{"categorias":[{"id":2,"nome":"Decreto","slug":"decreto","criado":"2021-09-21 15:19:15","alterado":"2026-04-22 13:08:01"},{"id":1,"nome":"Lei","slug":"lei","criado":"2021-09-21 15:19:15","alterado":"2026-04-22 13:08:09"},{"id":10,"nome":"Portaria","slug":"portaria","criado":"2024-05-14 12:10:49","alterado":"2026-04-22 13:07:36"},{"id":7,"nome":"Projeto de Decreto","slug":"projeto-de-decreto","criado":"2023-03-21 08:45:22","alterado":"2024-08-16 11:08:15"},{"id":6,"nome":"Projeto de Lei","slug":"projeto-de-lei","criado":"2023-03-17 14:46:15","alterado":"2024-08-16 11:08:58"},{"id":5,"nome":"Resolu\u00e7\u00e3o","slug":"resolucao","criado":"2021-09-21 15:19:15","alterado":"2026-04-22 13:07:52"}],"categoria":null,"paginacao":{"atual":200,"proxima":201,"anterior":199,"total_registros":4101,"total_paginas":274},"itens":[{"id":1120,"titulo":"Institui o c\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio e das outras provid\u00eancias. O Prefeito Municipal de Itabaiana estado de Sergipe. ","numero":"371","categoria_id":1,"aprovada":"1970-04-08 00:00:00","slug":"institui-o-c-digo-de-posturas-do-munic-pio-e-das-outras-provid-ncias-o-prefeito-municipal-de-itabaiana-estado-de-sergipe","descricao":"\u003Cp\u003ELei N\u0026ordm; 371\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDe 08 de abril de 1970\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EC\u0026oacute;digo de Posturas\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E(Tecle CTRL+F para encontrar uma palavra ou assunto espec\u0026iacute;fico)\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EInstitui o c\u0026oacute;digo de Posturas do Munic\u0026iacute;pio e das outras provid\u0026ecirc;ncias. O Prefeito Municipal de Itabaiana estado de Sergipe.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ET\u0026iacute;tulo I\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDisposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es Gerais\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO I\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDisposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es Preliminares\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm;. - Este c\u0026oacute;digo cont\u0026eacute;m as medidas de policiar administrativa a cargo do munic\u0026iacute;pio em mat\u0026eacute;ria de higiene, ordem p\u0026uacute;blica e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necess\u0026aacute;rias rela\u0026ccedil;\u0026otilde;es entre o poder p\u0026uacute;blico local e os munic\u0026iacute;pios.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm;. - Ao Prefeito e em geral, aos funcion\u0026aacute;rios municipais incube velar pela observ\u0026acirc;ncia dos preceitos deste c\u0026oacute;digo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO II\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDas Infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es e das Penas\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm;. - Constitui infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o toda a\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou omiss\u0026atilde;o contr\u0026aacute;ria \u0026agrave;s disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es deste c\u0026oacute;digo ou de outras leis, decretados, resolu\u0026ccedil;\u0026otilde;es ou atos baixados pelo governo municipal no uso do seu poder de pol\u0026iacute;cia.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm;. - Ser\u0026aacute; considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constrangi ou auxiliar algu\u0026eacute;m a praticar infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o e ainda, os encarregados da execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o das leis que tende conhecimento da infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, deixarem de atuar o infrator.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm;. - A pena, al\u0026eacute;m de impor a obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o de fazer ou desfazer, ser\u0026aacute; pecuni\u0026aacute;ria e consistir\u0026aacute; em multas observados os limites, m\u0026aacute;ximo estabelecido nesse c\u0026oacute;digo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm;. - A penalidade pecuni\u0026aacute;ria ser\u0026aacute; judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios h\u0026aacute;beis, infrator se recusar a satisfaze-la no prazo legal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - A multa n\u0026atilde;o paga no prazo regulamentar ser\u0026aacute; inscrita em d\u0026iacute;vida ativa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - Os infratores que estiverem em d\u0026eacute;bitos de multa n\u0026atilde;o poder\u0026atilde;o receber quaisquer quantias ou cr\u0026eacute;ditos que tiverem com a prefeitura, participar de concorr\u0026ecirc;ncia, coleta ou tomada de pre\u0026ccedil;os, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer t\u0026iacute;tulo com a administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026ordm;. - As multas ser\u0026atilde;o impostas em geral m\u0026iacute;nimo, m\u0026eacute;dio ou m\u0026aacute;ximo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Na imposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o da multa e para gradu\u0026aacute;-la ter\u0026aacute; em vista:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - a maior ou menor gravidade da infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - As suas circunst\u0026acirc;ncias atenuantes ou agravantes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - Os antecedentes do infrator, com rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o \u0026agrave;s disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es deste c\u0026oacute;digo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 8\u0026ordm;. - Nas reincid\u0026ecirc;ncias, as multas ser\u0026atilde;o cominadas em dobro.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Reincidente \u0026eacute; o que violar preceito deste c\u0026oacute;digo, por cuja infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o j\u0026aacute; tiver sido autuada o punido.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 9\u0026ordm;. - As penalidades a que se refere este c\u0026oacute;digo n\u0026atilde;o isentam o infrator da obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o de reparar o danador resultante da infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o na forma do art. 156 do C\u0026oacute;digo Civil.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Aplicada a multa, n\u0026atilde;o fica o infrator da obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o de reparar o danador resultante da infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o na forma do art. 159 do C\u0026oacute;digo Civil.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 10 - Nos casos de apreens\u0026atilde;o, a coisa apreendida ser\u0026aacute; recolhida ao dep\u0026oacute;sito da prefeitura; quando a isto n\u0026atilde;o prestar a coisa ou quando a apreens\u0026atilde;o se realizar fora da cidade, poder\u0026aacute; ser depositado em m\u0026atilde;os de terceiros ou do pr\u0026oacute;prio detentor, se id\u0026ocirc;neo, observados as formalidades legais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - A devolu\u0026ccedil;\u0026atilde;o da coisa apreendida s\u0026oacute; se far\u0026aacute; depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas de indenizar a prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com apreens\u0026atilde;o, o transporte e o dep\u0026oacute;sito.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 11 - No caso de n\u0026atilde;o ser reclamado se retirado dentro de 60 (sessenta) dias, o material apreendido ser\u0026aacute; vendido em hasta p\u0026uacute;blica pela prefeitura, sendo aplicada , a import\u0026acirc;ncia apurada na indeniza\u0026ccedil;\u0026atilde;o das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue-o qualquer saldo ao propriet\u0026aacute;rio, mediante requerimento devidamente instru\u0026iacute;do e processado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 12 - N\u0026atilde;o s\u0026atilde;o diretamente pun\u0026iacute;veis das penas definidas neste c\u0026oacute;digo:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Os incapazes na forma da lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - Os que foram coagidos a cometer infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 13 - Sempre que a infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o for praticada por qualquer das agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recair\u0026aacute;.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o louco.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - Sobre aquele que der a causa \u0026agrave; conven\u0026ccedil;\u0026atilde;o for\u0026ccedil;\u0026aacute;-la.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO III\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDos Autos da Infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 14 - Auto de infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o \u0026eacute; o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a viola\u0026ccedil;\u0026atilde;o das disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es deste c\u0026oacute;digo e de outras leis decretos \u0026eacute; regulamentos do munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 15 - Dar\u0026aacute; motivo \u0026agrave; lavratura do auto de infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o qualquer viola\u0026ccedil;\u0026atilde;o das normas deste c\u0026oacute;digo que for levada ao conhecimento do prefeito, ou dos chefes de servi\u0026ccedil;o, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ser apanhado de prova ou devidamente testemunhada.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Recebendo tal comunica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, a autoridade competente ordenar\u0026aacute;, sempre que couber, a lavratura do auto de infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 16 - Ressalvada a hip\u0026oacute;tese do par\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico do art. 106, s\u0026atilde;o autoridade para lavrar o auto confirmar os autos de infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o e arbitrar multas a prefeito ou seu substituto legal, este quando em exerc\u0026iacute;cio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 17 - \u0026Eacute; autoridade para confirmar os autos de infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o e arbitra multas prefeito ou seu substituto legal, este quando em exerc\u0026iacute;cio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 18 - Os autos de infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o a modelos especiais e conter\u0026atilde;o obrigatoriamente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - O dia, m\u0026ecirc;s, ano, hora e lugar em que foi lavrado;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - O nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante \u0026agrave; a\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - O nome do infrator, sua profiss\u0026atilde;o, idade estado civil e resid\u0026ecirc;ncia.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - A assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 19 - Recusando-se o infrator a assinar o auto, ser\u0026aacute; tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que lavrar.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO IV\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDo Processo de Execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 20 - O infrator ter\u0026aacute; o prazo de sete dias para apresentar defesa, defesa, devendo faz\u0026ecirc;-la em requerimento dirigido ao prefeito.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 21 - Julgada improcedente ou n\u0026atilde;o sendo a defesa apresentada no prazo previsto, ser\u0026aacute; imposta a multa do infrator, o qual ser\u0026aacute; intimado, a recolh\u0026ecirc;-la dentro do prazo de 5(cinco)dias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ET\u0026Iacute;TULO II\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa Higiene P\u0026uacute;blica\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO I\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDisposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es Gerais\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 22 - A fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o sanit\u0026aacute;ria, abranger\u0026aacute; especialmente a higiene e limpeza das vias p\u0026uacute;blicas, das habita\u0026ccedil;\u0026otilde;es particulares e coletivos, da alimenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o, incluindo todos os estabelecimento onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos aliment\u0026iacute;cios, e dos est\u0026aacute;bulos, colcheiras e pocilgas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 23 - Em cada inspe\u0026ccedil;\u0026atilde;o em que for verificada irregularidade, apresentar\u0026aacute; o funcion\u0026aacute;rio competente um relat\u0026oacute;rio circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando provid\u0026ecirc;ncias a bem da higiene p\u0026uacute;blica.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - A prefeitura tomar\u0026atilde;o as provid\u0026ecirc;ncias cab\u0026iacute;veis ao caso, quando o mesmo for da al\u0026ccedil;ada do governo municipal ou ressentir\u0026aacute; c\u0026oacute;pia de relat\u0026oacute;rio \u0026agrave;s autoridades federais ou estaduais competentes, quando as provid\u0026ecirc;ncias necess\u0026aacute;ria forem de al\u0026ccedil;ada das mesma.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO II\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa higiene das Vias P\u0026uacute;blicas\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 24 - O servi\u0026ccedil;o de limpeza das ruas, pra\u0026ccedil;as e de logradouros p\u0026uacute;blicos ser\u0026aacute; executado diretamente pela prefeitura ou por concess\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 25 - Os moradores s\u0026atilde;o respons\u0026aacute;veis pela limpeza de passeio e sarjeta fronteiri\u0026ccedil;as a sua resid\u0026ecirc;ncia.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta dever\u0026aacute; ser efetuada em hora conveniente e de pouco tr\u0026acirc;nsito.