2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:157Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:1511211311140962742445Lei nº 2.106.2017 - Preservação do patrimônio histórico, cultural e natural (tombamento)21063132017-12-07 00:00:00lei-no-2-106-2017-preservacao-do-patrimonio-historico-cultural-e-natural-tombamentoLei nº 2.106.2017 - Preservação do patrimônio histórico, cultural e natural (tombamento)Lei nº 2.106.2017 - Preservação do patrimônio histórico, cultural e natural (tombamento)2018-04-17 16:29:112018-04-17 16:29:112444Lei nº 2.105.2017 - Supermercados 5% carrinhos pessoas deficientes21053132017-12-05 00:00:00lei-no-2-105-2017-supermercados-5-carrinhos-pessoas-deficientesLei nº 2.105.2017 - Supermercados 5% carrinhos pessoas deficientesLei nº 2.105.2017 - Supermercados 5% carrinhos pessoas deficientes2018-04-17 16:28:182018-04-17 16:28:182443Lei nº 2.102.2017 - Nome de Rua Antonio Alves dos Santos21023132017-11-24 00:00:00lei-no-2-102-2017-nome-de-rua-antonio-alves-dos-santosLei nº 2.102.2017 - Nome de Rua Antonio Alves dos SantosLei nº 2.102.2017 - Nome de Rua Antonio Alves dos Santos2018-04-17 16:27:242018-04-17 16:27:242442Lei nº 2.101.2017 - Dia Municipal da Proteção Animal21013132017-11-17 00:00:00lei-no-2-101-2017-dia-municipal-da-protecao-animalLei nº 2.101.2017 - Dia Municipal da Proteção AnimalLei nº 2.101.2017 - Dia Municipal da Proteção Animal2018-04-17 16:26:232018-04-17 16:26:232441Lei nº 2.100.2017 - Nome de Travessa José Edson Lima (Edson Barbeiro)21003132017-11-17 00:00:00lei-no-2-100-2017-nome-de-travessa-jose-edson-lima-edson-barbeiroLei nº 2.100.2017 - Nome de Travessa José Edson Lima (Edson Barbeiro)Lei nº 2.100.2017 - Nome de Travessa José Edson Lima (Edson Barbeiro)2018-04-17 16:25:282018-04-17 16:25:282440Lei nº 2.099.2017 - Nome de Rua Alvino Tavares de Jesus (Alvino Caminhoneiro)20993132017-11-17 00:00:00lei-no-2-099-2017-nome-de-rua-alvino-tavares-de-jesus-alvino-caminhoneiroLei nº 2.099.2017 - Nome de Rua Alvino Tavares de Jesus (Alvino Caminhoneiro)Lei nº 2.099.2017 - Nome de Rua Alvino Tavares de Jesus (Alvino Caminhoneiro)2018-04-16 17:21:232018-04-16 17:21:232439Lei nº 2.098.2017 - Nome Posto de Saúde José de Mendonça (Zoel)20983132017-11-17 00:00:00lei-no-2-098-2017-nome-posto-de-saude-jose-de-mendonca-zoelLei nº 2.098.2017 - Nome Posto de Saúde José de Mendonça (Zoel)Lei nº 2.098.2017 - Nome Posto de Saúde José de Mendonça (Zoel)2018-04-16 17:20:222018-04-16 17:20:222438Lei nº 2.097.2017 - Declara a Bienal do Livro patrimônio cultural imaterial20973132017-11-08 00:00:00lei-no-2-097-2017-declara-a-bienal-do-livro-patrimonio-cultural-imaterialLei nº 2.097.2017 - Declara a Bienal do Livro patrimônio cultural imaterialLei nº 2.097.2017 - Declara a Bienal do Livro patrimônio cultural imaterial2018-04-16 17:18:532018-04-16 17:18:532437Lei nº 2.096.2017 - Nome de Rua Josefa Bispo de Santana (ZEFA DE DUCA)20963132017-11-08 00:00:00lei-no-2-096-2017-nome-de-rua-josefa-bispo-de-santana-zefa-de-ducaLei nº 2.096.2017 - Nome de Rua Josefa Bispo de Santana (ZEFA DE DUCA)Lei nº 2.096.2017 - Nome de Rua Josefa Bispo de Santana (ZEFA DE DUCA)2018-04-16 17:17:592018-04-16 17:17:592436Lei nº 2.095.2017 - Nome de Rua Maria Rosa de Andrade20953132017-11-08 00:00:00lei-no-2-095-2017-nome-de-rua-maria-rosa-de-andradeLei nº 2.095.2017 - Nome de Rua Maria Rosa de AndradeLei nº 2.095.2017 - Nome de Rua Maria Rosa de Andrade2018-04-16 17:16:202018-04-16 17:16:202435Lei nº 2.094.2017 - Institui o Programa de Modernização da iluminação20943132017-11-08 00:00:00lei-no-2-094-2017-institui-o-programa-de-modernizacao-da-iluminacaoLei nº 2.094.2017 - Institui o Programa de Modernização da iluminaçãoLei nº 2.094.2017 - Institui o Programa de Modernização da iluminação2018-04-16 17:15:202018-04-16 17:15:202434Lei nº 2.093.2017 - Nome de Rua Antonio Tavares de Menezes20933132017-11-03 00:00:00lei-no-2-093-2017-nome-de-rua-antonio-tavares-de-menezesLei nº 2.093.2017 - Nome de Rua Antonio Tavares de MenezesLei nº 2.093.2017 - Nome de Rua Antonio Tavares de Menezes2018-04-16 17:12:352018-04-16 17:12:352432Lei nº 2.091.2017 - Nome de Rua Stela Virginia Andrade Costa - Professora Stela20913132017-11-03 00:00:00lei-no-2-091-2017-nome-de-rua-stela-virginia-andrade-costa-professora-stelaLei nº 2.091.2017 - Nome de Rua Stela Virginia Andrade Costa - Professora StelaLei nº 2.091.2017 - Nome de Rua Stela Virginia Andrade Costa - Professora Stela2018-04-16 17:10:452018-04-16 17:10:452431Lei nº 2.090.2017 - Nome de Praça Josevalda Alves de Santana20903132017-11-03 00:00:00lei-no-2-090-2017-nome-de-praca-josevalda-alves-de-santanaLei nº 2.090.2017 - Nome de Praça Josevalda Alves de SantanaLei nº 2.090.2017 - Nome de Praça Josevalda Alves de Santana2018-04-16 17:09:322018-04-16 17:09:322430Lei nº 2.089.2017 - Nome de Rua Edivaldo Alves de Andrade20893132017-11-03 00:00:00lei-no-2-089-2017-nome-de-rua-edivaldo-alves-de-andradeLei nº 2.089.2017 - Nome de Rua Edivaldo Alves de AndradeLei nº 2.089.2017 - Nome de Rua Edivaldo Alves de Andrade2018-04-16 17:08:322018-04-16 17:08:32