2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:1510Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-16 12:07:287Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:1515215315140962741836Dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas eletrificadas para residências; empresas e repartições públicas no município de Itabaiana/SE e dá outras providências. 166612013-10-08 00:00:00disp-e-sobre-a-instala-o-e-manuten-o-de-cercas-eletrificadas-para-resid-ncias-empresas-e-reparti-es-p-blicas-no-munic-pio-de-itabaiana-se-e-d-outras-provid-nciasO Prefeito do Município de Itabaiana/SE, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:                           Art. 1° - Esta lei estabelece os cuidados e procedimentos que devem ser observados para a instalação e manutenção de cercas eletrificadas para residências, empresas e repartições públicas, pelo proprietário ou morador do imóvel, localizado em zona urbana e rural, que possua ou venha g instalar cerca eletrificada ou energizada. Art. 2º - Os serviços de projeto, implantação e manutenção da cerca eletrificada deverão ser realizados por empresa ou profissional legalmente habilitado, de acordo com as normas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, e as instalações deverão observar as seguintes exigências: I — O primeiro fio- eletrificado deverá estar a uma altura compatível com a finalidade da cerca eletrificada, devendo ser observada uma altura mínima de dois metros e dez centímetros entre o primeiro fio eletrificado e o piso externo á cerca, sendo que contarão com um ângulo de 15 (quinze) graus de inclinação para dentro do terreno do seu proprietário, bem como, "ao redor de varandas e de terraços", da forma disposta nesta lei; II — o equipamento instalado para energizar a cerca deverá prover choque pulsativo em corrente contínua, com amparagem que não seja mortal;<a name="_GoBack"></a> III — fixação na cerca eletrificada, em lugar visível, de placas de aviso que alertem sobre o perigo iminente de choque e que contenham símbolos que possibilitem a sua compreensão por pessoas analfabetas. Art. 3º - Compete aos proprietários a informação conveniente dos seus familiares, empregados e visitantes, dos cuidados que devem ter com as cercas eletrificadas. Art. 4º - São infratores pelo não cumprimento desta lei os proprietários, locatários, as empresas ou profissionais portadores de serviços, e, todos aqueles que não obedecerem tais preceitos. Art. 5º - Pelo descumprimento dos procedimentos estabelecidos nesta lei, ficam estabelecidas as seguintes penalidades: I — os infratores ficam impossibilitados de receberem benefícios, incentivos, de qualquer natureza, e de participarem de qualquer Programa de Governo na esfera Municipal; II — multa equivalente a 2.000 UFIR por notificação pelas partes prejudicadas e justificadas dentro das exigências da lei. § 1º - Uma vez negado o pagamento dos valores em UFIR, fica o infrator inserido na Dívida Ativa do Município. § 2º - Os infratores inseridos nesse artigo só serão liberados quando atendidas as exigências desta lei. § 3º - As empresas que reincidirem no não cumprimento da lei, perderão o direito do Alvará de Funcionamento. Parágrafo Único — As multas previstas no Inciso II desse art. serão revertidas para o Município, para que esse realize a fiscalização dos serviços de instalação e manutenção de cercas eletrificadas. Art. 6° - Serão considerados alcançados por esta lei os que executarão os serviços a partir da existência da mesma, acompanhada de denúncia escrita. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE.     VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município de Itabaiana2013-10-08 00:00:002013-10-08 00:00:001835Dispõe sobre a limitação para construção, escavação e ampliação de barragens, açudes, reservatórios de água, barreiras similares, e dá outras providências166512013-10-08 00:00:00disp-e-sobre-a-limita-o-para-constru-o-escava-o-e-amplia-o-de-barragens-a-udes-reservat-rios-de-gua-barreiras-similares-e-d-outras-provid-nciasO Prefeito do Município de Itabaiana/SE, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:                           Art. 1º - A construção, escavação e ampliação de barragens, açudes, reservatórios de água, barreiras e similares, no Município de Itabaiana/SE, deverá observar as disposições previstas nesta lei, sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes. Art. 2º - São infratores pela construção, escavação e ampliação de barragens, açudes, reservatórios de água, barreiras e similares, os proprietários, os locatários, os arrendatários, e, todos aqueles que autorizem a prestar tais serviços e que não obedecerem a presente lei. Art. 3º - Fica proibida, no âmbito Municipal, em propriedade privada ou pública, a construção, escavação e =ampliação de barragens, açudes, reservatórios de água, barreiras e similares, que não respeitarem: Parágrafo Único - Os paredões de tais construções, escavações e ampliações, terão que respeitar uma distância mínima de 10 metros adentro das cercas, espaços que dividam as propriedades e margens de vias Federais, Estaduais e Municipais.. Art. 4º - A Prefeitura Municipal, através do setor competente, diante acusações de irregularidades, designará um fiscal ao local para averiguação das denuncias oferecidas. Art. 5º - Constatada as irregularidades decorrentes a inobservância das normas desta lei, a obra será embargada imediatamente. Parágrafo Único — Após o embargo da obra, o proprietário terá o prazo de 10 dias, a partir da notificação, para regulamentação do disposto nesta lei. Art. 6º - Os infratore4s pela construção, escavação e ampliação de barragens, açudes, reservatórios de água, barreiras e similares, que não cumprirem o disposto em lei, sofrerá as seguintes penalidades: I-                   Ficam impossibilitados de receberem benefícios, incentivos, de qualquer natureza, e de participarem de qualquer Programa de Governo na esfera Municipal; II-                 Multa equivalente a 2.000 UFIR por notificação pelas partes prejudicadas e justificadas dentro das exigências da lei. § 1° - Uma vez negado o pagamento dos valores em UFIR, fica o infrator inserido na Dívida Ativa do Município. § - Os infratores inseridos nesse art., só serão liberados quando atendidas as exigências desta Lei. § 3° - As empresas quer reincidirem no não cumprimento da lei, perderão o direito do Alvará de Funcionamento. Parágrafo Único — As multas previstas no inciso II desse art. serão revertidas para o Município, para que esse realize a fiscalização das construções, escavações e ampliações de barragens, açudes, reservatório de água, barreiras e similares. Art. 7º- Serão considerados alcançados por esta Lei os que executarão os serviços a partir da existência da mesma, acompanhada de denuncia escrito. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE.   VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município de Itabaiana2013-10-08 00:00:002013-10-08 00:00:001834Dispõe sobre nome de Avenida do nosso município e dá outras providências. 166312013-10-08 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-avenida-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO Prefeito do Município de Itabaiana/SE, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:                             Art. 1º - A avenida projetada iniciando na Av. Construtor Manoel Cosme dos Santos, sentido rotatória, passando em frente ao Condomínio Zilda Arns, passará a denominar-se de Av. José Aélio de Oliveira, conhecido por (Foca). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE.           VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município de Itabaiana2013-10-08 00:00:002013-10-08 00:00:001833Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 166212013-10-08 00:00:00autoriza-a-abertura-de-cr-dito-adicional-especial-e-d-outras-provid-nciasO Prefeito do Município de Itabaiana/SE, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:                           Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de RS 601.920,00 (seiscentos e um mil novecentos e vinte reais), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente orçamento, relativas ao - atendimento: Projetos do Trabalho Técnico Social do Programa "Minha Casa Minha Vida". Art. 2° - Os valores serão repassados do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) para o Município realizar os Projetos do Trabalho Técnico