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - \u0026Eacute; absolutamente proibido, em qualquer caso varrer, lixo ou distrito s\u0026oacute;lidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros p\u0026uacute;blicos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 26 - \u0026Eacute; proibido fazer varredura do interior dos pr\u0026eacute;dios, dos terrenos e dos ve\u0026iacute;culos para as vias p\u0026uacute;blicas e bem assim despejar ou atirar pap\u0026eacute;is, an\u0026uacute;ncios, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros p\u0026uacute;blicos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 27 - A ningu\u0026eacute;m \u0026eacute; l\u0026iacute;cito, sobre quaisquer pretextos impedir ou dificultar o livre escoamento das \u0026aacute;guas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias p\u0026uacute;blicas, danificando ou obstruindo tais servid\u0026otilde;es.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 28 - Para preservar de maneira geral a higiene p\u0026uacute;blica fica terminantemente proibido:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias p\u0026uacute;blicas;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - Consentir o escoamento de \u0026aacute;guas servidas das resid\u0026ecirc;ncias para rua;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - Conduzir, sem as precau\u0026ccedil;\u0026otilde;es devidas quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias p\u0026uacute;blicas;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - Queimar, mesmo nos pr\u0026oacute;prios quintais, lixo ou quaisquer corpos, em quantidade capaz de molestar a vizinhan\u0026ccedil;a;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV - Alterar vias p\u0026uacute;blicas, com lixos ou quaisquer detritos;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVI - Conduzir para cidade, vilas ou povoa\u0026ccedil;\u0026otilde;es do munic\u0026iacute;pio, doentes portadores de mol\u0026eacute;stias infecciosas, salvo as necess\u0026aacute;rias precau\u0026ccedil;\u0026otilde;es de higiene e para fins de tratamento.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 29 - \u0026Eacute; proibido comprometer por qualquer forma a limpeza das \u0026aacute;guas\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 30 - \u0026Eacute; expressamente proibido a instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o dentro de per\u0026iacute;metro de cidade e povoa\u0026ccedil;\u0026otilde;es, de ind\u0026uacute;stria que pela natureza dos produtos, pelas mat\u0026eacute;rias prima utilizadas, pelos combust\u0026iacute;veis empregados ou por qualquer outro motivo que possam prejudicas a sa\u0026uacute;de p\u0026uacute;blica.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 31 - N\u0026atilde;o \u0026eacute; permitido sen\u0026atilde;o \u0026agrave; dist\u0026acirc;ncia de 800 metros das ruas e logradouros p\u0026uacute;blicos, a instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o de estrumeiras, ou dep\u0026oacute;sito grande de estrume animal n\u0026atilde;o beneficiado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 32 - Na infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de qualquer artigo deste cap\u0026iacute;tulo, ser\u0026aacute; imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 50% do sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo vigente na regi\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO III\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa Higiene das Habita\u0026ccedil;\u0026otilde;es\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 33 - As resid\u0026ecirc;ncias urbanas ou suburbanas dever\u0026atilde;o ser criadas e pintadas de 5 em e anos, no m\u0026iacute;nimo, salvo exig\u0026ecirc;ncias especiais das autoridades sanit\u0026aacute;rias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 34 - Os propriet\u0026aacute;rios ou inquilinos s\u0026atilde;o obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, p\u0026aacute;tios, pr\u0026eacute;dios e terrenos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - N\u0026atilde;o \u0026eacute; permitida a exist\u0026ecirc;ncia de terrenos cobertos de material pantanoso ou provindo de dep\u0026oacute;sito de lixo dentro dos limites da cidade, vilas ou povoados.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 35 - N\u0026atilde;o \u0026eacute; permitido conservar \u0026aacute;gua estagnadas nos quintais ou p\u0026aacute;tios de pr\u0026eacute;dios situados na cidade, vilas ou povoados.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 36 - O lixo das habita\u0026ccedil;\u0026otilde;es ser\u0026aacute; recolhidos em vasilhas apropriadas, providas de tampas para ser removida pelo servi\u0026ccedil;o de limpeza p\u0026uacute;blica, o que dever\u0026aacute; ser colocados nos passeios a partir das 8:00 horas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - N\u0026atilde;o ser\u0026aacute; considerados como lixo os res\u0026iacute;duos de f\u0026aacute;bricas e oficinas, os restos de materiais de constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o, os entulhos provenientes de demoli\u0026ccedil;\u0026otilde;es os materiais excrement\u0026iacute;cios e restos de ferragem das cocheiras e est\u0026aacute;bulos, as palhas e outros res\u0026iacute;duos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares, os quais ser\u0026atilde;o ressarcidos \u0026agrave; custo dos respectivos inquilinos ou propriet\u0026aacute;rios.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 37 - As casas de apartamentos e pr\u0026eacute;dios de habita\u0026ccedil;\u0026atilde;o coletiva dever\u0026atilde;o ser dotadas de instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o incineradora e coletora de lixo esta convenientemente disposto, perfeitamente vedadas e dotadas de dispositivo para limpeza e lavagem.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 38 - Nenhum pr\u0026eacute;dio situado em via p\u0026uacute;blica dotada de rede de \u0026aacute;gua e esgotos poder\u0026aacute; ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja, provido de instala\u0026ccedil;\u0026otilde;es sanit\u0026aacute;rias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E1. - Os pr\u0026eacute;dios de habita\u0026ccedil;\u0026atilde;o coletiva ter\u0026atilde;o abastecimento d\u0027\u0026aacute;gua, banheiros e privadas em n\u0026uacute;mero proporcional aos dos seus moradores.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E2. - N\u0026atilde;o ser\u0026atilde;o permitidos nos pr\u0026eacute;dios das cidades das vilas e povoados providos da rede abastecimento d\u0027\u0026aacute;gua, a abertura ou manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o de cisternas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 39 - As chamin\u0026eacute;s de qualquer esp\u0026eacute;cie de fog\u0026otilde;es de casas particulares, de restaurantes, pens\u0026otilde;es hot\u0026eacute;is e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, ter\u0026atilde;o altura suficiente para que a fuma\u0026ccedil;a, a fuligem ou outros res\u0026iacute;duos que possam expedir n\u0026atilde;o incomodem os vizinhos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Para os efeitos deste c\u0026oacute;digo, considerem-se g\u0026ecirc;neros aliment\u0026iacute;cios todas as subst\u0026acirc;ncias, s\u0026oacute;lidas ou l\u0026iacute;quidas, destinados a ser ingeridos pelo homem, excetuados os medicamentos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 42 - N\u0026atilde;o ser\u0026aacute; permitida a produ\u0026ccedil;\u0026atilde;o, exposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou vendas de g\u0026ecirc;neros aliment\u0026iacute;cios deterioradas ou nocivos \u0026agrave; sa\u0026uacute;de, os quais ser\u0026atilde;o aprendidos pelo funcion\u0026aacute;rio encarregado da fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o e removidos pelo local destinado a inutiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos mesmos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - A inutiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos g\u0026ecirc;neros n\u0026atilde;o eximir\u0026aacute; a f\u0026aacute;brica ou estabelecimento comercial dos pagamentos das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude de infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - A reincid\u0026ecirc;ncia na pr\u0026aacute;tica das infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es previstas neste artigo determinara a cassa\u0026ccedil;\u0026atilde;o da licen\u0026ccedil;a para o funcionamento da f\u0026aacute;brica ou casa comercial.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 43 - Nas quitandas e casas cong\u0026ecirc;neres, al\u0026eacute;m das disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es gerais concernentes aos estabelecimentos de g\u0026ecirc;neros aliment\u0026iacute;cios, dever\u0026atilde;o ser observadas as seguintes:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - O estabelecimento ter\u0026aacute;, para dep\u0026oacute;sito de verduras que devam, ser consumidas sem coc\u0026ccedil;\u0026atilde;o, recipientes ou dispositivos de superf\u0026iacute;cie imperme\u0026aacute;vel e a prova de moscas, poeiras e quaisquer contamina\u0026ccedil;\u0026otilde;es.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - As frutas expostas \u0026agrave; venda ser\u0026atilde;o colocadas sobre mesas ou estantes, rigorosamente limpas e afastadas um metro no m\u0026iacute;nimo das ombreiras das portas externas;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - As gaiolas para aves ser\u0026atilde;o de fundo m\u0026oacute;vel para facilitar a sua limpeza, que ser\u0026aacute; feita diariamente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - \u0026Eacute; proibido utilizar-se, para outro qualquer fins, dos dep\u0026oacute;sitos de hortali\u0026ccedil;as, legumes ou frutas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 44 - \u0026Eacute; proibido ter um deposito ou expostas \u0026agrave; venda:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Aves doentes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - Frutas n\u0026atilde;o sazonadas;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - Legumes, hortali\u0026ccedil;as, frutas ou avos deteriorados.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 45 - Toda a \u0026aacute;gua que tenha de servir na manipula\u0026ccedil;\u0026atilde;o de g\u0026ecirc;neros aliment\u0026iacute;cios, desde que n\u0026atilde;o provenha do abastecimento p\u0026uacute;blico, deve ser comprovadamente pura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 46 - O feito obstinado ao uso alimentar dever\u0026aacute; ser fabricado com \u0026aacute;gua pot\u0026aacute;vel isento de qualquer contamina\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 47 - As f\u0026aacute;bricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e os estabelecimentos cong\u0026ecirc;neres dever\u0026atilde;o ter;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - O piso de mosaico ou ladrilhos e as paredes das salas de elabora\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos produtos, investidos de azulejos at\u0026eacute; a altura de 2 metros.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - As salas de preparo dos produtos com janelas e aberturas teladas e a prova de mosca.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 48 - N\u0026atilde;o \u0026eacute; permitida dar ao consumo carne fresca de bovinos, su\u0026iacute;nos ou caprinos que n\u0026atilde;o tenham sido abatidos em matadouros sujeito a fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 49 - Os vendedores ambulantes de alimentos preparados n\u0026atilde;o poder\u0026atilde;o estacionar em locais em que seja f\u0026aacute;cil a contamina\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 50 - Na infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de qualquer artigo deste cap\u0026iacute;tulo, ser\u0026aacute; imposto a multa correspondente ao valor de 10 a 100% do sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo exigente na regi\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECap\u0026iacute;tulo V\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa Higiene dos Estabelecimentos\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 51 - Os hot\u0026eacute;is, restaurantes, bares, caf\u0026eacute;s, botequins e estabelecimento cong\u0026ecirc;neres, dever\u0026atilde;o observar o seguinte.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - A lavagem de lou\u0026ccedil;a e talheres dever\u0026aacute; ser feita com \u0026aacute;gua fervente, digo corrente, n\u0026atilde;o sendo permitidas sob qualquer hip\u0026oacute;tese a lavagem em baldes, ton\u0026eacute;is e vasilhames;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - A higieniza\u0026ccedil;\u0026atilde;o da lou\u0026ccedil;a e talheres ser\u0026atilde;o ou dever\u0026atilde;o ser feita com \u0026aacute;gua fervente;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - Os guardanapos e toalhas ser\u0026atilde;o de uso individual;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - Os a\u0026ccedil;ucareiros ser\u0026atilde;o do tipo que permita a retirada de a\u0026ccedil;\u0026uacute;car, por levantamento da tampa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV - A lou\u0026ccedil;a e os talheres dever\u0026atilde;o ser guardados em arm\u0026aacute;rios com portas e ventilados, n\u0026atilde;o podendo ficar expostas \u0026agrave;s poeiras e \u0026agrave;s moscas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 52 - Os estabelecimentos a que refere o artigo anterior ser\u0026atilde;o obrigados a manter sues empregados ou gar\u0026ccedil;ons limpos, trajados de prefer\u0026ecirc;ncia uniformizados.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 53 - Nos sal\u0026otilde;es de barbeiro e cabeleireiro \u0026eacute; obrigat\u0026oacute;rio o uso de toalhas e golas individuais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - As oficinas ou empregadores usar\u0026atilde;o durante o trabalho blusas brancas, apropriadas, rigorosamente limpas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 54 - Nos hospitais, casas de sa\u0026uacute;de e maternidade, al\u0026eacute;m das disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es gerais deste c\u0026oacute;digo, que lhes forem aplic\u0026aacute;veis \u0026eacute; obrigat\u0026oacute;rias;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - A exist\u0026ecirc;ncia de uma lavanderia \u0026agrave; \u0026aacute;gua quente com instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o, completa de desinfec\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - A exist\u0026ecirc;ncia de dep\u0026oacute;sitos apropriados para roupas servidas\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - A instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o de uma cozinha com no m\u0026iacute;nimo tr\u0026ecirc;s pe\u0026ccedil;as, determinados respectivamente a dep\u0026oacute;sito de g\u0026ecirc;neros a reparo de comida e a distribui\u0026ccedil;\u0026atilde;o de comida, lavagem e detetiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de lou\u0026ccedil;as e utens\u0026iacute;lios devendo todas as pe\u0026ccedil;as ter os pisos de mosaicos ou ladrilhos e paredes revestidas de azulejo at\u0026eacute; a altura m\u0026iacute;nima de dois metros.