{"categorias":[{"id":2,"nome":"Decreto","slug":"decreto","criado":"2021-09-21 15:19:15"},{"id":1,"nome":"Lei","slug":"lei","criado":"2021-09-21 15:19:15"},{"id":10,"nome":"Portaria","slug":"portaria","criado":"2024-05-14 12:10:49","alterado":"2026-04-16 12:07:28"},{"id":7,"nome":"Projeto de Decreto","slug":"projeto-de-decreto","criado":"2023-03-21 08:45:22","alterado":"2024-08-16 11:08:15"},{"id":6,"nome":"Projeto de Lei","slug":"projeto-de-lei","criado":"2023-03-17 14:46:15","alterado":"2024-08-16 11:08:58"},{"id":5,"nome":"Resolu\u00e7\u00e3o","slug":"resolucao","criado":"2021-09-21 15:19:15"}],"categoria":null,"paginacao":{"atual":188,"proxima":189,"anterior":187,"total_registros":4096,"total_paginas":274},"itens":[{"id":1295,"titulo":"Ementa: \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir im\u00f3vel destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma Pra\u00e7a\u201d. ","numero":"1340","categoria_id":1,"aprovada":"2009-05-08 00:00:00","slug":"ementa-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-adquirir-im-vel-destinado-constru-o-de-uma-pra-a","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm;. 1340\u003Cbr \/\u003EDe 08 de maio de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EEmenta: \u0022Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir im\u0026oacute;vel destinado \u0026agrave; constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de uma Pra\u0026ccedil;a\u0022.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026deg; - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno urbano com uma \u0026aacute;rea de 15.750,00 m\u0026sup2;, (quinze mil setecentos e cinq\u0026uuml;enta metros quadrados), localizado no Bairro S\u0026atilde;o Crist\u0026oacute;v\u0026atilde;o, pr\u0026oacute;ximo ao m\u0026oacute;dulo esportivo, Rua Coronel Sebr\u0026atilde;o com Rua Coronel Jos\u0026eacute; Ribeiro, avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026uacute;nico - O laudo de Avalia\u0026ccedil;\u0026atilde;o que segue em anexo, faz parte da presente lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026deg; - As despesas decorrentes da presente lei ser\u0026atilde;o suportadas pela seguinte dota\u0026ccedil;\u0026atilde;o do or\u0026ccedil;amento em execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026bull;\t07.01.Secretaria de Infra-Estrutura e Planejamento;\u003Cbr \/\u003E\u0026bull;\t15.451.0013.1030. Constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o, reforma e\/ou recupera\u0026ccedil;\u0026atilde;o de pra\u0026ccedil;as parques e jardins;\u003Cbr \/\u003E\u0026bull;\t4490.51.00. Obras e instala\u0026ccedil;\u0026otilde;es;\u003Cbr \/\u003E\u0026bull;\tFonte do Recurso: 025 - Conv\u0026ecirc;nio;\u003Cbr \/\u003E\u0026bull;\t07.01. Secretaria de Infra-Estrutura e Planejamento;\u003Cbr \/\u003E\u0026bull;\t15.451.0013.1030. Constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o, reforma e\/ou recupera\u0026ccedil;\u0026atilde;o de pra\u0026ccedil;as parques e jardins;\u003Cbr \/\u003E\u0026bull;\t4490.51.00. Obras e instala\u0026ccedil;\u0026otilde;es;\u003Cbr \/\u003E\u0026bull;\tFonte do Recurso: 000 - Recursos pr\u0026oacute;prios\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 08 de maio de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2009-05-08 00:00:00","alterado":"2009-05-08 00:00:00"},{"id":1294,"titulo":"Estima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u00edpio de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o exerc\u00edcio financeiro de 2010 e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas.","numero":"1383","categoria_id":1,"aprovada":"2009-12-23 00:00:00","slug":"estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-financeiro-de-2010-e-d-provid-ncias-correlatas","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026deg; 1.383 \u003Cbr \/\u003EDe 23 de dezembro de 2009\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EEstima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o exerc\u0026iacute;cio financeiro de 2010 e d\u0026aacute; provid\u0026ecirc;ncias correlatas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es que lhe s\u0026atilde;o conferidas por Lei,\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - O Or\u0026ccedil;amento do Munic\u0026iacute;pio de ITABAIANA\/SE para o exerc\u0026iacute;cio financeiro de 2010, constitu\u0026iacute;do do Or\u0026ccedil;amento Fiscal e da Seguridade Social, conforme estabelecido no art. 165, \u0026sect;5\u0026ordm;, da Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o Federal, estima a Receita em R$ 98.000.000,00 (noventa e oito milh\u0026otilde;es de reais) e fixa a Despesa em igual valor.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - A receita municipal, estimada a pre\u0026ccedil;os correntes e conforme a legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o tribut\u0026aacute;ria vigente, levou em considera\u0026ccedil;\u0026atilde;o a arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos tributos, de transfer\u0026ecirc;ncias constitucionais, dos conv\u0026ecirc;nios firmados com \u0026oacute;rg\u0026atilde;os e entidades da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o P\u0026uacute;blica Federal ou Estadual, das cobran\u0026ccedil;as de d\u0026iacute;vida ativa e de outras receitas correntes e de capital;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - A despesa do Munic\u0026iacute;pio de ITABAIANA\/SE, fixada de acordo com a programa\u0026ccedil;\u0026atilde;o estabelecida nos quadros anexos a esta lei, encontra-se demonstrada com o n\u0026iacute;vel de detalhamento estabelecido na Lei de Diretrizes Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;rias para o exerc\u0026iacute;cio de 2010.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - Durante a Execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria fica o Poder Executivo autorizado a:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - abrir Cr\u0026eacute;ditos Suplementares at\u0026eacute; o limite de 80 % (oitenta por cento) da despesa fixada, respeitado o disposto no art. 43 da Lei Federal n.\u0026ordm; 4.320, de 17 de mar\u0026ccedil;o de 1964;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - realizar opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de cr\u0026eacute;ditos por antecipa\u0026ccedil;\u0026atilde;o da receita or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria, nos termos e nos limites da legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - proceder com o remanejamento de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade, n\u0026atilde;o sendo este procedimento considerado para efeito do limite de que trata o inciso I deste artigo;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - incluir novas fontes de recursos em elementos de despesa j\u0026aacute; consignados no Or\u0026ccedil;amento, devendo os recursos necess\u0026aacute;rios \u0026agrave; esta finalidade serem transferidos do mesmo elemento de despesa, constante de um mesmo projeto ou atividade, n\u0026atilde;o sendo este procedimento considerado para efeito do limite de que trata o inciso I deste artigo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm; - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ea) Sum\u0026aacute;rio Geral da Receita e Despesa;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Eb) Demonstra\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econ\u0026ocirc;micas - Anexo 1 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ec) Receita Segundo as Categorias Econ\u0026ocirc;micas e Natureza da Despesa por \u0026Oacute;rg\u0026atilde;o e Unidade Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria- Anexo 2 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ed) Programa de Trabalho por \u0026Oacute;rg\u0026atilde;o e Unidade Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria- Anexo 6 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ee) Programa de Trabalho de Governo - Anexo 7 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ef) Demonstrativo da Despesa por Fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o e V\u0026iacute;nculo com os Recursos - Anexo 8 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Eg) Demonstrativo da Despesa por \u0026Oacute;rg\u0026atilde;os e Fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es - Anexo 9 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm; - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder com a transposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de dota\u0026ccedil;\u0026otilde;es dentro dos limites do seu pr\u0026oacute;prio or\u0026ccedil;amento.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026deg; - Esta Lei entra em vigor a partir de 1\u0026ordm; de janeiro de 2010.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 8\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELUCIANO BISBO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EANDR\u0026Eacute; LUIZ ANDRADE MACIEL\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio Municipal de Assuntos Jur\u0026iacute;dicos\u003Cbr \/\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2009-12-23 00:00:00","alterado":"2009-12-23 00:00:00"},{"id":1293,"titulo":"Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Ouvidoria Municipal de Itabaiana, \u00f3rg\u00e3o subordinado a Secretaria Municipal de Assuntos Jur\u00eddicos.","numero":"1327","categoria_id":1,"aprovada":"2009-02-03 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-a-cria-o-da-ouvidoria-municipal-de-itabaiana-rg-o-subordinado-a-secretaria-municipal-de-assuntos-jur-dicos","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 1.327 de 03 de fevereiro de 2009\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a cria\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Ouvidoria Municipal de Itabaiana, \u0026oacute;rg\u0026atilde;o subordinado a Secretaria Municipal de Assuntos Jur\u0026iacute;dicos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, passa, a saber, que a C\u0026acirc;mara Municipal de Vereadores aprovou e assim sanciona a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ET\u0026Iacute;TULO I \u003Cbr \/\u003EDAS DISPOSI\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES PRELIMINARES\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica criada na Prefeitura do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana a Ouvidoria Geral do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, \u0026oacute;rg\u0026atilde;o subordinado a Secretaria de Assuntos Jur\u0026iacute;dicos, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preserva\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos princ\u0026iacute;pios de legalidade, moralidade e efici\u0026ecirc;ncia dos atos dos agentes da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o Direta e Indireta, inclusive das empresas p\u0026uacute;blicas e sociedades nas quais o Munic\u0026iacute;pio detenha capital majorit\u0026aacute;rio, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos p\u0026uacute;blicos, na presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de servi\u0026ccedil;os \u0026agrave; popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ET\u0026Iacute;TULO II\u003Cbr \/\u003EDAS ATRIBUI\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - A Ouvidoria Geral do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana tem as seguintes atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Receber e apurar den\u0026uacute;ncias, reclama\u0026ccedil;\u0026otilde;es e representa\u0026ccedil;\u0026otilde;es sobre atos considerados ilegais, arbitr\u0026aacute;rios, desonestos, ou que contrariem o interesse p\u0026uacute;blico, praticados por servidores p\u0026uacute;blicos do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, empregados da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o Indireta, agentes pol\u0026iacute;ticos, ou por pessoas, f\u0026iacute;sicas ou jur\u0026iacute;dicas, que exer\u0026ccedil;am fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es paraestatais, mantidas com recursos p\u0026uacute;blicos;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - Realizar dilig\u0026ecirc;ncias nas unidades da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, sempre que necess\u0026aacute;rio para o desenvolvimento de seus trabalhos;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - Proceder correi\u0026ccedil;\u0026otilde;es preliminares nos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - Manter sigilo, quando solicitado, sobre den\u0026uacute;ncias e reclama\u0026ccedil;\u0026otilde;es, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os competentes, prote\u0026ccedil;\u0026atilde;o aos denunciantes;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV - Manter servi\u0026ccedil;o telef\u0026ocirc;nico gratuito, destinado a receber den\u0026uacute;ncias ou reclama\u0026ccedil;\u0026otilde;es;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVI - Realizar as investiga\u0026ccedil;\u0026otilde;es de todo e qualquer ato lesivo ao patrim\u0026ocirc;nio p\u0026uacute;blico, mantendo atualizado arquivo de documenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o relativa \u0026agrave;s reclama\u0026ccedil;\u0026otilde;es, den\u0026uacute;ncias e representa\u0026ccedil;\u0026otilde;es recebidas;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVII - Promover estudos, propostas e gest\u0026otilde;es, em colabora\u0026ccedil;\u0026atilde;o com os demais \u0026oacute;rg\u0026atilde;os da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o Municipal, objetivando aprimorar o andamento da m\u0026aacute;quina administrativa;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVIII - Elaborar e publicar, trimestral e anualmente, relat\u0026oacute;rio de suas atividades;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIX - Realizar semin\u0026aacute;rios, pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o Municipal, no que tange ao controle da coisa p\u0026uacute;blica.