Social, abaixo discriminado: <div> <table class="MsoNormalTable" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr> <td width="288"> Empreendimento </td> <td width="121"> Nº de unidades </td> <td width="205"> Valor PTTS </td> </tr> <tr> <td width="288"> Residencial Walterlay dos Santos Pedroso </td> <td width="121"> 130 </td> <td width="205"> 93.600,00 </td> </tr> <tr> <td width="288"> Residencial Manoel Sobral </td> <td width="121"> 173 </td> <td width="205"> 124.560,00 </td> </tr> <tr> <td width="288"> Residencial Franciso Vilobaldo </td> <td width="121"> 217 </td> <td width="205"> 156.240,00 </td> </tr> <tr> <td width="288"> Residencial Recanto da Serra </td> <td width="121"> 316 </td> <td width="205"> 227.520,00 </td> </tr> </tbody> </table> </div>   Art. 3° - Os recursos necessários á cobertura do crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE.     VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município de Itabaiana2013-10-08 00:00:002013-10-08 00:00:001832Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde e afins do Município de comunicar as autoridades competentes sobre pacientes idosos, menores e deficientes lesionados, e dá outras providências. 166112013-10-08 00:00:00disp-e-sobre-a-obrigatoriedade-dos-estabelecimentos-de-sa-de-e-afins-do-munic-pio-de-comunicar-as-autoridades-competentes-sobre-pacientes-idosos-menores-e-deficientes-lesionados-e-d-outras-provid-nciasO Prefeito do Município de Itabaiana/SE, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:                                  Art. 1º - Ficam obrigados os responsáveis pelos serviços de urgência dos hospitais, pronto socorros, clínicas médicas, postos de saúde e afins da rede pública e privada do município de Itabaiana/SE a comunicar a autoridade policial o atendimento a pacientes idosos, menores de 18 (dezoito) anos e deficientes físico e mental vítimas de lesão corporal. § 1º - À comunicação deverá ser anexada ao prontuário de atendimento especificando toda a lesão e, sempre que possível, a origem da mesma. Art. 2º- Uma cópia desta Lei juntamente com o contato da Polícia Civil e Militar do Estado de Sergipe deverá ser colacionada nos locais citados no artigo anterior em local de amplo acesso. Art. 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE.     VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município de Itabaiana2013-10-08 00:00:002013-10-08 00:00:001831Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra de imóveis de terceiros para construção de creche e dá providências correlatas.166012013-10-08 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-adquirir-por-compra-de-im-veis-de-terceiros-para-constru-o-de-creche-e-d-provid-ncias-correlatasO Prefeito do Município de Itabaiana/SE, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:                           Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra uma área terrena para a construção de creche proifância tipo-C, situada no Povoado Carrilho, medindo 1.575m² (um mil quinhentos e setenta e cinco metros quadrados); confrontando-se ao sul (frente) com a estrada vicinal, com perímetro de 35,00 metros; oeste (lado direito) com estrada vicinal, com perímetro de 45,00 metros; norte (fundo) com a rua Projetada “B”, com perímetro de 35,00 metros; e leste (lado esquerdo) com Rua Projetada “A” com perímetro de 45,00 metros; que fica situado no lugar denominado Carrilho, Zona Rural, no Município de Itabaiana/SE desmembrado de uma porção maior, conforme escritura pública de compra e venda, Primeiro Traslado, Livro 348 às folhas 79; à empresa Tavares Empreendimentos Imobiliários Ltda-ME, CNPJ nº 09.287.102/0001-04.               Art. 2º - O Poder Executivo pagará pelo imóvel a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação expedido pela Comissão de Avaliação, o qual segue em anexo.               Art. 3º - As despesas com a execução do presente correrão por conta da dotação orçamentária própria para aquisição de imóveis e obras públicas.               Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.               Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.                                      Gabinete do Prefeito de Itabaiana/Se.   VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município de Itabaiana2013-10-08 00:00:002013-10-08 00:00:001830“Altera os artigos 21, parágrafo único e 59, caput da Lei 1.269/2007 que dispõe sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo no Município de Itabaiana e adota outras providências.”165912013-10-03 00:00:00altera-os-artigos-21-par-grafo-nico-e-59-caput-da-lei-1-269-2007-que-disp-e-sobre-o-uso-ocupa-o-e-parcelamento-do-solo-no-munic-pio-de-itabaiana-e-adota-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE;               Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:               Art. 1º - Fica alterado o art. 21, parágrafo único da Lei nº 1.269/2007; que passa a ter a seguinte redação:   “Art. 21 – omissis   Parágrafo único – Nas AEPP, assim definidas nos termos do Plano Diretor,  não serão permitidas edificações com mais de três pavimentos, incluindo o terraço, que venham constituir barreiras, impedindo a visão panorâmica de Serra de Itabaiana, ou quaisquer elementos que possam comprometer a caracterização do conjunto paisagístico natural.”               Art. 2º - Fica alterado o art. 59, caput, da Lei nº 1.269/2007; que passa a ter a seguinte redação:   “Art. 59 – Cada condomínio residencial terá no máximo 300 (trezentas) unidades habitacionais”.             Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 03 de outubro de 2013.     VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   JOSÉ MOACIR SANTANA Secretário Municipal de Obras   LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-10-03 00:00:002013-10-03 00:00:001829 Homologa Termo de Desapropriação Amigável firmado entre o Município de Itabaiana e o Sr. João Batista de Rezende e dá outras providências.165812013-10-03 00:00:00homologa-termo-de-desapropria-o-amig-vel-firmado-entre-o-munic-pio-de-itabaiana-e-o-sr-jo-o-batista-de-rezende-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                                     Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, o Sr. Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:                                     <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8661720/art-1-da-lei-32-78-videira">Art. 1º</a> - Fica homologado o Termo de Desapropriação Amigável firmado entre a Prefeitura de Itabaiana e o Senhor João Batista de Rezende, CPF nº 102.540.645-15, referente a um terreno rural com a área aproximada de 9.084,62 m² (nove mil e oitenta e quatro metros quadrados e sessenta e dois centímetros quadrados), desapropriado e declarado de utilidade pública pelo Município de Itabaiana através do Decreto Municipal nº 95 de 02 de agosto de 2013.                                     I - Para fins desta Lei, fica reconhecida como patrimônio histórico, cultural e paisagístico do Município de Itabaiana as ruinas da Capela de Santo Antônio ou Igreja Velha.                                     II - O Município tomará todos os meios legais, por si ou por intermédio dos órgãos competentes, para preservação e/ou recuperação deste patrimônio Municipal.                                     Art. 2º - O terreno rural desapropriado objetiva a criação de área pelo Município para conservação do patrimônio histórico, cultural e paisagístico da Capela de Santo Antônio ou Igreja Velha, por intermédio das Secretarias Municipal de Cultura e de Indústria e Comércio e demais órgãos Estatais.                                    <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8661710/art-2-da-lei-32-78-videira">Art. 3º</a> - Para fazer face às despesas com a desapropriação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento com recursos próprios do Município de Itabaiana, até 30 (trinta) dias após a aprovação desta Lei, a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).                                    <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8661703/art-3-da-lei-32-78-videira">Art. 4º</a> - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                    Gabinete do Prefeito de Itabaiana/Se.   VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral do Município2013-10-03 00:00:002013-10-03 00:00:001828Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Educação e dá providências correlatas.165712013-10-03 00:00:00disp-e-sobre-a-reestrutura-o-do-conselho-municipal-de-educa-o-e-d-provid-ncias-correlatasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educação de Itabaiana – CMEITABAIANA – nos termos desta Lei com a finalidade de estudar, planejar e orientar as atividades relacionadas com Sistema Municipal de Ensino.   § 1º - Fica caracterizado como Sistema Municipal de ensino o Conselho de Educação, a Secretaria de Educação e a Rede de Unidades de Ensino Público Municipal e as Escolas da Rede Particular que ministram a Educação Infantil.   § 2º - O Conselho Municipal de Educação e órgão normativo, deliberativo, consultivo, fiscalizador e mobilizador do Sistema Municipal de Ensino.   Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação será composto de 13 (treze) membros nomeados pelo (a) Prefeito (a) de Itabaiana dentre pessoas de notório saber e experiência em matéria de educação, observando o seguinte critério representativo com função de conselheiro:   a) O Secretário Municipal de Educação, que será membro nato; b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo titular da pasta; c) 02 (dois) representantes dos professores que exerçam cargo no município, sendo que 01 (um) ministrem aula na zona urbana e outra na zona rural e sejam eleitos por sufrágio direto em Assembleia Geral da categoria de sua representatividade; d) 01 (um) representante dos gestores escolares da Rede de Unidade de Ensino eleito por sufrágio direto em reunião designada para tal finalidade; e) 01 (um) representante da Câmara de Vereadores do município eleito pelo plenário; f) 01 (um) representante dos pais dos alunos matriculados regularmente na rede de Unidades do Ensino e eleito por um sufrágio direto em Assembleia Geral designada para tal fim; g) 01 (um) representante da sociedade civil organizada sendo convidado pelo atual gestor público municipal; h) 01 (um) representante dos alunos matriculados regularmente em uma das escolas da rede pública municipal, com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, contados a partir da data do decreto de nomeação, devendo ser eleito em Assembleia Geral designada para a finalidade proposta; i) 01 (um) representante das escolas da rede particular que ministre educação infantil do município de Itabaiana, eleitos por sufrágio geral designado para tal fim; j) 02 (dois) representantes das instituições de ensino superior situadas no município, sendo um representante de instituição pública e outro da instituição particular;   §1º - Cada Conselheiro Titular terá um Suplente, exceto o Secretário Municipal de Educação, devendo seguir os mesmos trâmites do caput e das alíneas deste artigo. §2º - Na ausência de um Conselheiro Titular, o Conselheiro suplente o substituirá nas sessões do Colegiado com direito a voz e voto. §3º - Os Conselheiros Suplentes poderão participar das sessões mesmo com a presença do Conselheiro Titular, porém só terá direito a voz, se o Presidente do Colegiado assim o permitir.   Art. 3º - O mandato do conselheiro será de 03 (três) anos.   § 1º - Será permitida a recondução por mais um período de igual duração, desde que respeite os dispositivos desta Lei. § 2º - o Conselheiro que, a qualquer tempo, renunciar ao seu mandato, não poderá ser reconduzido ou nomeado para o período seguinte. § 3º - O conselheiro que não mais representar a função da qual foi designado será desvinculado do Conselho.   Art. 4º - As funções de Conselheiro serão consideradas de relevante interesse público e aqueles que a exercem terão abonadas as suas faltas ao serviço durante o período das reuniões do Conselho.   Art. 5º - O Conselho terá um Presidente e um Vice-Presidente  escolhidos entre os seus membros, por maioria absoluta, em escrutínio secreto, com mandato de 03 (três) anos, sendo permitida a reeleição por igual período.   § 1º - O Presidente do Conselho, além do seu voto, terá voto qualificado  nas sessões do Conselho. § 2º - Na ausência das sessões, o Vice-Presidente assumirá a Presidência, cabendo ao mesmo às funções prescritas nesta Lei e no Regimento Interno do Colegiado.   