2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:1510Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-16 12:07:287Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:1515115215040962741851Determina a fixação de placa de advertência sobre exploração sexual de crianças, adolescentes e idosos, e dá outras providências. 168112013-11-07 00:00:00determina-a-fixa-o-de-placa-de-advert-ncia-sobre-explora-o-sexual-de-crian-as-adolescentes-e-idosos-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - Todos os estabelecimentos destinados a hospedagem tais como: hotéis, motéis, pensões e casas  noturnas voltada para o público adulto situados no município de Itabaiana/SE, deverão fixar na porta de entrada em local visível e legível a seguinte advertência: Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é Crime! DENUNCIE! Disque 100 Lei 8.069/90 Artigos 80 e 82 (ECA).   § 1º - A alteração no telefone mencionado no caput deste artigo, obriga os referidos estabelecimentos a alterarem e atualizarem as placas de advertência.   § 2º - A placa de advertência será fixada permanentemente, mesmo na ausência de qualquer evento ou atividade nos estabelecimentos descritos no caput deste artigo.   Art. 2º - O descumprimento desta lei acarretará aos estabelecimentos as seguintes penalidades:   I – A multa equivalente a 2000 UFM por descumprimento. II- Suspensão das atividades pelo período de 30 dias na reincidência. III- Após a 2ª Reincidência cancelamento da licença de funcionamento.   Parágrafo Único – A multa de que trata o inciso I deste Artigo será atualizada conforme variação da UFM, no caso de extinção deste índice será adotado outro criado pela Legislação Municipal.   Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da sua publicação.   Art. 4º - Os estabelecimentos terão prazo de 30 dias a partir de sua publicação para fixar as placas de advertências, independente de serem modificadas.   Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de orçamento das próprias empresas ou estabelecimentos mencionados no artigo 1º.                           Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 07 de Novembro de 2013.                                          VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-11-07 00:00:002013-11-07 00:00:001850Declara os logradouros históricos de nosso Município como patrimônio público cultural e material do Município e dá outras providências.168012013-11-22 00:00:00declara-os-logradouros-hist-ricos-de-nosso-munic-pio-como-patrim-nio-p-blico-cultural-e-material-do-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º -  Ficam declarados patrimônio histórico, cultural e material, os logradouros públicos localizados na sede desse Município.   Parágrafo Único- consideram-se como logradouros históricos e culturais os descritos no anexo único desta lei.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 22 de Novembro de 2013.                                      VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-11-22 00:00:002013-11-22 00:00:001849Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 167912013-11-22 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua Projetada localizada na BR 235 ao parque dos Falcões passará a denominar-se de Rua Antônio José dos Santos, conhecido como Tunico.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 22 de Novembro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-11-22 00:00:002013-11-22 00:00:001848Dispõe sobre nome de Centro de Fisioterapia do Município e dá outras providências. 167812013-11-22 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-centro-de-fisioterapia-do-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - O Centro de Fisioterapia do Município de Itabaiana, será denominado de Centro Fisioterapia Geraldo Teles (Eraldo do Herdeirinho).                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 22 de Novembro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-11-22 00:00:002013-11-22 00:00:001847Institui o Plano Plurianual para o período de 2014/2014 e dá outras providências. 167712013-11-22 00:00:00institui-o-plano-plurianual-para-o-per-odo-de-2014-2014-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;               Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:               Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, fica instituído na forma dos anexos desta Lei, o Plano Plurianual do Município de Itabaiana para o quadriênio 2014/2017.               Art. 2º - O Plano Plurianual 2014/2017 organiza a atuação governamental em programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.               Art. 3º - Os Programas e Ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.               Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:               I - Programa: Instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:               a) Programa Finalístico: Pela sua implementação são ofertadas bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores;               b) Programa de apoio às políticas públicas e áreas especiais: Aqueles voltados para a oferta de serviços ao estado, para a gestão de políticas e para o apoio administrativo.               II - Ação: Instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, sendo classificada, conforme a sua natureza. Em:                                     a) Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;             b) Atividade: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da ação do governo.               Art. 5º - Os Valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.               Art. 6º - A alteração ou exclusão de programas desta Lei, bem como a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projetos de lei de revisão ou específico de alteração desta Lei.               Art. 7º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, dentro de um programa, poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos Adicionais.               Art. 8º - fica o Poder executivo autorizado a alterar indicadores de ações e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudanças no orçamento do Município.               Art. 9º - O Poder Executivo procederá à avaliação anual dos resultados dos programas constantes desta Lei, que servirá de subsídios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.               Art. 10 – Ficam dispensadas de discriminação no Plano as Ações orçamentárias cujas execução restrinja-se a um único exercício financeiro.               Art. 11- Esta lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2014.               Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.               Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 22 de Novembro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-11-22 00:00:002013-11-22 00:00:001846Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Rotary Club Itabaiana Nova Geração um terreno destinado a construção de sua sede própria e dá providências correlatas. 167612013-11-22 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-ao-rotary-club-itabaiana-nova-gera-o-um-terreno-destinado-a-constru-o-de-sua-sede-pr-pria-e-d-provid-ncias-correlatasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, nos usos de suas atribuições legais,   Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana/SE aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Rotary Club Itabaiana Nova Geração, CNPJ nº 05.853.127/0001-77, com sede na Rua Coronel Sebrão, Nº 649, Bairro Centro, Itabaiana/SE; representado por seu presidente Marcos De Jesus Santos, CPF: 004.916.035-41; um terreno institucional pertencente ao Município de Itabaiana/SE localizado na Travessa Projetada, s/n, Loteamento Nunes; que passou a denominar-se Rua José da Mesquita Silveira, B São Cristóvão, Itabaiana/SE, destinado a sua própria instalação, com uma área de terra medindo 175m², desmembrada de uma área total de R$ 475,00m²; limitando-se ao Leste (frente) com a rua José Mesquita da Silveira, com perímetro de 7,00 metros; ao norte (lado direito) confronta-se com lote 10, com perímetro de 25 metros; ao oeste (fundo), confronta-se com o lote 09, com perímetro de 7,00 metros e ao sul (lado esquerdo) confronte-se com área do Município de Itabaiana, com perímetro de 25,00 metros; conforme Certidão de Inteiro Teor e Levantamento Cadastral de Imóvel, anexo que passa a integrar a presente Lei.   § 1º - O imóvel doado pertence ao acervo do Município de Itabaiana/SE, sendo registrado no Cartório de Registro de Imóveis, Livro de Registro Geral 002, às fls. N.º 18.650, matrícula n.º 30.550, desta Comarca.   § 2º - Fica autorizado o desmembramento do terreno urbano de área total de 475m², desmembrando 175m² para doação e ficando área remanescente de 300m² conforme memorial descritivo anexo.   Art. 2º - O imóvel doado destina-se à construção da sede própria do Rotary Club Itabaiana Nova Geração, nesta cidade às suas escusas.   §1º - O ao Rotary Club Itabaiana Nova Geração terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação da referida Lei, para realizar a construção parcial da sede, sob pena de reversão automática da doação em favor da municipalidade; §2º - O ao Rotary Club Itabaiana Nova Geração deverá exercer às finalidades constantes no seu Estatuto Social, sob pena de reversão automática da doação em favor da municipalidade; §3º - Ao final da construção deverá haver prestação de constas ao Poder Executivo Municipal. §4º - Todas as despesas decorrentes da escrituração e impostos relativos à transmissão e regularização do bem correrão por conta do beneficiado.   