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 55 - A instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos necrot\u0026eacute;rios, capelas, mortu\u0026aacute;rias ser\u0026aacute; fita em pr\u0026eacute;dio isolados, distantes das habita\u0026ccedil;\u0026otilde;es vizinhos e situados de maneira que o seu interior seja devassado ou descortinado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 56 - As cocheiras e est\u0026aacute;bulos existentes na cidade, vilas ou povoa\u0026ccedil;\u0026otilde;es do munic\u0026iacute;pio dever\u0026atilde;o al\u0026eacute;m da delibera\u0026ccedil;\u0026atilde;o de outras disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es deste c\u0026oacute;digo, que forem aplicados, obedece aos seguintes;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Possuir muros divis\u0026oacute;rios, com tr\u0026ecirc;s metros de altura m\u0026iacute;nima separando-os dos terrenos lim\u0026iacute;trofes;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - Conservar a dist\u0026acirc;ncia m\u0026iacute;nima de dois metros e in\u0026iacute;cio entre a constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o e a divisa do lote;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - Possuir sarjetas de revestimento imperme\u0026aacute;vel para \u0026aacute;guas residuais e sarjetas de contorno para \u0026aacute;guas das chuvas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - Possuir dep\u0026oacute;sitos para estrume, \u0026agrave; prova de insetos e com a capacidade para receber a produ\u0026ccedil;\u0026atilde;o de vinte e quatro horas a qual deve ser diariamente removida para a zona rural.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV - Possuir dep\u0026oacute;sitos para ferragens isolados da parte destinadas aos animais devidamente vedado aos ratos;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVI - Manter completa separa\u0026ccedil;\u0026atilde;o entre os poss\u0026iacute;veis compartimento para empregados e a parte destinada aos animais;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVII - Obedecer a um recuo de pelo menos vinte (20 metros) de alinhamento de logradouro.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 57 - Na infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de qualquer artigo deste cap\u0026iacute;tulo, ser\u0026aacute; impostos a multa correspondentemente ao valor de 10 a 50% do sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo vigente na regi\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ET\u0026iacute;tulo III\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA Pol\u0026iacute;cia de Costumes, Seguran\u0026ccedil;a e Ordem P\u0026uacute;blica.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECap\u0026iacute;tulo I\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa Moralidade e do Sossego P\u0026uacute;blico\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 58 - \u0026Eacute; expressamente proibido \u0026agrave;s casas de com\u0026eacute;rcio ou aos ambulantes, a reposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou venda de gravuras, livros, revistas ou jornais pornogr\u0026aacute;ficos ou obscenos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - A reincid\u0026ecirc;ncia na interven\u0026ccedil;\u0026atilde;o deste artigo determinar\u0026aacute; a condi\u0026ccedil;\u0026atilde;o da licen\u0026ccedil;a de funcionamento.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 59 - N\u0026atilde;o ser\u0026atilde;o permitidos banhos nos rios, c\u0026oacute;rregos de lagoas do munic\u0026iacute;pio exceto aos locais designados pela Prefeitura com pr\u0026oacute;prios para banhos ou esportes n\u0026aacute;uticos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Os praticantes de esportes ou banhista dever\u0026atilde;o trajar-se com roupas apropriados.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 60 - Os propriet\u0026aacute;rios de estabelecimentos em que se vendam bebidas alco\u0026oacute;licas ser\u0026atilde;o respons\u0026aacute;veis pela manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o da ordem nos mesmos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - As desordens, algazarra ou barulhos, porventura verificadas nos referidos estabelecimentos sujeitar\u0026atilde;o os propriet\u0026aacute;rios \u0026agrave; multa, podendo ser ca\u0026ccedil;ada a licen\u0026ccedil;a para o funcionamento nas reincid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 61 - \u0026Eacute; expressamente proibido perturbar o sossego p\u0026uacute;blico com ru\u0026iacute;dos ou sons excessivos irrit\u0026aacute;veis, tais como:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Os de motores de explos\u0026atilde;o desprovidos de silenciadores ou com este um mau estado de funcionamento;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - Os de buzinas, clarins, t\u0026iacute;mpanos, companhias ou quais quer outros aparelhos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - A propaganda realizada com alto-falantes, bombos, tambores, cornetas, etc; sem a pr\u0026eacute;via autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - Os produzidos por arma de fogo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV - Os de marturos, bambos e demais fogos ru\u0026iacute;dos;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVI - Os de apito ou silvos de sereia de f\u0026aacute;bricas, cinemas ou estabelecimento outros, por mais de trinta segundos ou depois das 22 horas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVII - Os batuques, congadas e outros divertimentos cong\u0026ecirc;neres, sem licen\u0026ccedil;a das autoridades.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Excetua-se das proibi\u0026ccedil;\u0026otilde;es deste artigo:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Os t\u0026iacute;mpanos, sinetas ou seremos dos ve\u0026iacute;culos de assist\u0026ecirc;ncia, corpo de Bombeiros e Pol\u0026iacute;cia, quando em servi\u0026ccedil;os.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - Os apitos das rondas e guardas-policiais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 62 - Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos n\u0026atilde;o poder\u0026atilde;o tocar antes das 5 e depois das 22 horas, salvos os toque de rebates por ocasi\u0026atilde;o de inc\u0026ecirc;ndios inunda\u0026ccedil;\u0026otilde;es ou calamidades.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 63 - \u0026Eacute; proibido executar qualquer, trabalho ou servi\u0026ccedil;os que produza ru\u0026iacute;do, antes das 7 horas e depois das 20 horas, nas proximidades dos hospitais, escolas, asilos e casas de resid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 64 - As instala\u0026ccedil;\u0026otilde;es el\u0026eacute;tricas s\u0026oacute; poder\u0026atilde;o funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar ou pelo menos reduzir ao m\u0026iacute;nimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidos as axila\u0026ccedil;\u0026otilde;es de alta freq\u0026uuml;\u0026ecirc;ncia, chispas e ru\u0026iacute;dos prejudiciais a r\u0026aacute;dio e recep\u0026ccedil;\u0026atilde;o .\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - As m\u0026aacute;quinas e aparelhos que a despeito da aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de dispositivos especiais, n\u0026atilde;o poder\u0026atilde;o funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das (18) horas, nos dias \u0026uacute;teis.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 65 - Na infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de qualquer artigo deste cap\u0026iacute;tulo ser\u0026aacute; imposto a multa correspondente ao valor de 10 a 100% do sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo vigente na regi\u0026atilde;o sem preju\u0026iacute;zo da a\u0026ccedil;\u0026atilde;o final cab\u0026iacute;vel.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECap\u0026iacute;tulo II\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDos Divertimentos P\u0026uacute;blicas\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 66 - Divertimentos p\u0026uacute;blicos, para os efeitos deste c\u0026oacute;digo, s\u0026atilde;o os que se realizaram nas vias p\u0026uacute;blicas ou em recinto fechados livre acesso ao p\u0026uacute;blico.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 67 - Nenhum divertimento p\u0026uacute;blico poder\u0026aacute; ser realizado sem licen\u0026ccedil;a da prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - O requerimento de licen\u0026ccedil;a para o funcionamento de qualquer casa de divers\u0026atilde;o ser\u0026aacute; institu\u0026iacute;do com a for\u0026ccedil;a de terem sido satisfeitos as exig\u0026ecirc;ncias regulamentares referentes constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o do edif\u0026iacute;cio e procedida a vistoria da obras.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 68 - Em todos os casos de divers\u0026atilde;o p\u0026uacute;blica ser\u0026atilde;o observada as seguintes disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es al\u0026eacute;m dos estabelecidas pelo c\u0026oacute;digo de obras;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Tanto as salas de entrada como a de espet\u0026aacute;culo ser\u0026atilde;o mantidas higienicamente limpas;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - As portas e os corredores para as art\u0026eacute;rias ser\u0026atilde;o amplas e conserva-se ao sempre livres de grades m\u0026oacute;veis ou quais quer objetos que possam dificultar a retida r\u0026aacute;pida do p\u0026uacute;blico em caso de emerg\u0026ecirc;ncia;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - Todas as portas de sa\u0026iacute;da ser\u0026atilde;o pela descri\u0026ccedil;\u0026atilde;o \u0022SA\u0026Iacute;DA\u0022, leg\u0026iacute;vel \u0026agrave; dist\u0026acirc;ncia e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sa\u0026iacute;da;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - Os aparelhos destinados a restaura\u0026ccedil;\u0026atilde;o do ar, dever\u0026atilde;o ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV - Haver\u0026aacute; instala\u0026ccedil;\u0026otilde;es sanit\u0026aacute;rias independentes para homens e senhoras\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVI - Ser\u0026atilde;o tomadas todas as precau\u0026ccedil;\u0026otilde;es necess\u0026aacute;rias para evitar inc\u0026ecirc;ndio, sendo obrigat\u0026oacute;ria a ado\u0026ccedil;\u0026atilde;o de extintores de fogo em locais vis\u0026iacute;veis e de f\u0026aacute;cil acesso;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVII - Possuir\u0026atilde;o bebedouros autom\u0026aacute;ticos de \u0026aacute;gua filtrada e escarradeira hidr\u0026aacute;ulica em perfeito estado de funcionamento;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVIII - Durante os espet\u0026aacute;culos dever\u0026atilde;o as portas conservar-se abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIX - dever\u0026atilde;o possuir material de pulveriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de inseticidas;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EX - A mobili\u0026aacute;ria ser\u0026aacute; mantida em perfeito estado de conserva\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - \u0026Eacute; proibido aos espectadores sem distin\u0026ccedil;\u0026atilde;o de sexo assistir aos espet\u0026aacute;culos de chap\u0026eacute;u \u0026agrave; cabe\u0026ccedil;a ou fumar no local das fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 69 - Nos casos de espet\u0026aacute;culos de sess\u0026otilde;es consecutivas, com n\u0026atilde;o tiveram exaustores suficientes, dure entre a sa\u0026iacute;da e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para o efeito de depura\u0026ccedil;\u0026atilde;o do ar.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 70 - Em todos os teatros, circos ou salas de espet\u0026aacute;culos, ser\u0026atilde;o conservados quatro lugares destinados \u0026agrave;s autoridades policiais e municipais, encarregados da fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 71 - Os programas enunciados s\u0026atilde;o executados integralmente, n\u0026atilde;o podendo os espet\u0026aacute;culos iniciar-se hora diversa da marcada.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - Em caso de modifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do programa de hor\u0026aacute;rio, o empres\u0026aacute;rio dever\u0026aacute; aos espet\u0026aacute;culos o pre\u0026ccedil;o integral da entrada.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - As disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es, deste artigo aplicam-se inclusive \u0026agrave;s competi\u0026ccedil;\u0026otilde;es esportivas para os quais exija o pagamento de entradas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 72 - Os bilhetes de entradas n\u0026atilde;o poder\u0026atilde;o ser vendidos por pre\u0026ccedil;o superior ao enunciado e em n\u0026uacute;meros excedente a lota\u0026ccedil;\u0026atilde;o do teatro, cinema, circo ou sala de espet\u0026aacute;culos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 73 - N\u0026atilde;o ser\u0026atilde;o fornecidos licen\u0026ccedil;a para a realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de jogos ou divers\u0026otilde;es ruidosas em locais compreendidos em \u0026aacute;rea firmada por um raio de 100 metros de hospitais, casas de sa\u0026uacute;de ou maternidade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 74 - Para funcionamento de teatro, al\u0026eacute;m das demais disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es aplic\u0026aacute;veis deste c\u0026oacute;digo, dever\u0026atilde;o ser observadas os seguintes:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - A parte destinada ao p\u0026uacute;blico ser\u0026aacute; inteiramente separada da parte destinada aos artistas, n\u0026atilde;o havendo entre as duas, mais que as indispens\u0026aacute;veis comunica\u0026ccedil;\u0026otilde;es de servi\u0026ccedil;o;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - A parte destinada aos artistas dever\u0026aacute; ter quando poss\u0026iacute;vel f\u0026aacute;cil e direta comunica\u0026ccedil;\u0026atilde;o com as vias p\u0026uacute;blicas, de maneira, que assegure sa\u0026iacute;da ou entrada franca, sem depend\u0026ecirc;ncia da parte destinada a perman\u0026ecirc;ncia do p\u0026uacute;blico.