{"categorias":[{"id":2,"nome":"Decreto","slug":"decreto","criado":"2021-09-21 15:19:15","alterado":"2026-04-22 13:08:01"},{"id":1,"nome":"Lei","slug":"lei","criado":"2021-09-21 15:19:15","alterado":"2026-04-22 13:08:09"},{"id":10,"nome":"Portaria","slug":"portaria","criado":"2024-05-14 12:10:49","alterado":"2026-04-22 13:07:36"},{"id":7,"nome":"Projeto de Decreto","slug":"projeto-de-decreto","criado":"2023-03-21 08:45:22","alterado":"2024-08-16 11:08:15"},{"id":6,"nome":"Projeto de Lei","slug":"projeto-de-lei","criado":"2023-03-17 14:46:15","alterado":"2024-08-16 11:08:58"},{"id":5,"nome":"Resolu\u00e7\u00e3o","slug":"resolucao","criado":"2021-09-21 15:19:15","alterado":"2026-04-22 13:07:52"}],"categoria":null,"paginacao":{"atual":223,"proxima":224,"anterior":222,"total_registros":4101,"total_paginas":274},"itens":[{"id":775,"titulo":"Ementa: Disp\u00f5e sobre procedimentos licitat\u00f3rios no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta do Munic\u00edpio de Itabaiana, e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas.","numero":"1331","categoria_id":1,"aprovada":"2009-03-27 00:00:00","slug":"ementa-disp-e-sobre-procedimentos-licitat-rios-no-mbito-da-administra-o-p-blica-direta-e-indireta-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-provid-ncias-correlatas","descricao":"\u003Cp\u003ELei 1331\u003Cbr \/\u003EDe 27 de mar\u0026ccedil;o de 2009\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EEmenta: Disp\u0026otilde;e sobre procedimentos licitat\u0026oacute;rios no \u0026acirc;mbito da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o P\u0026uacute;blica direta e indireta do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, e d\u0026aacute; provid\u0026ecirc;ncias correlatas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA, Prefeito do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, no Estado de Sergipe, no uso das atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es que lhe s\u0026atilde;o conferidas pela Lei Org\u0026acirc;nica do Munic\u0026iacute;pio, faz saber que a C\u0026acirc;mara Municipal, em sess\u0026atilde;o do dia 26\/03\/2009, aprovou e assim sanciona e a seguinte lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm;. Esta Lei disciplina os procedimentos licitat\u0026oacute;rios pertinentes a obras, servi\u0026ccedil;os, compras, aliena\u0026ccedil;\u0026otilde;es e loca\u0026ccedil;\u0026otilde;es, no \u0026acirc;mbito da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o P\u0026uacute;blica do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, em conson\u0026acirc;ncia com as normas gerais estabelecidas pelas Leis Federais n\u0026ordm;. 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520 de 17 de julho de 2002, bem como pela Lei Estadual n\u0026ordm;. 5.848, de 13 de mar\u0026ccedil;o de 2006.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm;. O Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana no processamento de suas licita\u0026ccedil;\u0026otilde;es nas modalidades Convite, Tomada de Pre\u0026ccedil;os e Concorr\u0026ecirc;ncia, est\u0026aacute; sujeito \u0026agrave;s normas especificas previstas nesta Lei, devendo adotar, obrigatoriamente, a seguinte seq\u0026uuml;\u0026ecirc;ncia de fases:\u003Cbr \/\u003EI - fase preparat\u0026oacute;ria;\u003Cbr \/\u003EII - fase de apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o e julgamento das propostas;\u003Cbr \/\u003EIII - fase de apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o e julgamento dos documentos de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003EIV - fase de saneamento;\u003Cbr \/\u003EV - fase de adjudica\u0026ccedil;\u0026atilde;o e homologa\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm;. As licita\u0026ccedil;\u0026otilde;es do tipo menor pre\u0026ccedil;o devem adotar o seguinte procedimento:\u003Cbr \/\u003EI - no dia, hora e local previamente designados no instrumento convocat\u0026oacute;rio, deve ser realizada sess\u0026atilde;o p\u0026uacute;blica para recebimento dos envelopes contendo as propostas de pre\u0026ccedil;o e os documentos de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o; \u003Cbr \/\u003EII - aberta a sess\u0026atilde;o p\u0026uacute;blica, os interessados devem entregar os envelopes contendo a indica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do objeto e as propostas de pre\u0026ccedil;o, bem como os envelopes contendo os documentos de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o, juntamente com uma declara\u0026ccedil;\u0026atilde;o escrita de que atendem \u0026agrave;s condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o exigidas no instrumento convocat\u0026oacute;rio, sendo os mencionados envelopes rubricados por todos os licitantes e pela Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ficando em poder desta;\u003Cbr \/\u003EIII - em seguida, a Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o deve promover a abertura dos envelopes das propostas de pre\u0026ccedil;o, verificando a conformidade de cada proposta com as exig\u0026ecirc;ncias do instrumento convocat\u0026oacute;rio, e julgando-as e ordenando-as de acordo com o crit\u0026eacute;rio do menor pre\u0026ccedil;o; \u003Cbr \/\u003EIV - encerrada a fase de julgamento das propostas, a Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o deve abrir apenas o envelope contendo a documenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o do licitante que apresentou a melhor proposta;\u003Cbr \/\u003EV - caso o licitante que apresentou a melhor proposta preencha as condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o exigidas no instrumento convocat\u0026oacute;rio, a Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o deve declar\u0026aacute;-lo vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos \u0026agrave; autoridade competente para que esta decida sobre a homologa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do certame licitat\u0026oacute;rio;\u003Cbr \/\u003EVI - caso o licitante que apresentou a melhor proposta seja inabilitado, a Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o deve abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos licitantes subseq\u0026uuml;entes, na ordem de classifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, e assim sucessivamente, at\u0026eacute; a verifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que foram atendidas as condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o, declarando o respectivo licitante vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos \u0026agrave; autoridade competente para que esta decida sobre a homologa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do certame licitat\u0026oacute;rio.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm;. As licita\u0026ccedil;\u0026otilde;es do tipo melhor t\u0026eacute;cnica devem adotar o seguinte procedimento:\u003Cbr \/\u003EI - aberta a sess\u0026atilde;o p\u0026uacute;blica, os interessados devem entregar os envelopes contendo as propostas t\u0026eacute;cnicas, os envelopes contendo a indica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do objeto e as propostas de pre\u0026ccedil;o, bem como os envelopes contendo os documentos de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o, juntamente com uma declara\u0026ccedil;\u0026atilde;o escrita de que atendem \u0026agrave;s condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o exigidas no instrumento convocat\u0026oacute;rio, sendo os mencionados envelopes rubricados por todos os licitantes e pela Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ficando em poder desta; \u003Cbr \/\u003EII - em seguida, a Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o deve promover a abertura dos envelopes contendo as propostas t\u0026eacute;cnicas, avaliando-as e classificando-as de acordo com os crit\u0026eacute;rios objetivos previstos no instrumento convocat\u0026oacute;rio;\u003Cbr \/\u003EIII - ap\u0026oacute;s a classifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o das propostas t\u0026eacute;cnicas, a Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o deve abrir as propostas de pre\u0026ccedil;o dos licitantes que tenham atingido a valora\u0026ccedil;\u0026atilde;o m\u0026iacute;nima prevista no instrumento convocat\u0026oacute;rio, passando \u0026agrave; negocia\u0026ccedil;\u0026atilde;o caso o proponente que apresentou a melhor proposta t\u0026eacute;cnica n\u0026atilde;o tenha apresentado a proposta de menor pre\u0026ccedil;o;\u003Cbr \/\u003EIV - havendo impasse na negocia\u0026ccedil;\u0026atilde;o anterior, deve ser adotado procedimento id\u0026ecirc;ntico com os demais proponentes, sucessivamente e de acordo com a ordem de classifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, at\u0026eacute; a consecu\u0026ccedil;\u0026atilde;o de acordo para a contrata\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003EV - encerrada a fase de julgamento das propostas, a Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o deve abrir apenas o envelope contendo a documenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o do licitante que apresentou a melhor proposta;\u003Cbr \/\u003EVI - caso o licitante que apresentou a melhor proposta preencha as condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o exigidas no instrumento convocat\u0026oacute;rio, a Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o deve declar\u0026aacute;-lo vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos \u0026agrave; autoridade competente para que esta decida sobre a homologa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do certame licitat\u0026oacute;rio;\u003Cbr \/\u003EVII - caso o licitante que apresentou a melhor proposta seja inabilitado, a Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o deve examinar a habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos licitantes subseq\u0026uuml;entes, na ordem de classifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, e assim sucessivamente, at\u0026eacute; a verifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que foram atendidas as condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o, declarando o respectivo licitante vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos \u0026agrave; autoridade competente para que esta decida sobre a homologa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do certame licitat\u0026oacute;rio. \u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm;. Nas licita\u0026ccedil;\u0026otilde;es do tipo t\u0026eacute;cnica e pre\u0026ccedil;o deve ser adotado o seguinte procedimento:\u003Cbr \/\u003EI - aberta a sess\u0026atilde;o p\u0026uacute;blica, os interessados devem entregar os envelopes contendo as propostas t\u0026eacute;cnicas, os envelopes contendo a indica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do objeto e as propostas de pre\u0026ccedil;o, bem como os envelopes contendo os documentos de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o, juntamente com uma declara\u0026ccedil;\u0026atilde;o escrita de que atendem \u0026agrave;s condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o exigidas no instrumento convocat\u0026oacute;rio, sendo os mencionados envelopes rubricados por todos os licitantes e pela Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ficando em poder desta; \u003Cbr \/\u003EII - em seguida, a Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o deve promover a abertura dos envelopes contendo as propostas t\u0026eacute;cnicas, avaliando-as e classificando-as de acordo com os crit\u0026eacute;rios objetivos previstos no instrumento