2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:1510Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-16 12:07:287Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:1514714814640962741911Dispõe sobre nome de Travessa de nosso município e dá outras providências.12013-12-20 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-travessa-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias2013-12-20 00:00:002013-12-20 00:00:001910Dispõe sobre nome de Travessa de nosso município e dá outras providências.12013-12-20 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-travessa-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias2013-12-20 00:00:002013-12-20 00:00:001909Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Municipais do Magistério e dá outras providências.12013-12-20 00:00:00disp-e-sobre-o-reajuste-dos-vencimentos-dos-servidores-municipais-do-magist-rio-e-d-outras-provid-ncias<div class="WordSection1"> LEI COMPLEMENTAR Nº. 30/2013 De 07 de março de 2013   Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Municipais do Magistério e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE;   Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º - Ficam reajustados em 7,994487% (sete ponto noventa e nove nove quatro quatro oito sete por cento) o piso salarial dos Servidores Municipais do Magistério. §1º - A tabela salarial dos Servidores Municipais do Magistério passará a vigorar com os valores descritos na tabela em anexo nesta Lei. §2º - O valor retroativo dos vencimentos ora atualizados serão devidamente pagos em 01 (uma) parcela, no mês de março de 2013. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a fevereiro de 2013. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 25 de fevereiro de 2013.     VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   VALDIRENE ROCHA NASCIMENTO Secretária Municipal da Fazenda   LUCAS CARDINALI PACHECO Advogado Geral </div> ANEXO 01 <img src="file:///C:/Users/CEJL/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image002.jpg" alt="" width="991" height="472" />      2013-12-20 00:00:002013-12-20 00:00:001908Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Grande.173912013-12-20 00:00:00reconhece-de-utilidade-p-blica-municipal-a-associa-o-dos-pequenos-produtores-rurais-da-fazenda-grandeO PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o prefeito sanciona a seguinte lei:   Art. 1° – Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Grande, fundada em 21.02.1995. Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° – Ficam Revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana/SE, 20 de dezembro de 2013.       VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-12-20 00:00:002013-12-20 00:00:001907Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.173712013-12-20 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o prefeito sanciona a seguinte lei:   Art. 1° – A rua projetada K, localizada no Loteamento Paraíso da Serra no Bairro Oviedo Teixeira, entre as quadras K e O, iniciando na Rua Josefa Santana Monteiro e finalizando nas proximidades da Praça Manoel Sobral, passará a denominar-se de Rua José Antônio de Santana, conhecido por Zeca Cajueiro. Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° – Ficam Revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana/SE, 20 de dezembro de 2013.       VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-12-20 00:00:002013-12-20 00:00:001906Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra de imóveis de terceiros para ampliação de vias e logradouro público e dá providências correlatas.173612013-12-17 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-adquirir-por-compra-de-im-veis-de-terceiros-para-amplia-o-de-vias-e-logradouro-p-blico-e-d-provid-ncias-correlatasO Prefeito do Município de Itabaiana/SE, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:               Art. 1 - Homologa o decreto municipal 145 de 16 de dezembro de 2013 e autoriza o Poder Executivo a desapropriar uma área terrena para 01 (um) terreno urbano situado na Rua Esperidião Noronha, 1383, Bairro Mamede Paes Mendonça, Itabaiana, Sergipe, conforme levantamento cadastral anexo, com área total a ser desapropriada de 207,19 m², e indenizar a possuidora do bem, à Sra. Maria Lúcia Correria, CPF nº 695.429.965-00.               Art. 2 - O Poder Executivo pagará pelo imóvel a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação expedido pela Comissão de Avaliação, o qual segue em anexo.               Art. 3 - As despesas com a execução do presente correrão por conta da dotação orçamentária própria para aquisição de imóveis e obras públicas.               Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.               Art. 5 - Revogam-se as disposições em contrário.                                      Gabinete do Prefeito de Itabaiana/Se.     VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-12-17 00:00:002013-12-17 00:00:001905Concede Subvenção a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Itabaiana/SE e dá outras providências.173512013-12-17 00:00:00concede-subven-o-a-associa-o-dos-pais-e-amigos-dos-excepcionais-apae-de-itabaiana-se-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art.1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabaiana/SE, inscrita no CNPJ sob o nº 00.962.972/0001-67, com sede na Rua Antônio Dutra, 552, Centro, Itabaiana/SE, entidade reconhecida de utilidade pública no período de janeiro a dezembro de 2014.   I - Os repasses serão no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, obrigando-se a entidade subvencionada a prestar conta junto à Câmara Municipal.   II - A subvenção consistirá na manutenção material e financeira da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabaiana/SE.   III - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social e cultural da população.   IV – A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, semestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse.   V - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município e à Câmara de Vereadores, sob pena de suspensão do convênio.   