Art. 6º - O Conselho reunir-se-á em sessão plenária 01 (uma) vez por mês, para deliberar sobre assuntos gerais e sobre matérias da sua competência, podendo ser convocadas por qualquer de seus membros sessões extraordinárias sempre que os interesses do ensino exigirem, desde que consiga 2/3 (dois terços) das assinaturas dos Conselheiros em efetivo exercício da função, através de requerimento a Presidência.   § 1º - Caberá ao Presidente do Conselho elaborar um calendário no início do mês de fevereiro com todas as datas das sessões do ano cívico, devendo ser aprovada por maioria dos Conselheiros presentes na sessão do Plenário. § 2º - O mês de janeiro será considerado período de recesso, podendo, por convocação da Presidência, existir sessões extraordinárias. § 3º - As sessões do Conselho funcionarão com a presença da maioria relativa dos seus membros.   Art. 7º - O Conselho Municipal de Educação dividir-se-á em Câmaras e Comissões para realização de estudos específicos e outros atribuídos pelo seu Regimento Interno, assim distribuído; I – das Câmaras: a)  Câmara de Educação Básica – CEB; b)  Câmara de Legislação e Normas – CLN.   II – das Comissões; A) Comissões Especiais; b) Comissões de Auditagem.   Art. 8º - Por deliberação de 2/3 (dois terços), em sessões plenárias, poderá ser delegada competência a qualquer das Câmaras e Comissões para deliberar sobre matéria a respeito da qual tenha o Conselho firmado entendimento pacífico.   Art. 9º - O Conselheiro terá direito a uma gratificação de 5% (cinco por cento) do valor do salário mínimo, a título de estímulo, por participação de presença nas sessões plenárias, de câmara e de comissões.   § 1º - A título de representação, o Presidente do Conselho, fará jus a uma gratificação de presença às  sessões, equivalente a 10% (dez por cento) do valor referenciado no parágrafo anterior. § 2º - Quando no exercício da Presidência, o Vice-Presidente terá direito a referida gratificação estabelecido no parágrafo anterior.   Art. 10 - Configura-se  como renúncia tácita ao mandato de Conselheiro, a ausência  de 05 (cinco) sessões plenárias, de Câmara ou de Comissões consecutivas, ordinárias e/ou extraordinárias, sem que tenha havido justificativa aceita ou licença concedida.   § 1º - A licença só será concedida por aprovação do Presidente do Conselho ou por aprovação da maioria dos Conselheiros nas sessões de plenário. § 2º - Caracterizado o afastamento do membro, o Presidente imediatamente solicitará a Entidade representativa um novo membro, observando o que dispõe sobre o caput e as alíneas do artigo 2º desta Lei.   Art. 11 - Compete ao Conselho Municipal de Educação.   I – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno devendo ser legitimado por Decreto do Prefeito Municipal. II – apreciar e avaliar periodicamente, quando da sua implantação o Plano Municipal de Educação e suas possíveis alterações; III – elaborar as diretrizes para o Sistema Municipal de Ensino, juntamente com integrantes representativos desse sistema, sugerindo normas e medidas para a sua organização e seu funcionamento; IV – indicar, completamente para o Sistema Municipal de Ensino, os componentes curriculares de caráter  optativo, fixando a carga horária e sua distribuição; V – promover e divulgar  estudos sobre o Sistema Municipal de Ensino; VI – autorizar e reconhecer o funcionamento das escolas públicas municipais de Itabaiana que ministrarem a Educação Infantil e o Ensino Fundamental e suas modalidades de ensino, bem como as escolas da rede particular de ensino que desejarem implantar a Educação Infantil; VII – certificar os cursos de formação e aperfeiçoamento e de atualização que visem à melhoria do Sistema Municipal de Ensino; VIII – fiscalizar as atividades pedagógico-administrativas das Unidades Escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino; IX – fixar normas para inspeção e supervisão das escolas por este órgão autorizados e reconhecidas; X – dispor sobre normas para matrícula, transferência e adaptação de estudos nos estabelecimentos de ensino por este Órgão autorizado e reconhecido; XI – estabelecer normas para verificação do rendimento escolar e estudos de recuperação nas unidades escolares públicas municipais de Itabaiana, respeitando a autonomia da escola; XII – enviar esforços para melhorar a qualidade e elevar