iacute;tica educacional da Secretaria Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, responsabilizando-se pelas suas delibera\u0026ccedil;\u0026otilde;es.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 61. O Conselho Escolar funcionar\u0026aacute; somente com um quorum m\u0026iacute;nimo de metade mais um de seus membros. \u003Cbr \/\u003EI - As reuni\u0026otilde;es ordin\u0026aacute;rias ser\u0026atilde;o mensais, convocadas pelo Presidente do Conselho ou, no seu impedimento, por representante designado pelo mesmo, dentre os seus componentes, com 72 (setenta e duas) horas de anteced\u0026ecirc;ncia e com pauta claramente definida no edital de convoca\u0026ccedil;\u0026atilde;o; \u003Cbr \/\u003EII - As reuni\u0026otilde;es extraordin\u0026aacute;rias realizar-se-\u0026atilde;o sempre que necess\u0026aacute;rio: \u003Cbr \/\u003Ea)\tPor convoca\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Presidente do Conselho; \u003Cbr \/\u003Eb)\tPor solicita\u0026ccedil;\u0026atilde;o de 2\/3 (dois ter\u0026ccedil;os) de seus membros, atrav\u0026eacute;s de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho especificando o motivo da convoca\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. As reuni\u0026otilde;es extraordin\u0026aacute;rias ser\u0026atilde;o convocadas com 24 (vinte e quatro) horas de anteced\u0026ecirc;ncia e com pauta claramente definida na convocat\u0026oacute;ria.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. O cronograma das reuni\u0026otilde;es ordin\u0026aacute;rias ser\u0026aacute; estabelecido na primeira reuni\u0026atilde;o anual do Conselho Escolar.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm;. Das reuni\u0026otilde;es ser\u0026atilde;o lavradas Atas, por Secret\u0026aacute;rios \u0022ad hoc\u0022, em livro pr\u0026oacute;prio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 62. As delibera\u0026ccedil;\u0026otilde;es do Conselho Escolar s\u0026oacute; ser\u0026atilde;o v\u0026aacute;lidas quando tomadas por metade mais um dos presentes \u0026agrave; reuni\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. N\u0026atilde;o havendo total esclarecimento sobre a mat\u0026eacute;ria a ser votada, a reuni\u0026atilde;o ser\u0026aacute; adiada, visando a estudos que melhor embasem a argumenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos Conselheiros, em busca do desej\u0026aacute;vel consenso. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. A aus\u0026ecirc;ncia do(s) Conselheiro(s) implica a aceita\u0026ccedil;\u0026atilde;o das decis\u0026otilde;es tomadas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 63. Para a divulga\u0026ccedil;\u0026atilde;o das delibera\u0026ccedil;\u0026otilde;es do Conselho Escolar que devam ser tornadas p\u0026uacute;blicas, ser\u0026atilde;o utilizados editais ou livro de avisos, garantindo um fluxo de comunica\u0026ccedil;\u0026atilde;o permanente, de modo que as informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es sejam divulgadas a todos em tempo h\u0026aacute;bil.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ET\u0026Iacute;TULO VI\u003Cbr \/\u003EDAS PENALIDADES\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 64.  O elemento do Conselho Escolar que deixar de cumprir as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es deste Estatuto ficar\u0026aacute; sujeito \u0026agrave;s seguintes penalidades:\u003Cbr \/\u003Ea) Advert\u0026ecirc;ncia verbal, em particular, aplicada pelo presidente do Conselho;\u003Cbr \/\u003Eb) Advert\u0026ecirc;ncia verbal, em reuni\u0026atilde;o do Conselho com registro em ata e ci\u0026ecirc;ncia do advertido;\u003Cbr \/\u003Ec) Repreens\u0026atilde;o, por escrito, aplicada pelo Presidente e ci\u0026ecirc;ncia do advertido;\u003Cbr \/\u003Ed) Afastamento do Conselheiro, por meio de registro em ata, em reuni\u0026atilde;o do Conselho.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 65. Nenhuma penalidade poder\u0026aacute; ser aplicada sem pr\u0026eacute;via defesa por parte do Conselheiro.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ET\u0026Iacute;TULO VII\u003Cbr \/\u003EDAS CONSIDERA\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES GERAIS\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 66. A elei\u0026ccedil;\u0026atilde;o ocorrer\u0026aacute; de forma concomitante \u0026agrave; atividades letivas, sendo proibida a suspens\u0026atilde;o de aulas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 67. O hor\u0026aacute;rio de vota\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026aacute; das 8:00 \u0026agrave;s 17:00h, para as escolas que funcionem em dois turnos, estendendo-se at\u0026eacute; as 21:00 horas para as Unidades de ensino que funcionam no turno da noite sem interrup\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 68. As elei\u0026ccedil;\u0026otilde;es dever\u0026atilde;o ser realizadas at\u0026eacute; o dia 31 de agosto do ano eleitoral.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 69. Os casos omissos nesta Lei ser\u0026atilde;o resolvidos pelo pr\u0026oacute;prio Conselho Escolar ou, na sua impossibilidade, sucessivamente, pelo Conselho Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e pela Secretaria Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 70. Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 71. A presente Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data da sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECumpre-se, Registre-se e publique-se.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, Sergipe.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGIMARCOS EVANGELISTA DE ALC\u0026Acirc;NTARA\u003Cbr \/\u003EAdvogado Geral do Munic\u0026iacute;pio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EANEXO\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EN\u0026uacute;mero de\u003Cbr \/\u003EAlunos\u003Cbr \/\u003EMatriculados\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ETipologia\u003Cbr \/\u003Eda\u003Cbr \/\u003EUnidade\u003Cbr \/\u003Ede Ensino\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EMagist\u0026eacute;rio\t\u003Cbr \/\u003EServidores\u003Cbr \/\u003EAdministrativos\t\u003Cbr \/\u003EPais ou\u003Cbr \/\u003ERepresentantes\u003Cbr \/\u003ELegais\t\u003Cbr \/\u003EAlunos\t\u003Cbr \/\u003EDiretores\t\u003Cbr \/\u003ETotal de \u003Cbr \/\u003Emembros\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EAt\u0026eacute; 200 alunos\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003E\u0022Pequena\u0022\t\u003Cbr \/\u003E01\t\u003Cbr \/\u003E01\t\u003Cbr \/\u003E01\t\u003Cbr \/\u003E01\t\u003Cbr \/\u003E01\t\u003Cbr \/\u003E05\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDe 201 a 500 alunos\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003E\u0022M\u0026eacute;dia\u0022\t\u003Cbr \/\u003E02\t\u003Cbr \/\u003E01\t\u003Cbr \/\u003E02\t\u003Cbr \/\u003E01\t\u003Cbr \/\u003E01\t\u003Cbr \/\u003E07\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EMais de 500 alunos\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003E\u0022Grande\u0022\t\u003Cbr \/\u003E02\t\u003Cbr \/\u003E02\t\u003Cbr \/\u003E02\t\u003Cbr \/\u003E02\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003E01\t\u003Cbr \/\u003E09\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2011-06-20 00:00:00","alterado":"2011-06-20 00:00:00"},{"id":1366,"titulo":"Concede Subven\u00e7\u00e3o a Associa\u00e7\u00e3o dos Produtores e Moradores do Povoado Barro Preto e Adjac\u00eancias e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"1483","categoria_id":1,"aprovada":"2011-06-20 00:00:00","slug":"concede-subven-o-a-associa-o-dos-produtores-e-moradores-do-povoado-barro-preto-e-adjac-ncias-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELEI N\u0026ordm;. 1.483 \u003Cbr \/\u003EDe 20 de junho de 2011\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EConcede Subven\u0026ccedil;\u0026atilde;o a Associa\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos Produtores e Moradores do Povoado Barro Preto e Adjac\u0026ecirc;ncias e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar e manter conv\u0026ecirc;nio com a Associa\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos Produtores e Moradores do Povoado Barro Preto e Adjac\u0026ecirc;ncias, devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u0026iacute;dicas sob o n\u0026ordm;. 05.875.642\/0001-58, objetivando promover e articular os direitos sociais, bem como, atividades de organiza\u0026ccedil;\u0026otilde;es associativas ligadas \u0026agrave; cultura e \u0026agrave; arte.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico: o atendimento de que trata esta lei, dever\u0026aacute; ser prestado pela entidade em sua sede.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - Em contrapartida ao conv\u0026ecirc;nio de coopera\u0026ccedil;\u0026atilde;o firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal conceder\u0026aacute; Subven\u0026ccedil;\u0026atilde;o Social a Associa\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos Produtores e Moradores do Povoado Barro Preto e Adjac\u0026ecirc;ncias, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) durante o exerc\u0026iacute;cio, em parcela \u0026uacute;nica.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - A subven\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata o \u0022caput\u0022 desse artigo, dever\u0026aacute; ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de conv\u0026ecirc;nio a ser firmado, na forma desta Lei.\u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subven\u0026ccedil;\u0026atilde;o social, servir\u0026aacute; como participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do munic\u0026iacute;pio, no desenvolvimento de projetos e programas na \u0026aacute;rea da fam\u0026iacute;lia e pequenos produtores rurais da comunidade local, atrav\u0026eacute;s da constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de sua sede.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - A entidade beneficiada por esta Lei dever\u0026aacute; apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de conv\u0026ecirc;nio, planos de trabalho e de aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de recursos, sob pena de cancelamento do repasse.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 4\u0026ordm; - O Poder Executivo Municipal dever\u0026aacute; julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de recursos citados no par\u0026aacute;grafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada dever\u0026aacute; encaminhar c\u0026oacute;pias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Munic\u0026iacute;pio e \u0026agrave; C\u0026acirc;mara de Vereadores, sob pena de suspens\u0026atilde;o do conv\u0026ecirc;nio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - A entidade beneficiada dever\u0026aacute; efetuar a presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de contas dos recursos recebidos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - O processo de presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Contas dever\u0026aacute; conter:\u003Cbr \/\u003EI - Of\u0026iacute;cio de encaminhamento da presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de contas endere\u0026ccedil;ado ao Secret\u0026aacute;rio Municipal da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o e da Gest\u0026atilde;o de Pessoas;\u003Cbr \/\u003EII - Rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o de gastos efetuados dentro do prazo de aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos recursos; \u003Cbr \/\u003EIII - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais n\u0026atilde;o poder\u0026atilde;o conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas \u0026agrave; quantidade, o pre\u0026ccedil;o unit\u0026aacute;rio, o pre\u0026ccedil;o total e a descri\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos produtos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm; - Caso exista saldo de recursos recebidos que n\u0026atilde;o tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o, este dever\u0026aacute; ser recolhido em nome do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada \u0026agrave; fonte origin\u0026aacute;ria dos recursos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm; - As despesas decorrentes da aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o desta Lei correr\u0026atilde;o por conta da dota\u0026ccedil;\u0026atilde;o or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria do Desenvolvimento Social, sob a seguinte classifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E10.01 - Secretaria do Desenvolvimento Social\u003Cbr \/\u003E08.244.0006.2.046 - Programas de Assist\u0026ecirc;ncia Social e Comunit\u0026aacute;ria\u003Cbr \/\u003E3350.43.00 - Subven\u0026ccedil;\u0026otilde;es Sociais\u003Cbr \/\u003EFonte de recurso: 000 - Recursos Pr\u0026oacute;prios\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026ordm; - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 8\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana\/SE, 20 de junho de 2011.