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.   Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE.       VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO Procurador Geral do Município2013-11-22 00:00:002013-11-22 00:00:001845Homologa decreto municipal de desapropriação do “Cemitério Campo Grande” e autoriza a permuta de imóveis institucionais e dá providências.167512013-11-22 00:00:00homologa-decreto-municipal-de-desapropria-o-do-cemit-rio-campo-grande-e-autoriza-a-permuta-de-im-veis-institucionais-e-d-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base a Lei Orgânica do Município em seus arts. 4º, inciso XVII e 59, inciso V e da Constituição da República em seu art. 5º, XXIV;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte Lei:                           <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8661720/art-1-da-lei-32-78-videira">Art. 1º</a> - Fica homologado o decreto municipal 032/2013 de 04 março de 2013 e o termo de desapropriação amigável anexos; declarando de utilidade pública, para fins de DESAPROPRIAÇÃO de seu domínio, com base no art. 5º, alínea “m” do Decreto Lei Federal nº 3.365/41, com redação dada pela Lei nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978, 01 (um) terreno baldio situado na Rua Vera Maria Santos Oliveira, bairro José Milton Machado, Itabaiana, Sergipe, cuja área total é 2.634,51 m² (dois mil seiscentos e trinta e quatro vírgula cinquenta e um metros quadrados), limitando-se ao norte com 25,01m com a Rua Vera Maria Santos Oliveira, ao Sul com 23,00m com a Rua Fernando de Barreto, ao Leste com 119,94m com o Cemitério Municipal do Campo Grande, e ao Oeste com 113,21m com a Travessa Projetada, cuja área será utilizada para ampliação do cemitério Campo Grande.                           Parágrafo 1º - O imóvel desapropriado pertence ao Sr. Pedro José de Moura, falecido, cujo espólio encontra-se na cidade de Aracaju; imóvel este sem quaisquer ônus legais, conforme escritura pública e decreto municipal que compõe a presente Lei.                           Parágrafo 2º - O imóvel desapropriado é terreno baldio, subdividido em 19 (dezenove lotes), possuindo legítimos possuidores, conforme termo de desapropriação amigável, dentre outros, que compõe a presente Lei.                           Art. 2º - Fica autorizado o Município a permutar, por doação de terreno institucional do Município de Itabaiana, terreno do mesmo gênero (área, tamanho e valor), correspondente à área institucional 3ª etapa do Loteamento Luiz Gonzaga, cuja área total é de 9.713,53m², nos termos da planta e memorial descritivos que compõe a presente Lei.                           Parágrafo 1º - Fica autorizado o desmembramento dos lotes e doação das respectivas áreas institucionais a cada um dos possuidores constantes do termo de desapropriação amigável para fins de indenização integral e permuta.                           Parágrafo 2º - O Município fica autorizado a doar as seguintes áreas às seguintes pessoas:                           I – Sr. ANTÔNIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, Rg nº 471.823, CPF nº 138.366.415-34, lavrador, casado com JOSINETE ALVES DE OLIVEIRA, RG nº 809.459, aposentada, ambos residentes e domiciliados na Rua Genário José dos Santos, 472, Bairro Campo Grande, Itabaiana/SE: conforme planta 02 anexo, o beneficiado/expropriado receberá 3 (três) lotes medindo 6x23 cada, descritos pelos lotes números 4, 5 e 6 do Loteamento Luiz Gonzaga, 3ª Etapa.                           II – Sra. MARIA LÚCIA DE REZENDE OLIVEIRA, Rg nº 352.599, CPF nº 256.785.905-53, lavradora, divorciada, residente e domiciliada na Tv. Bombina Nunes da Silva, 92, Centro, Itabaiana/SE: conforme planta 02 anexo, a beneficiada/expropriada receberá 2 (dois) lotes medindo 6x23 cada, descritos pelos lotes números 2 e 3 do Loteamento Luiz Gonzaga, 3ª Etapa.                           III – Sr. ANTÔNIO DOS SANTOS, Rg nº  3.425.127-8, CPF nº 103.194.978-01, autônomo, casado com MARIA JOSÉ SILVA DOS SANTOS, Rg nº 1.191.675, CPF nº 712.192.695-49; ambos residentes e domiciliados na Av. Prefeito Jason Correria, nº 2065, Centro, Itabaiana/SE: conforme planta 02 anexo, o beneficiado/expropriado receberá 3 (três) lotes medindo 6x23 cada, descritos pelos lotes números 7, 8 e 9 do Loteamento Luiz Gonzaga, 3ª Etapa.                           IV – Sr. JOSÉ AILTON LIMA DE JESUS, Rg nº 1.563.209, CPF n  º 106.565.905-06, solteiro, residente e domiciliado na Rua Manoel da Lapa, 447, Centro, Itabaiana/SE: conforme planta 02 anexo, o beneficiado/expropriado receberá 1 (um) lote medindo 9x23,15 de frente e 23x6,41 de fundo, descrito pelo lote de número 16 do Loteamento Luiz Gonzaga, 3ª Etapa.                           