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm;- Compete ao Ouvidor Geral do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EI - Propor aos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, resguardadas as respectivas compet\u0026ecirc;ncias, a instaura\u0026ccedil;\u0026atilde;o de sindic\u0026acirc;ncias, inqu\u0026eacute;ritos e outras medidas destinadas \u0026agrave; apura\u0026ccedil;\u0026atilde;o de responsabilidade administrativa, civil e criminal, fazendo \u0026agrave; Pol\u0026iacute;cia Civil ou ao Minist\u0026eacute;rio P\u0026uacute;blico ou ainda ao Poder Judici\u0026aacute;rio as devidas comunica\u0026ccedil;\u0026otilde;es, quando houver ind\u0026iacute;cio ou suspeita de crime;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - Requisitar, diretamente e sem qualquer \u0026ocirc;nus, de qualquer \u0026oacute;rg\u0026atilde;o municipal, informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es, certid\u0026otilde;es, c\u0026oacute;pias de documentos ou volumes de autos relacionados com investiga\u0026ccedil;\u0026otilde;es em curso;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - Recomendar a ado\u0026ccedil;\u0026atilde;o de provid\u0026ecirc;ncias que entender pertinentes, necess\u0026aacute;rias ao aperfei\u0026ccedil;oamento dos servi\u0026ccedil;os prestados \u0026agrave; popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o pela Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o P\u0026uacute;blica do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - Recomendar aos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o a ado\u0026ccedil;\u0026atilde;o de mecanismos que dificultem e impe\u0026ccedil;am a viola\u0026ccedil;\u0026atilde;o do patrim\u0026ocirc;nio p\u0026uacute;blico e outras irregularidades comprovadas;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - A Ouvidoria Geral do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana compreende:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Gabinete do Ouvidor;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - Assessoria T\u0026eacute;cnica;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - Assist\u0026ecirc;ncia Administrativa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico - O Ouvidor Geral ser\u0026aacute; substitu\u0026iacute;do, nos seus impedimentos, pelo seu Chefe de Gabinete.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt.5. - Para a consecu\u0026ccedil;\u0026atilde;o de seus objetivos a Ouvidoria Geral do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana atuar\u0026aacute;:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Por iniciativa pr\u0026oacute;pria;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - Por solicita\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Prefeita e dos Secret\u0026aacute;rios Municipais;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - Em decorr\u0026ecirc;ncia de den\u0026uacute;ncias, reclama\u0026ccedil;\u0026otilde;es e representa\u0026ccedil;\u0026otilde;es de qualquer do povo e ou de entidades representativas da sociedade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico - A Ouvidoria Geral do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana poder\u0026aacute; instalar n\u0026uacute;cleos de atendimento no munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ET\u0026Iacute;TULO III\u003Cbr \/\u003EDAS DISPOSI\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES FINAIS E TRANSIT\u0026Oacute;RIAS\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt.6 - A Ouvidoria Geral do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana ter\u0026aacute; uma sede pr\u0026oacute;pria permanente, denominada \u0022Casa da Cidadania\u0022.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7. - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data da sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogada as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 03 de fevereiro de 2009\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EANDR\u0026Eacute; LUIZ ANDRADE MACIEL\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio de Assuntos Jur\u0026iacute;dicos\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2009-02-03 00:00:00","alterado":"2009-02-03 00:00:00"},{"id":1292,"titulo":"Ementa: Autoriza o munic\u00edpio de Itabaiana a instituir o programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal do munic\u00edpio, para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"1328","categoria_id":1,"aprovada":"2009-02-03 00:00:00","slug":"ementa-autoriza-o-munic-pio-de-itabaiana-a-instituir-o-programa-de-recupera-o-fiscal-do-munic-pio-para-pessoas-f-sicas-e-jur-dicas-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm;.   1328 de 03 de fevereiro de 2009\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EEmenta: Autoriza o munic\u0026iacute;pio de Itabaiana a instituir o programa de recupera\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiscal do munic\u0026iacute;pio, para pessoas f\u0026iacute;sicas e jur\u0026iacute;dicas, e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, passa, a saber, que a C\u0026acirc;mara Municipal de Vereadores aprovou e assim sanciona a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO I\u003Cbr \/\u003EDAS DISPOSI\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES PRELIMINARES\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm;. Fica o Munic\u0026iacute;\u0026not;pio autorizado a instituir o Programa de Recupera\u0026ccedil;\u0026atilde;o Fiscal do Munic\u0026iacute;\u0026not;pio de ITABIANA - REFIS-ITABAIANA, destinado a promover o parcelamento dos cr\u0026eacute;ditos tribut\u0026aacute;rios e n\u0026atilde;o tribut\u0026aacute;rios, devidos para com a Fazenda P\u0026uacute;blica Municipal decorrentes de d\u0026eacute;bitos de pessoas f\u0026iacute;\u0026not;sicas ou jur\u0026iacute;\u0026not;dicas com sede ou n\u0026atilde;o no Munic\u0026iacute;\u0026not;pio, referentes aos exerc\u0026iacute;cios dos anos 2004 \u0026agrave; 2008, constitu\u0026iacute;dos, ou n\u0026atilde;o, at\u0026eacute; a data da publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o desta Lei, inclusive os inscritos na d\u0026iacute;vida ativa, ajuizados ou n\u0026atilde;o, podendo ser pagos nas condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es abaixo, desde que o sujeito passivo formule o pedido durante o corrente ano.\u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico. O parcelamento dos cr\u0026eacute;ditos nos termos desta lei dever\u0026aacute; ser efetuado, por op\u0026ccedil;\u0026atilde;o do requerente:\u003Cbr \/\u003EI- com 90% (noventa por cento) de redu\u0026ccedil;\u0026atilde;o da multa fiscal e dos juros se pagos em 6(seis) parcelas mensais e sucessivas;\u003Cbr \/\u003EII- com 80% (oitenta por cento) de redu\u0026ccedil;\u0026atilde;o da multa fiscal e dos juros se pagos em 7(sete) parcelas mensais e sucessivas;\u003Cbr \/\u003EIII- com 70% (setenta por cento) de redu\u0026ccedil;\u0026atilde;o da multa fiscal e dos juros se pagos em 8(0ito) parcelas mensais e sucessivas;\u003Cbr \/\u003EIV- com 60% (sessenta por cento) de redu\u0026ccedil;\u0026atilde;o da multa fiscal e dos juros se pagos em 9(nove) parcelas mensais e sucessivas;\u003Cbr \/\u003E\u0026sect;1\u0026ordm; Ser\u0026aacute; conferido, ainda, um desconto de at\u0026eacute; 30%(trinta por cento) sobre o valor da obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o principal, sem o preju\u0026iacute;zo da redu\u0026ccedil;\u0026atilde;o conferida no inciso I deste artigo, exclusivamente aos contribuintes que efetuarem o pagamento dos cr\u0026eacute;ditos em atraso em at\u0026eacute; 4(quatro) parcelas mensais e sucessivas e de 50%(cinq\u0026uuml;enta por cento) sobre o valor da obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o principal, sem o preju\u0026iacute;zo da redu\u0026ccedil;\u0026atilde;o conferida no inciso I deste artigo, exclusivamente aos contribuintes que efetuarem o pagamento dos cr\u0026eacute;ditos em 1(uma) \u0026uacute;nica parcela.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm;. Para os efeitos desta lei entende-se por cr\u0026eacute;ditos tribut\u0026aacute;rios e n\u0026atilde;o tribut\u0026aacute;rios, os valores inscritos ou n\u0026atilde;o em d\u0026iacute;\u0026not;vida ativa, constitu\u0026iacute;-dos ou n\u0026atilde;o, em fase de cobran\u0026ccedil;a administrativa ou judicial, a respeito dos quais n\u0026atilde;o haja qualquer pend\u0026ecirc;ncia de defesa administrativa ou de recurso judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior n\u0026atilde;o integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento e, tratando-se de cr\u0026eacute;ditos originalmente exig\u0026iacute;\u0026not;veis em presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o, somente aqueles totalmente vencidos.\u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico:- Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo dever\u0026aacute; desistir expressamente e de forma irrevog\u0026aacute;vel da impugna\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou do recurso interposto, ou da a\u0026ccedil;\u0026atilde;o judicial proposta, e renunciar a quaisquer alega\u0026ccedil;\u0026otilde;es de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e a\u0026ccedil;\u0026otilde;es judiciais, relativamente \u0026agrave; mat\u0026eacute;ria cujo respectivo d\u0026eacute;bito queira parcelar.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO II\u003Cbr \/\u003EDO PEDIDO DE PARCELAMENTO\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm;. O ingresso no REFIS-ITABAIANA dar-se-\u0026aacute; por op\u0026ccedil;\u0026atilde;o do requerente, que far\u0026aacute; jus a regime especial de consolida\u0026ccedil;\u0026atilde;o e parcelamento dos d\u0026eacute;bitos.\u003Cbr \/\u003E1\u0026ordm;. O parcelamento a que se refere o artigo 1\u0026ordm; dever\u0026aacute; ser requerido at\u0026eacute; 31 de dezembro de 2009, para as d\u0026iacute;vidas inscritas at\u0026eacute; 31\/12\/ 2008.\u003Cbr \/\u003E2\u0026ordm;. O pedido de parcelamento dever\u0026aacute; ser formulado pelo pr\u0026oacute;prio sujeito passivo ou representante legal, no caso de pessoa f\u0026iacute;\u0026not;sica, ou pelo s\u0026oacute;cio ou representante legal, no caso de pessoa jur\u0026iacute;\u0026not;dica.\u003Cbr \/\u003E3\u0026ordm;. No caso de pessoa jur\u0026iacute;\u0026not;dica, o pedido dever\u0026aacute; ser formulado em nome do estabelecimento matriz.\u003Cbr \/\u003E4\u0026ordm;. Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades ser\u0026aacute; admitida a transfer\u0026ecirc;ncia dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta lei, mediante requerimento, observando o prazo previsto no par\u0026aacute;grafo 1\u0026ordm; deste artigo.\u003Cbr \/\u003E5\u0026ordm;. O parcelamento concedido nos termos desta lei independer\u0026aacute; de apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de garantia ou arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de d\u0026eacute;bitos transferidos de outras modalidades de parcelamentos ou de execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiscal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ECAP\u0026Iacute;TULO III\u003Cbr \/\u003EDA CONSOLIDA\u0026Ccedil;\u0026Acirc;O E ATUALIZA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O DOS D\u0026Eacute;BITOS\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm;. Os Cr\u0026eacute;ditos tribut\u0026aacute;rios, para efeito de descontos referidos no artigo 1\u0026ordm;, ser\u0026atilde;o atualizados e corrigidos monetariamente desde o lan\u0026ccedil;amento at\u0026eacute; a data do pagamento da primeira parcela pelo IPCA.\u003Cbr \/\u003ECAP\u0026Iacute;TULO IV\u003Cbr \/\u003EDAS PRESTA\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES E DE SEU PAGAMENTO\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm;. O valor pago a t\u0026iacute;tulo de entrada ser\u0026aacute; considerado como a primeira, do total de parcelas concedidas, nos limites definidos nos incisos I a IV e no \u0026sect;1\u0026ordm;, todos do artigo 1\u0026ordm; desta Lei.  \u003Cbr \/\u003ECAP\u0026Iacute;TULO V\u003Cbr \/\u003EDO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm;. O parcelamento ser\u0026aacute; cancelado automaticamente, nas hip\u0026oacute;teses de:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - inadimpl\u0026ecirc;ncia de duas parcelas relativamente a qualquer dos d\u0026eacute;bitos abrangidos pelo REFIS-ITABAINA;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - decreta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de fal\u0026ecirc;ncia, extin\u0026ccedil;\u0026atilde;o, liquida\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ou cis\u0026atilde;o da pessoa jur\u0026iacute;-dica;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos d\u0026eacute;bitos objeto do REFIS-ITABAINA;\u003Cbr \/\u003EIV - pr\u0026aacute;tica de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do requerente do REFIS-ITABAIANA, mediante simula\u0026ccedil;\u0026atilde;o de ato, devidamente apurado pela Unidade competente;\u003Cbr \/\u003EV - infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei.\u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico. O parcelamento poder\u0026aacute; ser cancelado por despacho fundamentado do Secret\u0026aacute;rio de Fazenda, independente do disposto nesta Lei, nos casos de altera\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou cancelamento dos d\u0026eacute;bitos objeto do parcelamento. (reda\u0026ccedil;\u0026atilde;o dada pela emenda n\u0026ordm; 01\/09 ao projeto de lei n\u0026ordm; 03\/09 de 02.02.2009)\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026ordm;. O cancelamento do parcelamento requerido nos termos da presente Lei depender\u0026aacute; de notifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o pr\u0026eacute;via ao sujeito passivo, que ter\u0026aacute; trinta dias para responder e implicar\u0026aacute;: (reda\u0026ccedil;\u0026atilde;o dada pela emenda n\u0026ordm; 02\/09 ao projeto de lei n\u0026ordm; 03\/09 de 02.02.2009)\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - na imediata execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o judicial dos d\u0026eacute;bitos que n\u0026atilde;o foram extintos com o pagamento das presta\u0026ccedil;\u0026otilde;es efetuadas, e, encontrando-se o d\u0026eacute;bito em execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiscal, em prosseguimento da a\u0026ccedil;\u0026atilde;o judicial, independentemente de qualquer outra provid\u0026ecirc;ncia administrativa;\u003Cbr \/\u003EII - no restabelecimento, em rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o ao montante n\u0026atilde;o pago, dos acr\u0026eacute;scimos legais na forma da legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o aplic\u0026aacute;vel \u0026agrave; \u0026eacute;poca dos vencimentos dos d\u0026eacute;bitos originais;\u003Cbr \/\u003EArt. 8\u0026ordm;. O parcelamento requerido poder\u0026aacute; ser restabelecido, no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de seu cancelamento, com a devida regulariza\u0026ccedil;\u0026atilde;o do pagamento das presta\u0026ccedil;\u0026otilde;es em atraso, e seus encargos, e tratando-se de d\u0026eacute;bito em execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o judicial, mediante manifesta\u0026ccedil;\u0026atilde;o favor\u0026aacute;vel da Secret\u0026aacute;ria de Assuntos Jur\u0026iacute;dicos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO VI\u003Cbr \/\u003EDAS DISPOSI\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES GERAIS\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 9\u0026ordm;. A op\u0026ccedil;\u0026atilde;o pelo REFIS-ITABAIANA implica:\u003Cbr \/\u003EI - na confiss\u0026atilde;o irrevog\u0026aacute;vel e irretrat\u0026aacute;vel dos d\u0026eacute;bitos e configura confiss\u0026atilde;o extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do C\u0026oacute;digo de Processo Civil;\u003Cbr \/\u003EII - na aceita\u0026ccedil;\u0026atilde;o plena e irretrat\u0026aacute;vel de todas as condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es estabelecidas;\u003Cbr \/\u003EIII - no pagamento regular das parcelas do d\u0026eacute;bito consolidado, bem assim dos tributos e de demais receitas municipais decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a 31 de dezembro de 2003;\u003Cbr \/\u003EIV - na manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o autom\u0026aacute;tica das garantias prestadas judicial ou extrajudicialmente. \u003Cbr \/\u003E1\u0026ordm;. O deferimento de pedido de parcelamento de d\u0026eacute;bito em cobran\u0026ccedil;a judicial n\u0026atilde;o importa em nova\u0026ccedil;\u0026atilde;o, transa\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou no levantamento ou extin\u0026ccedil;\u0026atilde;o da garantia ofertada em execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o judicial, a qual ficar\u0026aacute; suspensa at\u0026eacute; o t\u0026eacute;rmino do cumprimento do parcelamento requerido.\u003Cbr \/\u003EArt. 10\u0026ordm;. O Executivo atrav\u0026eacute;s da Secretaria de Finan\u0026ccedil;as do Munic\u0026iacute;\u0026not;pio de Itabaiana administrar\u0026aacute; e editar\u0026aacute; atrav\u0026eacute;s de Decreto, as normas regulamentares necess\u0026aacute;rias execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o do REFIS-ITABAIANA.\u003Cbr \/\u003EArt. 11. Os pagamentos efetuados no \u0026acirc;mbito do REFIS-ITABAIANA ser\u0026atilde;o amortizados proporcionalmente, tendo por base a rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o existente, na data-base da consolida\u0026ccedil;\u0026atilde;o, entre o valor consolidado de cada tributo, inclu\u0026iacute;\u0026not;do no Programa, e o valor total parcelado. \u003Cbr \/\u003EArt.13. Os prazos que se refere o esta Lei, poder\u0026aacute; ser prorrogado por Decreto do Executivo.\u003Cbr \/\u003EArt. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito de Itabaiana (SE), 03 de fevereiro de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EANDR\u0026Eacute; LUIZ ANDRADE MACIEL\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio de Assuntos Jur\u0026iacute;dicos\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2009-02-03 00:00:00","alterado":"2009-02-03 00:00:00"},{"id":1291,"titulo":"Ementa: \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir im\u00f3vel destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de escola\u201d. ","numero":"1330","categoria_id":1,"aprovada":"2009-06-10 00:00:00","slug":"ementa-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-adquirir-im-vel-destinado-constru-o-de-escola","descricao":"\u003Cp\u003ELei N\u0026ordm;.1330\u003Cbr \/\u003EDe 10 de Junho de 2009\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EEmenta: \u0022Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir im\u0026oacute;vel destinado \u0026agrave; constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de escola\u0022.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026deg; - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno urbano com uma \u0026aacute;rea de 4.806,12 m\u0026sup2;, o terreno \u0026eacute; localizado a leste da cidade numa localidade denominada Moita Formosa nas proximidades do Conjunto Luiz Concei\u0026ccedil;\u0026atilde;o no Bairro Maria Coriza Bispo. Bairro S\u0026atilde;o Crist\u0026oacute;v\u0026atilde;o. Avaliado em R$ 150.047,06 (cento e cinquenta mil, quarenta e sete reais e seis centavos), destinado \u0026agrave; constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de escola com quatro salas de aula.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026uacute;nico - O laudo de Avalia\u0026ccedil;\u0026atilde;o que segue em anexo, faz parte da presente lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026deg; - As despesas decorrentes da presente lei ser\u0026atilde;o suportadas pela seguinte dota\u0026ccedil;\u0026atilde;o do or\u0026ccedil;amento em execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026bull;\t06 - Secret\u0026aacute;ria de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Esporte e lazer e Turismo do Munic\u0026iacute;pio;\u003Cbr \/\u003E\u0026bull;\tSecret\u0026aacute;ria de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Esporte e lazer e Turismo  - FUNDEB;\u003Cbr \/\u003E\u0026bull;\t12.361.003.61.022, Constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o, Reforma e ou amplia\u0026ccedil;\u0026atilde;o de unidades do FUNDEB - Ensino Fundamental;\u003Cbr \/\u003E\u0026bull;\t12.361.003.61.022 - 4490.51.00 - 003 - 476 - Obras e Instala\u0026ccedil;\u0026otilde;es.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 10 de Junho de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2009-06-10 00:00:00","alterado":"2009-06-10 00:00:00"},{"id":1290,"titulo":"Ementa: Disp\u00f5e sobre procedimentos licitat\u00f3rios no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta do Munic\u00edpio de Itabaiana, e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas.","numero":"1331","categoria_id":1,"aprovada":"2009-03-27 00:00:00","slug":"ementa-disp-e-sobre-procedimentos-licitat-rios-no-mbito-da-administra-o-p-blica-direta-e-indireta-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-provid-ncias-correlatas","descricao":"\u003Cp\u003ELei 1331\u003Cbr \/\u003E De 27 de mar\u0026ccedil;o de 2009\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EEmenta: Disp\u0026otilde;e sobre procedimentos licitat\u0026oacute;rios no \u0026acirc;mbito da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o P\u0026uacute;blica direta e indireta do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, e d\u0026aacute; provid\u0026ecirc;ncias correlatas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA, Prefeito do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, no Estado de Sergipe, no uso das atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es que lhe s\u0026atilde;o conferidas pela Lei Org\u0026acirc;nica do Munic\u0026iacute;pio, faz saber que a C\u0026acirc;mara Municipal, em sess\u0026atilde;o do dia 26\/03\/2009, aprovou e assim sanciona e  a seguinte lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm;. Esta Lei disciplina os procedimentos licitat\u0026oacute;rios pertinentes a obras, servi\u0026ccedil;os, compras, aliena\u0026ccedil;\u0026otilde;es e loca\u0026ccedil;\u0026otilde;es, no \u0026acirc;mbito da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o P\u0026uacute;blica do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, em conson\u0026acirc;ncia com as normas gerais estabelecidas pelas Leis Federais n\u0026ordm;. 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520 de 17 de julho de 2002, bem como pela Lei Estadual n\u0026ordm;. 5.848, de 13 de mar\u0026ccedil;o de 2006.