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal de Itabaiana\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGIMARCOS EVANGELISTA DE ALC\u0026Acirc;NTARA\u003Cbr \/\u003EAdvogado Geral do Munic\u0026iacute;pio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2011-06-20 00:00:00","alterado":"2011-06-20 00:00:00"},{"id":1365,"titulo":"Altera a Lei n\u00b0 801, de 25 de abril de 1996, para reestruturar o Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social de Itabaiana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"1482","categoria_id":1,"aprovada":"2011-06-20 00:00:00","slug":"altera-a-lei-n-801-de-25-de-abril-de-1996-para-reestruturar-o-conselho-municipal-de-assist-ncia-social-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026deg; 1.482\u003Cbr \/\u003EDe 20 de junho de 2011\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EAltera a Lei n\u0026deg; 801, de 25 de abril de 1996, para reestruturar o Conselho Municipal de Assist\u0026ecirc;ncia Social de Itabaiana e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026deg; - O artigo 3\u0026ordm; da Lei 801, de 25 de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte reda\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026deg; - O Conselho Municipal de Assist\u0026ecirc;ncia Social de Itabaiana ter\u0026aacute; car\u0026aacute;ter parit\u0026aacute;rio entre \u0026oacute;rg\u0026atilde;os p\u0026uacute;blicos e sociedade civil, composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma \u0026uacute;nica recondu\u0026ccedil;\u0026atilde;o por igual per\u0026iacute;odo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026deg; - Compor\u0026atilde;o o Conselho:\u003Cbr \/\u003EI - Titulares dos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os P\u0026uacute;blicos Municipais:\u003Cbr \/\u003Ea)\tUm representante da Secretaria do Desenvolvimento Social;\u003Cbr \/\u003Eb)\tUm representante da Secretaria da Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003Ec)\tUm representante da Secretaria da Sa\u0026uacute;de;\u003Cbr \/\u003Ed)\tUm representante da Secretaria da Fazenda;\u003Cbr \/\u003Ee)\tUm representante do Gabinete do Prefeito.\u003Cbr \/\u003EII - Titulares dos \u0026Oacute;rg\u0026atilde;os da Sociedade Civil:\u003Cbr \/\u003Ea)\tTr\u0026ecirc;s representantes das organiza\u0026ccedil;\u0026otilde;es dos usu\u0026aacute;rios;\u003Cbr \/\u003Eb)\tDois representantes de servi\u0026ccedil;os e organiza\u0026ccedil;\u0026otilde;es de assist\u0026ecirc;ncia Social de \u0026acirc;mbito municipal;\u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026deg; - As entidades representantes da Sociedade Civil ser\u0026atilde;o eleitas em F\u0026oacute;rum especialmente convocado para este fim, observando-se a representa\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos diversos segmentos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026deg; - Uma vez eleita, a entidade civil ter\u0026aacute; prazo de 10 (dez) dias para indicar representantes titular e suplente, n\u0026atilde;o o fazendo ser\u0026aacute; substitu\u0026iacute;da, na composi\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Conselho, pela entidade suplente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 4\u0026deg; - Os representantes dos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os p\u0026uacute;blicos dever\u0026atilde;o ser escolhidos pelo Poder P\u0026uacute;blico Executivo Municipal, atrav\u0026eacute;s do secret\u0026aacute;rio da pasta de cada ente representativo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 5\u0026ordm; - O representante de \u0026oacute;rg\u0026atilde;os da sociedade civil poder\u0026aacute; ser substitu\u0026iacute;do, a qualquer tempo, por nova indica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do representado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 6\u0026ordm; - Nas aus\u0026ecirc;ncias ou impedimentos dos conselheiros, assumir\u0026atilde;o seus suplentes.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026deg; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio e em especial a Lei n\u0026deg; 811, de 19 de setembro de 1996.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECumpra-se, registre-se e publique-se.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana\/SE, em 20 de junho de 2011.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGIMARCOS EVANGELISTA DE ALC\u0026Acirc;NTARA\u003Cbr \/\u003EAdvogado Geral do Munic\u0026iacute;pio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2011-06-20 00:00:00","alterado":"2011-06-20 00:00:00"},{"id":1364,"titulo":"Disp\u00f5e sobre o Regulamento do Sistema de Transporte e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o atrav\u00e9s de Motocicletas, denominado Moto-T\u00e1xi do Munic\u00edpio de Itabaiana \u2013 Sergipe e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"1481","categoria_id":1,"aprovada":"2011-06-20 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-o-regulamento-do-sistema-de-transporte-e-presta-o-de-servi-o-atrav-s-de-motocicletas-denominado-moto-t-xi-do-munic-pio-de-itabaiana-sergipe-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELEI N\u0026deg; 1.481\u003Cbr \/\u003EDe 20 de junho de 2011\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre o Regulamento do Sistema de Transporte e Presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Servi\u0026ccedil;o atrav\u0026eacute;s de Motocicletas, denominado Moto-T\u0026aacute;xi do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana - Sergipe e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es legais;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana - Estado de Sergipe, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO I\u003Cbr \/\u003EDAS DISPOSI\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES GERAIS\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - O Sistema de Transporte e presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Servi\u0026ccedil;os, atrav\u0026eacute;s de motocicletas, no Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana\/SE, denominado moto-t\u0026aacute;xi, ser\u0026aacute; prestado por autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Superintend\u0026ecirc;ncia Municipal de Tr\u0026acirc;nsito e Transporte - SMTT, delegado sob regime de licen\u0026ccedil;a.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - As atividades de planejamento, gerenciamento e fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos servi\u0026ccedil;os, de que trata esta Lei, ser\u0026atilde;o exercidas pela SMTT\/Itabaiana\/SE e pelo conselho municipal de tr\u0026acirc;nsito e transportes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:\u003Cbr \/\u003EI - MOTO-T\u0026Aacute;XI - Servi\u0026ccedil;o de transporte individual de passageiros remunerado, atrav\u0026eacute;s de motocicletas, no Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana\/SE;\u003Cbr \/\u003EII - CADASTRO DE LICENCIADO - Prontu\u0026aacute;rio do licenciado registrados na SMTT\/Itabaiana\/SE, em que constam todos os dados pertinentes \u0026agrave; pessoa f\u0026iacute;sica, ao ve\u0026iacute;culo, ao servi\u0026ccedil;o executado, \u0026agrave;s infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es e outros;\u003Cbr \/\u003EIII - CREDENCIAMENTO DE CONDUTOR AUXILIAR - Prontu\u0026aacute;rio do condutor aut\u0026ocirc;nomo, registrado na SMTT\/Itabaiana\/SE, como preposto do licenciado, em que constam todos os dados pertinentes \u0026agrave; sua pessoa, ao servi\u0026ccedil;o e outros;\u003Cbr \/\u003EIV - ADVERT\u0026Ecirc;NCIA POR ESCRITO - Ato do fiscal para corre\u0026ccedil;\u0026atilde;o de irregularidades, atrav\u0026eacute;s de Notifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o\/orienta\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003EV - MULTA - Penalidade pecuni\u0026aacute;ria imposta ao licenciado e\/ou condutor auxiliar, classificada em: leve, m\u0026eacute;dia, grave e grav\u0026iacute;ssima;\u003Cbr \/\u003EVI - CASSA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O DO CREDENCIAMENTO DO CONDUTOR AUXILIAR - Proibi\u0026ccedil;\u0026atilde;o do condutor auxiliar de operar no servi\u0026ccedil;o de moto-t\u0026aacute;xi.\u003Cbr \/\u003EVII - DOCUMENTOS OBRIGAT\u0026Oacute;RIOS - Documento em que o condutor dever\u0026aacute; portar, quando em servi\u0026ccedil;o, tais como: cart\u0026atilde;o de licen\u0026ccedil;a, matr\u0026iacute;cula de condutor auxiliar, identidade, habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o, CRLV, e outros que se fizerem necess\u0026aacute;rios;\u003Cbr \/\u003EVIII - LICENCIAMENTO - Renova\u0026ccedil;\u0026atilde;o anual do cadastro de licenciado, do cart\u0026atilde;o de licen\u0026ccedil;a e vistoria do ve\u0026iacute;culo;\u003Cbr \/\u003EIX - RECADASTRAMENTO DE CONDUTOR AUXILIAR - Renova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do cadastro de condutor auxiliar e do cart\u0026atilde;o de matr\u0026iacute;cula.\u003Cbr \/\u003EX - REVOGA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O DA CERTID\u0026Atilde;O DE CADASTRO DA CPS - Ato Anulat\u0026oacute;rio da Certid\u0026atilde;o de cadastro da CPS pela SMTT\/Itabaiana\/SE, ap\u0026oacute;s a mesma atingir 05 (cinco) infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es, cometidas nos \u0026uacute;ltimos 12 (doze) meses.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO II\u003Cbr \/\u003EDOS LICENCIADOS E DOS CONDUTORES AUXILIARES.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - Constitui-se como licenciado a Pessoa f\u0026iacute;sica (condutor profissional aut\u0026ocirc;nomo), habilitado para operar no servi\u0026ccedil;o de moto-t\u0026aacute;xi, tamb\u0026eacute;m denominado moto-taxista;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm; - O licenciado operar\u0026aacute; no sistema com apenas 01 (um) ve\u0026iacute;culo, e dever\u0026aacute;, por ocasi\u0026atilde;o de seu cadastramento e licenciamento, preencher os seguintes requisitos;\u003Cbr \/\u003EI - Ter idade m\u0026iacute;nima de 21 (vinte e um) anos;\u003Cbr \/\u003EII - Ser propriet\u0026aacute;rio do ve\u0026iacute;culo, admitido o financiamento ou arrendamento mercantil;\u003Cbr \/\u003EIII - Ser portador da Carteira Nacional de Habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o na categoria \u0022A\u0022, por pelo menos 02 (dois) anos, com a observa\u0026ccedil;\u0026atilde;o \u0022exerce atividade remunerada\u0022;\u003Cbr \/\u003EIV - Possuir t\u0026iacute;tulo de eleitor do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana - Sergipe, e estar em dias com o cart\u0026oacute;rio eleitoral;\u003Cbr \/\u003EV - Se do sexo masculino, estar em dias com o servi\u0026ccedil;o militar;\u003Cbr \/\u003EVI - Atestado m\u0026eacute;dico de sanidade f\u0026iacute;sica e mental, emitido h\u0026aacute; 30 (trinta) dias no m\u0026aacute;ximo, por profissionais estabelecidos no Estado de Sergipe;\u003Cbr \/\u003EVII - Hist\u0026oacute;rico da habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o fornecido pelo Departamento Estadual de Tr\u0026acirc;nsito - DETRAN, da unidade da federa\u0026ccedil;\u0026atilde;o em que foi emitida;\u003Cbr \/\u003EVIII - Comprovante de endere\u0026ccedil;o emitido h\u0026aacute; no m\u0026aacute;ximo 60 (sessenta) dias do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana - Sergipe;\u003Cbr \/\u003EIX - Duas fotografias de identifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o recentes e datadas, de frente e no tamanho 3x4 (tr\u0026ecirc;s por quatro);\u003Cbr \/\u003EX - Apresentar comprovante do INSS como aut\u0026ocirc;nomo;\u003Cbr \/\u003EXI - Ter o ve\u0026iacute;culo emplacado e registrado no munic\u0026iacute;pio de Itabaiana - Sergipe, na categoria de aluguel e devidamente registrado e licenciado pelo DETRAN-SE;\u003Cbr \/\u003EXII - Estar qualificado nos cursos regulamentados pelo CONTRAN, conforme prev\u0026ecirc; as Resolu\u0026ccedil;\u0026otilde;es 168\/04 e 350\/10, realizado pela SMTT\/Itabaiana\/SE, ou por alguma entidade credenciada pelo DETRAN\/SE e reconhecida pelo DENATRAN;\u003Cbr \/\u003EXIII - N\u0026atilde;o possuir nenhuma autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o, permiss\u0026atilde;o ou concess\u0026atilde;o para fins comerciais no munic\u0026iacute;pio de Itabaiana - Sergipe;\u003Cbr \/\u003EXIV - Apresentar certid\u0026atilde;o negativa dos feitos criminais;\u003Cbr \/\u003EXV - Apresentar exame com tipo sang\u0026uuml;\u0026iacute;neo (fator RH), realizado por laborat\u0026oacute;rio especializado;\u003Cbr \/\u003EXVI - Apresentar o registro da Central Prestadora de Servi\u0026ccedil;o - CPS, ao qual est\u0026aacute; cadastrado;\u003Cbr \/\u003EXVII - Outras previstas em legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o pertinente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm; - Considera-se Condutor Auxiliar o aut\u0026ocirc;nomo e preposto do licenciado, n\u0026atilde;o podendo este estar cadastrado como preposto em outro servi\u0026ccedil;o de transporte.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026ordm; - O cadastramento e o recadastramento do condutor auxiliar dever\u0026aacute; ser renovado anualmente, mediante a apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de documentos que comprovem os requisitos elencados no artigo anterior, salvo o seu inciso II.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 8\u0026ordm; - Somente ser\u0026aacute; permitido credenciar 01 (um) condutor auxiliar por ve\u0026iacute;culo, e quando o licenciado solicitar sua retirada do sistema, somente ap\u0026oacute;s 01 (um) ano, poder\u0026aacute; cadastrar um novo condutor auxiliar.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO III\u003Cbr \/\u003EDAS CENTRAIS PRESTADORAS DE SERVI\u0026Ccedil;OS\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 9\u0026ordm; - Os licenciados, para se cadastrarem no \u0026oacute;rg\u0026atilde;o Executivo de Tr\u0026acirc;nsito e Transporte do Munic\u0026iacute;pio, dever\u0026atilde;o organizar-se em Centrais Prestadoras de Servi\u0026ccedil;os - CPS;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico - Constituem-se como Centrais Prestadores de Servi\u0026ccedil;os - CPS os estacionamentos rotativos para motocicleta formado pelo grupo de Moto - Taxistas cadastrados na SMTT, com no m\u0026iacute;nimo 10 (dez) licenciados.