Art. 2 - O processo de prestação de Contas deverá conter:    I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal de Administração;   II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos;   III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas a quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos.    Art. 3º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo.   Art. 4° - Os recursos correspondentes à Execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária constantes no orçamento vigente, senão vejamos: <ul type="disc"> <li class="MsoNormal">05 – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DA GESTÃO DE PESSOAS</li> <li class="MsoNormal">04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL</li> <li class="MsoNormal">04.122.0001 – DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA</li> <li class="MsoNormal">04.122.0001.2.006 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADM. E DA GESTÃO DE PESSOAS</li> <li class="MsoNormal">3350.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS</li> </ul>   Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 17 de dezembro de 2013.     VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-12-17 00:00:002013-12-17 00:00:001904Reajusta percentual da tarifa de iluminação pública da Contribuição de Iluminação Pública – CIP e dá providências correlatas.173412013-12-17 00:00:00reajusta-percentual-da-tarifa-de-ilumina-o-p-blica-da-contribui-o-de-ilumina-o-p-blica-cip-e-d-provid-ncias-correlatasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o art. 4º, §1º da Lei Ordinária 1.030 de 2002 e o art. 4º, XXXVI, “d” da Lei Orgânica do Município;   Faz saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1 - Fica reajustado proporcionalmente o percentual da tarifa de iluminação pública da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), nos limites estabelecidos no anexo I desta Lei.   Art. 2 - Este Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2014.   Art. 3 - Revoga-se às disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito do Município de Itabaiana/SE.       VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-12-17 00:00:002013-12-17 00:00:001903Concede Subvenção ao time Coritiba Football Club e dá outras providências.173312013-12-17 00:00:00concede-subven-o-ao-time-coritiba-football-club-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1 – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção à Coritiba Football Club, inscrita sob o CNPJ n° 16.219.578/0001-73, com sede na Rua Coronel Sebrão, s/n Bairro Centro, Itabaiana/SE, com a finalidade de patrocinar o time nos jogos que disputará no campeonato Estadual de Futebol, bem como de custear despesas com o cumprimento de obrigações decorrentes de suas finalidades estatutárias.   Art. 2 - O Poder Executivo Municipal concederá Subvenção ao Time Coritiba Football Club, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) durante 06 meses, sendo esse valor repassado em parcelas mensais de R$ 5.000,00 (dez mil reais), desde que o time esteja disputando ativamente o campeonato, sob pena de ser cancelando a subvenção.   I - A subvenção de que trata o “caput” desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei.   II - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social e cultural à população Itabaianense.   III – A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse.   IV - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município e à Câmara de Vereadores, sob pena de suspensão do convênio.   Art. 3 - O processo de prestação de Contas deverá conter:    I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal da Administração e da Gestão de Pessoas; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos.    Art. 4 - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos.   Art. 5 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2014, senão vejamos: <ul type="disc"> <li class="MsoNormal">15 – SEC. DA INDÚSTRIA DO COM. DOS SERV. DO ESPORTE E DO LAZER</li> <li class="MsoNormal">27813 - LAZER</li> <li class="MsoNormal">27.813.0004 – PROM. DE ATIVIDADES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, DESPORTIVAS E DE LAZER COM ÊNFASE NA QUALIDADE DE VIDA</li> <li class="MsoNormal">27.813.0004.2.077 – INCENTIVO AO DESPORTO E LAZER</li> <li class="MsoNormal">3350.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS</li> </ul>   Parágrafo único – Caso haja alteração da dotação devido à reforma administrativa implementada pelas Leis Complementares 33 e 34 de 2013, poderá haver a correção da dotação por meio de decreto do executivo.   Art. 6 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014.   Art. 7 - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 17 de dezembro de 2013.       VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-12-17 00:00:002013-12-17 00:00:001902Concede Subvenção a Sociedade Filarmônica 28 de Agosto e dá outras providências.173212013-12-17 00:00:00concede-subven-o-a-sociedade-filarm-nica-28-de-agosto-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições;   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:     Art.1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), à Sociedade Filarmônica 28 de Agosto - SOFIVA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.780.130/0001-36, com sede na Rua Jackson de Figueiredo, 725, Centro, Itabaiana/SE, entidade de reconhecida utilidade pública no período de janeiro a dezembro de 2014.   I - Os repasses serão no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, obrigando-se a entidade subvencionada a prestar conta junto à Câmara Municipal.   II - A subvenção consistirá na manutenção material e financeira da Sociedade Filarmônica 28 de Agosto.   III - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social e cultural da população.   IV – A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, semestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse.   V - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município e à Câmara de Vereadores, sob pena de suspensão do convênio.   Art. 2 - O processo de prestação de Contas deverá conter:    I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal de Administração;   II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos;   III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas a quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos.    