convocat\u0026oacute;rio;\u003Cbr \/\u003EIII - ap\u0026oacute;s a classifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o das propostas t\u0026eacute;cnicas, a Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o deve abrir e avaliar as propostas de pre\u0026ccedil;o dos licitantes que tiveram as propostas t\u0026eacute;cnicas classificadas;\u003Cbr \/\u003EIV - a classifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos licitantes deve ser efetuada pela ordem decrescente das m\u0026eacute;dias ponderadas das pontua\u0026ccedil;\u0026otilde;es alcan\u0026ccedil;adas nas propostas t\u0026eacute;cnicas e de pre\u0026ccedil;o, de acordo com os crit\u0026eacute;rios objetivos previstos no instrumento convocat\u0026oacute;rio;\u003Cbr \/\u003EV - encerrada a fase de julgamento das propostas, a Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o deve abrir apenas o envelope contendo a documenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o do licitante que apresentou a melhor proposta;\u003Cbr \/\u003EVI - caso o licitante que apresentou a melhor proposta preencha as condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o exigidas no instrumento convocat\u0026oacute;rio, a Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o deve declar\u0026aacute;-lo vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos \u0026agrave; autoridade competente para que esta decida sobre a homologa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do certame licitar\u0026oacute;rio;\u003Cbr \/\u003EVII - caso o licitante que apresentou a melhor proposta seja inabilitado, a Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o deve examinar a habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos licitantes subseq\u0026uuml;entes, na ordem de classifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, e assim sucessivamente, at\u0026eacute; a verifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que foram atendidas as condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o, declarando o respectivo licitante vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos \u0026agrave; autoridade competente para que esta decida sobre a homologa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do certame licitat\u0026oacute;rio.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026ordm;. Seja qual for o tipo ou a modalidade de licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o, os envelopes que n\u0026atilde;o forem abertos devem ser restitu\u0026iacute;dos intactos aos respectivos licitantes, salvo quando houver recurso pendente de julgamento. \u003Cbr \/\u003EArt. 7\u0026ordm;. Ap\u0026oacute;s a abertura do envelope contendo os documentos de habilita\u0026ccedil;\u0026atilde;o, a Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o pode promover o saneamento do procedimento licitat\u0026oacute;rio, convalidando falhas meramente formais nos documentos apresentados, sem preju\u0026iacute;zo da possibilidade de realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de dilig\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003EArt. 8\u0026ordm;. As decis\u0026otilde;es da Comiss\u0026atilde;o de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o devem ser sempre proferidas em sess\u0026atilde;o p\u0026uacute;blica, facultando-se a suspens\u0026atilde;o da sess\u0026atilde;o para deliberar acerca de mat\u0026eacute;ria complexa ou quando julgar necess\u0026aacute;rio, marcando-se, por\u0026eacute;m, data para divulga\u0026ccedil;\u0026atilde;o da decis\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico. Os licitantes presentes devem ser intimados das decis\u0026otilde;es na pr\u0026oacute;pria sess\u0026atilde;o p\u0026uacute;blica, e os ausentes, por qualquer meio id\u0026ocirc;neo, preferencialmente, mediante envio da respectiva ata via fax ou correio eletr\u0026ocirc;nico, sem preju\u0026iacute;zo da publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o na imprensa oficial, quando exigido por lei. \u003Cbr \/\u003EArt. 9. Fica vedado o fracionamento de despesas para a ado\u0026ccedil;\u0026atilde;o de dispensas de licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ou modalidade de licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o menos rigorosa que a determinada, para a totalidade dos valores dos objetos contratados isoladamente, excetuados os casos em que a autoridade contratante demonstre, motivada e previamente, que tais objetos n\u0026atilde;o podem ser adquiridos ou contratados conjunta e concomitantemente. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico. Para fins de verifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do fracionamento, devem ser observadas as despesas classificadas dentro de um mesmo sub-elemento de despesa or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria, conforme previsto no plano de contas da despesa p\u0026uacute;blica municipal.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003EArt. 10. Por decis\u0026atilde;o fundamentada da autoridade competente, o processamento da licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o seguir\u0026aacute; a ordem prevista na legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o federal. \u003Cbr \/\u003EArt. 11. A presente Lei somente se aplica aos procedimentos licitat\u0026oacute;rios abertos ap\u0026oacute;s a data de in\u0026iacute;cio de sua vig\u0026ecirc;ncia.\u003Cbr \/\u003EArt. 12. As normas, instru\u0026ccedil;\u0026otilde;es e\/ou orienta\u0026ccedil;\u0026otilde;es regulares que se fizerem necess\u0026aacute;rias \u0026agrave; aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o e\/ou execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o desta Lei devem ser estabelecidas mediante atos do Poder Executivo.\u003Cbr \/\u003EArt. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 14. Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es sem contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EItabaiana, 27 de mar\u0026ccedil;o de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPREFEITO DO MUNIC\u0026Iacute;PIO DE ITABAIANA\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003C\/p\u003E","criado":"2009-03-27 00:00:00","alterado":"2009-03-27 00:00:00"},{"id":773,"titulo":"Altera Dispositivos do Estatuto do Magist\u00e9rio do Munic\u00edpio de Itabaiana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"1345","categoria_id":1,"aprovada":"2009-06-19 00:00:00","slug":"altera-dispositivos-do-estatuto-do-magist-rio-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA\u003Cbr \/\u003EEstado de Sergipe\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003ELEI N\u0026ordm;. 1345\u003Cbr \/\u003EDE 19 DE JUNHO DE 2009.\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EAltera Dispositivos do Estatuto do Magist\u0026eacute;rio do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - O atual artigo 123 do Estatuto do Magist\u0026eacute;rio P\u0026uacute;blico do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana passa a ter a seguinte reda\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0022Art. 123 - O servidor perceber\u0026aacute; o adicional de fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o enquanto substituir sua investidura em fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o de confian\u0026ccedil;a do magist\u0026eacute;rio, cujo valor ser\u0026aacute; fixado em lei espec\u0026iacute;fica, sendo vedada a sua percep\u0026ccedil;\u0026atilde;o cumulativa com o cargo em comiss\u0026atilde;o, com a gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o por reg\u0026ecirc;ncia de classe ou atividade de turma.\u0022\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - O atual Par\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico do artigo 125 do Estatuto do Magist\u0026eacute;rio P\u0026uacute;blico do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana passa a ter a seguinte reda\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0022Par\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Ao profissional da educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o que se encontra no exerc\u0026iacute;cio de cargo em comiss\u0026atilde;o n\u0026atilde;o pode ser concedida a gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o prevista no inciso II do \u0022caput\u0022 deste artigo, observadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es desta lei e as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es estatut\u0026aacute;rias quanto \u0026aacute;s respectivas concess\u0026otilde;es.\u0022\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - Esta lei entra em vigor na data sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, retroagindo seus efeitos financeiros \u0026agrave; partir de 02 de janeiro de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana\/SE, 19 de Junho de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal de Itabaiana\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003C\/p\u003E","criado":"2009-06-19 00:00:00","alterado":"2009-06-19 00:00:00"},{"id":772,"titulo":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir im\u00f3vel destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de escola","numero":"1330","categoria_id":1,"aprovada":"2009-03-26 00:00:00","slug":"autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-adquirir-im-vel-destinado-constru-o-de-escola","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm;. 1330\u003Cbr \/\u003EDe 26 de mar\u0026ccedil;o de 2009\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EEmenta: \u0022Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir im\u0026oacute;vel destinado \u0026agrave; constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de escola\u0022.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026deg; - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno urbano com uma \u0026aacute;rea de 4.110,65 m\u0026sup2;, localizado no loteamento Tavares II, as margens da Rua da estrada Velha do Brito com a Rua Jos\u0026eacute; Vieira de Menezes, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado \u0026agrave; constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de escola com seis salas de aula.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026uacute;nico - O laudo de Avalia\u0026ccedil;\u0026atilde;o que segue em anexo, faz parte da presente lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026deg; - As despesas decorrentes da presente lei ser\u0026atilde;o suportadas pela seguinte dota\u0026ccedil;\u0026atilde;o do or\u0026ccedil;amento em execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026bull; 06 - Secret\u0026aacute;ria de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Esporte e lazer e Turismo do Munic\u0026iacute;pio;\u003Cbr \/\u003E\u0026bull; Secret\u0026aacute;ria de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Esporte e lazer e Turismo - FUNDEB;\u003Cbr \/\u003E\u0026bull; 12.361.003.61.022, Constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o, Reforma e ou amplia\u0026ccedil;\u0026atilde;o de unidades do FUNDEB - Ensino Fundamental;\u003Cbr \/\u003E\u0026bull; 12.361.003.61.022 - 4490.51.00 - 003 - 476 - Obras e Instala\u0026ccedil;\u0026otilde;es.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 26 de mar\u0026ccedil;o de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003C\/p\u003E","criado":"2009-03-26 00:00:00","alterado":"2009-03-26 00:00:00"},{"id":771,"titulo":"Fica aberto um cr\u00e9dito especial de trinta mil cruzeiros","numero":"56","categoria_id":1,"aprovada":"1951-11-05 00:00:00","slug":"fica-aberto-um-cr-dito-especial-de-trinta-mil-cruzeiros","descricao":"\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003ELei n\u0026ordm; 56\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003EDe 05 de novembro de 1951\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp class=\u0022assunto\u0022\u003EAbre Cr\u0026eacute;dito Especial.