\u003Cbr \/\u003E Art. 2\u0026ordm;. O Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana no processamento de suas licita\u0026ccedil;\u0026otilde;es nas modalidades Convite, Tomada de Pre\u0026ccedil;os e Concorr\u0026ecirc;ncia, est\u0026aacute; sujeito \u0026agrave;s normas especificas previstas nesta Lei, devendo adotar, obrigatoriamente, a seguinte seq\u0026uuml;\u0026ecirc;ncia de fases:\u003Cbr \/\u003E I - fase preparat\u0026oacute;ria;\u003Cbr \/\u003EII - fase de apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o e julgamento das propostas;\u003Cbr \/\u003EIII - fase de apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o e julgamento dos documentos de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003EIV - fase de saneamento;\u003Cbr \/\u003EV - fase de adjudica\u0026ccedil;\u0026atilde;o e homologa\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003E Art. 3\u0026ordm;. As licita\u0026ccedil;\u0026otilde;es do tipo menor pre\u0026ccedil;o devem adotar o seguinte procedimento:\u003Cbr \/\u003E I - no dia, hora e local previamente designados no instrumento convocat\u0026oacute;rio, deve ser realizada sess\u0026atilde;o p\u0026uacute;blica para recebimento dos envelopes contendo as propostas de pre\u0026ccedil;o e os documentos de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o; \u003Cbr \/\u003EII - aberta a sess\u0026atilde;o p\u0026uacute;blica, os interessados devem entregar os envelopes contendo a indica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do objeto e as propostas de pre\u0026ccedil;o, bem como os envelopes contendo os documentos de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o, juntamente com uma declara\u0026ccedil;\u0026atilde;o escrita de que atendem \u0026agrave;s condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o exigidas no instrumento convocat\u0026oacute;rio, sendo os mencionados envelopes rubricados por todos os licitantes e pela Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ficando em poder desta;\u003Cbr \/\u003E III - em seguida, a Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o deve promover a abertura dos envelopes das propostas de pre\u0026ccedil;o, verificando a conformidade de cada proposta com as exig\u0026ecirc;ncias do instrumento convocat\u0026oacute;rio, e julgando-as e ordenando-as de acordo com o crit\u0026eacute;rio do menor pre\u0026ccedil;o; \u003Cbr \/\u003EIV - encerrada a fase de julgamento das propostas, a Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o deve abrir apenas o envelope contendo a documenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o do licitante que apresentou a melhor proposta;\u003Cbr \/\u003E V - caso o licitante que apresentou a melhor proposta preencha as condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o exigidas no instrumento convocat\u0026oacute;rio, a Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o deve declar\u0026aacute;-lo vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos \u0026agrave; autoridade competente para que esta decida sobre a homologa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do certame licitat\u0026oacute;rio;\u003Cbr \/\u003E VI - caso o licitante que apresentou a melhor proposta seja inabilitado, a Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o deve abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos licitantes subseq\u0026uuml;entes, na ordem de classifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, e assim sucessivamente, at\u0026eacute; a verifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que foram atendidas as condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o, declarando o respectivo licitante vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos \u0026agrave; autoridade competente para que esta decida sobre a homologa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do certame licitat\u0026oacute;rio.\u003Cbr \/\u003E Art. 4\u0026ordm;. As licita\u0026ccedil;\u0026otilde;es do tipo melhor t\u0026eacute;cnica devem adotar o seguinte procedimento:\u003Cbr \/\u003E I - aberta a sess\u0026atilde;o p\u0026uacute;blica, os interessados devem entregar os envelopes contendo as propostas t\u0026eacute;cnicas, os envelopes contendo a indica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do objeto e as propostas de pre\u0026ccedil;o, bem como os envelopes contendo os documentos de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o, juntamente com uma declara\u0026ccedil;\u0026atilde;o escrita de que atendem \u0026agrave;s condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o exigidas no instrumento convocat\u0026oacute;rio, sendo os mencionados envelopes rubricados por todos os licitantes e pela Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ficando em poder desta; \u003Cbr \/\u003EII - em seguida, a Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o deve promover a abertura dos envelopes contendo as propostas t\u0026eacute;cnicas, avaliando-as e classificando-as de acordo com os crit\u0026eacute;rios objetivos previstos no instrumento convocat\u0026oacute;rio;\u003Cbr \/\u003E III - ap\u0026oacute;s a classifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o das propostas t\u0026eacute;cnicas, a Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o deve abrir as propostas de pre\u0026ccedil;o dos licitantes que tenham atingido a valora\u0026ccedil;\u0026atilde;o m\u0026iacute;nima prevista no instrumento convocat\u0026oacute;rio, passando \u0026agrave; negocia\u0026ccedil;\u0026atilde;o caso o proponente que apresentou a melhor proposta t\u0026eacute;cnica n\u0026atilde;o tenha apresentado a proposta de menor pre\u0026ccedil;o;\u003Cbr \/\u003E IV - havendo impasse na negocia\u0026ccedil;\u0026atilde;o anterior, deve ser adotado procedimento id\u0026ecirc;ntico com os demais proponentes, sucessivamente e de acordo com a ordem de classifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, at\u0026eacute; a consecu\u0026ccedil;\u0026atilde;o de acordo para a contrata\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003E V - encerrada a fase de julgamento das propostas, a Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o deve abrir apenas o envelope contendo a documenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o do licitante que apresentou a melhor proposta;\u003Cbr \/\u003EVI - caso o licitante que apresentou a melhor proposta preencha as condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o exigidas no instrumento convocat\u0026oacute;rio, a Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o deve declar\u0026aacute;-lo vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos \u0026agrave; autoridade competente para que esta decida sobre a homologa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do certame licitat\u0026oacute;rio;\u003Cbr \/\u003EVII - caso o licitante que apresentou a melhor proposta seja inabilitado, a Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o deve examinar a habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos licitantes subseq\u0026uuml;entes, na ordem de classifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, e assim sucessivamente, at\u0026eacute; a verifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que foram atendidas as condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o, declarando o respectivo licitante vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos \u0026agrave; autoridade competente para que esta decida sobre a homologa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do certame licitat\u0026oacute;rio. \u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm;. Nas licita\u0026ccedil;\u0026otilde;es do tipo t\u0026eacute;cnica e pre\u0026ccedil;o deve ser adotado o seguinte procedimento:\u003Cbr \/\u003EI - aberta a sess\u0026atilde;o p\u0026uacute;blica, os interessados devem entregar os envelopes contendo as propostas t\u0026eacute;cnicas, os envelopes contendo a indica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do objeto e as propostas de pre\u0026ccedil;o, bem como os envelopes contendo os documentos de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o, juntamente com uma declara\u0026ccedil;\u0026atilde;o escrita de que atendem \u0026agrave;s condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o exigidas no instrumento convocat\u0026oacute;rio, sendo os mencionados envelopes rubricados por todos os licitantes e pela Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ficando em poder desta; \u003Cbr \/\u003EII - em seguida, a Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o deve promover a abertura dos envelopes contendo as propostas t\u0026eacute;cnicas, avaliando-as e classificando-as de acordo com os crit\u0026eacute;rios objetivos previstos no instrumento convocat\u0026oacute;rio;\u003Cbr \/\u003E III - ap\u0026oacute;s a classifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o das propostas t\u0026eacute;cnicas, a Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o deve abrir e avaliar as propostas de pre\u0026ccedil;o dos licitantes que tiveram as propostas t\u0026eacute;cnicas classificadas;\u003Cbr \/\u003E IV - a classifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos licitantes deve ser efetuada pela ordem decrescente das m\u0026eacute;dias ponderadas das pontua\u0026ccedil;\u0026otilde;es alcan\u0026ccedil;adas nas propostas t\u0026eacute;cnicas e de pre\u0026ccedil;o, de acordo com os crit\u0026eacute;rios objetivos previstos no instrumento convocat\u0026oacute;rio;\u003Cbr \/\u003E V - encerrada a fase de julgamento das propostas, a Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o deve abrir apenas o envelope contendo a documenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o do licitante que apresentou a melhor proposta;\u003Cbr \/\u003E VI - caso o licitante que apresentou a melhor proposta preencha as condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o exigidas no instrumento convocat\u0026oacute;rio, a Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o deve declar\u0026aacute;-lo vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos \u0026agrave; autoridade competente para que esta decida sobre a homologa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do certame licitar\u0026oacute;rio;\u003Cbr \/\u003E VII - caso o licitante que apresentou a melhor proposta seja inabilitado, a Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o deve examinar a habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos licitantes subseq\u0026uuml;entes, na ordem de classifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, e assim sucessivamente, at\u0026eacute; a verifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que foram atendidas as condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o, declarando o respectivo licitante vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos \u0026agrave; autoridade competente para que esta decida sobre a homologa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do certame licitat\u0026oacute;rio.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026ordm;. Seja qual for o tipo ou a modalidade de licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o, os envelopes que n\u0026atilde;o forem abertos devem ser restitu\u0026iacute;dos intactos aos respectivos licitantes, salvo quando houver recurso pendente de julgamento. \u003Cbr \/\u003EArt. 7\u0026ordm;. Ap\u0026oacute;s a abertura do envelope contendo os documentos de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o, a Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o pode promover o saneamento do procedimento licitat\u0026oacute;rio, convalidando falhas meramente formais nos documentos apresentados, sem preju\u0026iacute;zo da possibilidade de realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de dilig\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E Art. 8\u0026ordm;. As decis\u0026otilde;es da Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o devem ser sempre proferidas em sess\u0026atilde;o p\u0026uacute;blica, facultando-se a suspens\u0026atilde;o da sess\u0026atilde;o para deliberar acerca de mat\u0026eacute;ria complexa ou quando julgar necess\u0026aacute;rio, marcando-se, por\u0026eacute;m, data para divulga\u0026ccedil;\u0026atilde;o da decis\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003E Par\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico. Os licitantes presentes devem ser intimados das decis\u0026otilde;es na pr\u0026oacute;pria sess\u0026atilde;o p\u0026uacute;blica, e os ausentes, por qualquer meio id\u0026ocirc;neo, preferencialmente, mediante envio da respectiva ata via fax ou correio eletr\u0026ocirc;nico, sem preju\u0026iacute;zo da publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o na imprensa oficial, quando exigido por lei. \u003Cbr \/\u003EArt. 9. Fica vedado o fracionamento de despesas para a ado\u0026ccedil;\u0026atilde;o de dispensas de licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ou modalidade de licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o menos rigorosa que a determinada, para a totalidade dos valores dos objetos contratados isoladamente, excetuados os casos em que a autoridade contratante demonstre, motivada e previamente, que tais objetos n\u0026atilde;o podem ser adquiridos ou contratados conjunta e concomitantemente. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico. Para fins de verifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do fracionamento, devem ser observadas as despesas classificadas dentro de um mesmo sub-elemento de despesa or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria, conforme previsto no plano de contas da despesa p\u0026uacute;blica municipal.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EArt. 10. Por decis\u0026atilde;o fundamentada da autoridade competente, o processamento da licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o seguir\u0026aacute; a ordem prevista na legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o federal. \u003Cbr \/\u003EArt. 11. A presente Lei somente se aplica aos procedimentos licitat\u0026oacute;rios abertos ap\u0026oacute;s a data de in\u0026iacute;cio de sua vig\u0026ecirc;ncia.\u003Cbr \/\u003E Art. 12. As normas, instru\u0026ccedil;\u0026otilde;es e\/ou orienta\u0026ccedil;\u0026otilde;es regulares que se fizerem necess\u0026aacute;rias \u0026agrave; aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o e\/ou execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o desta Lei devem ser estabelecidas mediante atos do Poder Executivo.\u003Cbr \/\u003E Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003E Art. 14. Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es sem contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EItabaiana, 27 de mar\u0026ccedil;o de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPREFEITO DO MUNIC\u0026Iacute;PIO DE ITABAIANA\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2009-03-27 00:00:00","alterado":"2009-03-27 00:00:00"},{"id":1289,"titulo":"\u201cConcede Subven\u00e7\u00e3o extra a Associa\u00e7\u00e3o Ol\u00edmpica de Itabaiana e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","numero":"1333","categoria_id":1,"aprovada":"2009-03-27 00:00:00","slug":"concede-subven-o-extra-a-associa-o-ol-mpica-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELei N\u0026ordm;. 1333\u003Cbr \/\u003EDe 27 de Mar\u0026ccedil;o de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003E\u0022Concede Subven\u0026ccedil;\u0026atilde;o extra a Associa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Ol\u0026iacute;mpica de Itabaiana e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias\u0022.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EArt.1\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subven\u0026ccedil;\u0026atilde;o no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), \u0026agrave; ASSOCIA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O OLIMPICA DE ITABAIANA, caso seja declarado oficialmente campe\u0026atilde;o Sergipano de Futebol no ano de 2009.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, celebrar\u0026aacute; Termo de Conv\u0026ecirc;nio com a Associa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Ol\u0026iacute;mpica de Itabaiana, para definir os crit\u0026eacute;rios de repasse, utiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o e presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de contas dos recursos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - O processo de presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Contas dever\u0026aacute; conter:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Of\u0026iacute;cio de encaminhamento da presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de contas endere\u0026ccedil;ado ao Secret\u0026aacute;rio Municipal de Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - Rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o de gastos efetuados dentro do prazo de aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos recursos;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais n\u0026atilde;o poder\u0026atilde;o conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas \u0026agrave; quantidade, o pre\u0026ccedil;o unit\u0026aacute;rio, o pre\u0026ccedil;o total e a descri\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos produtos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - Caso exista saldo de recursos recebidos que n\u0026atilde;o tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o, este dever\u0026aacute; ser recolhido em nome do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026deg; - Os recursos correspondentes \u0026agrave; Execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o desta lei correr\u0026atilde;o por conta de dota\u0026ccedil;\u0026atilde;o or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria constantes no or\u0026ccedil;amento vigente, sen\u0026atilde;o vejamos:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026bull;\t06 - Secret\u0026aacute;ria de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Esporte e lazer e Turismo do Munic\u0026iacute;pio;\u003Cbr \/\u003E\u0026bull;\t01 - Secret\u0026aacute;ria de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Esporte e lazer e Turismo do Munic\u0026iacute;pio;\u003Cbr \/\u003E\u0026bull;\t22.813.0038.2.028 Atividades Desportivas e  de Lazer;\u003Cbr \/\u003E\u0026bull;\t27.813.0038.2.028 - 3350.43.000 434 Subven\u0026ccedil;\u0026otilde;es Sociais\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm; - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal, 27 de mar\u0026ccedil;o de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal de Itabaiana\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2009-03-27 00:00:00","alterado":"2009-03-27 00:00:00"},{"id":1288,"titulo":"\u201cRegulamenta as festas, eventos, shows e apresenta\u00e7\u00f5es abertas ao p\u00fablico em geral no Munic\u00edpio de Itabaiana, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","numero":"1334","categoria_id":1,"aprovada":"2009-05-05 00:00:00","slug":"regulamenta-as-festas-eventos-shows-e-apresenta-es-abertas-ao-p-blico-em-geral-no-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm;. 1334\u003Cbr \/\u003EDe 05 de maio de 2009\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003E\u0022Regulamenta as festas, eventos, shows e apresenta\u0026ccedil;\u0026otilde;es abertas ao p\u0026uacute;blico em geral no Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias\u0022.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe.\u003Cbr \/\u003E Fa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAPITULO I\u003Cbr \/\u003EDAS DISPOSI\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES GERAIS\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - \u0026Eacute; do Secret\u0026aacute;rio Municipal de Esportes, Lazer, Eventos e Turismo do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, a compet\u0026ecirc;ncia para conceder autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o para realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de eventos abertos para o p\u0026uacute;blico em geral quando a expectativa de p\u0026uacute;blico seja superior a duzentas pessoas.\u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - O requerimento para autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o do (a) show\/evento\/apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o aberto (a) ao p\u0026uacute;blico em geral, dever\u0026aacute; ser encaminhado at\u0026eacute; quinze dias antes da realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o do(a) mesmo (a) ao Secret\u0026aacute;rio (a) Municipal de Esporte, Lazer, Eventos e Turismo para aprecia\u0026ccedil;\u0026atilde;o, o qual, possui tr\u0026ecirc;s dias \u0026uacute;teis para apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de resposta devidamente fundamentada. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - O requerimento para realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o do (a) evento\/show\/apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o aberto (a) para o p\u0026uacute;blico em geral, dever\u0026aacute; vir na forma de um Plano de Conting\u0026ecirc;ncia.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAPIT\u0026Uacute;LO II\u003Cbr \/\u003EDO GLOSS\u0026Aacute;RIO\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - Para os efeitos desta lei entende-se por:\u003Cbr \/\u003EI - Aberto ao P\u0026uacute;blico em Geral - todo evento\/show\/apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o que qualquer pessoa possa adentrar de forma gratuita ou mediante compra de ingresso, camisa, bilhete, abada, etc.\u003Cbr \/\u003EII- Plano de Conting\u0026ecirc;ncia - previamente aprovado pela Defesa C\u0026iacute;vel, \u0026eacute; o conjunto de documentos que indicar\u0026atilde;o:\u003Cbr \/\u003Ea) - O local e a data que ser\u0026aacute; realizado o evento aberto para o p\u0026uacute;blico em geral;\u003Cbr \/\u003Eb) - A expectativa de p\u0026uacute;blico; \u003Cbr \/\u003Ec) - O croqui da \u0026aacute;rea onde ser\u0026aacute; realizado o evento, com indica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da pra\u0026ccedil;a de alimenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o e das sa\u0026iacute;das de emerg\u0026ecirc;ncias; \u003Cbr \/\u003Ed) - A quantidade de seguran\u0026ccedil;as particulares contratados para garantir a integridade f\u0026iacute;sica dos foli\u0026otilde;es\/espectadores;\u003Cbr \/\u003Ee) - A quantidade de banheiros qu\u0026iacute;micos que ser\u0026atilde;o ofertados ao p\u0026uacute;blico;\u003Cbr \/\u003Ef) - A indica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do respons\u0026aacute;vel pelo evento\/show\/apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o que se pretende que seja realizado(a).\u003Cbr \/\u003EIII - \u0026Aacute;reas Cont\u0026iacute;guas - S\u0026atilde;o aquelas localizadas a 100 (cem) metros dos locais onde se desenvolver\u0026aacute; o show\/evento\/apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ou seja, s\u0026atilde;o os locais onde normalmente se localizam os trailers, barracas, etc.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO III\u003Cbr \/\u003EDAS RECOMENDA\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES E PROIBI\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - Em show\/evento\/apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o, abertos ao p\u0026uacute;blico em geral, com expectativa para mais de duzentas pessoas dever\u0026aacute; ser organizada(s) pra\u0026ccedil;a(s) de alimenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o.  \u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Em show\/evento\/apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o, abertos ao p\u0026uacute;blico em geral \u0026agrave; propor\u0026ccedil;\u0026atilde;o que deve existir entre o n\u0026uacute;mero de espectadores\/foli\u0026otilde;es \u0026eacute; de 100 para 2 (dois) Seguran\u0026ccedil;as Particulares\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Em show\/eventos\/apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o, abertos ao p\u0026uacute;blico em geral, dever\u0026aacute; ser disponibilizado para os expectadores ou foli\u0026otilde;es banheiros qu\u0026iacute;micos, os quais dever\u0026atilde;o ser devidamente inspecionados pela Vigil\u0026acirc;ncia Sanit\u0026aacute;ria do Munic\u0026iacute;pio.\u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico - \u0026Agrave; propor\u0026ccedil;\u0026atilde;o que deve existir entre o n\u0026uacute;mero de espectadores\/foli\u0026otilde;es \u0026eacute; de 100 para cada 2 (dois) banheiros, sejam eles m\u0026oacute;veis ou fixos.