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 75 - Para o funcionamento de cinemas ser\u0026atilde;o ainda observados as seguintes disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - S\u0026oacute; poder\u0026atilde;o funcionar em par\u0026acirc;metros t\u0026eacute;rreos;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - Os aparelhos de proje\u0026ccedil;\u0026atilde;o ficar\u0026atilde;o em cabines de f\u0026aacute;cil sa\u0026iacute;da, constru\u0026iacute;da de materiais incombust\u0026iacute;veis.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - No interior das cabines n\u0026atilde;o poder\u0026aacute; existir maior n\u0026uacute;mero de pel\u0026iacute;culas do que os necess\u0026aacute;rios para as sess\u0026otilde;es de cada dia e ainda apenas dever\u0026atilde;o elas estar depositadas em recipientes especial incombust\u0026iacute;veis hermeticamente fechados, que n\u0026atilde;o seja aberto por sinais tempo que o indispens\u0026aacute;vel ao servi\u0026ccedil;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 76 - A arma\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos circos de pano ou parques de divers\u0026otilde;es s\u0026oacute; poder\u0026aacute; ser permitido em certos locais a ju\u0026iacute;zo da Prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - A autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo n\u0026atilde;o poder\u0026aacute; ser por prazo superior a um ano;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - Ao conceder a autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o, poder\u0026aacute; a prefeitura estabelecer as instru\u0026ccedil;\u0026otilde;es que julgas convenientes no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhan\u0026ccedil;a.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm;. - A seu ju\u0026iacute;zo, poder\u0026aacute; a Prefeitura n\u0026atilde;o liberar a autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de um circo ou parque de divers\u0026atilde;o, ou obrig\u0026aacute;-los a novas restri\u0026ccedil;\u0026otilde;es ou conceder-lhes em todos as suas instala\u0026ccedil;\u0026otilde;es pelas autoridades da Prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 77 - Para permitir arma\u0026ccedil;\u0026atilde;o de circos ou, barracos em logradouros p\u0026uacute;blicos, poder\u0026aacute; a Prefeitura exigir, se o julgar conveniente um dep\u0026oacute;sito at\u0026eacute; o m\u0026aacute;ximo de tr\u0026ecirc;s sal\u0026aacute;rios m\u0026iacute;nimos exigentes na regi\u0026atilde;o, com garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o do logradouro.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - O dep\u0026oacute;sito ser\u0026aacute; institu\u0026iacute;do integralmente se n\u0026atilde;o houver necessidade de limpeza especial ou reparos em caso contr\u0026aacute;rio ser\u0026atilde;o deduzidos de mesmo as despesas, feitas em tal servi\u0026ccedil;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 78 - Na realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de \u0022dancings\u0022 ou de estabelecimentos de divers\u0026otilde;es noturnos Prefeitura ter\u0026aacute; sempre em vista o sossego e decoro da popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 79 - Os espet\u0026aacute;culos, bailes ou festas de car\u0026aacute;ter p\u0026uacute;blico dependem para realizar-se de pr\u0026eacute;via licen\u0026ccedil;a da prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Excetuam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es deste artigo as reuni\u0026otilde;es de qualquer natureza sem convites ou entradas pagas levados a efeito por clubes, ou entidades de classe, em sua sede ou realizadas em resid\u0026ecirc;ncias particulares.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 80 - \u0026Eacute; expressamente proibido, durante os festejos carnavalescos apresentar-se com fantasias indecorosa ou atirar \u0026aacute;gua ou outra subst\u0026acirc;ncia que possa molestar os transeuntes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Fora do per\u0026iacute;odo destinado aos festejos carnavalesco, a ningu\u0026eacute;m permitida apresentar-se mascarado ou fantasiado nas vias p\u0026uacute;blicas salvo com licen\u0026ccedil;a especial das autoridades.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 81 - Na infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de qualquer artigo deste cap\u0026iacute;tulo, ser\u0026aacute; imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 50% do sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo vigente na regi\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO III\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDos Locais de Culto\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 82 - As igrejas, os templos e as casas de culto s\u0026atilde;o leais tidos e havidos por sobrados e, por isso devem ser respeitados, sendo proibido pichar as paredes, muros ou neles pregar cartazes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 83 - Nas Igrejas, Templos ou Casas de Culto os locais franqueados ao p\u0026uacute;blico dever\u0026atilde;o ser conservados limpos, iluminados e arejados.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 84 - As igrejas, templos e casas de culto n\u0026atilde;o poder\u0026atilde;o conter, maior n\u0026uacute;mero de assistentes a qual quer de seus of\u0026iacute;cios, de que a lota\u0026ccedil;\u0026atilde;o comportada pelas suas instala\u0026ccedil;\u0026otilde;es.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 85 - Na fra\u0026ccedil;\u0026atilde;o do 82 deste cap\u0026iacute;tulo ser\u0026aacute; imposto a multa correspondente ao valor de 10 a 50% do sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo vigente na regi\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO IV\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDo Tr\u0026acirc;nsito P\u0026uacute;blico\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 86 - O tr\u0026acirc;nsito, de acordo com as leis vigentes, \u0026eacute; livre e sua regulamenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o tem por adjetivo manter a ordem a seguran\u0026ccedil;a e o bem-estar dos transeuntes e da popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o em final.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 87 - \u0026Eacute; proibido embara\u0026ccedil;ar ou impedir por qual quer meio o livre tr\u0026acirc;nsito de pedestre ou ve\u0026iacute;culos nas ruas, pra\u0026ccedil;as, passeios, estradas e caminhos p\u0026uacute;blicos exceto para efeito de obras p\u0026uacute;blicas ou quando exig\u0026ecirc;ncia policiais determinarem.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Sempre que haver necessidade de interromper o tr\u0026acirc;nsito dever\u0026aacute; ser colocada sinalizado vermelha claramente vis\u0026iacute;vel de dia e luminosa \u0026agrave; noite.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 88 - Compreende-se na proibi\u0026ccedil;\u0026atilde;o do artigo anterior o dep\u0026oacute;sito de quaisquer materiais, inclusive de constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o, nas vias p\u0026uacute;blicas em geral.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - Tratando-se de materiais cuja descarga n\u0026atilde;o possa ser feita diretamente no interior dos pr\u0026eacute;dios, ser\u0026aacute; tolerada a descarga e perman\u0026ecirc;ncia na via p\u0026uacute;blica, com no m\u0026iacute;nimo preju\u0026iacute;zo ao tr\u0026acirc;nsito, por tempo n\u0026atilde;o superior a 3(tr\u0026ecirc;s) horas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - Nos casos previstos no par\u0026aacute;grafo anterior, os respons\u0026aacute;veis pelos materiais depositados nas vias p\u0026uacute;blicas dever\u0026atilde;o advertir os ve\u0026iacute;culos, \u0026agrave; dist\u0026acirc;ncia conveniente, dos preju\u0026iacute;zos causados ao livre tr\u0026acirc;nsito.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 89 - \u0026Eacute; expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - conduzir animais ou ve\u0026iacute;culos em disparada;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - conduzir animais, bravos sem a necess\u0026aacute;ria precau\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - conduzir animais bravos sem a necess\u0026aacute;ria;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - atirar \u0026agrave; via p\u0026uacute;blica ou logradouros p\u0026uacute;blicos corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 90 - \u0026Eacute; expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos p\u0026uacute;blicos, para advert\u0026ecirc;ncia de perigo ou impedimento de transeunte digo tr\u0026acirc;nsito.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 91 - Assiste \u0026agrave; Prefeitura o direito de impedir o tr\u0026acirc;nsito qual quer ve\u0026iacute;culo ou meio de transporte que possa ocasionar danos a via p\u0026uacute;blica.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 92 - \u0026Eacute; proibido embara\u0026ccedil;ar o tr\u0026acirc;nsito ou molestar os pedestres por tais meios como:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - conduzir pelos passeios volumes de grande parte;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - conduzir pelos passeios ve\u0026iacute;culos de qual quer esp\u0026eacute;cie;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - patinar a n\u0026atilde;o ser nos logradouros a isso destinados;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - amarrar animais em postes, \u0026aacute;rvore, grades ou portas;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV - conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Excetua-se ao disposto no item II, deste artigo, carrinhos de crian\u0026ccedil;as ou de paral\u0026iacute;ticos e em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 93 - Na infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de qual quer artigo deste cap\u0026iacute;tulo, quando n\u0026atilde;o prevista pena no c\u0026oacute;digo nacional de tr\u0026acirc;nsito ser\u0026aacute; imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 50% do sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo vigente na regi\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECap\u0026iacute;tulo V\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDas medidas Referentes aos Animais\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 94 - \u0026Eacute; proibida a perman\u0026ecirc;ncia de animais nas vias p\u0026uacute;blicas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 95 - Os animais encontrados nas ruas, pra\u0026ccedil;as, estradas ou caminhos p\u0026uacute;blicos ser\u0026atilde;o recolhidos ao dep\u0026oacute;sito da municipalidade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 96 - O animal recolhido em virtude do disposto neste cap\u0026iacute;tulo, ser\u0026aacute; retirado dentro do prazo m\u0026aacute;ximo 7(sete) dias, mediante pagamento da multa e da taxa de manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o respectiva.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 97 - \u0026Eacute; proibida a cria\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou engorda de porcos no per\u0026iacute;metro urbano da sede municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Aos propriet\u0026aacute;rios de cevas atualmente existente na sede municipal, fica marcado o prazo de 90(noventa) dias, a contar da data da publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o deste c\u0026oacute;digo para a remo\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos animais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 98 - \u0026Eacute; igualmente proibida a cria\u0026ccedil;\u0026atilde;o, no per\u0026iacute;metro urbano da sede municipal, de qual quer outra esp\u0026eacute;cie de gado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Observadas as exig\u0026ecirc;ncias sanit\u0026aacute;rias a que se refere o artigo 56 deste c\u0026oacute;digo, \u0026eacute; permitida a manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o de est\u0026aacute;bulos e colcheiras, mediante licen\u0026ccedil;a e fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o da prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 99 - Os c\u0026atilde;es que foram encontrados nas vias p\u0026uacute;blicas da cidade e vilas ser\u0026atilde;o apreendidos e recolhidos ao dep\u0026oacute;sito da prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - Tratando-se de c\u0026atilde;o n\u0026atilde;o registrado, ser\u0026aacute; o mesmo sacrificado se n\u0026atilde;o retirado por seu dono, dentro de dez dias, mediante o pagamento da multa e das taxas respectivas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - Os propriet\u0026aacute;rios dos c\u0026atilde;es registrados ser\u0026atilde;o notificados, devendo retiradas em id\u0026ecirc;ntico prazo, sem o que ser\u0026atilde;o, os animais igualmente sacrificados.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm;. - Quando se tratar de animal de ra\u0026ccedil;a poder\u0026aacute; a prefeitura, a seu crit\u0026eacute;rio, agir conformidade com o que estipula o par\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico do artigo 96 deste c\u0026oacute;digo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 100 - Haver\u0026aacute;, na prefeitura, o registro de c\u0026atilde;es, que ser\u0026aacute; feito normalmente, mediante pagamento de taxa respectiva.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - Aos propriet\u0026aacute;rios de c\u0026atilde;es registrados, a prefeitura fornecer\u0026aacute; uma placa de identifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o a ser colocada na coleira do animal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - Para registro dos c\u0026atilde;es, \u0026eacute; obrigat\u0026oacute;rio a apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de comprovante de vacina\u0026ccedil;\u0026atilde;o anti-r\u0026aacute;bica que poder\u0026aacute; ser feita as expensas da Prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm;. - S\u0026atilde;o inversos de matr\u0026iacute;cula os c\u0026atilde;es pertencentes a boiadeiros, vaqueiros, ambulantes e visitantes em tr\u0026acirc;nsito pelo munic\u0026iacute;pio, desde que nele n\u0026atilde;o permane\u0026ccedil;am por mais de uma semana.