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Vereadores do munic\u0026iacute;pio decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica aberto um cr\u0026eacute;dito especial de trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00) para constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de um a\u0026ccedil;ude neste munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - A constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o deste a\u0026ccedil;ude ser\u0026aacute; feita pelo regime de coopera\u0026ccedil;\u0026atilde;o com o Estado de acordo com a Lei n\u0026ordm; 355, de 08 de julho de 1951.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - A presente despesa correr\u0026aacute; pela verba da cota federal no corrente exerc\u0026iacute;cio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - A constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o supra mencionada ser\u0026aacute; feita sob a administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o estadual e municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt 4\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito de Itabaiana, 05 de novembro de 1951.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EEuclides Paes Mendon\u0026ccedil;a\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ET\u0026ecirc;nisson Melo e Oliveira\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1951-11-05 00:00:00","alterado":"1951-11-05 00:00:00"},{"id":770,"titulo":"Lei n\u00ba 55","numero":"55","categoria_id":1,"aprovada":"1951-12-07 00:00:00","slug":"lei-n-55","descricao":"\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003ELei n\u0026ordm; 55\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003EDe 7 de dezembro de 1951\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp class=\u0022assunto\u0022\u003EOr\u0026ccedil;a a receita e fixa a despesa do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, para o exerc\u0026iacute;cio de 1951.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana: fa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de vereadores do Munic\u0026iacute;pio, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003ECapitulo 1\u0026ordm;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003Eda Receita Geral.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - A Receita Geral do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, para o exerc\u0026iacute;cio de 1951, \u0026eacute; or\u0026ccedil;ada em cr$760.000,00, e ser\u0026aacute; arrecadada de conformidade com a Legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor, obedecendo \u0026agrave; seguinte classifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Ca href=\u0022http:\/\/cmitabaiana.se.gov.br\/gestao\/anexos\/Or\u0026ccedil;Rec1951.pdf\u0022 target=\u0022_blank\u0022\u003E(ver clicando aqui)\u003C\/a\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ETabelas de Receita As Tabelas de Receita deste exerc\u0026iacute;cio s\u0026atilde;o os mesmos do exerc\u0026iacute;cio de 1949.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - Despesa Geral o Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, para o exerc\u0026iacute;cio de 1951, \u0026eacute; fixada em cr$760.000,00; de acordo com a seguinte descrimina\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Ca href=\u0022http:\/\/cmitabaiana.se.gov.br\/gestao\/anexos\/Or\u0026ccedil;Desp1951.pdf\u0022\u003E(ver clicando aqui)\u003C\/a\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - Fica o Prefeito autorizado a utilizar-se do saldo no caso de super\u0026aacute;vit ou a realizar as opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de cr\u0026eacute;dito necess\u0026aacute;rias no caso de d\u0026eacute;ficit, uma e outra sujeitas a exames e aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos poderes competentes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeitura Municipal de Itabaiana em de 1950\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EJose Jazon Correia\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIvo de Carvalho\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E","criado":"1951-12-07 00:00:00","alterado":"1951-12-07 00:00:00"},{"id":769,"titulo":"Ficam criados, no munic\u00edpio os cargos de Administrador do Matadouro Municipal, com os vencimentos anuais de Cr$ 3.600,00, pagos em duod\u00e9cimos","numero":"54","categoria_id":1,"aprovada":"1950-12-07 00:00:00","slug":"ficam-criados-no-munic-pio-os-cargos-de-administrador-do-matadouro-municipal-com-os-vencimentos-anuais-de-cr-3-600-00-pagos-em-duod-cimos","descricao":"\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003ELei n\u0026ordm; 54\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003EDe 7 de dezembro de 1950\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA C\u0026acirc;mara de Vereadores do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Ficam criados, no munic\u0026iacute;pio os cargos de Administrador do Matadouro Municipal, com os vencimentos anuais de Cr$ 3.600,00, pagos em duod\u0026eacute;cimos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - A presente Lei entrar\u0026aacute; em vigor em 1\u0026ordm; de janeiro de 1951, revogada as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESala das Sess\u0026otilde;es da C\u0026acirc;mara de Vereadores de Itabaiana, em 7 de dezembro de 1950.