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 10 - Cada Central Prestadora de Servi\u0026ccedil;o dever\u0026aacute; indicar seu coordenador, atrav\u0026eacute;s de ata registrada em Cart\u0026oacute;rio do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana - Sergipe, que ser\u0026aacute; seu representante legal perante SMTT - Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico - A SMTT\/Itabaiana prestar\u0026aacute; auxilio jur\u0026iacute;dico aos coordenadores que assim necessitarem para a efetiva\u0026ccedil;\u0026atilde;o do disposto neste cap\u0026iacute;tulo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 11 - O cadastro das Centrais Prestadoras de Servi\u0026ccedil;os (CPS) junto ao \u0026oacute;rg\u0026atilde;o executivo de tr\u0026acirc;nsito e transporte do Munic\u0026iacute;pio, somente ser\u0026aacute; efetivado mediante a satisfa\u0026ccedil;\u0026atilde;o das seguintes exig\u0026ecirc;ncias:\u003Cbr \/\u003EI - Registro dos ve\u0026iacute;culos e respectivos licenciados, junto a Central Prestadora de Servi\u0026ccedil;os;\u003Cbr \/\u003EII - Comprovante de endere\u0026ccedil;o emitido, h\u0026aacute; no m\u0026aacute;ximo 60 (sessenta) dias;\u003Cbr \/\u003EIII - Ata registrada em cart\u0026oacute;rio indicando o coordenador legal da respectiva Central;\u003Cbr \/\u003EIV - Outros documentos previstos em legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o pertinente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 12 - As CPS\u0027s poder\u0026atilde;o instalar sistema de controle por r\u0026aacute;dio comunica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, nos seus ve\u0026iacute;culos, desde que autorizadas pelo \u0026oacute;rg\u0026atilde;o nacional de telecomunica\u0026ccedil;\u0026otilde;es competente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO IV\u003Cbr \/\u003EDOS VE\u0026Iacute;CULOS.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 13 - Para operar o servi\u0026ccedil;o, os ve\u0026iacute;culos ser\u0026atilde;o padronizados de acordo com as caracter\u0026iacute;sticas constantes nesta Lei, na Resolu\u0026ccedil;\u0026atilde;o n\u0026deg; 356 de 02 de agosto de 2010 do CONTRAN e normas complementares expedidas pela SMTT\/Itabaiana\/SE, atrav\u0026eacute;s de portaria.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 14 - Os ve\u0026iacute;culos dever\u0026atilde;o ter obrigatoriamente:\u003Cbr \/\u003EI - Plotagem na cor amarelo-esverdeado fluorescente, bem como, o n\u0026uacute;mero da licen\u0026ccedil;a especificado e autorizado pela SMTT\/Itabaiana\/SE, ficando condicionado as normas estabelecidas na Resolu\u0026ccedil;\u0026atilde;o 356 de 02 agosto de 2010, em seu anexo III;\u003Cbr \/\u003EII - Al\u0026ccedil;a met\u0026aacute;lica lateral a qual se possa segurar o passageiro;\u003Cbr \/\u003EIII - Barra protetora de pernas (mata-cachorro);\u003Cbr \/\u003EIV - Protetor de cano de descarga;\u003Cbr \/\u003EV - Aparador de linha fixado no guid\u0026atilde;o do ve\u0026iacute;culo;\u003Cbr \/\u003EVI - Equipamentos exigidos pelo C\u0026oacute;digo de Tr\u0026acirc;nsito Brasileiro (CTB) ou pelo Conselho Nacional de Tr\u0026acirc;nsito (CONTRAN);\u003Cbr \/\u003EVII - Outros equipamentos exigidos pela SMTT\/Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 15 - Os ve\u0026iacute;culos destinados ao servi\u0026ccedil;o dever\u0026atilde;o ter pot\u0026ecirc;ncia de motor m\u0026aacute;xima equivalente a 250cc e m\u0026iacute;nima de equivalente a 100cc.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 16 - A vistoria dos ve\u0026iacute;culos dar-se-\u0026aacute; a cada seis meses, quando ser\u0026atilde;o verificadas as caracter\u0026iacute;sticas fixadas pela SMTT\/Itabaiana\/SE, especialmente quanto ao conforto, \u0026agrave; seguran\u0026ccedil;a, a higiene, ao funcionamento e programa\u0026ccedil;\u0026atilde;o visual do ve\u0026iacute;culo, a fim de prevenir e evitar acidentes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - Somente ser\u0026aacute; vistoriado o ve\u0026iacute;culo, cujo licenciado apresentar certid\u0026otilde;es negativas de d\u0026eacute;bitos com a Prefeitura e com o DETRAN-SE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - Os ve\u0026iacute;culos reprovados em vistoria, ou com vistoria vencida, ou em d\u0026eacute;bito com a Prefeitura ou com o DETRAN-SE, s\u0026oacute; poder\u0026atilde;o ser utilizados na atividade ap\u0026oacute;s a sua regulariza\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - Independente da vistoria prevista no caput deste artigo, ou a que se fizer necess\u0026aacute;rio por solicita\u0026ccedil;\u0026atilde;o da SMTT\/Itabaiana\/SE, poder\u0026atilde;o ser realizadas vistorias extraordin\u0026aacute;rias a qualquer tempo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 17 - Para a execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o do servi\u0026ccedil;o o limite m\u0026aacute;ximo de vida \u0026uacute;til dos ve\u0026iacute;culos \u0026eacute; de 10 (dez) anos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - A contagem do prazo de vida \u0026uacute;til de cada ve\u0026iacute;culo ter\u0026aacute; como tempo inicial o ano de fabrica\u0026ccedil;\u0026atilde;o especificado no CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Ve\u0026iacute;culo);\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - Vencido o limite m\u0026aacute;ximo, o licenciado ter\u0026aacute; o prazo m\u0026aacute;ximo de 60 (sessenta) dias para substitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o de ve\u0026iacute;culo, com a apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o do novo;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - Para o cadastramento do novo ve\u0026iacute;culo ou sua baixa do sistema de licenciamento, ser\u0026aacute; necess\u0026aacute;ria a comprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o da completa descaracteriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o do ve\u0026iacute;culo substitu\u0026iacute;do ou baixado, bem como, o cancelamento de todos os registros pertinentes ao servi\u0026ccedil;o de que trata esta Lei, junto aos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os competentes;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 4\u0026ordm; - Correr\u0026atilde;o por conta do licenciado todas as despesas relativas \u0026agrave; substitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou baixa do ve\u0026iacute;culo, quaisquer que sejam as suas causas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 5\u0026ordm; - O Licenciado que em seu primeiro cadastramento possuir ve\u0026iacute;culo com vida \u0026uacute;til superior ao previsto neste artigo, ter\u0026aacute; o prazo m\u0026aacute;ximo de 03 (tr\u0026ecirc;s) anos para regularizar sua situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ECAP\u0026Iacute;TULO V\u003Cbr \/\u003EDA OPERA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 18 - S\u0026atilde;o normas b\u0026aacute;sicas da opera\u0026ccedil;\u0026atilde;o do servi\u0026ccedil;o de moto-t\u0026aacute;xi:\u003Cbr \/\u003EI - O ve\u0026iacute;culo s\u0026oacute; poder\u0026aacute; operar o servi\u0026ccedil;o quando atendidos os requisitos e condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es de seguran\u0026ccedil;a, estabelecido nesta Lei, no C\u0026oacute;digo de Tr\u0026acirc;nsito Brasileiro e em Resolu\u0026ccedil;\u0026otilde;es do CONTRAN;\u003Cbr \/\u003EII - Somente ser\u0026aacute; permitido conduzir passageiros de acordo com as normas estabelecidas por esta Lei, pelo C\u0026oacute;digo de Tr\u0026acirc;nsito Brasileiro - CTB, e pelo Conselho Nacional de Tr\u0026acirc;nsito - CONTRAN;\u003Cbr \/\u003EIII - O licenciado e o condutor auxiliar s\u0026oacute; poder\u0026atilde;o operar no ve\u0026iacute;culo em que estiverem credenciados.\u003Cbr \/\u003EIV - \u0026Eacute; obrigat\u0026oacute;rio para o licenciado e condutor auxiliar, quando em servi\u0026ccedil;o, o uso dos seguintes equipamentos:\u003Cbr \/\u003Ea)\tColete de prote\u0026ccedil;\u0026atilde;o de acordo com a Resolu\u0026ccedil;\u0026atilde;o n\u0026deg; 356 de 02 de agosto de 2010 do CONTRAN;\u003Cbr \/\u003Eb)\tVestu\u0026aacute;rio de prote\u0026ccedil;\u0026atilde;o, de acordo com o CTB; \u003Cbr \/\u003Ec)\t Capacete de seguran\u0026ccedil;a com protetor de queixo, com viseira e personalizado;\u003Cbr \/\u003Ed)\tPortar capacete para o passageiro dentro das especifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es de seguran\u0026ccedil;a do inciso anterior, sendo obrigat\u0026oacute;rio o fornecimento de touca descart\u0026aacute;vel;\u003Cbr \/\u003Ee)\tO capacete do licenciado condutor ou auxiliar, como tamb\u0026eacute;m do passageiro trar\u0026aacute; afixado o n\u0026uacute;mero do cadastro junto a SMTT, Resolu\u0026ccedil;\u0026atilde;o 356 de 02\/08\/2010.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 19 - O licenciado e condutor auxiliar do servi\u0026ccedil;o poder\u0026atilde;o circular livremente em busca de passageiros em seu retorno a sua CPS, por\u0026eacute;m obedecendo a um limite de no m\u0026iacute;nimo 50 (cinq\u0026uuml;enta) metros distante de outras CPS, exceto a sua de origem para pegar novo passageiro.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 20 - Somente poder\u0026atilde;o operar o servi\u0026ccedil;o os profissionais devidamente habilitados conforme o C\u0026oacute;digo de Tr\u0026acirc;nsito Brasileiro (Lei n\u0026ordm;. 9.503\/97 e suas Resolu\u0026ccedil;\u0026otilde;es) e a presente Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EArt. 21 - Sempre que necess\u0026aacute;rio e conveniente ao interesse p\u0026uacute;blico, ser\u0026atilde;o definidos, a qualquer tempo, estacionamentos rotativos para as motocicletas, em fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o de estudos t\u0026eacute;cnicos da SMTT\/Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAPITULO VI\u003Cbr \/\u003EDO REGIME DE EXPLORA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E DA LICEN\u0026Ccedil;A.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 22 - A explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o do servi\u0026ccedil;o, de que trata esta Lei, ser\u0026aacute; realizada em car\u0026aacute;ter cont\u0026iacute;nuo e permanente, comprometendo-se o licenciado com a sua regularidade, continuidade, seguran\u0026ccedil;a, higiene, conforto e cortesia na sua presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o, correndo por conta do licenciado toda e qualquer despesa dele decorrente, inclusive as relativas \u0026agrave; pessoal, opera\u0026ccedil;\u0026atilde;o, manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o, tributos e demais encargos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 23 - Considera-se Licen\u0026ccedil;a para os efeitos desta lei o ato administrativo, unilateral e vinculado, pelo qual a administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o faculta ao mototaxista o exerc\u0026iacute;cio da presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de servi\u0026ccedil;os, atrav\u0026eacute;s de motocicletas, no Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana\/SE, feito pelo poder concedente \u0026agrave; pessoa f\u0026iacute;sica que demonstre a capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 24 - A licen\u0026ccedil;a para a presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos servi\u0026ccedil;os ser\u0026aacute; outorgada e expedida pelo \u0026Oacute;rg\u0026atilde;o Executivo de Tr\u0026acirc;nsito e Transporte do Munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - A licen\u0026ccedil;a de que este artigo ser\u0026aacute; outorgada para o transporte individual de passageiro, atrav\u0026eacute;s de motocicletas, no Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana - Sergipe, e ser\u0026aacute; definida, exclusivamente, a pessoa f\u0026iacute;sica;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - Cada licenciado ter\u0026aacute; direito a somente uma licen\u0026ccedil;a.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - A licen\u0026ccedil;a \u0026eacute; pessoal, inalien\u0026aacute;vel e intransfer\u0026iacute;vel, e ter\u0026aacute; validade de 01 (um) ano, contados da data de sua expedi\u0026ccedil;\u0026atilde;o, sempre renov\u0026aacute;vel por igual per\u0026iacute;odo, satisfeitas as exig\u0026ecirc;ncias desta Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 4\u0026ordm; - Ap\u0026oacute;s o cadastro da licen\u0026ccedil;a, o licenciado ter\u0026aacute; o prazo m\u0026aacute;ximo de 60 (sessenta) dias para apresentar o ve\u0026iacute;culo, o vestu\u0026aacute;rio, o capacete e demais acess\u0026oacute;rios nas condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es estabelecidas nesta Lei, para fins de vistoriar e in\u0026iacute;cio das atividades.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 5\u0026ordm; - Para cada licen\u0026ccedil;a expedida ser\u0026aacute; admitido o registro de um \u0026uacute;nico ve\u0026iacute;culo, que ser\u0026aacute; enumerado em ordem crescente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 6\u0026ordm; - A expedi\u0026ccedil;\u0026atilde;o da licen\u0026ccedil;a ficar\u0026aacute; vinculada ao pagamento da taxa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 7\u0026ordm; - O n\u0026atilde;o cumprimento das exig\u0026ecirc;ncias dos par\u0026aacute;grafos 4\u0026ordm; e 6\u0026ordm;, deste artigo, implicar\u0026aacute; no arquivamento do processo de cadastramento e conseq\u0026uuml;entemente anula\u0026ccedil;\u0026atilde;o do direito a licen\u0026ccedil;a obtida.