\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026ordm; - N\u0026atilde;o ser\u0026aacute; permitido a montagem de qualquer tipo de camarote, arquibancada ou palco de natureza m\u0026oacute;vel, seja em terreno particular ou p\u0026uacute;blico, para show\/evento\/apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o aberto (a) para o p\u0026uacute;blico em geral sem a pr\u0026eacute;via autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o do (a) Secret\u0026aacute;rio(a) de Infra-Estrura do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana.\u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - O requerimento para montagem de qualquer tipo de camarote, arquibancada ou palco de natureza m\u0026oacute;vel, dever\u0026aacute; ser encaminhado at\u0026eacute; quinze dias antes da realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o do show\/evento\/apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o ao Secret\u0026aacute;rio de Infra-Estrutura do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - O requerimento para montagem de qualquer tipo de camarote, arquibancada ou palco de natureza m\u0026oacute;vel, dever\u0026aacute; ser encaminhado a (o) Secret\u0026aacute;rio (a)  de Infra-Estrutura do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana no prazo indicado no par\u0026aacute;grafo anterior, devendo ainda tal requerimento vir acompanhado de documentos que indiquem:\u003Cbr \/\u003EI - Qual o comprimento, a largura e a altura do palco, da arquibancada ou do camarote m\u0026oacute;vel;\u003Cbr \/\u003EII - Qual a capacidade do palco, da arquibancada ou do camarote m\u0026oacute;vel;\u003Cbr \/\u003EIII - Qual o per\u0026iacute;odo que ficar\u0026aacute; montado o palco, a arquibancada e o camarote m\u0026oacute;vel;\u003Cbr \/\u003EIV - Quem \u0026eacute; o respons\u0026aacute;vel t\u0026eacute;cnico pela montagem do palco, da arquibancada ou do camarote m\u0026oacute;vel.\u003Cbr \/\u003EArt. 7\u0026ordm; - Fica proibido a utiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o, a comercializa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e o fornecimento de bebidas, alco\u0026oacute;licas ou n\u0026atilde;o, em garrafas ou copos de vidro, ou similar, em eventos abertos ao p\u0026uacute;blico em geral no munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, quando a expectativa de p\u0026uacute;blico for superior a 200 (duzentas) pessoas. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - N\u0026atilde;o se aplica a conduta utiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o, inserida no caput deste artigo, aos comerciantes que trabalham com a venda de coquet\u0026eacute;is ou bebidas cong\u0026ecirc;neres. No entanto, \u0026eacute; de responsabilidade exclusiva destes comerciantes o acondicionamento dos vasilhames, das garrafas e dos copos de vidro ou similares. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - A comercializa\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou o fornecimento a que se refere o caput e o \u0026sect; 1\u0026ordm; deste artigo somente poder\u0026aacute; ser efetuado com uso de embalagens ou copos descart\u0026aacute;veis, n\u0026atilde;o cortantes. \u003Cbr \/\u003EArt. 8\u0026ordm; - Durante o percurso ou no local do evento\/show\/apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o aberto ao p\u0026uacute;blico em geral, n\u0026atilde;o ser\u0026aacute; permitido o tr\u0026acirc;nsito de \u0022carrinhos de m\u0026atilde;o\u0022 ou cong\u0026ecirc;neres. \u003Cbr \/\u003EArt. 9\u0026ordm; - N\u0026atilde;o ser\u0026aacute; permitido o tr\u0026acirc;nsito de quaisquer pessoas portando garrafas ou copos de vidro, ou similar em eventos abertos ao p\u0026uacute;blico em geral, no Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, quando a expectativa de p\u0026uacute;blico for superior a 100 (cem) pessoas.\u003Cbr \/\u003ECAP\u0026Iacute;TULO IV\u003Cbr \/\u003EDO PODER DE POL\u0026Iacute;CIA\u003Cbr \/\u003EArt. 10 - S\u0026atilde;o da Compet\u0026ecirc;ncia dos Fiscais do Munic\u0026iacute;pio:\u003Cbr \/\u003EI - A fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o e a apreens\u0026atilde;o do material irregular constante nos artigos 6\u0026ordm;, 7\u0026ordm;, 8\u0026ordm; e 9\u0026ordm; da presente lei. \u003Cbr \/\u003EII - O autuamento:\u003Cbr \/\u003Ea)\tDo respons\u0026aacute;vel pelo evento\/show\/apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o; \u003Cbr \/\u003Eb)\tDo cidad\u0026atilde;o que desrespeite os termos contidos no Cap\u0026iacute;tulo I e III, da presente lei. \u003Cbr \/\u003Ec)\tDo estabelecimento comercial de qualquer natureza que desrespeite os termos contidos no Cap\u0026iacute;tulo I e III, da presente lei. \u003Cbr \/\u003EIII - O fechamento imediato do estabelecimento comercial de qualquer natureza que em caso de reincid\u0026ecirc;ncia desrespeite os artigos 6\u0026ordm;, 7\u0026ordm;, 8\u0026ordm; e 9\u0026ordm; da presente lei. \u003Cbr \/\u003EIV - O embargo imediato do show\/evento\/apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o, que n\u0026atilde;o tenha observado os ditames inseridos no Cap\u0026iacute;tulo I da presente lei. \u003Cbr \/\u003E.\u003Cbr \/\u003ECAP\u0026Iacute;TULO V\u003Cbr \/\u003EDAS PENALIDADES\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 11 - No caso de desrespeito aos artigos contidos nos cap\u0026iacute;tulos I e III, da presente lei, dever\u0026aacute; os fiscais do Munic\u0026iacute;pio aplicar as seguintes penalidades:\u003Cbr \/\u003EI - Apreens\u0026atilde;o do material e\/ou mercadoria ilegal com posterior entrega ao infrator de c\u0026oacute;pia do auto de Apreens\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003EII - Em caso de reincid\u0026ecirc;ncia a Aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para pessoas f\u0026iacute;sicas e de R$ 600,00 (seiscentos reais) para o(s) respons\u0026aacute;vel\/respons\u0026aacute;veis pelo show\/evento\/apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o, bem como para os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, sem preju\u0026iacute;zo do disposto no inciso I do presente artigo.\u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - No caso de nova reincid\u0026ecirc;ncia o valor da multa dever\u0026aacute; ser duplicado sem preju\u0026iacute;zo do disposto no inciso I do presente artigo.\u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - No caso de nova reincid\u0026ecirc;ncia de estabelecimento comercial de qualquer natureza, dever\u0026aacute; o fiscal sem preju\u0026iacute;zo do disposto no inciso I do presente artigo aplicar multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fechar e lacrar mediante aux\u0026iacute;lio policial o estabelecimento infrator, bem como enviar no prazo de 10 dias, ao setor competente do munic\u0026iacute;pio requerimento de cassa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Alvar\u0026aacute; de funcionamento deste estabelecimento.\u003Cbr \/\u003E\u0026sect;4\u0026ordm; - O material ou mercadoria apreendido (a) dever\u0026aacute; ser enviado para o Almoxarifado do Munic\u0026iacute;pio, ficando sua entrega condicionada ao pagamento da multa aplicada.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO VI\u003Cbr \/\u003EDAS DISPOSI\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES FINAIS\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 12 - Esta Lei n\u0026atilde;o se aplica as festas tidas como restritas, tais como: recep\u0026ccedil;\u0026otilde;es, casamentos, anivers\u0026aacute;rios, confraterniza\u0026ccedil;\u0026otilde;es de empresas, etc.\u003Cbr \/\u003EArt. 13 - Esta lei aplica-se tamb\u0026eacute;m as \u0026aacute;reas cont\u0026iacute;guas do show\/evento\/apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 14 - Poder\u0026aacute; o Chefe do poder Executivo no uso de suas atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es e prerrogativas, delegar mediante Decreto as atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es inseridas no artigo 10 da presente lei a qualquer pessoa inserida no quadro funcional m\u0026eacute;dio e superior, do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana.\u003Cbr \/\u003EArt. 15 - Poder\u0026aacute; o fiscal da Prefeitura ou aquele que estiver imbu\u0026iacute;do na compet\u0026ecirc;ncia deste, para aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o desta lei, se valer do aux\u0026iacute;lio de for\u0026ccedil;a policial para exercer o contido nos Cap\u0026iacute;tulos IV e V.\u003Cbr \/\u003EArt. 16 - Durante todo o per\u0026iacute;odo da Micarana \u0026eacute; terminantemente proibido a venda, o consumo e o tr\u0026acirc;nsito de bebidas, alco\u0026oacute;licas ou n\u0026atilde;o, em garrafas ou copos de vidro, ou similar dentro do circuito da festa.\u003Cbr \/\u003EArt. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o. \u003Cbr \/\u003EArt. 18 - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 05 de maio de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2009-05-05 00:00:00","alterado":"2009-05-05 00:00:00"},{"id":1287,"titulo":"INSTITUI E DISCIPLINA PENS\u00c3O POR MORTE PARA OS DEPENDENTES DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAL QUE CONTRIBUIRAM PARA O IPES, MAS QUE TIVERAM SEUS BENEF\u00cdCIOS INDEFERIDOS PELA RESCIS\u00c3O DO CONVENIO ENTRE ESTE E A PREFEITURA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","numero":"1335","categoria_id":1,"aprovada":"2009-05-05 00:00:00","slug":"institui-e-disciplina-pens-o-por-morte-para-os-dependentes-dos-servidores-p-blicos-municipal-que-contribuiram-para-o-ipes-mas-que-tiveram-seus-benef-cios-indeferidos-pela-rescis-o-do-convenio-entre-este-e-a-prefeitura-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELEI N\u0026ordm;. 1335\u003Cbr \/\u003EDe 05 de maio de 2009\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EINSTITUI E DISCIPLINA PENS\u0026Atilde;O POR MORTE PARA OS DEPENDENTES DOS SERVIDORES P\u0026Uacute;BLICOS MUNICIPAL QUE CONTRIBUIRAM PARA O IPES, MAS QUE TIVERAM SEUS BENEF\u0026Iacute;CIOS INDEFERIDOS PELA RESCIS\u0026Atilde;O DO CONVENIO ENTRE ESTE E A PREFEITURA E D\u0026Aacute; OUTRAS PROVID\u0026Ecirc;NCIAS.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, usando de suas atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es legais, faz saber que a C\u0026Acirc;MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Ser\u0026aacute; concedido ao dependente do servidor p\u0026uacute;blico municipal aposentado o benef\u0026iacute;cio da pens\u0026atilde;o por morte quando este n\u0026atilde;o for amparado pelo regime previdenci\u0026aacute;rio do IPES.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - Considera - se dependente para efeitos desta lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - o c\u0026ocirc;njuge, a companheira, o companheiro e o filho n\u0026atilde;o emancipado, de qualquer condi\u0026ccedil;\u0026atilde;o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u0026aacute;lido; \u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mant\u0026eacute;m uni\u0026atilde;o est\u0026aacute;vel com o segurado ou com a segurada, de acordo com o \u0026sect; 3\u0026ordm; do art. 226 da Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o Federal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; O valor mensal da pens\u0026atilde;o por morte ser\u0026aacute; de cem por cento do valor da aposentadoria que o servidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse vivo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, retroagindo seus efeitos financeiros.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm; Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal, 05 de maio de 2009\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2009-05-05 00:00:00","alterado":"2009-05-05 00:00:00"},{"id":1286,"titulo":"\u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito especial para os fins que especifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d","numero":"1336","categoria_id":1,"aprovada":"2009-05-05 00:00:00","slug":"autoriza-a-abertura-de-cr-dito-especial-para-os-fins-que-especifica-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei N\u0026ordm;. 