os índices de produtividades do ensino, em relação ao seu custo; XIII – realizar estudos, pesquisas e inquérito sobre a situação do ensino no Município de Itabaiana; XIV  - emitir Resoluções, Pareceres, Indicações sobre assuntos de natureza pedagógica e educativa; XV – promover Sindicância, por meio de Comissões de Auditagem, em qualquer dos estabelecimentos por este Órgão autorizado e reconhecido sempre que julgar necessário; XVI – manter intercâmbio com os Conselhos Nacional e Estadual de Educação e os demais Conselhos Municipais; XVII – participar de congressos, fóruns, simpósios, jornadas e similares de interesse político-educacional sempre quando for convocado ou convidado; XVIII – pronunciar-se sobre a criação ou encerramento de Unidades Escolares, bem como  níveis e modalidades  de ensino nas referidas escolas; XIX – apreciar os Regimentos Escolares e Projeto Pedagógico e suas possíveis alterações e emendas das Unidades de Ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino; XX – aprovar as matrizes curriculares dos estabelecimentos sobre a jurisdição; XXI – questionar ao Ministério Público ou a Câmara de Vereadores sobre assuntos de sua competência, bem como ao Conselho Tutelar; XXII – manter o Sistema Municipal de Ensino atualizado conforme a dinamicidade da legislação educacional e similar: XXIII – baixar normas para a organização de cursos e exames de suplência, como também cursos profissionalizantes, quando couber; XXIV – autorizar o funcionamento de Programas, Projetos e Planos de natureza pedagógica, quando for solicitado;  XXV – velar pelo cumprimento da legislação educacional vigente, nas esferas Federal, Estadual – quando for o caso – e Municipal; XXVI - dar autenticidade e eficácia a produção pedagógica dos segmentos que estão inseridas no Sistema Municipal de Educação; XXVII – expedir normas disciplinares nas escolas jurisdicionadas ao Sistema Municipal de Ensino; XXVIII – estabelecer  critérios que disponham sobre ingresso de alunos menores de 06 (seis)  ano de idade no Ensino fundamental com duração mínima de 9 (nove) ano; XXIX – publicar, através dos meios legais e outros meios de publicidade, anualmente, relatórios de suas atividades; XXX – elaborar, anualmente, a proposta orçamentária para manutenção das atividades a cargo do Conselho.   Parágrafo Único – Outras competências serão pré-estabelecidas no Regimento Interno do Colegiado.   Art. 12 - As deliberações do Conselho Municipal de Educação, de conteúdo normativo e de caráter orçamentário dependem de homologação do Secretário Municipal de Educação, ressalvas as pertinentes à sua economia interna.   § 1º - O Secretário Municipal de Educação deverá homologar ou vetar as deliberações no todo ou em parte, no prazo de 08 (oito) dias úteis, contados da data em que derem entrada em seu gabinete. § 2º - Decorrido o prazo a que se refere o § 1º deste artigo, sem comunicação do Secretário Municipal de Educação ao Conselho, considerar-se-ão homologadas as deliberações. § 3º - O Secretário Municipal de Educação ao vetar qualquer deliberação, comunicará ao Presidente do Conselho, dentro do prazo referido no § 1º deste artigo, os motivos legais do veto, podendo o Conselho rejeitá-lo por maioria absoluta dos seus membros, no prazo de 16 (dezesseis) dias úteis contados do recebimento da comunicação.  § 4º - Esgotado o prazo, o silêncio do Conselho importará em acolhimento do veto.   Art. 13 - Para efeito do disposto no artigo anterior, não serão computados os dias compreendidos nos períodos regimentais de recesso do Conselho.   Art. 14 - O Secretário Municipal de Educação deverá submeter ao Conselho projetos de deliberação sobre qualquer matéria da competência desse Órgão.   Art. 15 - O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura administrativa: I – Presidência; II – Secretaria Geral; III – Assessoria Técnica e de Legislação   Parágrafo Único – Para atender ao disposto nos incisos II e III deste artigo, a Prefeitura Municipal de Itabaiana, através do seu gestor público, nomeará servidores lotados na própria Prefeitura, podendo ser do quadro efetivo ou possuir cargo em Comissão, conforme a necessidade.   