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 25 - O n\u0026uacute;mero de licen\u0026ccedil;as para a presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o do servi\u0026ccedil;o de moto-t\u0026aacute;xi ser\u0026aacute; de uma para cada 100 (cem) habitantes, de acordo com os dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u0026iacute;stica - IBGE, obedecendo ao crit\u0026eacute;rio de zoneamento demogr\u0026aacute;fico para evitar concentra\u0026ccedil;\u0026otilde;es no centro e evas\u0026atilde;o nas periferias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 26 - O termo de licen\u0026ccedil;a, documento expedido pela SMTT\/Itabaiana\/SE ao licenciado, em que delega licen\u0026ccedil;a a t\u0026iacute;tulo prec\u0026aacute;rio, estar\u0026aacute; de acordo com a presente Lei e ter\u0026aacute; validade de 01 (um) ano, sempre renov\u0026aacute;vel por igual per\u0026iacute;odo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico - O termo de licen\u0026ccedil;a conter\u0026aacute;, al\u0026eacute;m dos dados necess\u0026aacute;rios \u0026agrave; sua perfeita caracteriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003Cbr \/\u003EI - Os dizeres \u0022SMTT - Itabaiana\/SE\u0022, denominado poder concedente;\u003Cbr \/\u003EII - A proibi\u0026ccedil;\u0026atilde;o da transfer\u0026ecirc;ncia da licen\u0026ccedil;a a terceiros;\u003Cbr \/\u003EIII - Numero de Ordem e data em que foi expedido;\u003Cbr \/\u003EIV - Identifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do licenciado (nome, foto 3x4 datada, nacionalidade, profiss\u0026atilde;o, CPF, RG, tipo sang\u0026uuml;\u0026iacute;neo e outros necess\u0026aacute;rios);\u003Cbr \/\u003EVI - Prazo de validade do termo de licen\u0026ccedil;a.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 27 - A extin\u0026ccedil;\u0026atilde;o da licen\u0026ccedil;a tem como causa determinante as que se encontram discriminadas nesta Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 28 - A SMTT\/Itabaiana\/SE, poder\u0026aacute;, a qualquer tempo, modificar a especifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos servi\u0026ccedil;os, n\u0026atilde;o cabendo ao licenciado direito a nenhuma indeniza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de qualquer natureza.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 29 - \u0026Eacute; facultado ao licenciado desistir da licen\u0026ccedil;a sem que essa desist\u0026ecirc;ncia possa constituir, em seu favor ou em favor de terceiros, direito de qualquer natureza, seja a que t\u0026iacute;tulo for.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. A desist\u0026ecirc;ncia de que trata o \u0022caput\u0022 deste artigo, permitir\u0026aacute; compulsoriamente, uma vez deferida, a retomada da licen\u0026ccedil;a pela SMTT\/Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. A desist\u0026ecirc;ncia dever\u0026aacute; ser comunicada formalmente \u0026agrave; SMTT\/Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO VII\u003Cbr \/\u003EDA TARIFA\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 30 - A tarifa a ser aplicada no servi\u0026ccedil;o de moto-t\u0026aacute;xi ser\u0026aacute; estabelecida e fixada atrav\u0026eacute;s de Resolu\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Conselho Municipal de Tr\u0026acirc;nsito e Transportes homologada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico - Ao fixar as tarifas, dever\u0026aacute; ser assegurado o equil\u0026iacute;brio econ\u0026ocirc;mico-financeiro do servi\u0026ccedil;o, para que possa ser prestado de forma cont\u0026iacute;nua, adequada e eficiente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO VIII\u003Cbr \/\u003EDOS DIREITOS, DAS OBRIGA\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES E DAS PROIBI\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES DOS LICENCIADOS\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESE\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O I\u003Cbr \/\u003EDOS DIREITOS\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 31 - Constituem direitos dos licenciados e do condutor auxiliar:\u003Cbr \/\u003EI - A livre associa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, sendo facultada a necessidade de compor \u0026oacute;rg\u0026atilde;o de classe.\u003Cbr \/\u003EII - O livre acesso \u0026agrave;s vias do munic\u0026iacute;pio;\u003Cbr \/\u003EIII - De requerer ao \u0026oacute;rg\u0026atilde;o executivo de tr\u0026acirc;nsito municipal o afastamento de suas atividades sempre que necess\u0026aacute;rio;\u003Cbr \/\u003EIV - De requerer provid\u0026ecirc;ncias, quanto \u0026agrave; fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o em pontos cr\u0026iacute;ticos;\u003Cbr \/\u003EV - De participar das reuni\u0026otilde;es deliberativas do Conselho Municipal de Transito e Transporte, sendo garantido aos coordenadores das CPS o direito de voz e aos demais a oitiva;\u003Cbr \/\u003EVI - A assessoria jur\u0026iacute;dica, em assuntos pertinentes a esta lei;\u003Cbr \/\u003EVII - De requerer afastamento por f\u0026eacute;rias, quando atingido o tempo regulamentar de contribui\u0026ccedil;\u0026atilde;o ao INSS, sem preju\u0026iacute;zos;\u003Cbr \/\u003EVIII - Permanecer na mesma CPS no retorno de f\u0026eacute;rias ou afastamento por licen\u0026ccedil;a.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 32 - Ser\u0026aacute; permitido o remanejamento de licenciado entre as CPS, a crit\u0026eacute;rio da SMTT\/Itabaiana\/SE, obedecendo as necessidades do transporte municipal ou em casos de requerimento ex-of\u0026iacute;cio do licenciado, uma \u0026uacute;nica vez por semestre.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESE\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O II\u003Cbr \/\u003EDAS OBRIGA\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 33 - Constituem obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es dos licenciados e do condutor auxiliar:\u003Cbr \/\u003EI - cumprir e fazer cumprir a presente Lei e as demais normas legais pertinentes, vigentes e posteriores a essa lei, observadas rigorosamente as especifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es e caracter\u0026iacute;sticas de explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o do servi\u0026ccedil;o permitido;\u003Cbr \/\u003EII - prestar o servi\u0026ccedil;o em conformidade com as especifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es da SMTT\/Itabaiana\/SE;\u003Cbr \/\u003EIII - participar de programas e cursos destinados aos profissionais de moto-t\u0026aacute;xi, qualificando e aperfei\u0026ccedil;oando a presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o do servi\u0026ccedil;o;\u003Cbr \/\u003EIV - assegurar, em caso de interrup\u0026ccedil;\u0026atilde;o da viagem, a n\u0026atilde;o cobran\u0026ccedil;a ou devolu\u0026ccedil;\u0026atilde;o do valor da tarifa e providenciar outra condu\u0026ccedil;\u0026atilde;o para o passageiro;\u003Cbr \/\u003EV - tratar com polidez e urbanidade os passageiros, prepostos, os outros licenciados e o p\u0026uacute;blico em geral;\u003Cbr \/\u003EVI - recolher o ve\u0026iacute;culo envolvido em acidente com v\u0026iacute;tima;\u003Cbr \/\u003EVII - informar \u0026agrave; SMTT\/Itabaiana\/SE, qualquer altera\u0026ccedil;\u0026atilde;o cadastral;\u003Cbr \/\u003EVIII - portar, quando em servi\u0026ccedil;o, capacetes para o condutor e o passageiro com prote\u0026ccedil;\u0026atilde;o facial e higienizada, bem como toucas descart\u0026aacute;veis;\u003Cbr \/\u003EIX - permanecer, quando em servi\u0026ccedil;o, com vestu\u0026aacute;rio padronizado e identificado, conforme as determina\u0026ccedil;\u0026otilde;es da SMTT\/Itabaiana\/SE;\u003Cbr \/\u003EX - responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do servi\u0026ccedil;o, manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o, tributos, encargos sociais e previdenci\u0026aacute;rios, bem como as despesas decorrentes da compra de equipamentos para garantir os n\u0026iacute;veis e a seguran\u0026ccedil;a do servi\u0026ccedil;o;\u003Cbr \/\u003EXI - utilizar no servi\u0026ccedil;o apenas ve\u0026iacute;culos cadastrados;\u003Cbr \/\u003EXII - manter o ve\u0026iacute;culo e acess\u0026oacute;rios em perfeitas condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es de mec\u0026acirc;nica, el\u0026eacute;trica, higiene, conserva\u0026ccedil;\u0026atilde;o, seguran\u0026ccedil;a e funcionamento, e com padr\u0026otilde;es de programa\u0026ccedil;\u0026atilde;o visual definidos pela SMTT\/Itabaiana\/SE;\u003Cbr \/\u003EXIII - portar, quando em servi\u0026ccedil;o, a documenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o referente \u0026agrave; licen\u0026ccedil;a, a propriedade e licenciamento do ve\u0026iacute;culo, a habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o e credenciamento do condutor;\u003Cbr \/\u003EXIV - executar o plano de manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o preventiva recomendada pelo fabricante do ve\u0026iacute;culo e pela SMTT;\u003Cbr \/\u003EXV - substituir imediatamente o ve\u0026iacute;culo, quando este atingir o limite de vida \u0026uacute;til estabelecida nesta Lei;\u003Cbr \/\u003EXVI - atender de imediato as determina\u0026ccedil;\u0026otilde;es das autoridades competentes, apresentando os documentos e o ve\u0026iacute;culo, quando solicitados;\u003Cbr \/\u003EXVII - adotar todas as provid\u0026ecirc;ncias determinadas nas notifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es e intima\u0026ccedil;\u0026otilde;es emanadas da SMTT\/Itabaiana\/SE;\u003Cbr \/\u003EXVIII - descaracterizar o ve\u0026iacute;culo quando da substitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o do mesmo e\/ou quando da desist\u0026ecirc;ncia do servi\u0026ccedil;o, dando baixa, inclusive, na respectiva placa de aluguel;\u003Cbr \/\u003EXIX - utilizar no ve\u0026iacute;culo somente combust\u0026iacute;vel permitido pela legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor;\u003Cbr \/\u003EXX - manter em opera\u0026ccedil;\u0026atilde;o somente ve\u0026iacute;culo com certificado v\u0026aacute;lido de vistoria e portando todos os equipamentos obrigat\u0026oacute;rios;\u003Cbr \/\u003EXXI - permitir e facilitar aos agentes da SMTT\/Itabaiana\/SE, o exerc\u0026iacute;cio de suas fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es, inclusive o acesso ao ve\u0026iacute;culo e locais onde o mesmo estiver;\u003Cbr \/\u003EXXII - comparecer pessoalmente a SMTT\/Itabaiana\/SE, nos seguintes casos:\u003Cbr \/\u003Ea) inclus\u0026atilde;o, exclus\u0026atilde;o ou atualiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de cadastro de licenciado, condutor auxiliar ou ve\u0026iacute;culos;\u003Cbr \/\u003Eb) vistoria do ve\u0026iacute;culo;\u003Cbr \/\u003Ec) recebimento do termo de licen\u0026ccedil;a;\u003Cbr \/\u003Ed) licenciamento anual;\u003Cbr \/\u003Ee) outros exigidos pela SMTT\/Itabaiana\/SE.\u003Cbr \/\u003EXXIII - manter atualizadas suas obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es fiscais e previdenci\u0026aacute;rias;\u003Cbr \/\u003EXXIV - portar, quando em servi\u0026ccedil;o, o cart\u0026atilde;o de licen\u0026ccedil;a, fornecido pela SMTT\/Itabaiana\/SE;\u003Cbr \/\u003EXXV - informar diariamente \u0026agrave; CPS o relat\u0026oacute;rio da demanda de passageiro transportados pelo respectivo ve\u0026iacute;culo e esta dever\u0026aacute; comunicar por escrito a SMTT\/Itabaiana\/SE, at\u0026eacute; o quinto dia \u0026uacute;til do m\u0026ecirc;s subseq\u0026uuml;ente o relat\u0026oacute;rio da demanda mensal de passageiro transportado por cada licenciado cadastrado no seu CPS;\u003Cbr \/\u003EXXVI - portar documentos obrigat\u0026oacute;rios emitido pela SMTT\/Itabaiana\/SE;\u003Cbr \/\u003EXXVII - renovar seu cadastro anualmente;\u003Cbr \/\u003EXXVIII - portar, quando em servi\u0026ccedil;o , o cart\u0026atilde;o de condutor auxiliar e o cart\u0026atilde;o do respectivo licenciado, fornecidos pela SMTT\/Itabaiana\/SE, bem como, os documentos de porte obrigat\u0026oacute;rio exigidos pela SMTT\/Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESE\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O III\u003Cbr \/\u003EDAS PROIBI\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 34 - Constitui infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o a presente Lei:\u003Cbr \/\u003EI - entregar a dire\u0026ccedil;\u0026atilde;o do ve\u0026iacute;culo a condutor n\u0026atilde;o cadastrado na SMTT\/Itabaiana\/SE;\u003Cbr \/\u003EII - utilizar o ve\u0026iacute;culo para quaisquer outros fins n\u0026atilde;o autorizados pela SMTT\/Itabaiana\/SE;\u003Cbr \/\u003EIII - utilizar-se ou de qualquer forma concorrer para utiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o, do ve\u0026iacute;culo em pr\u0026aacute;tica de a\u0026ccedil;\u0026atilde;o delituosa, como tal definida em lei;\u003Cbr \/\u003EIV - abastecer o ve\u0026iacute;culo quando transportando passageiro;\u003Cbr \/\u003EV - recusar o transporte de passageiro, salvo em caso de extrema gravidade;\u003Cbr \/\u003EVI - cobrar tarifa diferente daquela estabelecida pela SMTT\/Itabaiana\/SE;\u003Cbr \/\u003EVII - interromper a opera\u0026ccedil;\u0026atilde;o do servi\u0026ccedil;o sem a pr\u0026eacute;via comunica\u0026ccedil;\u0026atilde;o e anu\u0026ecirc;ncia da SMTT\/Itabaiana\/SE;\u003Cbr \/\u003EVIII - interromper a viagem, salvo em caso de avaria ou risco iminente;\u003Cbr \/\u003EIX - operar sem os equipamentos de seguran\u0026ccedil;a exigidos pela SMTT\/Itabaiana\/SE, tais como, colete, capacetes, toucas higi\u0026ecirc;nicas, e outros que vierem a ser exigidos;\u003Cbr \/\u003EX - transportar ou permitir o transporte de:\u003Cbr \/\u003Ea) explosivos\u003Cbr \/\u003Eb) inflam\u0026aacute;veis\u003Cbr \/\u003Ec) drogas e entorpecentes;\u003Cbr \/\u003Ed) objetos volumosos, cargas ou animais que comprometam o conforto e a seguran\u0026ccedil;a do passageiro;\u003Cbr \/\u003EXI - fazer ponto em locais n\u0026atilde;o autorizados pela SMTT\/Itabaiana\/SE;\u003Cbr \/\u003EXII - trafegar com:\u003Cbr \/\u003Ea) passageiro acomodado fora do assento da moto;\u003Cbr \/\u003Eb) ve\u0026iacute;culo que haja ultrapassado o limite de vida \u0026uacute;til, estabelecido nesta Lei;\u003Cbr \/\u003Ec) capacete com data de validade vencida, conforme instru\u0026ccedil;\u0026atilde;o do fabricante;\u003Cbr \/\u003Ed) passageiro com traje impr\u0026oacute;prio ou ofensivo a moral e aos bons costumes;\u003Cbr \/\u003EXIII - portar ou manter no ve\u0026iacute;culo arma de qualquer esp\u0026eacute;cie:\u003Cbr \/\u003EXIV - fumar ou permitir que fumem durante o percurso da viagem;\u003Cbr \/\u003EXV - conduzir o ve\u0026iacute;culo efetuando partidas, freadas ou convers\u0026otilde;es bruscas;\u003Cbr \/\u003EXVI - aliciar passageiros;\u003Cbr \/\u003EXVII - lavar ou consertar ou reparar ve\u0026iacute;culo em logradouros p\u0026uacute;blicos;\u003Cbr \/\u003EXVIII - operar o servi\u0026ccedil;o de moto-t\u0026aacute;xi em ve\u0026iacute;culo n\u0026atilde;o autorizado para o mesmo;\u003Cbr \/\u003EXIX - admitir, a CPS, ve\u0026iacute;culo e\/ou licenciado, ou condutor auxiliar n\u0026atilde;o cadastrado junto a SMTT\/Itabaiana\/SE;\u003Cbr \/\u003EXX - deixar o licenciado de comparecer a CPS, a qual esteja cadastrado para prestar atendimento no servi\u0026ccedil;o de moto-t\u0026aacute;xi, sem justificativa consistente;\u003Cbr \/\u003EXXI - abandonar o ve\u0026iacute;culo em qualquer ponto, inclusive no ponto rotativo, dentro do munic\u0026iacute;pio por mais de 15 (quinze) minutos;\u003Cbr \/\u003EXXII - Abandonar o ve\u0026iacute;culo no ponto rotativo, com o intuito de burlar a fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ou utilizar do mesmo para efetuar servi\u0026ccedil;os que n\u0026atilde;o o de espera de passageiros.