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 101 - O c\u0026atilde;o registrado poder\u0026aacute; andar solto na via p\u0026uacute;blica, desde que em companhia de seu dono, respondendo este pelas perdas que o animal causar a terceiros.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 102 - N\u0026atilde;o ser\u0026aacute; permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 103 - Ser\u0026atilde;o proibidos os espet\u0026aacute;culos de feras e as exibi\u0026ccedil;\u0026otilde;es de cobras e quaisquer animais perigosos, sem as necess\u0026aacute;rias precau\u0026ccedil;\u0026otilde;es para garantir a seguran\u0026ccedil;a dos espectadores.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 104 - \u0026Eacute; expressamente proibido: I - criar abelhas nos locais de maior concentra\u0026ccedil;\u0026atilde;o urbana; II - criar galinhas nos por\u0026otilde;es e no interior das habita\u0026ccedil;\u0026otilde;es; III - criar pombos nos forros de casa de resid\u0026ecirc;ncia.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 105 - \u0026Eacute; expressamente proibidos a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos, tais como:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Transportar, nos ve\u0026iacute;culos de tra\u0026ccedil;\u0026atilde;o animal, carga ou passageiros de peso superior \u0026agrave;s suas for\u0026ccedil;as;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - carregar animais com peso superior a 150 quilos;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - manter animais que j\u0026aacute; tenham a carga permitida;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - fazer trabalhar animais doentes, feridos, estimados, obrigados, enfraquecidos ou extremamente magros;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV - obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8(oito) horas continua sem descanso e alimento apropriado;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVI - martirizar animais para deles alcan\u0026ccedil;ar esfor\u0026ccedil;os excessivos;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVII - castigar de qualquer modo animal ca\u0026iacute;do, com ou sem ve\u0026iacute;culo, fazendo-o levantar a custa de castigo e sofrimentos;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVIII - castigar com rancor e excesso qualquer animal;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIX - conduzir animais com a cabe\u0026ccedil;a para baixo, suspenso pelos p\u0026eacute;s ou asas, ou em qualquer posi\u0026ccedil;\u0026atilde;o animal que lhes possa ocasionar sofrimento;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EX - transportar animais amarrados \u0026agrave; traseira de ve\u0026iacute;culos, ou atados em outro pela cauda;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EXI - abandonar em qualquer ponto, animais doentes, estimados, enfraquecidos ou feridos;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EXII - amontoar animais em dep\u0026oacute;sitos insuficientes ou sem \u0026aacute;gua, ar, luz e alimentos;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EXIII - usar de instrumentos diferentes do chicote leve, para est\u0026iacute;mulo e corre\u0026ccedil;\u0026atilde;o de animais;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EXIV - empregar arreios, que possam constrangi, ferir ou magoar o animal;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EXVI - praticar tido e qualquer ato, mesmo n\u0026atilde;o especificado neste c\u0026oacute;digo, que acarretar viol\u0026ecirc;ncia e sofrimento para o animal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 106 - Na infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de qualquer artigo deste cap\u0026iacute;tulo ser\u0026aacute; imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 50% do valor do sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo vigente na regi\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Qualquer do povo poder\u0026aacute; autuar os infratores devendo o auto respectivo, que ser\u0026aacute; assinado por duas testemunhas ser enviado \u0026agrave; Prefeitura para os fins de direito.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO VI\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa Extin\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Insetos Nocivos\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 107 - Todo propriet\u0026aacute;rio de terreno, cultivado ou n\u0026atilde;o, dentro dos limites do munic\u0026iacute;pio, \u0026eacute; obrigado a extinguir formigueiros existentes dentro de sua propriedade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 108 - Verificada, pelos fiscais da Prefeitura, a exist\u0026ecirc;ncia de formigueiro, intima\u0026ccedil;\u0026atilde;o ao propriet\u0026aacute;rio de terreno onde os mesmo estiverem localizados, marcando-se o prazo de 20(vinte) dias para se proceder ao seu exterm\u0026iacute;nio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 109 - Se, no prazo fixado, n\u0026atilde;o for extinto o formigueiro, a prefeitura incumbir-se-\u0026aacute; de faz\u0026ecirc;-lo, cobrando do propriet\u0026aacute;rio as despesas que efetuar, acrescidas de 20% pelo trabalho de administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, al\u0026eacute;m da multa de 10 a 50% do sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo vigente na regi\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO VII\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDo Empachamento das vias\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 110 - Nenhuma obra, inclusive demoli\u0026ccedil;\u0026atilde;o, quando feita no alinhamento das vias p\u0026uacute;blicas, poder\u0026aacute; dispensar o tapume provis\u0026oacute;rio que dever\u0026aacute; ocupar uma faixa de largura, m\u0026aacute;xima, igual a metade do passeio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - Quando os tapumes forem constru\u0026iacute;dos em esquinas as placas de nomenclatura dos logradouros neles afixados de forma bem vis\u0026iacute;vel.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - Dispensa-se o tapume quando se trata de :\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou reparo de muros ou grades com altura, n\u0026atilde;o superior a dois metros;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - pinturas ou pequenos reparos;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 111 - Os andaimes dever\u0026atilde;o satisfazer as seguintes condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - apresentaram perfeita condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es de seguran\u0026ccedil;a;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - terem a largura do passeio at\u0026eacute; o m\u0026aacute;ximo de dois metros;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - n\u0026atilde;o causarem dano \u0026agrave;s \u0026aacute;rvores, aparelhos de ilumina\u0026ccedil;\u0026atilde;o e redes telef\u0026ocirc;nicas a de destrui\u0026ccedil;\u0026atilde;o da obra por 60 (sessenta) dias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 112 - Poder\u0026atilde;o ser armados caretas ou palanques provis\u0026oacute;rios nos logradouros p\u0026uacute;blicos, para com\u0026iacute;cios pol\u0026iacute;ticos, festividades religiosas, c\u0026iacute;vicas ou de car\u0026aacute;ter popular, desde que sejam observadas as condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es seguintes;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - serem aprovados pela Prefeitura, quanto \u0026agrave; sua localiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - n\u0026atilde;o perturbarem o tr\u0026acirc;nsito p\u0026uacute;blico;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - n\u0026atilde;o prejudicarem o cal\u0026ccedil;amento nem o escoamento das \u0026aacute;guas pluviais correndo por conta dos respons\u0026aacute;veis pelas atividades os estragos por acaso danificado;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - serem removidos no prazo m\u0026aacute;ximo de 24(vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Uma vez definido digo findo \u0026agrave; prazo estabelecido no item IV, a prefeitura promover\u0026aacute; a remo\u0026ccedil;\u0026atilde;o da careta ou palanque, cobrando ao respons\u0026aacute;vel \u0026agrave;s despesas de remo\u0026ccedil;\u0026atilde;o, dando ao material removido o destino que entender.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 113 - Nenhum material poder\u0026aacute; permanecer nos logradouros p\u0026uacute;blicos, exceto nos casos previstos no par\u0026aacute;grafo primeiro de art. 88 deste c\u0026oacute;digo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 114 - O jardinamento e arboriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o das pra\u0026ccedil;as e vias p\u0026uacute;blicas, ser\u0026atilde;o atributos exclusivos da prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Nos logradouros abertos por particulares com licen\u0026ccedil;a da prefeitura, \u0026eacute; facultada aos interessados promover e custear a respectiva arboriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 115 - \u0026Eacute; proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as \u0026aacute;rvores da arboriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o p\u0026uacute;blica, sem consentimento expresso da prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 116 - Nas \u0026aacute;rvores dos logradouros p\u0026uacute;blicos n\u0026atilde;o ser\u0026aacute; permitida a coloca\u0026ccedil;\u0026atilde;o de cabos ou fios, sem a autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o da prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 117 - Os postes telegr\u0026aacute;ficos, de ilumina\u0026ccedil;\u0026atilde;o for\u0026ccedil;a, as caixas postais os avisadores de inc\u0026ecirc;ndio e de pol\u0026iacute;cia e as balan\u0026ccedil;as para passagem de ve\u0026iacute;culos, s\u0026oacute; poder\u0026atilde;o ser colocados nos logradouros p\u0026uacute;blicos mediante autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o da prefeitura, que indicar\u0026aacute; a posi\u0026ccedil;\u0026atilde;o conveniente e as condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es da respectiva instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 118 - As colunas ou suportes de an\u0026uacute;ncios, as caixas de papeis usados, os bancos ou os abrigos de logradouro p\u0026uacute;blico somente poder\u0026atilde;o ser instalados mediante licen\u0026ccedil;a pr\u0026eacute;via da prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 119 - Os bancos para a venda de jornais e revistas poder\u0026atilde;o ser permitidos, nos logradouros p\u0026uacute;blicos, desde que satisfa\u0026ccedil;am as seguintes condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - terem sua localiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o aprovada pela prefeitura;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - apresentarem bom aspecto quanto \u0026agrave; sua constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - n\u0026atilde;o perturbarem o tr\u0026acirc;nsito p\u0026uacute;blico;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - serem de dif\u0026iacute;cil remo\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 120 - Os estabelecimentos comerciais poder\u0026atilde;o ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente a entrada do edif\u0026iacute;cio, desde que fique livre para o tr\u0026acirc;nsito p\u0026uacute;blico, uma faixa do passeio de largura m\u0026iacute;nima de dois metros.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 121 - Os rel\u0026oacute;gios, est\u0026aacute;tuas, fontes e quaisquer monumentos, somente poder\u0026atilde;o ser colocados nos logradouros p\u0026uacute;blicos se comprovado o seu valor art\u0026iacute;stico ou c\u0026iacute;vico, e a ju\u0026iacute;zo da prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - depender\u0026aacute;, ainda, de aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o, o local escolhido para a fixa\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos monumentos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - No caso de paralisa\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou mau funcionamento do rel\u0026oacute;gio instalado em logradouros p\u0026uacute;blicos, seu mostrador dever\u0026aacute; permanecer coberto.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 122 - Na infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de qualquer artigo deste cap\u0026iacute;tulo ser\u0026aacute; imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 100% do sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo vigente na regi\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO VIII\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDos Inflam\u0026aacute;veis e Explosivos\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 123 - No interesse p\u0026uacute;blico a prefeitura fiscalizar\u0026aacute; a fabrica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, o com\u0026eacute;rcio, transporte e o emprego de inflam\u0026aacute;veis explosivos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 124 - S\u0026atilde;o considerados inflam\u0026aacute;veis:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - f\u0026oacute;sforos e os materiais fosforados;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - a gasolina e demais derivados de petr\u0026oacute;leo;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - os \u0026eacute;teres, \u0026aacute;lcoois e aguardente e os \u0026oacute;leos em geral;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - os carburetos, o alcatr\u0026atilde;o e as mat\u0026eacute;rias betuminosas l\u0026iacute;quidas;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV - toda e qualquer outra subst\u0026acirc;ncia cujo ponto de inflamidade seja acima centro e trinta graus cent\u0026iacute;grados (130\u0026ordm; C).