2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:1510Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-16 12:07:287Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:1515015114940962741866Dispõe sobre nome de Rua de nosso Município e dá outras providências.169612013-12-17 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua Projetada localizada no Loteamento Luiz Gonzaga no Bairro José Milton Machado, iniciando-se na Rua Riacho do Navio e finalizando na Rua Karolina com K, entre as quadras, A, E, B, F, G, H, I, J, C e D, passará a denominar-se de Rua Triste Partida.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 17 de Dezembro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-12-17 00:00:002013-12-17 00:00:001865Dispõe sobre nome de Praça de nosso Município e dá outras providências.169512013-12-17 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-pra-a-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Praça Projetada localizada no Loteamento Luiz Gonzaga no Bairro José Milton Machado, que fica no final da Avenida João Rodrigues da Silva, passará a denominar-se de Praça Gonzaguinha.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 17 de Dezembro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-12-17 00:00:002013-12-17 00:00:001864Dispõe sobre nome de Avenida do nosso Município e dá outras providências.169412013-11-07 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-avenida-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A avenida projetada localizada no loteamento Lê Corbusier no Bairro Oviedo Teixeira, tendo o seu início na Praça Marcelino Andrade, nas quadras: F, L, E, J, passará a denominar- se de Avenida Hermenegildo José de Oliveira (Oliveirinha da Farmácia).                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 07 de Novembro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-11-07 00:00:002013-11-07 00:00:001863Dispõe sobre nome de Travessa de nosso Município e dá outras providências.169312013-11-07 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-travessa-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Travessa Projetada localizada no Bairro Porto, tendo o seu início na Rua Felisbelo Machado Menezes e finalizando na Av. Capitão Antônio Cornélio da Fonseca, passará a denominar- se de Travessa José Luiz de Oliveira.                           Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 07 de Novembro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-11-07 00:00:002013-11-07 00:00:001862Dispõe sobre nome de Travessa do nosso Município e dá outras providências.169212013-11-07 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-travessa-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Travessa Projetada localizada no Bairro Oviedo Teixeira, tendo o seu início na Av. Fulgêncio José Machado e finalizando na Rua José Nicolau da Silveira, passará a denominar-se de Travessa José Delfino da Silveira.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 07 de Novembro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-11-07 00:00:002013-11-07 00:00:001861Dispõe sobre nome de Rua de nosso Município e dá outras providências.169112013-10-31 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua Projetada localizada no Loteamento Irmã Dulce, no Bairro Anízio Amâncio de Oliveira, entre as quadras F, H e G, tendo o seu início na Av. Dr. Gileno Almeida Costa e finalizando nas proximidades do sítio agrícola, passará a denominar-se de Rua José Carlos da Conceição.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 07 de Novembro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-10-31 00:00:002013-10-31 00:00:001860Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.169012013-11-07 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua Projetada I, localizada no Loteamento Paraíso da Serra, no Bairro Oviedo Teixeira, entre as quadras E, H, I e F, tendo o seu início na Rua Josefa Santana Monteiro, passando pela Rua Julia Marsola Faria e finalizando na Rua Projetada G, passará a denominar-se de Rua José Augusto dos Santos.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 07 de Novembro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-11-07 00:00:002013-11-07 00:00:001859Dispõe sobre nome de Rua de nosso Município e dá outras providências.201312013-11-07 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua Projetada localizada no Bairro Oviedo Teixeira, entre a oficina de Guriba e a Travessa Joaquim Alves dos Santos, tendo o seu início na Av. Alípio Tavares Menezes e finalizando na Rua Epitácio da Silva, passará a denominar-se de Rua José Nicolau da Silveira.                           Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 07 de Novembro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-11-07 00:00:002013-11-07 00:00:001858Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.168812013-11-07 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua Projetada D, localizada no Loteamento Lê Corbusier, entre as quadras G e H, tendo o seu início na Av. Josefa Nicielma Santana e finalizando nas proximidades do muro que cerca o próprio Loteamento, passará a denominar-se de Rua José Menezes Santos.                           Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 07 de Novembro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-11-07 00:00:002013-11-07 00:00:001857Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.168712013-11-07 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua Projetada D, localizada no Loteamento Lê Corbusier, entre as quadras M, N, R e S, tendo o seu início na Av. Josefa Nicielma Santana e finalizando nas proximidades do sítio do pessoal da Modinha, passará a denominar-se de Rua José Dernival dos Santos.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 07 de Novembro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-11-07 00:00:002013-11-07 00:00:001856Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.168612013-11-07 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua Projetada E, localizada no Loteamento Lê Corbusier, entre as quadras H e I, tendo o seu início na Av. Josefa Nicielma Santana e finalizando nas proximidades do muro do próprio Loteamento, passará a denominar- se Rua Givaldo Menezes Santos.                           Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 07 de Novembro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-11-07 00:00:002013-11-07 00:00:001855Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 168512013-11-07 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua Projetada localizada no Loteamento Lê Corbusier, entre as quadras N e O, tendo o seu início na Av. Josefa Nicielma Santana e finalizando na Rua Armando Pés da Costa, passará a denominar-se de Rua Gilson Menezes Santos.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 07 de Novembro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-11-07 00:00:002013-11-07 00:00:001854Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.168412013-11-07 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua Projetada E, localizada no Loteamento Paraíso da Serra, no Bairro Oviedo Teixeira, entre as quadras A, B e C, tendo o seu início na Rua Jerônimo Faria e finalizando na Rua Projetada F, passará a denominar-se de Rua Aduilson de Jesus (Aduilson Roloinha).                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 07 de Novembro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-11-07 00:00:002013-11-07 00:00:001853Dispõe sobre nome de Praça de nosso Município e dá outras providências.168312013-11-07 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-pra-a-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Praça Projetada localizada no Loteamento Lê Corbusier, entre as quadras F, G, L e M, passará a denominar-se de Praça Marcelino Andrade.                           Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 07 de Novembro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-11-07 00:00:002013-11-07 00:00:001852Dispõe sobre o corte no fornecimento de água e energia elétrica nas sexta feira, sábados, domingos e feriados no âmbito do Município de Itabaiana e dá outras providências.168212013-11-07 00:00:00disp-e-sobre-o-corte-no-fornecimento-de-gua-e-energia-el-trica-nas-sexta-feira-s-bados-domingos-e-feriados-no-mbito-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - Fica proibido a concessionária de energia elétrica bem como a empresa de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município de Itabaiana, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta feira até às 08:00 (oito) de segunda feira subsequente, ainda que o consumidor tenha sido previamente notificado.   Parágrafo Único – A presente proibição de corte de serviços se estende, também, das 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado e ponto facultativo municipal, até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia subsequente.   Art. 2º - O corte no fornecimento de água e energia elétrica somente será permitido na presença do proprietário ou inquilino da residência.   Art. 3º - A fiscalização desta lei ficará sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Itabaiana, através do seu setor competente, devendo o contribuinte lesado apresentar comprovante de corte do fornecimento no prazo de até 05 (cinco) dias.   § 1º - O valor da multa a ser aplicada às empresas pelo descumprimento desta lei, será de 1.000 (mil) UFM diária vigente no Município de Itabaiana até que seja sanada a irregularidade. Art. 4º - Ficam mantidas as demais determinações das Agências Reguladoras autorizadas pelo Governo Federal e Estadual, sem prejuízo da presente lei. Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Itabaiana, no prazo de 90 (noventa) dias, através do órgão competente, regulamentará esta Lei.                           Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 07 de Novembro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-11-07 00:00:002013-11-07 00:00:00