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EJose Jazon Correia\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIvo de Carvalho\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E","criado":"1950-12-07 00:00:00","alterado":"1950-12-07 00:00:00"},{"id":768,"titulo":"Fica aberto um cr\u00e9dito especial de dez mil cruzeiros","numero":"53","categoria_id":1,"aprovada":"1950-12-07 00:00:00","slug":"fica-aberto-um-cr-dito-especial-de-dez-mil-cruzeiros","descricao":"\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003ELei n\u0026ordm; 53\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003EDe 7 de dezembro de 1950\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA C\u0026acirc;mara de Vereadores do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, decretou a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica aberto um cr\u0026eacute;dito especial de dez mil cruzeiros (Cr$10.000,00) para o pagamento do auxilio concedido por esta Prefeitura, a Associa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Atl\u0026eacute;tica de Itabaiana.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESala das Sess\u0026otilde;es da C\u0026acirc;mara de Vereadores de Itabaiana, em 7 de dezembro de 1950.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EJose Jazon Correia\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIvo de Carvalho\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E","criado":"1950-12-07 00:00:00","alterado":"1950-12-07 00:00:00"},{"id":767,"titulo":"Fica o Prefeito Municipal autorizado a mandar concertar o rel\u00f3gio da Matriz desta cidade","numero":"72","categoria_id":1,"aprovada":"1952-07-10 00:00:00","slug":"fica-o-prefeito-municipal-autorizado-a-mandar-concertar-o-rel-gio-da-matriz-desta-cidade","descricao":"\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003ELei n\u0026ordm; 72\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003EDe 10 de julho de 1952.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica o Prefeito Municipal autorizado a mandar concertar o rel\u0026oacute;gio da Matriz desta cidade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - \u0026Agrave; despesa decorrente deste servi\u0026ccedil;o ser\u0026aacute; oportunamente aberto um cr\u0026eacute;dito necess\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - Revogam-se disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito de Itabaiana, 10 de julho de 1952.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EEuclides Paes Mendon\u0026ccedil;a\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ET\u0026ecirc;nisson Melo de Oliveira\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1952-07-10 00:00:00","alterado":"1952-07-10 00:00:00"},{"id":766,"titulo":"Fica aberto um Cr\u00e9dito Especial de quatorze mil e setenta e sete cruzeiros e cinq\u00fcenta centavos","numero":"71","categoria_id":1,"aprovada":"1952-07-10 00:00:00","slug":"fica-aberto-um-cr-dito-especial-de-quatorze-mil-e-setenta-e-sete-cruzeiros-e-cinq-enta-centavos","descricao":"\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003ELei n\u0026ordm; 71\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003EDe 10 de julho de 1952.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp class=\u0022assunto\u0022\u003EAbre Cr\u0026eacute;dito Especial\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica aberto um Cr\u0026eacute;dito Especial de quatorze mil e setenta e sete cruzeiros e cinq\u0026uuml;enta centavos (Cr$ 14.077,50) para pagamento de um grupo gerador a gazolina marca Fairbanks-Morse, modelo 1500-Ar-5, 230 volts, KVA, 1500 volts, 6,5 amp\u0026eacute;res, 50 ciclos RPM.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - Para cumprimento das obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es de que trata o Art 1\u0026ordm; da presente Lei, est\u0026aacute; autorizado o Senhor Prefeito a usar o saldo dispon\u0026iacute;vel.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt 3\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogam-se disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito de Itabaiana, 10 de julho de 1952.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EEuclides Paes Mendon\u0026ccedil;a\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ET\u0026ecirc;nisson Melo de Oliveira\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1952-07-10 00:00:00","alterado":"1952-07-10 00:00:00"},{"id":765,"titulo":"Fica aberto um cr\u00e9dito especial de trinta e cinco mil cruzeiros","numero":"70","categoria_id":1,"aprovada":"1952-07-10 00:00:00","slug":"fica-aberto-um-cr-dito-especial-de-trinta-e-cinco-mil-cruzeiros","descricao":"\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003ELei n\u0026ordm; 70\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003EDe 10 de julho de 1952.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica aberto um cr\u0026eacute;dito especial de trinta e cinco mil cruzeiros (Cr$ 35.000,00) para pagamento como indeniza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de uma casa sita \u0026agrave; Pra\u0026ccedil;a Jo\u0026atilde;o Pessoa, nesta cidade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogam-se disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito de Itabaiana, 10 de julho de 1952.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EEuclides Paes Mendon\u0026ccedil;a\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ET\u0026ecirc;nisson Melo e Oliveira\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1952-07-10 00:00:00","alterado":"1952-07-10 00:00:00"},{"id":764,"titulo":"Fica aberto um Cr\u00e9dito Especial de hum mil e quinhentos cruzeiros","numero":"69","categoria_id":1,"aprovada":"1952-07-10 00:00:00","slug":"fica-aberto-um-cr-dito-especial-de-hum-mil-e-quinhentos-cruzeiros","descricao":"\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003ELei n\u0026ordm; 69\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003EDe 10 de julho de 1952.