1336\u003Cbr \/\u003EDe 05 de maio de 2009\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003E\u0022Autoriza a abertura de cr\u0026eacute;dito especial para os fins que especifica, e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u0022\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; Fica autorizada \u0026agrave; abertura de Cr\u0026eacute;dito Especial ao or\u0026ccedil;amento vigente, no valor de R$ 56.00,00 (cinq\u0026uuml;enta e seis mil reais), para a Superintend\u0026ecirc;ncia Municipal de Transporte e Tr\u0026acirc;nsito (SMTT), conforme demonstrativo abaixo mencionado:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026bull;\t\u0026Oacute;rg\u0026atilde;o: 07 - Secret\u0026aacute;ria de Infra-Estrutura e Planejamento; \u003Cbr \/\u003E\u0026bull;\tUnidade: 02- Superintend\u0026ecirc;ncia Municipal de Transporte e Tr\u0026acirc;nsito (SMTT);\u003Cbr \/\u003E\u0026bull;\tFuncional: 26.122.0018.3.034 - Manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o da SMTT;\u003Cbr \/\u003E\u0026bull;\tC\u0026oacute;digo: 3390.15.00; \u003Cbr \/\u003E\u0026bull;\tDescri\u0026ccedil;\u0026atilde;o: Di\u0026aacute;ria - Militar;\u003Cbr \/\u003E\u0026bull;\tElemento de despesa: R$ 56.000,00\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; Os recursos necess\u0026aacute;rios \u0026agrave; execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Cr\u0026eacute;dito Especial ter\u0026atilde;o como fonte, os recursos provenientes da anula\u0026ccedil;\u0026atilde;o de dota\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Or\u0026ccedil;amento Municipal, qual seja:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026bull;\t\u0026Oacute;rg\u0026atilde;o: 07 - Secret\u0026aacute;ria de Infra-Estrutura e Planejamento; \u003Cbr \/\u003E\u0026bull;\tUnidade: 01- Secret\u0026aacute;ria de Infra-Estrutura e Planejamento;\u003Cbr \/\u003E\u0026bull;\tFuncional:15.122.0013.2031 - Manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o e desenvolvimento da Secret\u0026aacute;ria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento \u003Cbr \/\u003E\u0026bull;\tC\u0026oacute;digo: 33.90.92.00 - Despesas de Exerc\u0026iacute;cios Anteriores;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - Decreto Municipal regulamentar\u0026aacute; o valor da di\u0026aacute;ria a ser pago para cada Policial Militar\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 05 de maio de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2009-05-05 00:00:00","alterado":"2009-05-05 00:00:00"},{"id":1285,"titulo":"Concede Subven\u00e7\u00e3o ao Abrigo \u201cNossas Vidas em suas M\u00e3os\u201d e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"1337","categoria_id":1,"aprovada":"2009-05-05 00:00:00","slug":"concede-subven-o-ao-abrigo-nossas-vidas-em-suas-m-os-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELei N\u0026ordm;. 1337\u003Cbr \/\u003EDe 05 de maio de 2009\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EConcede Subven\u0026ccedil;\u0026atilde;o ao Abrigo \u0022Nossas Vidas em suas M\u0026atilde;os\u0022 e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar e manter conv\u0026ecirc;nio com a entidade \u0022Abrigo Nossas Vidas em Suas M\u0026atilde;os\u0022, devidamente registrada no cadastro nacional de pessoas jur\u0026iacute;dicas sob o n\u0026ordm;. 06087202\/0001-07, objetivando prestar atendimento no desenvolvimento social, a pessoas portadoras de defici\u0026ecirc;ncia f\u0026iacute;sica, mental ou m\u0026uacute;ltipla.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico: o atendimento de que trata esta lei, dever\u0026aacute; ser prestado pela entidade em sua sede.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - Em contrapartida ao conv\u0026ecirc;nio de coopera\u0026ccedil;\u0026atilde;o firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal conceder\u0026aacute; Subven\u0026ccedil;\u0026atilde;o Social ao Abrigo \u0022Nossas Vidas em Suas M\u0026atilde;os\u0022, no valor total, no exerc\u0026iacute;cio, de R$ 96.000,00 (novena e seis mil reais), durante o exerc\u0026iacute;cio, em parcelas mensais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - A subven\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata o \u0022caput\u0022 desse artigo, dever\u0026aacute; ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de conv\u0026ecirc;nio a ser firmado, na forma desta Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subven\u0026ccedil;\u0026atilde;o social, servir\u0026aacute; como participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do munic\u0026iacute;pio, no desenvolvimento social, psicopedagogico e educacional especial, a pessoas portadoras de defici\u0026ecirc;ncia f\u0026iacute;sica, mental ou m\u0026uacute;ltipla, residentes no munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - A entidade beneficiada por esta Lei dever\u0026aacute; apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de conv\u0026ecirc;nio, planos de trabalho e de aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de recursos, sob pena de cancelamento do repasse.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 4\u0026ordm; - O Poder Executivo Municipal dever\u0026aacute; julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de recursos citados no par\u0026aacute;grafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada dever\u0026aacute; encaminhar c\u0026oacute;pias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Munic\u0026iacute;pio, \u0026agrave; C\u0026acirc;mara de Vereadores e ao Minist\u0026eacute;rio P\u0026uacute;blico da Comarca -Curadoria do patrim\u0026ocirc;nio p\u0026uacute;blico, sob pena de suspens\u0026atilde;o do conv\u0026ecirc;nio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - A entidade beneficiada dever\u0026aacute; efetuar a presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de contas dos recursos recebidos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - O processo de presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Contas dever\u0026aacute; conter:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Of\u0026iacute;cio de encaminhamento da presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de contas endere\u0026ccedil;ado ao Secret\u0026aacute;rio Municipal de Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - Rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o de gastos efetuados dentro do prazo de aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos recursos;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais n\u0026atilde;o poder\u0026atilde;o conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas \u0026agrave; quantidade, o pre\u0026ccedil;o unit\u0026aacute;rio, o pre\u0026ccedil;o total e a descri\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos produtos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm; - Caso exista saldo de recursos recebidos que n\u0026atilde;o tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o, este dever\u0026aacute; ser recolhido em nome do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada \u0026agrave; fonte origin\u0026aacute;ria dos recursos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm; - As despesas decorrentes da aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o desta Lei correr\u0026atilde;o por conta da dota\u0026ccedil;\u0026atilde;o or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria da Secretaria Municipal de A\u0026ccedil;\u0026atilde;o Social, sob a seguinte classifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026Oacute;rg\u0026atilde;o 10 - Secret\u0026aacute;ria de A\u0026ccedil;\u0026atilde;o Social e do Trabalho\u003Cbr \/\u003EUnidade 01 - Secret\u0026aacute;ria de A\u0026ccedil;\u0026atilde;o Social e do Trabalho\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt.7\u0026ordm; - \u0026Eacute; o Poder Executivo autorizado, a ceder at\u0026eacute; 4 (quatro) servidores, para a entidade mencionada nesta Lei, devendo os alusivos servidores exercerem suas fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es sem qualquer preju\u0026iacute;zo estatut\u0026aacute;rio, inclusive remunerat\u0026oacute;rio, que continuar\u0026aacute; sendo obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Munic\u0026iacute;pio, devendo, em caso de presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de servi\u0026ccedil;o extraordin\u0026aacute;rio, eventuais gratifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es serem suportadas pela entidade, que ficar\u0026aacute; respons\u0026aacute;vel pela fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o do cumprimento de jornada de trabalho, o que ser\u0026aacute; certificado, mensalmente, \u0026agrave; Se\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Pessoal do Munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 8\u0026ordm; - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 9\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal, 05 de maio de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal de Itabaiana\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2009-05-05 00:00:00","alterado":"2009-05-05 00:00:00"},{"id":1284,"titulo":"Disp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a maternidade para as servidoras p\u00fablicas municipais e d\u00e1 outras provid\u00eancias","numero":"1341","categoria_id":1,"aprovada":"2009-05-08 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-a-prorroga-o-da-licen-a-maternidade-para-as-servidoras-p-blicas-municipais-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 1.341\/2009\u003Cbr \/\u003E08 de maio de 2009\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a prorroga\u0026ccedil;\u0026atilde;o da licen\u0026ccedil;a maternidade para as servidoras p\u0026uacute;blicas municipais e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, usando de suas atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es legais, faz saber que a C\u0026Acirc;MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Ser\u0026aacute; de 180 dias, dias a dura\u0026ccedil;\u0026atilde;o da licen\u0026ccedil;a-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7\u0026ordm; da Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o Federal, \u0026agrave; servidora municipal gestante, sem preju\u0026iacute;zo da sua remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o integral, nos mesmos moldes devidos no per\u0026iacute;odo de percep\u0026ccedil;\u0026atilde;o do sal\u0026aacute;rio-maternidade pago pelo Regime Geral de Previd\u0026ecirc;ncia Social, na forma do disposto na Lei Federal n\u0026ordm; 11.770, de 09 de setembro de 2008.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - A prorroga\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que se trata esta lei ser\u0026aacute; garantida \u0026agrave; servidora p\u0026uacute;blica municipal, que se encontra gestante at\u0026eacute; a data de aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o desta lei, desde que a mesma a requeira at\u0026eacute; o final do primeiro m\u0026ecirc;s ap\u0026oacute;s o parto, e concedida imediatamente ap\u0026oacute;s a frui\u0026ccedil;\u0026atilde;o da licen\u0026ccedil;a-maternidade.\u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - A prorroga\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026aacute; garantida, na mesma propor\u0026ccedil;\u0026atilde;o, tamb\u0026eacute;m \u0026agrave; servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado\u0026ccedil;\u0026atilde;o de crian\u0026ccedil;a.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - No per\u0026iacute;odo de prorroga\u0026ccedil;\u0026atilde;o da licen\u0026ccedil;a-maternidade de que trata esta Lei, a servidora n\u0026atilde;o poder\u0026aacute; exercer qualquer atividade remunerada e a crian\u0026ccedil;a n\u0026atilde;o poder\u0026aacute; ser mantida em creche ou organiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o similar.