\u003Cbr \/\u003EXXIII - ficar com o ve\u0026iacute;culo parado em bares ou casas noturnas;\u003Cbr \/\u003EXXIV - n\u0026atilde;o obedecer \u0026agrave; fila na CPS;\u003Cbr \/\u003EXXV - sair da fila sem autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o, quando abordado pela fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o da SMTT\/Itabaiana\/SE, mesmo quando atendendo ao pedido de passageiros;\u003Cbr \/\u003EXXVI - utilizar-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular com o ve\u0026iacute;culo em movimento;\u003Cbr \/\u003EXXXVII - a publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou propaganda de qualquer natureza no ve\u0026iacute;culo, no vestu\u0026aacute;rio, nos capacetes e em qualquer acess\u0026oacute;rio, exceto quando se tratar de publicidade ou propaganda educativa autorizadas pelo \u0026oacute;rg\u0026atilde;o concedente;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico - A SMTT\/Itabaiana\/SE, cassar\u0026aacute; imediatamente a licen\u0026ccedil;a dos licenciados que, habitualmente exer\u0026ccedil;am suas atividades fora dos limites do Munic\u0026iacute;pio, com a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da respectiva san\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO IX\u003Cbr \/\u003EDO CONTROLE E DA FISCALIZA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 35 - Compete \u0026agrave; SMTT\/Itabaiana\/SE, exercer, em car\u0026aacute;ter permanente, o controle e a fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Sistema de Transporte e Presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Servi\u0026ccedil;o, atrav\u0026eacute;s de motocicletas, no Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana - Sergipe, intervindo quando e da forma que se fizer necess\u0026aacute;rio, para assegurar a continuidade, quantidade, qualidade, seguran\u0026ccedil;a e padr\u0026otilde;es fixados.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; As determina\u0026ccedil;\u0026otilde;es decorrentes do controle e da fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026atilde;o consubstanciadas em atos formais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; No exerc\u0026iacute;cio da fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o poder\u0026atilde;o ser utilizados equipamentos para medi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de velocidade e controle de ingest\u0026atilde;o de bebidas alco\u0026oacute;licas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 36 - A fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o do \u0026oacute;rg\u0026atilde;o executivo de tr\u0026acirc;nsito e transporte do Munic\u0026iacute;pio far\u0026aacute; observar, ainda: \u003Cbr \/\u003EI - a conduta do licenciado;\u003Cbr \/\u003EII - a seguran\u0026ccedil;a, a higiene, as condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es de chapea\u0026ccedil;\u0026atilde;o, mec\u0026acirc;nica e el\u0026eacute;trica de funcionamento do ve\u0026iacute;culo, e outros necess\u0026aacute;rios;\u003Cbr \/\u003EIII - o porte da documenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o obrigat\u0026oacute;ria;\u003Cbr \/\u003EIV - a cobran\u0026ccedil;a das tarifas estabelecidas;\u003Cbr \/\u003EV - a instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o, manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o e uso dos equipamentos de seguran\u0026ccedil;a exigidos pela SMTT\/Itabaiana\/SE;\u003Cbr \/\u003EVI - outros que se fizerem necess\u0026aacute;rios.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO X\u003Cbr \/\u003EDA AUTUA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 37 - O registro das irregularidades detectadas ser\u0026aacute; feito pelo Agente de Tr\u0026acirc;nsito ou pelo Agente de Inspe\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Transporte P\u0026uacute;blico da SMTT\/Itabaiana\/SE, mediante auto de Infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, lavrado em formul\u0026aacute;rio pr\u0026oacute;prio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es poder\u0026atilde;o ser constatadas pela fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o em campo e\/ou nos arquivos e registros pr\u0026oacute;prios.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - Constatada a infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ser\u0026aacute; lavrado de of\u0026iacute;cio o Auto de Infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o e a notifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026aacute; entregue pessoalmente ou via postal, mediante recibo, ou, ainda, atrav\u0026eacute;s de publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o no Di\u0026aacute;rio Oficial do Munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - Sempre que poss\u0026iacute;vel, o Agente de Tr\u0026acirc;nsito ou o Agente de Inspe\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Transporte P\u0026uacute;blico dever\u0026aacute; solicitar a assinatura do infrator no auto de infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 4\u0026ordm; - A aus\u0026ecirc;ncia da assinatura do infrator n\u0026atilde;o invalida o Auto de Infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 38 - O Auto de Infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, de que trata o artigo anterior, dever\u0026aacute; conter as seguintes informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es:\u003Cbr \/\u003EI - o nome do licenciado;\u003Cbr \/\u003EII - o n\u0026uacute;mero da licen\u0026ccedil;a;\u003Cbr \/\u003EIII - a placa de identifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do ve\u0026iacute;culo;\u003Cbr \/\u003EIV - a identifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do infrator, quando poss\u0026iacute;vel;\u003Cbr \/\u003EV - o registro do infrator junto a SMTT\/Itabaiana\/SE, quando poss\u0026iacute;vel;\u003Cbr \/\u003EVI - o dispositivo regulamentar infringido;\u003Cbr \/\u003EVII - local, data e hora da irregularidade ou infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003EVIII - descri\u0026ccedil;\u0026atilde;o sucinta da ocorr\u0026ecirc;ncia;\u003Cbr \/\u003EIX - assinatura ou rubrica e o n\u0026uacute;mero de matr\u0026iacute;cula do agente que o lavrou;\u003Cbr \/\u003EX - assinatura do infrator ou seu preposto, quando poss\u0026iacute;vel, valendo esta como notifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do cometimento da infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO XI\u003Cbr \/\u003EDAS PENALIDADES E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESE\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O I\u003Cbr \/\u003EDAS PENALIDADES\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 39 - Por infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o ao disposto nesta Lei, ser\u0026atilde;o aplicadas as penalidades a seguir, conforme a natureza das infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es:\u003Cbr \/\u003EI - Advert\u0026ecirc;ncia por escrito;\u003Cbr \/\u003EII - Multa;\u003Cbr \/\u003EIII - Suspens\u0026atilde;o da licen\u0026ccedil;a;\u003Cbr \/\u003EIV - Revoga\u0026ccedil;\u0026atilde;o da licen\u0026ccedil;a;\u003Cbr \/\u003EV - Cassa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do credenciamento de condutor auxiliar;\u003Cbr \/\u003EVI - Cassa\u0026ccedil;\u0026atilde;o da licen\u0026ccedil;a outorgada ao licenciado;\u003Cbr \/\u003EVII - Revoga\u0026ccedil;\u0026atilde;o da certid\u0026atilde;o de cadastro da CPS - Central Prestadora de Servi\u0026ccedil;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - Aplicar-se-\u0026atilde;o, cumulativamente, as penalidades previstas para cada infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, quando duas ou mais forem simultaneamente cometidas;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - Os licenciados s\u0026atilde;o respons\u0026aacute;veis pelas infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es cometidas por si e pelo respectivo condutor auxiliar;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - A advert\u0026ecirc;ncia por escrito poder\u0026aacute; ser aplicada pelo Agente de Tr\u0026acirc;nsito ou pelo Agente de Inspe\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Transporte P\u0026uacute;blico, atrav\u0026eacute;s de notifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o\/orienta\u0026ccedil;\u0026atilde;o, sempre que forem constatadas irregularidades, poss\u0026iacute;veis de serem sanadas e que n\u0026atilde;o coloquem em risco a seguran\u0026ccedil;a e a continuidade do servi\u0026ccedil;o;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 4\u0026ordm; - As penalidades constantes desta Lei, n\u0026atilde;o elidem os licenciados da aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o das penalidades previstas no C\u0026oacute;digo de Transito Brasileiro - CTB.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 40 - Ao licenciado e\/ou condutor auxiliar que desrespeitar as normas estabelecidas nesta Lei ser\u0026atilde;o aplicadas as seguintes penalidades;\u003Cbr \/\u003EI - Suspens\u0026atilde;o da licen\u0026ccedil;a por 02 (dois) meses, ap\u0026oacute;s o condutor atingir:\u003Cbr \/\u003Ea)\t Tr\u0026ecirc;s infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es m\u0026eacute;dias, \u003Cbr \/\u003Eb)\t Duas infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es graves, \u003Cbr \/\u003Ec)\tQualquer infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o grav\u0026iacute;ssima, em caso de incid\u0026ecirc;ncia em qualquer outra infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o no per\u0026iacute;odo de 12 meses\u003Cbr \/\u003EII - Revoga\u0026ccedil;\u0026atilde;o da licen\u0026ccedil;a ap\u0026oacute;s o condutor atingir:\u003Cbr \/\u003Ea)\tCinco infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es m\u0026eacute;dias;\u003Cbr \/\u003Eb)\t Tr\u0026ecirc;s infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es graves\u003Cbr \/\u003Ec)\tDuas infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es grav\u0026iacute;ssimas \u003Cbr \/\u003EIII - Cassa\u0026ccedil;\u0026atilde;o da licen\u0026ccedil;a, quando:\u003Cbr \/\u003Ea) Ficar comprovado, em processo administrativo regular, reincid\u0026ecirc;ncia na condu\u0026ccedil;\u0026atilde;o do ve\u0026iacute;culo licenciado, em estado de embriaguez ou sob efeito de subst\u0026acirc;ncia entorpecente;\u003Cbr \/\u003E b) For o licenciado condenado em processo criminal que resulte em aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de pena igual ou superior a dois anos de reclus\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003Ec) O licenciado interromper a presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos servi\u0026ccedil;os por prazo superior a 30 (trinta) dias, sem justificativa, como previsto nesta Lei;\u003Cbr \/\u003Ed) Ficar caracterizado que o licenciado, lan\u0026ccedil;ando m\u0026atilde;o de subterf\u0026uacute;gios, intentou a transfer\u0026ecirc;ncia da licen\u0026ccedil;a;\u003Cbr \/\u003Ee) Descumprir a penalidade de suspens\u0026atilde;o da licen\u0026ccedil;a ou colocar em opera\u0026ccedil;\u0026atilde;o ve\u0026iacute;culo que tenha sido lacrado, nos termos desta Lei; \u003Cbr \/\u003Ef) Venha o licenciado a deter qualquer concess\u0026atilde;o ou permiss\u0026atilde;o para fins comerciais do munic\u0026iacute;pio de Itabaiana - Sergipe;\u003Cbr \/\u003Eg) O licenciado que atingir 20 (vinte) pontos em infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de tr\u0026acirc;nsito, conforme disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es do C\u0026oacute;digo de Transito Brasileiro (CTB.); \u003Cbr \/\u003Eh) Por n\u0026atilde;o renovar o termo de licen\u0026ccedil;a dentro do prazo e crit\u0026eacute;rios estabelecido pela SMTT\/Itabaiana\/SE.