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp class=\u0022assunto\u0022\u003EAbre Cr\u0026eacute;dito Especial\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica aberto um Cr\u0026eacute;dito Especial de hum mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 1.500,00) para pagamento \u0026agrave; Cia Hidro-El\u0026eacute;trica do S\u0026atilde;o Francisco referente a 4\u0026ordf; chamada para integraliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de capital.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito de Itabaiana, 10 de julho de 1952.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EEuclides Paes Mendon\u0026ccedil;a\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ET\u0026ecirc;nisson Melo de Oliveira\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1952-07-10 00:00:00","alterado":"1952-07-10 00:00:00"},{"id":763,"titulo":"Lei n\u00ba 68","numero":"68","categoria_id":1,"aprovada":"1952-07-10 00:00:00","slug":"lei-n-68","descricao":"\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003ELei n\u0026ordm; 68\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003EDe 10 de julho de 1952.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - O Art. 2\u0026ordm;, par\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico, al\u0026iacute;nea II da Lei 67, de 16 de abril de 1952, passar\u0026aacute; a ter a seguinte reda\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp class=\u0022assunto\u0022\u003E\u003Cem\u003E\u0022Art. 1\u0026ordm; - O restante dos 75% em trinta e seis (36) presta\u0026ccedil;\u0026otilde;es mensais de 12.112 cada, a partir da data do referido contrato, acrescido dos juros respectivos.\u0022\u003C\/em\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt 2\u0026ordm; - A presente Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito de Itabaiana, 10 de julho de 1952.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EEuclides Paes Mendon\u0026ccedil;a\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ET\u0026ecirc;nisson Melo de Oliveira\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1952-07-10 00:00:00","alterado":"1952-07-10 00:00:00"},{"id":762,"titulo":"Lei n\u00ba 67","numero":"67","categoria_id":1,"aprovada":"1952-04-16 00:00:00","slug":"lei-n-67","descricao":"\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003ELei n\u0026ordm; 67\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003EDe 16 de abril de 1952.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara do Munic\u0026iacute;pio, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir um trator devidamente equipado, para as tarefas agr\u0026iacute;colas deste Munic\u0026iacute;pio seja pelo Plano de Revenda do Minist\u0026eacute;rio da Agricultura ou firmas comerciais.\u003Cstrong\u003E\u003Cem\u003E \u003C\/em\u003E\u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - Para o cumprimento desta Lei fica o Prefeito autorizado a abrir Cr\u0026eacute;dito especial at\u0026eacute; Cr$ 260.000,00.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - O pagamento do trator ser\u0026aacute; feito da seguinte maneira:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Vinte e cinco por cento (25%) no ato da assinatura do contrato com o Minist\u0026eacute;rio da Agricultura;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cspan style=\u0022text-decoration: line-through;\u0022\u003EII - O restante, setenta e cinco por cento (75%) em seis (6) presta\u0026ccedil;\u0026otilde;es mensais de doze e meio por cento (12,5%), cada, a partir da data do referido contrato, acrescido de juros respectivos. \u003C\/span\u003E\u003Cstrong\u003E\u003Cem\u003E(Revogado - Lei 68 de 10 de julho de 1952)\u003C\/em\u003E\u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - O restante dos 75% em trinta e seis (36) presta\u0026ccedil;\u0026otilde;es mensais de 12.112 cada, a partir da data do referido contrato, acrescido dos juros respectivos. \u003Cstrong\u003E\u003Cem\u003E(Nova Reda\u0026ccedil;\u0026atilde;o - Lei 68 de 10 de julho de 1952)\u003C\/em\u003E\u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt 3\u0026ordm; - As despesas decorrentes desta Lei correr\u0026atilde;o por conta do saldo existente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt 2\u0026ordm; - A presente Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o; revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito de Itabaiana, 16 de abril de 1952.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EEuclides Paes Mendon\u0026ccedil;a\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ET\u0026ecirc;nisson Melo de Oliveira\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1952-04-16 00:00:00","alterado":"1952-04-16 00:00:00"},{"id":761,"titulo":"Lei n\u00ba 66","numero":"66","categoria_id":1,"aprovada":"1952-01-16 00:00:00","slug":"lei-n-66","descricao":"\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003ELei 66\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003EDe 16 de janeiro de 1952\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA C\u0026acirc;mara de Vereadores de Itabaiana resolve decretar a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Na conformidade do item II, do \u0026sect; 2\u0026ordm; do Art 13 do Ato das Disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es Constitucionais Transit\u0026oacute;rias da Constitucional Federal a receita do Imposto de Ind\u0026uacute;strias e Profiss\u0026otilde;es passa a pertencer integralmente a este Munic\u0026iacute;pio, a partir de 1\u0026ordm; de janeiro de 1952.