\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 125 - Consideram-se explosivos:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - os fogos de artif\u0026iacute;cios;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - a nitroglicerina e seus componentes e derivados;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - a p\u0026oacute;lvora e o algod\u0026atilde;o;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - os cartuchos de guerra, ca\u0026ccedil;a e minas;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 126 - \u0026Eacute; absolutamente proibido:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - fabricar explosivos sem licen\u0026ccedil;a especial e em local n\u0026atilde;o determinado pela prefeitura;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - manter dep\u0026oacute;sito de subst\u0026acirc;ncia inflam\u0026aacute;veis ou explosivas sem atender as exig\u0026ecirc;ncias legais quanto \u0026agrave; constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o e seguran\u0026ccedil;a;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - depositar ou conservar nas vias p\u0026uacute;blicas, mesmo provisoriamente, inflam\u0026aacute;veis e explosivas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - Aos varejistas \u0026eacute; permitido em camadas apropriadas em seus armaz\u0026eacute;ns ou lojas a quantidade fixa pela prefeitura, na respectiva licen\u0026ccedil;a de material inflam\u0026aacute;vel de vinte dias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poder\u0026atilde;o manter dep\u0026oacute;sitos de explosivos correspondente ao consumo de 30 dias, desde que os dep\u0026oacute;sitos estejam localizados a uma dist\u0026acirc;ncia m\u0026iacute;nima de 250 metros de habita\u0026ccedil;\u0026atilde;o mais pr\u0026oacute;xima e a 150 metros de ruas ou estradas. Se as dist\u0026acirc;ncias a que se refere a este artigo forem superiores a 500 metros, \u0026eacute; permitido o dep\u0026oacute;sito de maior quantidade de explosivos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 127 - Os dep\u0026oacute;sitos de explosivos e inflam\u0026aacute;veis s\u0026oacute; ser\u0026atilde;o constitu\u0026iacute;dos em locais superficialmente designados na zona rural e com licen\u0026ccedil;a especial da prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - Os dep\u0026oacute;sitos ser\u0026atilde;o dotados de instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o para combate do fogo e de extintores de inc\u0026ecirc;ndio port\u0026aacute;teis em quantidade e disposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o convenientes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - Todas as depend\u0026ecirc;ncias e anexos dos dep\u0026oacute;sitos de explosivos ou inflam\u0026aacute;veis ser\u0026atilde;o constitu\u0026iacute;do de material incombust\u0026iacute;vel, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 128 - N\u0026atilde;o ser\u0026aacute; permitido o transporte de explosivos ou inflam\u0026aacute;veis sem as precau\u0026ccedil;\u0026otilde;es devidas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - N\u0026atilde;o poder\u0026atilde;o ser transportados simultaneamente no mesmo ve\u0026iacute;culo explosivos e inflam\u0026aacute;veis.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - Os ve\u0026iacute;culos que transportarem explosivos ou inflam\u0026aacute;veis n\u0026atilde;o poder\u0026atilde;o conduzir outras pessoas al\u0026eacute;m do motorista e dos ajudantes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 129 - \u0026Eacute; expressamente proibido:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Queimar fogos de artif\u0026iacute;cios, bombas, busca-p\u0026eacute;s, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros p\u0026uacute;blicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - soltar bal\u0026otilde;es em toda a extens\u0026atilde;o do munic\u0026iacute;pio;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - fazer fogueiras, nos logradouros p\u0026uacute;blicos, sem pr\u0026eacute;via autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o da prefeitura;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do per\u0026iacute;metro urbano do munic\u0026iacute;pio;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV - fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo, sem coloca\u0026ccedil;\u0026atilde;o de sina vis\u0026iacute;vel para advert\u0026ecirc;ncia aos possantes ou transeuntes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - A proibi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que tratam os itens I, II e III, poder\u0026aacute; ser seus suspensa mediante licen\u0026ccedil;a da prefeitura, em dias de regozijo p\u0026uacute;blico ou festividades, religiosas de car\u0026aacute;ter tradicional.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - Os casos previstos no par\u0026aacute;grafo 1\u0026ordm;. ser\u0026atilde;o regulamentados pela prefeitura, que poder\u0026aacute; inclusive estabelecer para cada caso as exig\u0026ecirc;ncias que julgar necess\u0026aacute;rias ao interesse da seguran\u0026ccedil;a p\u0026uacute;blica.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 130 - A instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o de postos de abastecimentos de ve\u0026iacute;culos, bombas de gasolinas e dep\u0026oacute;sitos de outros inflam\u0026aacute;veis, fica sujeita \u0026agrave; licen\u0026ccedil;a especial da prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - A prefeitura poder\u0026aacute; negar a licen\u0026ccedil;a para conhecer que a instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o do dep\u0026oacute;sito ou da bomba ir\u0026aacute; prejudicar, de algum modo, a seguran\u0026ccedil;a p\u0026uacute;blica.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - A prefeitura poder\u0026aacute; estabelecer, para cada caso as exig\u0026ecirc;ncias que julgar necess\u0026aacute;rias ao interesse da seguran\u0026ccedil;a.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 131 - Na infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de qualquer artigo deste cap\u0026iacute;tulo ser\u0026aacute; imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 100% do sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo vigente na regi\u0026atilde;o al\u0026eacute;m da responsabiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o civil ou criminal do infrator se for o caso.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO IX\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDas Queimadas e dos Cortes de \u0026Aacute;rvores e Pastagens\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 132 - A prefeitura colaborar\u0026aacute; com o estado e a uni\u0026atilde;o para evitar a devasta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de florestas e estimular a planta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de \u0026aacute;rvores.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 133 - Para evitar a propaga\u0026ccedil;\u0026atilde;o de inc\u0026ecirc;ndios, observa-se ao, nas queimadas as medidas preventivas necess\u0026aacute;rias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 134 - A ningu\u0026eacute;m \u0026eacute; permitido atear fogo, em ro\u0026ccedil;adas, malhadas ou matas que limitem com terras ou outrem, sem tomar as seguintes precau\u0026ccedil;\u0026otilde;es:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - preparar aceiros de no m\u0026iacute;nimo, sete metros de largura:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - mandar aviso aos confiantes, com anteced\u0026ecirc;ncia m\u0026iacute;nima de 12(doze) horas, marcando dia hora e lugar para lan\u0026ccedil;amento do fogo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 135 - A ningu\u0026eacute;m \u0026eacute; permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Salvo acordo entre os interessados, \u0026eacute; proibido queimar campos de cria\u0026ccedil;\u0026atilde;o em comuns.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 136 - A derrubada de mata depender\u0026aacute; de licen\u0026ccedil;a da prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - A prefeitura s\u0026oacute; conceder\u0026aacute; licen\u0026ccedil;a quando o terreno se destinar a constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou plantio pelo propriet\u0026aacute;rio;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - A licen\u0026ccedil;a ser\u0026aacute; negada se a mata for considerada de entidade p\u0026uacute;blica.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 137 - \u0026Eacute; expressamente proibido o corte ou danifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de \u0026aacute;rvore ou arbusto nos logradouros, jardins e parques p\u0026uacute;blicos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 138 - Fica proibido a forma\u0026ccedil;\u0026atilde;o de pastagens na zona urbana do munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 139 - na infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de qualquer artigo deste cap\u0026iacute;tulo ser\u0026aacute; imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 100% do sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo vigente na regi\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO X\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa Explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias de Dep\u0026oacute;sitos de Areia e Saibro.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 140 - A explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o de pedreiras, cascalheiros, olarias, areias e dep\u0026oacute;sitos de areia e de saibro depende de licen\u0026ccedil;a da prefeitura que a conceder\u0026aacute;, observados os preceitos deste c\u0026oacute;digo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 141 - A licen\u0026ccedil;a ser\u0026aacute; processada mediante apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de requerimento assinado pelo propriet\u0026aacute;rio do solo ou pelo explorador e instru\u0026iacute;do de acordo com este artigo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - Do requerimento dever\u0026atilde;o conectar as seguintes indica\u0026ccedil;\u0026otilde;es:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ea) - nome e resid\u0026ecirc;ncia do propriet\u0026aacute;rio do terreno;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Eb) - localiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o precisa da entrada do terreno\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ec) - nome e resid\u0026ecirc;ncia do explorador, se este n\u0026atilde;o for e explorador;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ed) - localiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o do processo de explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o e da qualidade de explosivo a ser empregado, se for o propriet\u0026aacute;rio;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - O requerimento de licen\u0026ccedil;a dever\u0026aacute; ser instru\u0026iacute;do com os seguintes documentos:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ea) prova de propriedade do terreno;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Eb) autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o para exporta\u0026ccedil;\u0026atilde;o passada pelo propriet\u0026aacute;rio em cart\u0026oacute;rio, no caso de n\u0026atilde;o ser de explorador;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ec) planta de situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, com indica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do relevo do solo por meio de curva do n\u0026iacute;vel, contendo a delimita\u0026ccedil;\u0026atilde;o exata da \u0026aacute;rea a ser explorada com a localiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o das respectivas instala\u0026ccedil;\u0026otilde;es e indicando, as constru\u0026ccedil;\u0026otilde;es, logradouros, as mananciais cursos d\u0027\u0026aacute;gua situados em toda a faixa de largura de 100 metros em torno da \u0026aacute;rea a ser explorada;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ed) Perfis do terreno em tr\u0026ecirc;s vias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm;. - No caso de ser tratar de explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o de pequeno porte, poder\u0026atilde;o ser dispensados, a crit\u0026eacute;rio da prefeitura, os documentos indicados nas al\u0026iacute;neas c e d do par\u0026aacute;grafo anterior.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 142 - As licen\u0026ccedil;as para explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026atilde;o sempre por prazo fixo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Ser\u0026aacute; interditada a pedreira ou parte da pedreira embora licenciada e explorada de acordo com este c\u0026oacute;digo, desde que posteriormente se verifique que a sua explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o acarreta perigo ou dano a vida ou a propriedade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 143 - ao conceder as licen\u0026ccedil;as, a prefeitura dar\u0026aacute; fazer as restri\u0026ccedil;\u0026otilde;es que julgar conveniente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 144 - Os pedidos de prorroga\u0026ccedil;\u0026atilde;o e licen\u0026ccedil;a para a continua\u0026ccedil;\u0026atilde;o da explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026atilde;o feitos, por meio de requerimento e instru\u0026iacute;das com o documento de licen\u0026ccedil;a anteriormente concedida.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 145 - O desmonte das pedreiras pode ser feito o frio ou fogo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 146 - N\u0026atilde;o ser\u0026aacute; permitida a explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o de pedras na zona urbana.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 147 - a explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o de pedreiras a fogo fica sujeita as seguintes condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI -declara\u0026ccedil;\u0026atilde;o expressa de qualquer qualidade do explosivo a empregar;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - intervalo m\u0026iacute;nimo de trinta minutos entre cada s\u0026eacute;rie de explos\u0026otilde;es;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - i\u0026ccedil;amento, antes da explos\u0026atilde;o, de uma bandeira \u0026agrave; altura conveniente para ser vista a dist\u0026acirc;ncia;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - toque por tr\u0026ecirc;s vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sineta e o aviso em prazo prolongado, dando sinal de fogo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 148 - A instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o de olarias nas zonas urbanas e suburbanas do munic\u0026iacute;pio deve obedecer as seguintes prescri\u0026ccedil;\u0026otilde;es:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - as chamin\u0026eacute;s ser\u0026atilde;o constru\u0026iacute;das de modo a n\u0026atilde;o incomodar os moradores vizinhos pela fuma\u0026ccedil;a ou emana\u0026ccedil;\u0026atilde;o nocivas;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - quando as escava\u0026ccedil;\u0026otilde;es facilitarem a forma\u0026ccedil;\u0026atilde;o de dep\u0026oacute;sito de \u0026aacute;guas, ser\u0026aacute; o explorador obrigado a fazer, o devido, escoamento ou a aterrar as cavidades a medida que for retirado a barro.