\u003Cbr \/\u003EIV - Cassa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do credenciamento de condutor auxiliar, quando:\u003Cbr \/\u003Ea) Ficar comprovado, em processo administrativo regular, a reincid\u0026ecirc;ncia na condu\u0026ccedil;\u0026atilde;o do ve\u0026iacute;culo licenciado, em estado de embriaguez ou sob efeito de substancia entorpecente;\u003Cbr \/\u003Eb) For o condutor auxiliar condenado em processo criminal que resulte em aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de pena igual ou superior a dois anos de reclus\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003Ec) N\u0026atilde;o cumprir a penalidade de suspens\u0026atilde;o do credenciamento de condutor auxiliar;\u003Cbr \/\u003Ed) Venha o condutor auxiliar a deter qualquer concess\u0026atilde;o ou permiss\u0026atilde;o para fins comerciais do munic\u0026iacute;pio de Itabaiana-Sergipe;\u003Cbr \/\u003Ee) O licenciado atingir 20 (vinte) pontos em infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de tr\u0026acirc;nsito, conforme disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es do C\u0026oacute;digo de Tr\u0026acirc;nsito Brasileiro (CTB.);\u003Cbr \/\u003Ef) Por n\u0026atilde;o renovar o credenciamento de condutor auxiliar dentro do prazo e crit\u0026eacute;rios estabelecidos pela SMTT\/Itabaiana\/SE;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - O licenciado que tiver sua licen\u0026ccedil;a cassada somente poder\u0026aacute; obter outra depois de decorridos doze meses da efetiva\u0026ccedil;\u0026atilde;o da cassa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, de acordo com a necessidade do servi\u0026ccedil;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - Cumprida a suspens\u0026atilde;o da licen\u0026ccedil;a, o licenciado dever\u0026aacute; apresentar-se na SMTT\/Itabaiana\/SE, comprovando terem sido sanadas as irregularidades que lhe deram causas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - O condutor auxiliar que tiver seu credenciamento cassado, somente poder\u0026aacute; obter outro depois de decorridos doze meses da efetiva\u0026ccedil;\u0026atilde;o da cassa\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 4\u0026ordm; - Ser\u0026aacute; revogada junto ao \u0026oacute;rg\u0026atilde;o de tr\u0026acirc;nsito e transporte do munic\u0026iacute;pio, a certid\u0026atilde;o de cadastro da Central Prestadora de Servi\u0026ccedil;o - CPS, ap\u0026oacute;s a mesma atingir 05 (cinco) notifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es, cometidas nos \u0026uacute;ltimos 12 (doze) meses ou que n\u0026atilde;o possuir o quantitativo de no m\u0026iacute;nimo 10 (dez) licenciados.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 41 - As infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es punidas com multa classificam-se, de acordo com a sua gravidade, em quatro categorias, com valores pecuni\u0026aacute;rios correspondentes em Unidade Fiscal Municipal - UFM:\u003Cbr \/\u003Ea) Leve - punida com multa de valor correspondente a 25 UFM;\u003Cbr \/\u003Eb) M\u0026eacute;dia - punida com multa de valor correspondente a 50 UFM;\u003Cbr \/\u003Ec) Grave - punida com multa de valor correspondente a 75 UFM;\u003Cbr \/\u003Ed) Grav\u0026iacute;ssima - punida com multa de valor correspondente a 100 UFM;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 42 - Ficam os licenciados e\/ou condutores auxiliares respons\u0026aacute;veis, perante a Justi\u0026ccedil;a, por quaisquer acidentes que venham provocar danos f\u0026iacute;sicos e\/ou materiais aos passageiros e a terceiros.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 43 - Compete \u0026agrave; SMTT\/Itabaiana\/SE a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o das penalidades previstas neste cap\u0026iacute;tulo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 44 - Os ve\u0026iacute;culos que forem flagrados trabalhando no sistema de transporte de presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de servi\u0026ccedil;o, atrav\u0026eacute;s de motocicletas (moto-t\u0026aacute;xi) sem a devida licen\u0026ccedil;a, ser\u0026atilde;o apreendidos e removidos para o dep\u0026oacute;sito fixado pelo \u0026oacute;rg\u0026atilde;o executivo de tr\u0026acirc;nsito e transporte do munic\u0026iacute;pio e estar\u0026atilde;o sujeitos \u0026agrave; aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o das penalidades previstas nesta Lei e\/ou pelo C\u0026oacute;digo de Tr\u0026acirc;nsito Brasileiro.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - A restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos ve\u0026iacute;culos apreendidos somente ocorrer\u0026aacute; ap\u0026oacute;s o pagamento das taxas e despesas decorrentes da remo\u0026ccedil;\u0026atilde;o e\/ou estadia, definidos em Resolu\u0026ccedil;\u0026atilde;o pr\u0026oacute;pria, homologada por Decreto Municipal do Poder Executivo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - No caso da apreens\u0026atilde;o do ve\u0026iacute;culo, a interposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o do recurso n\u0026atilde;o elide o infrator do pagamento das multas para a libera\u0026ccedil;\u0026atilde;o do mesmo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 45 - A aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o das penalidades previstas nesta Lei n\u0026atilde;o exime o infrator das comina\u0026ccedil;\u0026otilde;es c\u0026iacute;vel e penal cab\u0026iacute;vel.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESEC\u0026Atilde;O II\u003Cbr \/\u003EDAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 46 - A SMTT\/Itabaiana\/SE, atrav\u0026eacute;s de seus Fiscais e\/ou Agentes da Fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Tr\u0026acirc;nsito, dever\u0026aacute; adotar as seguintes medidas administrativas:\u003Cbr \/\u003EI - Impedimento operacional e recolhimento da licen\u0026ccedil;a do ve\u0026iacute;culo nos casos e circunst\u0026acirc;ncias previstas nesta Lei - ser\u0026aacute; o licenciado impedido de circular temporariamente para fins de transporte de passageiros, at\u0026eacute; que seja corrigida a pertinente irregularidade.\u003Cbr \/\u003EII - Apreens\u0026atilde;o do ve\u0026iacute;culo - o ve\u0026iacute;culo apreendido ser\u0026aacute; removido pela SMTT, nos casos previstos nesta Lei, para o dep\u0026oacute;sito fixado por esta Superintend\u0026ecirc;ncia.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico - O ve\u0026iacute;culo somente voltar\u0026aacute; para opera\u0026ccedil;\u0026atilde;o ap\u0026oacute;s a vistoria e devolu\u0026ccedil;\u0026atilde;o da licen\u0026ccedil;a pela fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o da SMTT\/Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 47 - A ado\u0026ccedil;\u0026atilde;o das medidas administrativas previstas no artigo anterior n\u0026atilde;o elide a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o das penalidades impostas por infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es estabelecidas nesta Lei, possuindo car\u0026aacute;ter complementar a estas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 48 - A libera\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos ve\u0026iacute;culos apreendidos s\u0026oacute; ocorrer\u0026aacute; mediante o pagamento das taxas e despesas com remo\u0026ccedil;\u0026atilde;o e estadia, al\u0026eacute;m de outros encargos previstos em lei e demais diplomas legais e regulamentares pertinentes, quando for o caso.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO XII\u003Cbr \/\u003EDAS INFRA\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 49 - Constitui infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o a inobserv\u0026acirc;ncia a qualquer preceito desta Lei, Portarias e Anexos, sendo o infrator sujeito \u0026agrave;s penalidades e medidas administrativas indicadas em cada par\u0026aacute;grafo a seguir:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - N\u0026atilde;o executar o plano de manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o preventiva recomendado pelo fabricante e\/ou pelo \u0026oacute;rg\u0026atilde;o executivo de tr\u0026acirc;nsito e transportes do Munic\u0026iacute;pio:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: leve\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa\u003Cbr \/\u003EMedida administrativa: impedimento operacional e recolhimento da licen\u0026ccedil;a do ve\u0026iacute;culo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - Falta de higiene, conforto e conserva\u0026ccedil;\u0026atilde;o do ve\u0026iacute;culo:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: leve\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa\u003Cbr \/\u003EMedida administrativa: impedimento operacional e recolhimento da licen\u0026ccedil;a do ve\u0026iacute;culo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - Licenciado e\/ou condutor auxiliar, quando em servi\u0026ccedil;o, em condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es inadequadas de asseio:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: leve\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 4\u0026ordm; - Lavar ou consertar ou reparar o ve\u0026iacute;culo em logradouro p\u0026uacute;blico:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: leve\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 5\u0026ordm; - Abastecer o ve\u0026iacute;culo quando transportando passageiro:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: leve\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 6\u0026ordm; - Transportar pessoas com trajes impr\u0026oacute;prios ou ofensivos \u0026agrave; moral e aos bons costumes:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: leve\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 7\u0026ordm; - Aliciar passageiros:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: leve\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 8\u0026ordm; - N\u0026atilde;o apresentar o relat\u0026oacute;rio mensal de demanda de passageiros transportados no per\u0026iacute;odo:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: leve\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa\u003Cbr \/\u003EMedida administrativa: apreens\u0026atilde;o do ve\u0026iacute;culo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 9\u0026ordm; - Por n\u0026atilde;o obedecer \u0026agrave; fila no estacionamento dos pontos determinados para as CPS:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: leve\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 10 - Por tentar sair da fila sem autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o quando abordado pela fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o da SMTT\/Itabaiana\/SE, mesmo quando a pedidos de passageiros.\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: leve \u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 11 - N\u0026atilde;o tratar com polidez e urbanidade os passageiros, colegas de trabalho e o p\u0026uacute;blico em geral:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: m\u0026eacute;dia\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 12 - N\u0026atilde;o atender ao pedido de embarque e desembarque de passageiros em locais autorizados:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: m\u0026eacute;dia\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 13 - Por n\u0026atilde;o descaracterizar o ve\u0026iacute;culo, quando da substitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o do mesmo:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: m\u0026eacute;dia\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa\u003Cbr \/\u003EMedida administrativa: apreens\u0026atilde;o do veiculo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 14 - Fumar ou admitir que algu\u0026eacute;m fume durante o percurso de viagem:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: m\u0026eacute;dia\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 15 - Por abandonar o ve\u0026iacute;culo no ponto rotativo, por mais de 15(quinze) minutos:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: m\u0026eacute;dia\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 16 - Instalar ponto em local n\u0026atilde;o permitido pela SMTT\/Itabaiana\/SE;\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: m\u0026eacute;dia\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa.\u003Cbr \/\u003EMedida administrativa: apreens\u0026atilde;o do ve\u0026iacute;culo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 17 - For\u0026ccedil;ar a sa\u0026iacute;da de outro moto-taxista estacionado, ou dificultar seu estacionamento, em estacionamento rotativo:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: m\u0026eacute;dia\t\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 18 - N\u0026atilde;o providenciar outro ve\u0026iacute;culo para transporte de passageiros, em caso de interrup\u0026ccedil;\u0026atilde;o de viagem:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: m\u0026eacute;dia\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 19 - Cobrar ou n\u0026atilde;o devolver a tarifa paga, no caso de interrup\u0026ccedil;\u0026atilde;o de viagem:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: m\u0026eacute;dia\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 20 - N\u0026atilde;o submeter o ve\u0026iacute;culo \u0026agrave; vistoria de rotina ou quando determinada pela SMTT\/Itabaiana\/SE:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: m\u0026eacute;dia\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa\u003Cbr \/\u003EMedida administrativa: impedimento operacional e recolhimento da licen\u0026ccedil;a do veiculo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 21 - Utilizar ve\u0026iacute;culo fora das caracter\u0026iacute;sticas e especifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es estabelecidas pela SMTT\/Itabaiana\/SE:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: m\u0026eacute;dia\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa\u003Cbr \/\u003EMedida administrativa: recolhimento da licen\u0026ccedil;a.