Parágrafo 3º - Todas as despesas decorrentes da escrituração e impostos relativos à transmissão e regularização do bem correrão por conta dos beneficiados/expropriados.                           Art. 3º - A área desapropriada, declarada de utilidade pública, será utilizada pelo Município de Itabaiana para ampliação do Cemitério Municipal do Campo Grande.                           Art. 4º - As despesas para a realização de obras de ampliação correrão por conta de dotação orçamentária e recursos próprios deste Município.                           <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8661703/art-3-da-lei-32-78-videira">Art. 5º</a> - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito do Município de Itabaiana.     VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-11-22 00:00:002013-11-22 00:00:001844Dispõe sobre nome de Rotatória do nosso Município e dá outras providências.167412013-10-31 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rotat-ria-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A atual Rotatória Localizada entre as avenidas: Construtor Manoel Cosme dos Santos, João Paulo II, João Pereira de Andrade e José Aélio de Oliveira, passará a denominar-se de Rotatória Dra. Zilda Arns Neumann.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 31 de Outubro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-10-31 00:00:002013-10-31 00:00:001843Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 167312013-10-31 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua projetada J localizada no Loteamento Paraíso da Serra, no Bairro Oviedo Teixeira, entre as quadras H e K, inicio na Rua Josefa Santana Monteiro, passando pela Rua Julia Marsola Faria e finalizando na Rua projetada G passará a denominar-se de Rua José Lisboa dos Anjos.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 31 de Outubro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-10-31 00:00:002013-10-31 00:00:001842Regulamenta o uso de telefone celular e outros equipamentos eletrônicos nas salas de aula das escolas da rede municipal de educação de Itabaiana e dá outras providências.167212013-10-30 00:00:00regulamenta-o-uso-de-telefone-celular-e-outros-equipamentos-eletr-nicos-nas-salas-de-aula-das-escolas-da-rede-municipal-de-educa-o-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - Fica proibido o uso de telefone celular ou quaisquer equipamentos eletrônicos em sala de aula, salvo quando forem utilizados como recurso pedagógico e com prévia autorização da Chefia Mediata e Imediata.                             Parágrafo Único – O “caput” desse artigo aplica-se aos alunos, professores e demais servidores das escolas de rede municipal de educação de Itabaiana.                           Art. 2º - O descumprimento desta Lei acarretará as seguintes sanções:                           I - Aos alunos;                           a) Confiscação dos itens tratados no artigo 1º, sendo a devolução, condicionada a assinatura do Termo de Responsabilidade pelos pais e/ou responsáveis;                         b) Em caso de reincidência, a punição ficará a critério da Direção da Escola.                           II - (VETADO) (NR)                           a) (VETADO) (NR)                         b) (VETADO) (NR)                         § 1º - (VETADO) (NR)                              § 2º - As sanções previstas nos incisos I e II serão aplicadas ainda que o aparelho não pertença ao infrator que detém a sua posse.                           § 3º - No caso do titular ou proprietário do aparelho emprestar a terceiros, ambos serão punidos nos termos desta Lei.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 30 de outubro de 2013.               VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-10-30 00:00:002013-10-30 00:00:001841Concede gratuidade de entrada no Estádio de futebol e ginásios esportivos do município de Itabaiana/SE, aos idosos.167112013-10-30 00:00:00concede-gratuidade-de-entrada-no-est-dio-de-futebol-e-gin-sios-esportivos-do-munic-pio-de-itabaiana-se-aos-idososO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - Fica concedida gratuidade de entrada no Estádio de Futebol Presidente Médice e Ginásios Esportivos do Município de Itabaiana/SE, em todas as competições e eventos esportivos que se realizarem, as todas as pessoas idosas.                          Parágrafo único - O Estádio de Futebol Presidente Médice e Ginásios Esportivos de Itabaiana/SE terão um prazo máximo de 06 meses, a contar da data de sua publicação desta Lei para promoverem e assegurar o efetivo acesso.                           