Art. 3º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo.   Art. 4° - Os recursos correspondentes à Execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária constantes no orçamento vigente, senão vejamos: <ul type="disc"> <li class="MsoNormal">05 – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DA GESTÃO DE PESSOAS</li> <li class="MsoNormal">04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL</li> <li class="MsoNormal">04.122.0001 – DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA</li> <li class="MsoNormal">04.122.0001.2.006 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADM. E DA GESTÃO DE PESSOAS</li> <li class="MsoNormal">3350.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS</li> </ul>   Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 17 de dezembro de 2013.     VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-12-17 00:00:002013-12-17 00:00:001901Concede Subvenção a Filarmônica Nossa Senhora da Conceição e dá outras providências.173112013-12-17 00:00:00concede-subven-o-a-filarm-nica-nossa-senhora-da-concei-o-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art.1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), à Filarmônica Nossa Senhora da Conceição, inscrita no CNPJ sob o nº 00.076.359/0001-42, com sede na Praça Fausto Cardoso, nº 40, centro, Itabaiana/SE, entidade reconhecida de utilidade pública no período de janeiro a dezembro de 2014.   I - Os repasses serão no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, obrigando-se a entidade subvencionada a prestar conta junto à Câmara Municipal.   II - A subvenção consistirá na manutenção material e financeira da Orquestra Filarmônica Nossa Senhora da Conceição.   III - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social e cultural da população.   IV – A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, semestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse.   V - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município e à Câmara de Vereadores, sob pena de suspensão do convênio.   Art. 2 - O processo de prestação de Contas deverá conter:    I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal de Administração;   II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos;   III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas a quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos.    Art. 3º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo.   Art. 4° - Os recursos correspondentes à Execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária constantes no orçamento vigente, senão vejamos: <ul type="disc"> <li class="MsoNormal">05 – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DA GESTÃO DE PESSOAS</li> <li class="MsoNormal">04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL</li> <li class="MsoNormal">04.122.0001 – DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA</li> <li class="MsoNormal">04.122.0001.2.006 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADM. E DA GESTÃO DE PESSOAS</li> <li class="MsoNormal">3350.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS</li> </ul>   Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 17 de dezembro de 2013.     VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-12-17 00:00:002013-12-17 00:00:001900Concede Subvenção a Associação Itabaianense dos Universitários (AIU) e dá outras providências.173012013-12-17 00:00:00concede-subven-o-a-associa-o-itabaianense-dos-universit-rios-aiu-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal, Municipal autorizado a conceder subvenção à Associação Itabaianense dos Universitários, inscrita sob o CNPJ n° 04.095.617/0001-99, com sede no Calçadão da Avenida Dr. Airton Teles nº. 27, centro, Itabaiana/SE, objetivando custear o combustível dos seus ônibus.   Parágrafo Único: o atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede.   Art. 2 - O Poder Executivo Municipal concederá Subvenção mensal a Associação Itabaianense dos Universitários, em 10.000,00 l (10 mil litros) de combustível diesel por mês, durante 10 meses (fevereiro, março, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro), sendo esse valor repassado em parcelas mensais de R$ 21.699,00 (10.000l x R$ 2,1699), no valor total de R$ 216.990,00 (duzentos e dezesseis novecentos e noventa reais).   I - A subvenção de que trata o “caput” desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei. II - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social e educacional aos estudantes universitários, residentes no Município de Itabaiana. III – A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse. IV - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município e à Câmara de Vereadores, sob pena de suspensão do convênio.   Art. 3 - O processo de prestação de Contas deverá conter:    I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal da Administração e da Gestão de Pessoas; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos.    Art. 4 - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos.   Art. 5 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2014, senão vejamos: ·         06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ·         12.361.0005 – EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE ·         12.361.0005.2.012 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ·         3350.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS   Art. 6 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2014.   Art. 7 - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 17 de dezembro de 2013.     VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-12-17 00:00:002013-12-17 00:00:001899Concede Subvenção a Associação Olímpica de Itabaiana (AOI) e dá outras providências.172912013-12-17 00:00:00concede-subven-o-a-associa-o-ol-mpica-de-itabaiana-aoi-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1 – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção à Associação Olímpica de Itabaiana, inscrita sob o CNPJ n° 13.002.563/0001-60, com sede na Avenida José Amâncio Bispo, nº 5255, Bairro Miguel Teles de Mendonça, Itabaiana/SE, com a finalidade de patrocinar o time nos jogos que disputará no campeonato Estadual de Futebol, bem como de custear despesas com o cumprimento de obrigações decorrentes de suas finalidades estatutárias.   