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - O Imposto de Ind\u0026uacute;strias e Profiss\u0026otilde;es \u0026eacute; devido por todos que individualmente ou por sociedade de qualquer natureza, civil ou comercial, exercerem no Munic\u0026iacute;pio, ind\u0026uacute;strias, com\u0026eacute;rcio, profiss\u0026atilde;o arte ou of\u0026iacute;cio, e ser\u0026aacute; cobrado por meio de taxas proporcionais ou fixas, de acordo com a tabela anexa que fica fazendo parte integrante desta Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - A cobran\u0026ccedil;a do Imposto de Ind\u0026uacute;strias e Profiss\u0026otilde;es continuar\u0026atilde;o a ser feitas pelas reparti\u0026ccedil;\u0026otilde;es arrecadadoras estaduais, mediante conv\u0026ecirc;nio, cabendo ao Estado, a t\u0026iacute;tulo de indeniza\u0026ccedil;\u0026atilde;o pelas despesas com esses servi\u0026ccedil;os a percentagem fixada no respectivo conv\u0026ecirc;nio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt 4\u0026ordm; - Para atender a execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o da presente Lei, ficam criadas no quadro de funcion\u0026aacute;rio municipal dois cargos efetivos de Fiscais de Renda, padr\u0026atilde;o R-2\/3, cujas atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es ser\u0026atilde;o regulamentadas dentro de noventa dias e ap\u0026oacute;s a promulga\u0026ccedil;\u0026atilde;o desta Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt 5\u0026ordm; - As indeniza\u0026ccedil;\u0026otilde;es ou pedidos de restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Imposto de Ind\u0026uacute;stria e Profiss\u0026otilde;es ser\u0026atilde;o informadas pela reparti\u0026ccedil;\u0026atilde;o arrecadadora Estadual e despachadas pelo Prefeito Municipal, para qual cabe pedido de reconsidera\u0026ccedil;\u0026atilde;o nos casos de indeferimento.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm; - As restitui\u0026ccedil;\u0026otilde;es do Imposto ser\u0026atilde;o feitas, quando devidamente autorizadas pela Tesouraria Municipal, anulando-se a recenda correspondente quando processadas dentro do respectivo exerc\u0026iacute;cio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - O Munic\u0026iacute;pio far\u0026aacute; a restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o do imposto deduzindo a parte correspondente \u0026agrave; percentagem paga ao Estado, pelos servi\u0026ccedil;os de cobran\u0026ccedil;a.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt 7\u0026ordm; - Da receita proveniente de multas de mora, caber\u0026aacute; 25% ao munic\u0026iacute;pio e 25% ao Estado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt 8\u0026ordm; - Nos casos de multas por infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o arrecadada por meio de autos ou notifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es ser\u0026aacute; atribu\u0026iacute;da ao fiscal de rendas ou funcion\u0026aacute;rio que o fizer a dilig\u0026ecirc;ncia fiscal uma quarta parte correspondente a 25% da multa arrecadada.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo 1\u0026ordm; - A quarta parte da multa a que se refere este artigo s\u0026oacute; ser\u0026aacute; paga quando devidamente recolhida e liquidada a multa na esfera administrativa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo 2\u0026ordm; - Os processos de pagamento das quartas partes nas multas ser\u0026atilde;o informados pela reparti\u0026ccedil;\u0026atilde;o arrecadadora estadual e despachadas pelo Prefeito Municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 9\u0026ordm; - At\u0026eacute; que seja baixado regulamento pr\u0026oacute;prio ser\u0026atilde;o observados na arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o e cobran\u0026ccedil;a do Imposto de Ind\u0026uacute;stria e Profiss\u0026otilde;es o regulamento expedido pelo Decreto Estadual n\u0026ordm; 44 de 29 de agosto de 1940, as instru\u0026ccedil;\u0026otilde;es constantes das tabelas anexas a esta Lei e a jurisprud\u0026ecirc;ncia j\u0026aacute; firmada pelo Estado na arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o do imposto.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESala das Sess\u0026otilde;es da C\u0026acirc;mara de Vereadores de Itabaiana, em 16 de janeiro de 1952.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EWilson Noronha\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPresidente\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EJo\u0026atilde;o Batista da Costa\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1952-01-16 00:00:00","alterado":"1952-01-16 00:00:00"},{"id":760,"titulo":"Fica aberto o Cr\u00e9dito Especial de dez mil cruzeiros","numero":"65","categoria_id":1,"aprovada":"1951-11-05 00:00:00","slug":"fica-aberto-o-cr-dito-especial-de-dez-mil-cruzeiros","descricao":"\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003ELei n\u0026ordm; 65\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003EDe 05 de novembro de 1951\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp class=\u0022assunto\u0022\u003EAbre Cr\u0026eacute;dito Especial.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Vereadores do Munic\u0026iacute;pio, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica aberto o Cr\u0026eacute;dito Especial de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00), para pagamento do 2\u0026ordm; semestre das subven\u0026ccedil;\u0026otilde;es concedidas \u0026agrave; Associa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Atl\u0026eacute;tica de Itabaiana e \u0026agrave; Associa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Ol\u0026iacute;mpica de Itabaiana.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito de Itabaiana, 05 de novembro de 1951.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EEuclides Paes Mendon\u0026ccedil;a\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ET\u0026ecirc;nisson Melo e Oliveira\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1951-11-05 00:00:00","alterado":"1951-11-05 00:00:00"}],"ano":null,"busca":null}