Art. 2º - Para efeito desta Lei, será considerada idosa, a pessoa que apresentar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.                             Art. 3º - Para confecção da carteira, que é emitida pelo Governo Federal, a pessoa idosa que reside no domicílio deve levar os documentos necessários, como: Comprovante de Residência; Titulo de Eleitor, CPF regularizado e Carteira de Identidade.                          Art. 4º - Para consecução do disposto no artigo precedente, fica o poder executivo autorizado, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Social, no sentido de realizar o cadastro no Sistema de Cadastramento Único Federal e expedir a Carteira do Idoso que é emitida pelo governo federal.                          Art. 5 º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a tomar as providências necessárias para o cumprimento desta Lei.                        Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 30 de Outubro de 2013.                                      VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-10-30 00:00:002013-10-30 00:00:001840Dispõe sobre nome de Avenida de nosso Município e dá outras providências.167012013-10-30 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-avenida-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Avenida Projetada localizada no fundo do Condomínio Chiara Lubich paralela à estrada do Batula até à rótula entre as quadras A, Z1A, Z2A e Z3A, passará a denominar-se de Avenida João Pereira de Andrade.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 30 de Outubro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-10-30 00:00:002013-10-30 00:00:001839Dispõe sobre nome de Avenida de nosso Município e dá outras providências.166912013-10-30 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-avenida-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Avenida Projetada localizada no Loteamento Riviera, no São Cristóvão, entre as quadras C, E, F, G, H, I, J e k, passará a denominar-se de Avenida Maurício Andrade.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 30 de Outubro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-10-30 00:00:002013-10-30 00:00:001838Dispõe sobre nome de Avenida do nosso município e dá outras providências. 166812013-10-09 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-avenida-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO Prefeito do Município de Itabaiana/SE, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:                             Art. 1º - A avenida projetada localizada no loteamento Irmã Dulce, no Bairro Anízio Amâncio de Oliveira entre as quadras: A, B, K, L, G e D, tendo seu início na Rua Argentina e finalizando na estrada que dá acesso ao Povoado Barro Preto e Lagamar, passará a denominar-se de Avenida Dr. Gileno Almeida Costa. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE.       VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-10-09 00:00:002013-10-09 00:00:001837Dispõe sobre a construção de banheiros públicos nos quiosques presentes em vias e praças públicas do Município e dá outras providências. 166712013-10-08 00:00:00disp-e-sobre-a-constru-o-de-banheiros-p-blicos-nos-quiosques-presentes-em-vias-e-pra-as-p-blicas-do-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO Prefeito do Município de Itabaiana/SE, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:                           Art. 1° - Ficam os gestores exploradores de atividades comerciais em quiosques estabelecidos em vias e praças da cidade de Itabaiana/SE, obrigados construir sanitários em suas dependências destinadas ao uso público. § 1° - As instalações às quais se refere o caput deste artigo, deverão estar disponíveis para o usuário gratuitamente. § 2º - As instalações deverão ser acessíveis a crianças, idosos e deficientes físicos, dentro das necessidades especiais de cada um desses grupos. Art. 2º - As condições de higiene dos banheiros serão de responsabilidade do gestor dos quiosques com inspeção do setor de Saúde Pública. Art. 3º - Poderão os gestores dos quiosques objetas da presente lei, quando da implementação dos banheiros, contar com patrocínios. Parágrafo Único - É obrigatória a sinalização do logotipo oficial da Cidade junto com o dos patrocinadores, em tamanho no mínimo igual a estes.<a name="_GoBack"></a> Art. 4º - Os proprietários dos quiosques terão um prazo de 120 dias a partir da publicação desta Lei para regularizarem a sua situação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE.   VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município de Itabaiana2013-10-08 00:00:002013-10-08 00:00:00