Art. 2 - O Poder Executivo Municipal concederá Subvenção a Associação Olímpica de Itabaiana no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) durante 06 meses, sendo esse valor repassado em parcelas mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) desde que o time esteja disputando ativamente o campeonato, sob pena de ser cancelando a subvenção.   I - A subvenção de que trata o “caput” desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei.   II - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social e cultural à população Itabaianense.   III – A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse.   IV - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município e à Câmara de Vereadores, sob pena de suspensão do convênio.   Art. 3 - O processo de prestação de Contas deverá conter:    I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal da Administração e da Gestão de Pessoas; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos.    Art. 4 - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos.   Art. 5 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2014, senão vejamos: <ul type="disc"> <li class="MsoNormal">15 – SEC. DA INDÚSTRIA DO COM. DOS SERV. DO ESPORTE E DO LAZER</li> <li class="MsoNormal">27813 - LAZER</li> <li class="MsoNormal">27.813.0004 – PROM. DE ATIVIDADES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, DESPORTIVAS E DE LAZER COM ÊNFASE NA QUALIDADE DE VIDA</li> <li class="MsoNormal">27.813.0004.2.077 – INCENTIVO AO DESPORTO E LAZER</li> <li class="MsoNormal">3350.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS</li> </ul>   Parágrafo único – Caso haja alteração da dotação devido à reforma administrativa implementada pelas Leis Complementares 33 e 34 de 2013, poderá haver a correção da dotação por meio de decreto do executivo.   Art. 6 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014.   Art. 7 - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 17 de dezembro de 2013.       VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-12-17 00:00:002013-12-17 00:00:001898Institui o Programa “Academia ao Ar Livre” e dá outras providências.172812013-12-17 00:00:00institui-o-programa-academia-ao-ar-livre-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1 - Fica instituído o programa “Academia ao Ar Livre” para a prática de exercícios físicos para todas as idades, nas praças, praça de eventos e demais locais públicos apropriados no Município de Itabaiana, através de termos de cooperação, convênios ou parceiras firmados com entidades privadas.   I - Os termos de cooperação, convênios ou parcerias a que se refere o artigo 1º consistirá à custa das entidades privadas, da cessão de aparelhos específicos para a prática de exercícios físicos ao ar livre, o município fica responsável na conservação e manutenção dos referidos equipamentos, que deverão contemplar os principais grupos musculares, bem como o trabalho aeróbico.   I - Nos aparelhos deverão conter a placa de orientação para a melhor utilização dos mesmos, propiciando, o seu uso e permitindo ao munícipe a utilização da academia ao ar livre, tendo ou não supervisão de profissional de Educação Física habilitado.   Art. 2 - A realização de qualquer intervenção na área disponibilizada dependerá de prévia aprovação do projeto pela Prefeitura.   Art. 3 - O instrumento de cooperação terá prazo de vigência de, no mínimo, 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período caso haja interesse das partes.   Art. 4 - A Secretaria Municipal de Obras e Planejamento ficará encarregada de relacionar as áreas passiveis de criação do Projeto Academia ao Ar Livre, bom como o Departamento Municipal de Esportes ficará encarregado de promover a convocação dos interessados em firmar o instrumento de cooperação, por meio de edital, contendo, no mínimo a descrição das áreas, os requisitos de habilitação e o critério de julgamento. Art. 5 - A entidade colaboradora poderá instalar placa de divulgação de sua marca, na área designada, na medida padrão de 2,00x1,00 metros, de dupla face, conforme modelo aprovado por órgão competente da Prefeitura, na quantidade de uma placa a cada Academia ao Ar Livre.   Parágrafo Único – O conteúdo da placa deverá ficar limitada ao objeto do instrumento de cooperação e ao nome dos participes.   Art. 6 - A fiscalização do disposto nesta Lei será exercida pela Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Esporte e Lazer.                           Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                             Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 17 de Dezembro de 2013.                                      VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-12-17 00:00:002013-12-17 00:00:001897Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,000 (quinhentos mil reais) para os fins que especifica.172712013-12-17 00:00:00autoriza-ao-poder-executivo-a-abrir-cr-dito-adicional-especial-no-valor-de-r-500-000-000-quinhentos-mil-reais-para-os-fins-que-especificaO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,000 (quinhentos mil reais), destinados a cobrir despesas não previstas no vigente Orçamento, relativas TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS.   Art. 2º - As despesas atenderão ao disposto na Lei 11.107/2005, que dispõe sobre as normas gerais para contratação de Consórcios Públicos; na Lei 11.445/2007, que estabelece a Política Nacional de Saneamento Básico; e na Lei 12.305/2005, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos.   Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como, a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.                           Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                           Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 17 de Dezembro de 2013.                                    VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO Procurador Geral do Município2013-12-17 00:00:002013-12-17 00:00:00