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 149 - a prefeitura poder\u0026aacute;, a qualquer tempo, determinar a execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o de obras no recinto da explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou p\u0026uacute;blicas, que evitar a obstru\u0026ccedil;\u0026atilde;o das galerias de \u0026aacute;guas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 150 - \u0026Eacute; proibido a extra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de meio em todos os cursos de \u0026aacute;gua do munic\u0026iacute;pio:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - a apresente do local em que recebem contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es de esgotos;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - quando modifiquem, a leito ou as margens dos mesmos;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - quando possibilitem a forma\u0026ccedil;\u0026atilde;o de locais ou causem por qualquer forma a estagna\u0026ccedil;\u0026atilde;o das \u0026aacute;guas;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra constru\u0026iacute;da nas margens ou sobre os leitos dos rios.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 151 - Na infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de qualquer artigo deste cap\u0026iacute;tulo ser\u0026aacute; imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 100% do sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo vigente na regi\u0026atilde;o al\u0026eacute;m da responsabilidade civil ou criminal que couber.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO XI\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDos Muros e Cercas\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 152 - os propriet\u0026aacute;rios de terrenos s\u0026atilde;o obrigados a mur\u0026aacute;-los ou cerc\u0026aacute;-los dentro salas prazos fixados pela prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 153 - Ser\u0026atilde;o comuns os muros e cercas, divis\u0026oacute;rias entre propriedades urbanas e rurais devendo os propriet\u0026aacute;rios dos im\u0026oacute;veis confinantes concorres em partes iguais para as despesas de sua constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o, na forma do art. 588 do c\u0026","criado":"1970-04-08 00:00:00","alterado":"1970-04-08 00:00:00"},{"id":1119,"titulo":"Autoriza o Prefeito Municipal doar ao Governo do Estado \u00e1rea de terra para fins que especifica.","numero":"370","categoria_id":1,"aprovada":"1969-12-17 00:00:00","slug":"autoriza-o-prefeito-municipal-doar-ao-governo-do-estado-rea-de-terra-para-fins-que-especifica","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 370\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDe 17 de Dezembro de 1969\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EAutoriza o Prefeito Municipal doar ao Governo do Estado \u0026aacute;rea de terra para fins que especifica.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO Prefeito do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, Estado de Sergipe,\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Munic\u0026iacute;pio sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica o Prefeito Municipal, pela presente Lei, autorizado a doar ao Governo do Estado de Sergipe, uma \u0026aacute;rea de terra na Pra\u0026ccedil;a General Jo\u0026atilde;o Pereira, com 10.477, 97 metros quadrados, sendo 83,30 mts pela Rua Padre Filismino, 124,50 mts, pela Rua Antonio Dultra e 127,00 mts pela Rua Boanerges Pinheiro e 83,30 mts pela Rua Miguel Teixeira, para nela ser constru\u0026iacute;do um gin\u0026aacute;sio polivalente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - O Governo Municipal, ora denominado doador, estabelece o prazo de 5 (cinco) anos a partir da data da assinatura da escritura de doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o para o cumprimento dos objetivos da presente Lei por parte de Governo do Estado, ora denominado donat\u0026aacute;rio, sob pena de revers\u0026atilde;o do im\u0026oacute;vel ao seu patrim\u0026ocirc;nio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 17 de Dezembro de 1969.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVicente Machado Meneses\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EMaria Luzia de Menezes\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;ria\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"1969-12-17 00:00:00","alterado":"1969-12-17 00:00:00"},{"id":1118,"titulo":"Autoriza ao Chefe do Executivo a fazer doa\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea de terra localizada na Pra\u00e7a Dom Jos\u00e9 Tomaz nesta cidade ao Centro de A\u00e7\u00e3o Social Cat\u00f3lico de Itabaiana, para constru\u00e7\u00e3o da Escola T\u00e9cnica de Com\u00e9rcio de Itabaiana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"369","categoria_id":1,"aprovada":"1969-12-05 00:00:00","slug":"autoriza-ao-chefe-do-executivo-a-fazer-doa-o-de-uma-rea-de-terra-localizada-na-pra-a-dom-jos-tomaz-nesta-cidade-ao-centro-de-a-o-social-cat-lico-de-itabaiana-para-constru-o-da-escola-t-cnica-de-com-rcio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 369\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDe 05 de Dezembro de 1969\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EAutoriza ao Chefe do Executivo a fazer doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de uma \u0026aacute;rea de terra localizada na Pra\u0026ccedil;a Dom Jos\u0026eacute; Tomaz nesta cidade ao Centro de A\u0026ccedil;\u0026atilde;o Social Cat\u0026oacute;lico de Itabaiana, para constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Escola T\u0026eacute;cnica de Com\u0026eacute;rcio de Itabaiana e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO Prefeito do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, Estado de Sergipe,\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Munic\u0026iacute;pio sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de uma \u0026aacute;rea de terra localizada na Pra\u0026ccedil;a Dom Jos\u0026eacute; Tomaz nesta cidade medindo 58,90 metros quadrados pelo Pra\u0026ccedil;a mencionada, 60,00 metros pela Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 67,00 metros pela Rua Marechal Floriano Peixoto e 62,00 metros pela Rua Quintino de Lacerda, ao Centro de A\u0026ccedil;\u0026atilde;o Social Cat\u0026oacute;lica de Itabaiana (CASCI), para constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Escola T\u0026eacute;cnica de Com\u0026eacute;rcio de Itabaiana, mantida pelo mesmo centro.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 05 de Dezembro de 1969.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVicente Machado Meneses\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EMaria Luzia de Menezes\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;ria\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"1969-12-05 00:00:00","alterado":"1969-12-05 00:00:00"},{"id":1117,"titulo":"Autoriza abertura de Cr\u00e9dito Especial para elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Preliminar do Munic\u00edpio de Itabaiana.","numero":"368","categoria_id":1,"aprovada":"1969-12-05 00:00:00","slug":"autoriza-abertura-de-cr-dito-especial-para-elabora-o-do-relat-rio-preliminar-do-munic-pio-de-itabaiana","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 368\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDe 05 de Dezembro de 1969\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EAutoriza abertura de Cr\u0026eacute;dito Especial para elabora\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Relat\u0026oacute;rio Preliminar do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO Prefeito do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, Estado de Sergipe,\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr\u0026eacute;dito Especial de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos), a fim de atender a despesas com elabora\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Relat\u0026oacute;rio Preliminar deste Munic\u0026iacute;pio, contratado com o servi\u0026ccedil;o Federal de Habita\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Urbanismo (SERFHU) do Minist\u0026eacute;rio do Interior, o qual dever\u0026aacute; ser posto \u0026agrave; disposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o daquele servi\u0026ccedil;o, correndo tal abertura \u0026agrave; conta dos recursos dispon\u0026iacute;veis provenientes da anula\u0026ccedil;\u0026atilde;o de dota\u0026ccedil;\u0026otilde;es or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;rias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 05 de Dezembro de 1969.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVicente Machado Meneses\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EMaria Luzia de Menezes\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;ria\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"1969-12-05 00:00:00","alterado":"1969-12-05 00:00:00"},{"id":1116,"titulo":"Autoriza doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel de propriedade do Munic\u00edpio ao Estado de Sergipe.","numero":"367","categoria_id":1,"aprovada":"1969-12-05 00:00:00","slug":"autoriza-doa-o-de-im-vel-de-propriedade-do-munic-pio-ao-estado-de-sergipe","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 367\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDe 05 de Dezembro de 1969\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EAutoriza doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de im\u0026oacute;vel de propriedade do Munic\u0026iacute;pio ao Estado de Sergipe.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO Prefeito do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, Estado de Sergipe,\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Munic\u0026iacute;pio sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Sergipe, para o fim de construir um pr\u0026eacute;dio destinado a uma escola p\u0026uacute;blica, uma \u0026aacute;rea de 2.500 metros quadrados do im\u0026oacute;vel de sua propriedade situado na zona urbana, entre o armaz\u0026eacute;m de silos da COHTRINAG e a Rua Antonio Dultra, frente para a Avenida Walter Franco com 50 metros por 50 metros de fundo, havido por compra de Jos\u0026eacute; Joaquim G\u0026oacute;is. Par\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - O referido im\u0026oacute;vel tem sua frente pela Avenida Luiz Magalh\u0026atilde;es, esquina com rua nova urbanizada com 50 (cinq\u0026uuml;enta) metros de frente para cada um destes logradouros.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 05 de Dezembro de 1969.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVicente Machado Meneses\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EMaria Luzia de Menezes Vieira\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;ria\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"1969-12-05 00:00:00","alterado":"1969-12-05 00:00:00"},{"id":1115,"titulo":"Abre Cr\u00e9dito Especial para ocorrer despesas com aux\u00edlio \u00e0 obras de remodela\u00e7\u00e3o da Igreja Matriz","numero":"366","categoria_id":1,"aprovada":"1969-12-05 00:00:00","slug":"abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-com-aux-lio-obras-de-remodela-o-da-igreja-matriz","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 366\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDe 05 de Dezembro de 1969\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EAbre Cr\u0026eacute;dito Especial para ocorrer despesas com aux\u0026iacute;lio \u0026agrave; obras de remodela\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Igreja Matriz\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO Prefeito do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, Estado de Sergipe,\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica aberto o Cr\u0026eacute;dito Especial de NCr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros novos), a t\u0026iacute;tulo de aux\u0026iacute;lio \u0026agrave;s obras de remodela\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Igreja Matriz desta cidade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - As despesas correntes desta Lei ocorrer\u0026atilde;o \u0026agrave; conta da arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o do corrente exerc\u0026iacute;cio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 05 de Dezembro de 1969.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVicente Machado Meneses\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EMaria Luzia de Menezes Vieira\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;ria\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"1969-12-05 00:00:00","alterado":"1969-12-05 00:00:00"},{"id":1114,"titulo":"Autoriza doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel de propriedade do Munic\u00edpio ao Estado de Sergipe.","numero":"365","categoria_id":1,"aprovada":"1969-12-05 00:00:00","slug":"autoriza-doa-o-de-im-vel-de-propriedade-do-munic-pio-ao-estado-de-sergipe","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 365\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDe 05 de Dezembro de 1969\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EAutoriza doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de im\u0026oacute;vel de propriedade do Munic\u0026iacute;pio ao Estado de Sergipe.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO Prefeito do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, Estado de Sergipe,\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Munic\u0026iacute;pio sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Sergipe, para o fim de construir um pr\u0026eacute;dio destinado a uma escola p\u0026uacute;blica, uma \u0026aacute;rea de 2.500 metros quadrados do im\u0026oacute;vel de sua propriedade situado na transi\u0026ccedil;\u0026atilde;o suburbana rural, no antigo s\u0026iacute;tio denominado Marianga, havido por compra de herdeiros de Jos\u0026eacute; Amintas dos Santos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - O referido im\u0026oacute;vel tem sua frente pela Avenida Luiz Magalh\u0026atilde;es, esquina com rua nova urbanizada com 50 (cinq\u0026uuml;enta) metros de frente para cada um destes logradouros\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 05 de Dezembro de 1969.