\u003Cbr \/\u003E\u0026sect; \u0026uacute;nico - Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada perder\u0026aacute; o direito \u0026agrave; prorroga\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - O Chefe do Poder Executivo Municipal dever\u0026aacute; comunicar ao Instituto Nacional de Previd\u0026ecirc;ncia Social - INSS a ades\u0026atilde;o do Munic\u0026iacute;pio ao programa criado pela Lei Federal n\u0026ordm; 11.770, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da presente Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EItabaiana, 08 de maio de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2009-05-08 00:00:00","alterado":"2009-05-08 00:00:00"},{"id":1283,"titulo":"Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o de equipe de transi\u00e7\u00e3o governamental pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e a atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal direta e indireta e da outras providencias.","numero":"1342","categoria_id":1,"aprovada":"2009-05-08 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-a-institui-o-de-equipe-de-transi-o-governamental-pelo-candidato-eleito-para-o-cargo-de-prefeito-municipal-e-a-atua-o-da-administra-o-p-blica-municipal-direta-e-indireta-e-da-outras-providencias","descricao":"\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA\u003Cbr \/\u003EEstado de Sergipe\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm;. 1342\u003Cbr \/\u003EDE 08 DE MAIO DE 2009\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a institui\u0026ccedil;\u0026atilde;o de equipe de transi\u0026ccedil;\u0026atilde;o governamental pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e a atua\u0026ccedil;\u0026atilde;o da administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o p\u0026uacute;blica municipal direta e indireta e da outras providencias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; Ao candidato eleito para o cargo de Prefeito e facultado o direito de instituir equipe de transi\u0026ccedil;\u0026atilde;o, observando o disposto nesta lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; A equipe de transi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata o art. 1\u0026ordm; tem por objetivo inteirar-se do funcionamento dos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os e entidades que comp\u0026otilde;e a Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o P\u0026uacute;blica Municipal e preparar os atos de iniciativa do novo Prefeito, a serem editados imediatamente ap\u0026oacute;s a posse.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; Os membros da equipe de transi\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026atilde;o indicados pelo candidato eleito e ter\u0026atilde;o acesso as informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es relativas \u0026agrave;s contas p\u0026uacute;blicas, aos programas e projetos do Governo municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; A equipe de transi\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026aacute; supervisionada por um Coordenador, a que competir\u0026aacute; requisitar as informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es dos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os e entidades da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o p\u0026uacute;blica Municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; Caso a indica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de membro de equipe de transi\u0026ccedil;\u0026atilde;o recaia em servidor p\u0026uacute;blico municipal, sua requisi\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026aacute; feita pelo Chefe de Gabinete do Poder Executivo e ter\u0026aacute; efeitos jur\u0026iacute;dicos equivalentes aos atos de requisi\u0026ccedil;\u0026atilde;o para exerc\u0026iacute;cio de fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o junto ao gabinete do poder executivo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003E_____________________________________________________________________\tPra\u0026ccedil;a Fausto Cardoso, 12 - Itabaiana\/SE - 3431-9705 - 13.104.740\/0001-10\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA\u003Cbr \/\u003EEstado de Sergipe\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; Os titulares dos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os e entidades da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o P\u0026uacute;blica Municipal ficam obrigados a fornecer as informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es solicitadas pelo coordenador da equipe de transi\u0026ccedil;\u0026atilde;o, bem como a prestar-lhe o apoio t\u0026eacute;cnico e administrativo necess\u0026aacute;rio aos seus trabalhos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; Caber\u0026aacute; ao Chefe do Executivo, quando da regulamenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o desta Lei, especificar a forma da equipe de transi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata o artigo 1\u0026ordm; desta Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; A nomea\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos integrantes da equipe de transi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata o caput deste artigo ser\u0026aacute; feita pelo Prefeito.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; A equipe de transi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata o caput deste artigo iniciar\u0026aacute; suas atividades no \u0026uacute;ltimo ano de cada mandato do Prefeito, a partir do primeiro dia \u0026uacute;til da segunda quinzena do m\u0026ecirc;s de novembro, e dever\u0026aacute; ser dissolvida, obrigatoriamente, no prazo de at\u0026eacute; dez dias, contados da posse do candidato eleito.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; Todos os membros da equipe de transi\u0026ccedil;\u0026atilde;o nomeados na forma da \u0026sect; 1\u0026ordm; ser\u0026atilde;o automaticamente exonerados ao final do prazo de que trata o \u0026sect; 2\u0026ordm;.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 4\u0026ordm; \u0026Eacute; vedada a acumula\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Cargo da equipe de transi\u0026ccedil;\u0026atilde;o outros cargos em comiss\u0026atilde;o ou fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o de confian\u0026ccedil;a de qualquer natureza na Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o P\u0026uacute;blica.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm; Sem preju\u0026iacute;zo dos deveres e das proibi\u0026ccedil;\u0026otilde;es estabelecidos na legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o, os titulares dos cargos de que trata o art. 4\u0026ordm; dever\u0026atilde;o manter sigilo dos dados e informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o, nos termos da legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o especifica.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm; Compete \u0026agrave; Chefia de Gabinete do Poder Executivo disponibilizar, aos candidatos eleitos a Prefeito e Vice-Prefeito, local, infra-estrutura e apoio administrativo necess\u0026aacute;rios ao desempenho de suas atividades.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026ordm; O Coordenador da equipe de transi\u0026ccedil;\u0026atilde;o poder\u0026aacute; delegar, mediante portaria, a atribui\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata o \u0026sect; 2\u0026ordm; e do art. 2\u0026ordm;  desta lei aos membros da equipe.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 8\u0026ordm; O Prefeito Municipal Eleito apresentar\u0026aacute; relat\u0026oacute;rio do processo de transi\u0026ccedil;\u0026atilde;o governamental, ao fim do mesmo, enviado c\u0026oacute;pia ao Legislativo Municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 9\u0026ordm; O Perfeito Municipal apresentar\u0026aacute; relat\u0026oacute;rio sobre o mandato que finda, enviando c\u0026oacute;pia do mesmo ao Legislativo Municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003E_____________________________________________________________________\t\u003Cbr \/\u003EPra\u0026ccedil;a Fausto Cardoso, 12 - Itabaiana\/SE - 3431-9705 - 13.104.740\/0001-10\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA\u003Cbr \/\u003EEstado de Sergipe\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 10 O disposto nesta lei n\u0026atilde;o se aplica no caso de reelei\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Prefeito Municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 11 O Poder Executivo regulamentar\u0026aacute; em 60 (sessenta) dias o disposto nesta lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 12 Esta lei entrar\u0026aacute; em vigor quando da sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, 08 DE MAIO DE 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003E___________________________________________________\u003Cbr \/\u003EPra\u0026ccedil;a Fausto Cardoso, 12 - Itabaiana\/SE - 3431-9705 - 13.104.740\/0001-10\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2009-05-08 00:00:00","alterado":"2009-05-08 00:00:00"},{"id":1282,"titulo":"DISP\u00d5E SOBRE A DOA\u00c7\u00c3O DE TERRENO PARA AMPLIA\u00c7\u00c3O DO F\u00d3RUM MAURICIO GRACCHO CARDOSO.","numero":"1343","categoria_id":1,"aprovada":"2009-05-25 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-a-doa-o-de-terreno-para-amplia-o-do-f-rum-mauricio-graccho-cardoso","descricao":"\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA\u003Cbr \/\u003EEstado de Sergipe\u003Cbr \/\u003ELEI N\u0026ordm;. 1343\u003Cbr \/\u003EDe 25 de maio de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDISP\u0026Otilde;E SOBRE A DOA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O DE TERRENO PARA AMPLIA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O DO F\u0026Oacute;RUM MAURICIO GRACCHO CARDOSO.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe fa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Tribunal de Justi\u0026ccedil;a do Estado de Sergipe,  uma \u0026aacute;rea de terra medindo  1.860m\u0026sup2; (um mil oitocentos e sessenta metros quadrados), matriculado sob o n\u0026uacute;mero 20.115, do livro 02, fls.8.217, no Cart\u0026oacute;rio de Registro de Im\u0026oacute;veis desta Comarca, localizado na Rua Jos\u0026eacute; Paix\u0026atilde;o, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal de Itabaiana, com as seguintes dimens\u0026otilde;es e confronta\u0026ccedil;\u0026otilde;es: de frente para o SUL; anexo ao NORTE, com F\u0026oacute;rum Maur\u0026iacute;cio Graccho Cardoso, medindo 40m(quarenta metros); e ao OESTE, com a Rua Jos\u0026eacute; da Paix\u0026atilde;o, medindo 63,00m(sessenta e tr\u0026ecirc;s metros).\u003Cbr \/\u003EArt.2\u0026ordm; - O terreno especificado no artigo 1\u0026ordm; ser\u0026aacute; destinado \u0026agrave; amplia\u0026ccedil;\u0026atilde;o do F\u0026oacute;rum Maur\u0026iacute;cio Graccho Cardoso. \u003Cbr \/\u003E Art. 3\u0026ordm; - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003E Art. 4\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 25 de maio de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003E___________________________________________________________________\u003Cbr \/\u003EPra\u0026ccedil;a Fausto Cardoso, 12 - Itabaiana\/SE - 3431-9705 - 13.104.740\/0001-10\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2009-05-25 00:00:00","alterado":"2009-05-25 00:00:00"},{"id":1281,"titulo":"Acrescenta dispositivo \u00e0 Lei 1.163 e d\u00e1 outras provid\u00eancias correlatas.","numero":"1346","categoria_id":1,"aprovada":"2009-07-01 00:00:00","slug":"acrescenta-dispositivo-lei-1-163-e-d-outras-provid-ncias-correlatas","descricao":"\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA\u003Cbr \/\u003EEstado de Sergipe\u003Cbr \/\u003ELEI N\u0026ordm;. 1346 \u003Cbr \/\u003EDE 01 DE JULHO DE 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EAcrescenta dispositivo \u0026agrave; Lei 1.163 e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias correlatas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica alterado o art. 1\u0026ordm; da Lei 1.163 de 29 de Mar\u0026ccedil;o de 2005, passando a constar a seguinte reda\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003Cbr \/\u003E................\u003Cbr \/\u003EVI - fraldas descart\u0026aacute;veis infantis e geri\u0026aacute;tricas;\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, retroagindo seus efeitos \u0026agrave; data de 02 de Janeiro de 2009.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana\/SE, 01 de Julho de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2009-07-01 00:00:00","alterado":"2009-07-01 00:00:00"}],"ano":null,"busca":null}