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 22 - N\u0026atilde;o substituir o ve\u0026iacute;culo com idade limite ultrapassada:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: m\u0026eacute;dia\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa\u003Cbr \/\u003EMedida administrativa: recolhimento da licen\u0026ccedil;a\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 23 - Falta ou defeito de equipamento exigido pela SMTT\/Itabaiana\/SE:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: m\u0026eacute;dia\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa\u003Cbr \/\u003EMedida administrativa: recolhimento da licen\u0026ccedil;a do veiculo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 24 - Utilizar o ve\u0026iacute;culo com aus\u0026ecirc;ncia, vencimento e\/ou rasura do selo ou do certificado de vistoria:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o; m\u0026eacute;dia\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa\u003Cbr \/\u003EMedida administrativa: recolhimento da licen\u0026ccedil;a\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 25 - Condutor utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular com o ve\u0026iacute;culo em movimento:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: m\u0026eacute;dia\t\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 26 - Utilizar equipamentos ou propaganda de qualquer natureza no ve\u0026iacute;culo, sem a devida autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o da SMTT\/Itabaiana\/SE:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: m\u0026eacute;dia\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa\u003Cbr \/\u003EMedida administrativa: recolhimento da licen\u0026ccedil;a do ve\u0026iacute;culo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 27 - Licenciado e\/ou condutor auxiliar, quando em servi\u0026ccedil;o, sem o colete e\/ou capacete padronizados pela SMTT\/Itabaiana\/SE:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: grave\t\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa\u003Cbr \/\u003EMedida administrativa: recolhimento da licen\u0026ccedil;a\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 28 - Admitir, a central prestadora de servi\u0026ccedil;o CPS, licenciado n\u0026atilde;o registrado junto \u0026agrave; respectiva central:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: grave\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 29 - Manter em servi\u0026ccedil;o o ve\u0026iacute;culo cujo impedimento de operar tenha sido determinado pela SMTT\/Itabaiana\/SE:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: grave\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa\u003Cbr \/\u003EMedida administrativa: suspens\u0026atilde;o da licen\u0026ccedil;a por trinta dias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 30 - N\u0026atilde;o adotar as provid\u0026ecirc;ncias solicitadas pela fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o para corrigir as irregularidades detectadas:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: grave\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 31 - Utilizar capacete com data de validade vencida, especificada pelo fabricante: \u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: grave\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 32 - Cobrar tarifa diferente das estabelecidas pelo Conselho Municipal de Tr\u0026acirc;nsito e Transportes:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: grave\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 33 - Utilizar-se do ve\u0026iacute;culo para fins n\u0026atilde;o autorizados pela SMTT\/Itabaiana\/SE:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: grave\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 34 - Transportar ou permitir o transporte de objetos volumosos, animais, carga e subst\u0026acirc;ncia que prejudique o conforto, a comodidade, a sa\u0026uacute;de e a seguran\u0026ccedil;a dos usu\u0026aacute;rios:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: grave\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 35 - Operar o servi\u0026ccedil;o de moto-t\u0026aacute;xi em ve\u0026iacute;culo n\u0026atilde;o autorizado para o mesmo:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: grave\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 36 - Deixar de fornecer touca higi\u0026ecirc;nica descart\u0026aacute;vel com prote\u0026ccedil;\u0026atilde;o facial ao passageiro ou cobrar por isso:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: grave\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 37 - N\u0026atilde;o permitir ou dificultar a SMTT\/Itabaiana\/SE no levantamento de informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es e realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de estudos:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: grave\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 38 - N\u0026atilde;o recolher o ve\u0026iacute;culo para reparo, quando solicitado pelo agente de fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o da SMTT\/Itabaiana\/SE:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: grave\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa\u003Cbr \/\u003EMedida Administrativa: recolhimento da licen\u0026ccedil;a at\u0026eacute; que o problema seja sanado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 39 - Trafegar com ve\u0026iacute;culo que apresente defeito mec\u0026acirc;nico, el\u0026eacute;trico ou estrutural que implique desconforto ou risco de seguran\u0026ccedil;a para os passageiros ou tr\u0026acirc;nsito em geral: \u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: grave\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 40 - N\u0026atilde;o portar a documenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o referente \u0026agrave; licen\u0026ccedil;a, ao certificado de registro de Licenciamento do ve\u0026iacute;culo- CRLV, Carteira Nacional de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CNH do condutor e registro do condutor auxiliar, quando em servi\u0026ccedil;o: \u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: grave\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 41 - N\u0026atilde;o manter atualizados as obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es fiscais e\/ou previdenci\u0026aacute;rias; \u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o; grave\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 42 - Por n\u0026atilde;o renovar o termo de licen\u0026ccedil;a nos prazos e crit\u0026eacute;rios estabelecidos pela SMTT e exig\u0026ecirc;ncias regulamentares:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: grave\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 43 - Portar, quando em servi\u0026ccedil;o , documenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o referente \u0026agrave; licen\u0026ccedil;a, \u0026agrave; propriedade, licenciamento do ve\u0026iacute;culo e \u0026agrave; habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o com validade vencidas;\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: grave\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 44 - Por admitir, a Central Prestadora de Servi\u0026ccedil;o - CPS, ve\u0026iacute;culo\/e ou condutor n\u0026atilde;o autorizados pela SMTT\/Itabaiana\/SE;\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: grave\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 45 - Central Prestadora de Servi\u0026ccedil;o CPS que n\u0026atilde;o oferecer condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es de trabalho aos licenciados e aos seus condutores auxiliares:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: grave\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 46 - Instalar Central Prestadora de Servi\u0026ccedil;o, em local n\u0026atilde;o determinado pela SMTT\/Itabaiana\/SE:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: grave\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 47 - Conduzir-se inadequadamente quando em depend\u0026ecirc;ncias da SMTT\/Itabaiana\/SE, desrespeitando seus servi\u0026ccedil;os ou provocando danos ao patrim\u0026ocirc;nio:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: grave\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 48 - Interromper a opera\u0026ccedil;\u0026atilde;o do servi\u0026ccedil;o sem pr\u0026eacute;via comunica\u0026ccedil;\u0026atilde;o e anu\u0026ecirc;ncia da SMTT\/Itabaiana\/SE:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: grave\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 49 - Trabalhar no sistema de transporte e presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de servi\u0026ccedil;o, atrav\u0026eacute;s de motocicletas (moto-t\u0026aacute;xi), sem ser licenciado e\/ou cadastrado pela SMTT\/Itabaiana\/SE, para esse fim:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: grav\u0026iacute;ssima\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 50 - Apresentar documenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o adulterada ou irregular, ou informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es falsas com fins de burlar a a\u0026ccedil;\u0026atilde;o da fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: grav\u0026iacute;ssima\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa\u003Cbr \/\u003EMedida administrativa: recolhimento da licen\u0026ccedil;a do ve\u0026iacute;culo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 51 - Desacatar ou agredir fisicamente qualquer agente de fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o da SMTT\/Itabaiana\/SE, passageiro ou colega de trabalho:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: grav\u0026iacute;ssima\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa.\u003Cbr \/\u003EMedida administrativa: suspens\u0026atilde;o da licen\u0026ccedil;a por 30 (trinta) dias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 52 - Dificultar a a\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiscalizadora dos agentes da fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: grav\u0026iacute;ssima\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 53 - Deixar, o licenciado, de comparecer \u0026agrave; Central Prestadora de Servi\u0026ccedil;o CPS, a qual esteja cadastrado para prestar atendimento no servi\u0026ccedil;o de moto-t\u0026aacute;xi, comprovado pelo fiscal ou assistente de fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ap\u0026oacute;s 03 (tr\u0026ecirc;s) visitas por per\u0026iacute;odos intercalados de, no m\u0026iacute;nimo, 24 (vinte e quatro) horas;\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: grav\u0026iacute;ssima\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa\u003Cbr \/\u003EMedida administrativa: recolhimento da licen\u0026ccedil;a\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 54 - Utilizar em servi\u0026ccedil;o condutor n\u0026atilde;o cadastrado na SMTT\/Itabaiana\/SE:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: grav\u0026iacute;ssima\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa\u003Cbr \/\u003EMedida administrativa: recolhimento da licen\u0026ccedil;a\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 55 - Utilizar-se, ou de qualquer forma concorrer para a utiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o do ve\u0026iacute;culo em pr\u0026aacute;tica da a\u0026ccedil;\u0026atilde;o delituosa, como tal definida em lei:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: grav\u0026iacute;ssima\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa\u003Cbr \/\u003EMedida administrativa: recolhimento da licen\u0026ccedil;a\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 56 - Portar ou manter arma de qualquer esp\u0026eacute;cie no ve\u0026iacute;culo:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: grav\u0026iacute;ssima\t\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 57 - Por abandonar o ve\u0026iacute;culo no ponto rotativo, com o intuito de burlar a fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou utilizar o ponto rotativo para efetuar servi\u0026ccedil;os que n\u0026atilde;o o de espera de passageiros:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: grav\u0026iacute;ssima\u003Cbr \/\u003EPenalidade: multa\u003Cbr \/\u003EMedida administrativa: recolhimento do ve\u0026iacute;culo ao p\u0026aacute;tio da SMTT.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 58 - N\u0026atilde;o comportamento na CPS, tais como, aceita\u0026ccedil;\u0026atilde;o de pessoas estranhas a funcionabilidade do servi\u0026ccedil;o:\u003Cbr \/\u003EInfra\u0026ccedil;\u0026atilde;o - grav\u0026iacute;ssima;\u003Cbr \/\u003EPenalidade - multa;\u003Cbr \/\u003EMedida Administrativa - recolhimento da licen\u0026ccedil;a.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO XIII\u003Cbr \/\u003EDOS RECURSOS\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 50 - Contra as penalidades impostas pelo \u0026oacute;rg\u0026atilde;o executivo de tr\u0026acirc;nsito do munic\u0026iacute;pio, o infrator ter\u0026aacute;, a partir da notifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa escrita e dirigida \u0026agrave; Gerencia de Transportes da SMTT\/Itabaiana\/SE, desde logo, com as provas que possuir.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico - Se julgado procedente ocorrer\u0026aacute; o arquivamento do procedimento com a conseq\u0026uuml;ente restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o do bem ou objeto recolhido, se for o caso.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 51 - A n\u0026atilde;o apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de defesa, dentro do prazo legal, implicar\u0026aacute; no julgamento \u0026agrave; revelia, com a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o das penalidades correspondentes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 52 - Das decis\u0026otilde;es em primeira inst\u0026acirc;ncia caber\u0026aacute; recurso dirigido \u0026agrave; JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o) Itabaiana - Sergipe, que dever\u0026aacute; ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias a contar da notifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da decis\u0026atilde;o feita diretamente ao infrator ou por via postal, com AR.