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVicente Machado Meneses\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EMaria Luzia de Menezes\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;ria\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"1969-12-05 00:00:00","alterado":"1969-12-05 00:00:00"},{"id":1113,"titulo":"Disp\u00f5e sobre abertura de Cr\u00e9dito Especial para fins que especifica","numero":"364","categoria_id":1,"aprovada":"1969-12-05 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-abertura-de-cr-dito-especial-para-fins-que-especifica","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 364\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDe 05 de Dezembro de 1969\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre abertura de Cr\u0026eacute;dito Especial para fins que especifica\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO Prefeito do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, Estado de Sergipe,\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica aberto o Cr\u0026eacute;dito Especial no valor de NCr$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos cruzeiros novos), destinado a ocorrer o pagamento de gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o decorrente da incorpora\u0026ccedil;\u0026atilde;o de q\u0026uuml;inq\u0026uuml;\u0026ecirc;nios nos vencimentos do pessoal da Prefeitura Municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - O valor do Cr\u0026eacute;dito constante do artigo anterior, ser\u0026aacute; coberto com recursos provenientes da arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o, previstos no presente exerc\u0026iacute;cio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 05 de Dezembro de 1969.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVicente Machado Meneses\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EMaria Luzia de Menezes\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;ria\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"1969-12-05 00:00:00","alterado":"1969-12-05 00:00:00"},{"id":1112,"titulo":"Disp\u00f5e sobre incorpora\u00e7\u00e3o do legado feito do Munic\u00edpio de Itabaiana","numero":"363","categoria_id":1,"aprovada":"1969-12-05 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-incorpora-o-do-legado-feito-do-munic-pio-de-itabaiana","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 363\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDe 05 de Dezembro de 1969\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre incorpora\u0026ccedil;\u0026atilde;o do legado feito do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO Prefeito do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, Estado de Sergipe,\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica incorporado no Or\u0026ccedil;amento Municipal do corrente exerc\u0026iacute;cio, na rubrica Receitas Diversas, o legado no valor de NCr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros novos), feito pelo cidad\u0026atilde;o Jos\u0026eacute; Arthur Barbosa G\u0026oacute;is, falecido na cidade de S\u0026atilde;o Luiz, Capital do Estado do Maranh\u0026atilde;o ao Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 05 de Dezembro de 1969.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVicente Machado Meneses\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EMaria Luzia de Menezes\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;ria\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"1969-12-05 00:00:00","alterado":"1969-12-05 00:00:00"},{"id":1111,"titulo":" Disp\u00f5e sobre doa\u00e7\u00e3o de lotes de terreno para a constru\u00e7\u00e3o de casa pr\u00f3pria nesta cidade","numero":"375","categoria_id":1,"aprovada":"1970-05-26 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-doa-o-de-lotes-de-terreno-para-a-constru-o-de-casa-pr-pria-nesta-cidade","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 375\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDe 26 de Maio de 1970\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de lotes de terreno para a constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de casa pr\u0026oacute;pria nesta cidade\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO Prefeito do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana,\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Munic\u0026iacute;pio sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica o Prefeito municipal de Itabaiana autorizado a fazer doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de lotes de terreno pertencentes ao patrim\u0026ocirc;nio municipal, sito na Avenida Dr. Luiz Magalh\u0026atilde;es, na transi\u0026ccedil;\u0026atilde;o urbana desta cidade, havido por compra a Jos\u0026eacute; Barbosa e sua mulher Maria Andrade Barbosa, conforme escritura p\u0026uacute;blica lan\u0026ccedil;ada no livro 132, folhas 3, do cart\u0026oacute;rio do 2\u0026ordm; of\u0026iacute;cio desta Comarca e devidamente transcrito no Registro de Inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o do 1\u0026ordm; of\u0026iacute;cio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Os lotes doados na forma deste artigo, n\u0026atilde;o poder\u0026atilde;o em nenhuma hip\u0026oacute;tese ser transferido por contrato de compra e venda ou doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - A doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata o artigo 1\u0026ordm;, em decorr\u0026ecirc;ncia da pol\u0026iacute;tica municipal de estimulo para a constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de casa pr\u0026oacute;pria, est\u0026aacute; adstrita ao prazo de 36 meses para sua efetiva\u0026ccedil;\u0026atilde;o a qual caduca se ultrapassar esse prazo a partir da data da escritura de doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Maio de 1970.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVicente Machado Meneses\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EMaria Luzia de Menezes Vieira\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;ria\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"1970-05-26 00:00:00","alterado":"1970-05-26 00:00:00"},{"id":1110,"titulo":"Abre Cr\u00e9dito especial para ocorrer despesas de indeniza\u00e7\u00e3o e reparos de bens im\u00f3veis no Povoado Ribeira, deste Munic\u00edpio.","numero":"361","categoria_id":1,"aprovada":"1969-07-22 00:00:00","slug":"abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-de-indeniza-o-e-reparos-de-bens-im-veis-no-povoado-ribeira-deste-munic-pio","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 361\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDe 22 de Julho de 1969\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EAbre Cr\u0026eacute;dito especial para ocorrer despesas de indeniza\u0026ccedil;\u0026atilde;o e reparos de bens im\u0026oacute;veis no Povoado Ribeira, deste Munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana,\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores do Munic\u0026iacute;pio e Itabaiana decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica aberto o Cr\u0026eacute;dito Especial no valor de dezessete mil, cento e cinq\u0026uuml;enta e sete cruzeiros novos e vinte e quatro centavos (NCr$ 17.157,24), assim discriminados: NCr$ 14.120,40 (quatorze mil, cento e vinte cruzeiros novos e quarenta centavos) para pagamento de indeniza\u0026ccedil;\u0026atilde;o resultante de decis\u0026atilde;o judicial passada em julgado pelo Ju\u0026iacute;zo de Direito da 4\u0026ordf; Vara dos feitos da Fazenda P\u0026uacute;blica da Comarca de Aracaju, em instrumento precat\u0026oacute;rio da A\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Posse movida pelo Dr. Gileno Almeida Costa e sua mulher D. Helena Fonseca Costa e em seu favor e NCr$ 3.033,84 (tr\u0026ecirc;s mil, trinta e tr\u0026ecirc;s cruzeiros novos e oitenta centavos) para pagamento de custas e honor\u0026aacute;rios de advogado conforme conta de senten\u0026ccedil;a que fica fazendo parte integrante desta Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - As despesas com a execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o da presente Lei correr\u0026atilde;o \u0026agrave; conta do excesso de arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o no presente exerc\u0026iacute;cio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 22 de Julho de 1969.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVicente Machado Meneses\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EMaria Luzia de Menezes\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;ria\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"1969-07-22 00:00:00","alterado":"1969-07-22 00:00:00"},{"id":1109,"titulo":"Abre Cr\u00e9dito especial para ocorrer despesas de indeniza\u00e7\u00e3o e reparos de bens im\u00f3veis no Povoado Ribeira, deste Munic\u00edpio.","numero":"360","categoria_id":1,"aprovada":"1969-06-06 00:00:00","slug":"abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-de-indeniza-o-e-reparos-de-bens-im-veis-no-povoado-ribeira-deste-munic-pio","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 360\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDe 06 de Junho de 1969\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EAbre Cr\u0026eacute;dito especial para ocorrer despesas de indeniza\u0026ccedil;\u0026atilde;o e reparos de bens im\u0026oacute;veis no Povoado Ribeira, deste Munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores do Munic\u0026iacute;pio e Itabaiana decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica aberto na Secretaria da Prefeitura Municipal o Cr\u0026eacute;dito Especial de NCr$ 900,00 (novecentos cruzeiros novos) para ocorrer aos encargos com indeniza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de NCr$ 550,00 (quinhentos e cinq\u0026uuml;enta cruzeiros novos), e reparos NCr$ 350,00 (trezentos e cinq\u0026uuml;enta cruzeiros novos), do im\u0026oacute;vel no Povoado Ribeira, deste Munic\u0026iacute;pio, destinado a utiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o em servi\u0026ccedil;os p\u0026uacute;blicos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 06 de Junho de 1969.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVicente Machado Meneses\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EMaria Luzia de Menezes\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;ria\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"1969-06-06 00:00:00","alterado":"1969-06-06 00:00:00"},{"id":1108,"titulo":" Abre Cr\u00e9dito especial para ocorrer despesas com aux\u00edlio \u00e0 Escola T\u00e9cnica de Com\u00e9rcio desta cidade.","numero":"359","categoria_id":1,"aprovada":"1969-06-06 00:00:00","slug":"abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-com-aux-lio-escola-t-cnica-de-com-rcio-desta-cidade","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 359\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDe 06 de Junho de 1969\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EAbre Cr\u0026eacute;dito especial para ocorrer despesas com aux\u0026iacute;lio \u0026agrave; Escola T\u0026eacute;cnica de Com\u0026eacute;rcio desta cidade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores do Munic\u0026iacute;pio e Itabaiana decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica aberto na Tesouraria da Prefeitura Municipal o cr\u0026eacute;dito de NCr$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos cruzeiros novos) para ocorrer as despesas com aux\u0026iacute;lio \u0026agrave; Escola T\u0026eacute;cnica de Com\u0026eacute;rcio desta cidade, correndo as despesas \u0026agrave; conta dos recursos dispon\u0026iacute;veis.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 06 de Junho de 1969.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVicente Machado Meneses\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EMaria Luzia de Menezes\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;ria\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"1969-06-06 00:00:00","alterado":"1969-06-06 00:00:00"},{"id":1107,"titulo":"Abre Cr\u00e9dito especial para ocorrer despesas com reparos no Est\u00e1dio Etelvino Mendon\u00e7a, desta cidade.","numero":"358","categoria_id":1,"aprovada":"1969-06-06 00:00:00","slug":"abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-com-reparos-no-est-dio-etelvino-mendon-a-desta-cidade","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 358\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDe 06 de Junho de 1969\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EAbre Cr\u0026eacute;dito especial para ocorrer despesas com reparos no Est\u0026aacute;dio Etelvino Mendon\u0026ccedil;a, desta cidade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores do Munic\u0026iacute;pio e Itabaiana decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica aberto na Tesouraria da Prefeitura Municipal o cr\u0026eacute;dito de NCr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros novos) para ocorrer as despesas com reparos no Est\u0026aacute;dio Etelvino Mendon\u0026ccedil;a, desta cidade, correndo as despesas \u0026agrave; conta dos recursos dispon\u0026iacute;veis.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 06 de Junho de 1969.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVicente Machado Meneses\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EMaria Luzia de Menezes\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;ria\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"1969-06-06 00:00:00","alterado":"1969-06-06 00:00:00"},{"id":1106,"titulo":"Concede aumento de subven\u00e7\u00e3o \u00e0 Maternidade S\u00e3o Jos\u00e9.","numero":"357","categoria_id":1,"aprovada":"1969-06-06 00:00:00","slug":"concede-aumento-de-subven-o-maternidade-s-o-jos","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 357\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDe 06 de Junho de 1969\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EConcede aumento de subven\u0026ccedil;\u0026atilde;o \u0026agrave; Maternidade S\u0026atilde;o Jos\u0026eacute;.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores do Munic\u0026iacute;pio e Itabaiana decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica a subven\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Maternidade S\u0026atilde;o Jos\u0026eacute;, desta cidade, aumentada de NCr$ 100,00 para Ncr$ 200,00 mensais a partir do m\u0026ecirc;s de julho do corrente ano.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 06 de Junho de 1969.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVicente Machado Meneses\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EMaria Luzia de Menezes\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;ria\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"1969-06-06 00:00:00","alterado":"1969-06-06 00:00:00"}],"ano":null,"busca":null}