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 53 - Tratando-se de cassa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de licen\u0026ccedil;a, ap\u0026oacute;s obedecida as vias recursais previstas nos art. 37 e 39 desta lei, caber\u0026aacute; ainda, recurso ao Conselho Municipal de Tr\u0026acirc;nsito e Transportes que ter\u0026aacute; o prazo de 180 dias para pronunciar-se sobre o caso.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO XIV\u003Cbr \/\u003EDAS DISPOSI\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES TRANSIT\u0026Oacute;RIAS E FINAIS.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 54 - A SMTT\/Itabaiana\/SE poder\u0026aacute; instituir propostas de modifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de quaisquer caracter\u0026iacute;sticas do servi\u0026ccedil;o, objetivando atender \u0026agrave;s necessidades e conveni\u0026ecirc;ncias do poder p\u0026uacute;blico municipal, usu\u0026aacute;rios, dos licenciados e da comunidade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 55 - A SMTT\/Itabaiana\/SE, manter\u0026aacute; um acompanhamento permanente da opera\u0026ccedil;\u0026atilde;o deste servi\u0026ccedil;o, buscando adaptar as especifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es da oferta e eventuais altera\u0026ccedil;\u0026otilde;es detectadas na demanda.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 56 - Para atender as modifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es das necessidades dos usu\u0026aacute;rios ou nas condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es da explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos servi\u0026ccedil;os, a SMTT\/Itabaiana\/SE poder\u0026aacute; propor novas normas ou altera\u0026ccedil;\u0026otilde;es das j\u0026aacute; existentes, com vistas ao aprimoramento do servi\u0026ccedil;o oferecido \u0026agrave; comunidade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 57 - A exist\u0026ecirc;ncia de d\u0026eacute;bitos fiscais, multas de tr\u0026acirc;nsito e ambientais, de pessoa jur\u0026iacute;dica ou fiscal, junto ao munic\u0026iacute;pio de Itabaiana\/SE, impedir\u0026aacute; a tramita\u0026ccedil;\u0026atilde;o de qualquer requerimento, ou para renova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do termo de licen\u0026ccedil;a ou credenciamento do condutor auxiliar e outros que a SMTT achar necess\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 58 - Os valores arrecadados, com a parcela de gerenciamento do servi\u0026ccedil;o e mais a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da penalidade de multas, ser\u0026atilde;o destinados \u0026agrave; melhoria do planejamento, controle, fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o e infra-estrutura do servi\u0026ccedil;o, no munic\u0026iacute;pio de Itabaiana - Sergipe.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 59 - A SMTT\/Itabaiana\/SE poder\u0026aacute; firmar conv\u0026ecirc;nio com outros \u0026oacute;rg\u0026atilde;os federais, estaduais e municipais para o cumprimento dos dispositivos desta Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 60 - O Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana\/SE n\u0026atilde;o ser\u0026aacute; respons\u0026aacute;vel, quer em rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o ao licenciado, quer perante os passageiros e a terceiros, por quaisquer preju\u0026iacute;zos decorrentes da execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos servi\u0026ccedil;os permitidos, inclusive os resultados de infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es a dispositivos legais ou regimentais, dolo, a\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou preposto dos licenciados.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 61 - O Conselho Municipal de Tr\u0026acirc;nsito e Transportes ser\u0026aacute; institu\u0026iacute;do por Lei Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias ap\u0026oacute;s a publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o desta Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 62 - Os casos omissos ser\u0026atilde;o resolvidos pelo Superintendente Municipal de Tr\u0026acirc;nsito e Transporte, que poder\u0026aacute; baixar normas de natureza complementar a esta Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 63 - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 20 de junho de 2011.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGIMARCOS EVANGELISTA DE ALC\u0026Acirc;NTARA\u003Cbr \/\u003EAdvogado Geral do Munic\u0026iacute;pio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EJOS\u0026Eacute; MELO DOS SANTOS\u003Cbr \/\u003ESuperintendente Municipal de Tr\u0026acirc;nsito e Transporte\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2011-06-20 00:00:00","alterado":"2011-06-20 00:00:00"},{"id":1363,"titulo":"Disp\u00f5e sobre nome de rua do nosso Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.   ","numero":"1479","categoria_id":1,"aprovada":"2011-04-19 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELEI N\u0026ordm; 1.479\u003Cbr \/\u003EDe 19 de abril de 2011.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre nome de rua do nosso Munic\u0026iacute;pio e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - A rua projetada iniciando na avenida Rinaldo Mota Santos, localizada no loteamento Chiara Lubich entre as quadras E e I, no bairro Marianga, finalizando no oit\u0026atilde;o do pr\u0026eacute;dio da Justi\u0026ccedil;a Federal, passar\u0026aacute; a denominar-se de RUA CATARINA OLIVEIRA SOUZA.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026deg; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 19 de abril de 2011.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGIMARCOS EVANGELISTA DE ALC\u0026Acirc;NTARA\u003Cbr \/\u003EAdvogado Geral do Munic\u0026iacute;pio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2011-04-19 00:00:00","alterado":"2011-04-19 00:00:00"},{"id":1362,"titulo":"Disp\u00f5e sobre nome de avenida do nosso Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.   ","numero":"1478","categoria_id":1,"aprovada":"2011-04-19 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-nome-de-avenida-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELEI N\u0026ordm; 1.478\u003Cbr \/\u003EDe 19 de abril de 2011.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre nome de avenida do nosso Munic\u0026iacute;pio e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - A avenida conhecida como avenida Canal, localizada no loteamento Chiara Lubich entre as quadras A, B, C, F, K e L, tendo o seu in\u0026iacute;cio na Rua Iana Monteiro Carvalho e finalizando nas proximidades da estrada que d\u0026aacute; acesso para o povoado Lagamar, passar\u0026aacute; a denominar-se de AVENIDA JO\u0026Atilde;O CORREIA DOS SANTOS.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026deg; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 19 de abril de 2011.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGIMARCOS EVANGELISTA DE ALC\u0026Acirc;NTARA\u003Cbr \/\u003EAdvogado Geral do Munic\u0026iacute;pio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2011-04-19 00:00:00","alterado":"2011-04-19 00:00:00"},{"id":1361,"titulo":"Disp\u00f5e sobre nome de Rua do nosso Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.   ","numero":"1477","categoria_id":1,"aprovada":"2011-04-19 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELEI N\u0026ordm; 1.477\u003Cbr \/\u003EDe 19 de abril de 2011.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre nome de Rua do nosso Munic\u0026iacute;pio e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - A rua projetada localizada no loteamento Chiara Lubich entre as quadras F e L, iniciando na avenida Jo\u0026atilde;o Correia dos Santos e finalizando na rua projetada, passar\u0026aacute; a denominar-se de RUA ELIANA ROSA LIMA.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026deg; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 19 de abril de 2011.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGIMARCOS EVANGELISTA DE ALC\u0026Acirc;NTARA\u003Cbr \/\u003EAdvogado Geral do Munic\u0026iacute;pio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2011-04-19 00:00:00","alterado":"2011-04-19 00:00:00"},{"id":1360,"titulo":"Disp\u00f5e sobre nome de Rua do nosso Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.     ","numero":"1476","categoria_id":1,"aprovada":"2011-04-19 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELEI N\u0026ordm; 1.476\u003Cbr \/\u003EDe 19 de abril de 2011.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre nome de Rua do nosso Munic\u0026iacute;pio e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - A rua projetada com in\u0026iacute;cio na avenida Nivalda Lima Figueiredo e o t\u0026eacute;rmino na avenida projetada do loteamento de S\u0026eacute;rgio da Agroboi, passar\u0026aacute; a denominar-se de RUA JOSEFA CARVALHO.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026deg; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 19 de abril de 2011.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGIMARCOS EVANGELISTA DE ALC\u0026Acirc;NTARA\u003Cbr \/\u003EAdvogado Geral do Munic\u0026iacute;pio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2011-04-19 00:00:00","alterado":"2011-04-19 00:00:00"},{"id":1359,"titulo":"Disp\u00f5e sobre nome de Rua do nosso Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.   ","numero":"1475","categoria_id":1,"aprovada":"2011-04-19 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELEI N\u0026ordm; 1.475\u003Cbr \/\u003EDe 19 de abril de 2011.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre nome de Rua do nosso Munic\u0026iacute;pio e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - A rua projetada E, localizada no loteamento Santo Ant\u0026ocirc;nio, pr\u0026oacute;ximo ao Conjunto Jos\u0026eacute; Luiz da Concei\u0026ccedil;\u0026atilde;o. Tendo o seu in\u0026iacute;cio na Rua Monsenhor M\u0026aacute;rio de Oliveira Reis, passar\u0026aacute; a denominar-se de RUA ROMEU ALVES DOS SANTOS.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026deg; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 19 de abril de 2011.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGIMARCOS EVANGELISTA DE ALC\u0026Acirc;NTARA\u003Cbr \/\u003EAdvogado Geral do Munic\u0026iacute;pio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2011-04-19 00:00:00","alterado":"2011-04-19 00:00:00"},{"id":1358,"titulo":"Disp\u00f5e sobre nome de Rua do nosso Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.   ","numero":"1474","categoria_id":1,"aprovada":"2011-04-19 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELEI N\u0026ordm; 1.474\u003Cbr \/\u003EDe 19 de abril de 2011.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre nome de Rua do nosso Munic\u0026iacute;pio e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - A atual Travessa Maria Terezinha de Souza, com in\u0026iacute;cio na Rua Ab\u0026iacute;lio de Oliveira e t\u0026eacute;rmino com a rua projetada localizada ao lado da avenida Manoel Francisco Teles, bairro Rotary, passa a denominar-se de RUA MARIA TEREZINHA DE SOUZA.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026deg; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 19 de abril de 2011.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGIMARCOS EVANGELISTA DE ALC\u0026Acirc;NTARA\u003Cbr \/\u003EAdvogado Geral do Munic\u0026iacute;pio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2011-04-19 00:00:00","alterado":"2011-04-19 00:00:00"},{"id":1357,"titulo":"Disp\u00f5e sobre nome de Avenida do nosso Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.   ","numero":"1473","categoria_id":1,"aprovada":"2011-04-19 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-nome-de-avenida-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELEI N\u0026ordm; 1.473\u003Cbr \/\u003EDe 19 de abril de 2011.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre nome de Avenida do nosso Munic\u0026iacute;pio e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - A avenida projetada localizada no loteamento Chiara Lucich, tendo o seu in\u0026iacute;cio ao lado da quadra I, em frente a Pra\u0026ccedil;a Adilson Almeida Maciel, e finalizando depois da Rua Maria de Souza Carvalho, passar\u0026aacute; a denominar-se de AVENIDA ROSALVO ALEXANDRE DE LIMA.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026deg; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 19 de abril de 2011.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGIMARCOS EVANGELISTA DE ALC\u0026Acirc;NTARA\u003Cbr \/\u003EAdvogado Geral do Munic\u0026iacute;pio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2011-04-19 00:00:00","alterado":"2011-04-19 00:00:00"},{"id":1356,"titulo":"Disp\u00f5e sobre nome de Avenida do nosso Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.     ","numero":"1472","categoria_id":1,"aprovada":"2011-04-19 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-nome-de-avenida-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELEI N\u0026ordm; 1.472\u003Cbr \/\u003EDe 19 de abril de 2011.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre nome de Avenida do nosso Munic\u0026iacute;pio e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - A Avenida conhecida como L\u0026uacute;cio Costa, que fica entre a Pra\u0026ccedil;a Chiara Lucich e a Pra\u0026ccedil;a Adilson Almeida Maciel, passar\u0026aacute; a denominar-se de AVENIDA MARIA JOS\u0026Eacute; SANTOS.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026deg; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 19 de abril de 2011.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGIMARCOS EVANGELISTA DE ALC\u0026Acirc;NTARA\u003Cbr \/\u003EAdvogado Geral do Munic\u0026iacute;pio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2011-04-19 00:00:00","alterado":"2011-04-19 00:00:00"}],"ano":null,"busca":null}