Art. 16 -  O Conselho Municipal de Educação passa a constituir-se Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.   Art. 17 - Dentro de no máximo 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a sua instalação, o Conselho Municipal de Educação deverá elaborar e aprovar o seu Regimento Interno devendo ser sancionado pelo (a) Prefeito (a) Municipal de Itabaiana.   Art. 18 - Para atender as despesas decorrentes da atuação do Conselho Municipal de Educação, o Poder Executivo deverá criar rubrica própria para o referido colegiado, desvinculando-o de outros conselhos.   Art. 19 - Os casos omissos serão regulamentados pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação e/ou aprovados pelos Conselheiros em Sessão Plenária, através de proposituras.   Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 910/1999 e no 1.264/2007.   Sala Professor Valmon de Oliveira – CME/Itabaiana, em Itabaiana/SE, 03 de outubro de 2013.     VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     MARIA DO CARMO MENDONÇA ANDRADE Secretária Municipal de Educação     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-10-03 00:00:002013-10-03 00:00:001827Altera a vinculação institucional da Coordenadoria Especial de Política para as Mulheres – CEPM e dá a providência correlata.165612013-10-03 00:00:00altera-a-vincula-o-institucional-da-coordenadoria-especial-de-pol-tica-para-as-mulheres-cepm-e-d-a-provid-ncia-correlataO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal 1.285/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Especial de Políticas para as Mulheres - CEPM, vinculada diretamente a Secretaria do Desenvolvimento Social, mantidas a sua estrutura e competências.”   Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 03 de outubro de 2012.   VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-10-03 00:00:002013-10-03 00:00:001826Dispõe sobre nome de rua de nosso Município e dá outras providências.165512013-09-12 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua Projetada localizada no Loteamento Luiz Gonzaga no Bairro José Milton Machado, iniciando na Avenida Asa Branca e finalizando no terreno do Sr. Zagueirão entre as quadras P, O, S, N, R, Q e L, passará a denominar-se de Rua Baião de Dois.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 12 de Setembro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-09-12 00:00:002013-09-12 00:00:001825Dispõe sobre nome de rua de nosso Município e dá outras providências.165412013-09-12 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua Projetada localizada no Loteamento Luiz Gonzaga no Bairro José Milton Machado, iniciando na Avenida Dr. Wellington Mendes e finalizando no terreno do Sr. Clovinho entre as quadras Q, R, N, L, M, E, F, A e B, passará a denominar-se de Rua Riacho do Navio.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 12 de Setembro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-09-12 00:00:002013-09-12 00:00:001824Dispõe sobre nome de rua de nosso Município e dá outras providências.165312013-09-12 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua Projetada localizada no Loteamento Luiz Gonzaga no Bairro José Milton Machado, iniciando na Praça Luiz Gonzaga e finalizando na Avenida Asa Branca entre as quadras I e S, passará a denominar-se de Rua Pagode Russo.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 12 de Setembro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-09-12 00:00:002013-09-12 00:00:001823Dispõe sobre nome de rua de nosso Município e dá outras providências.165212013-09-12 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua Projetada localizada no Loteamento Luiz Gonzaga no Bairro José Milton Machado, iniciando na Praça Luiz Gonzaga e finalizando na Avenida Asa Branca entre as quadras G e H, passará a denominar-se de Rua ABC do Sertão.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 12 de Setembro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-09-12 00:00:002013-09-12 00:00:001822Dispõe sobre nome de rua de nosso Município e dá outras providências.165112013-09-12 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua Projetada localizada no Loteamento Universitário 2ª etapa no Bairro Porto, iniciando na Rua Projetada G e finalizando na Rua Projetada H entre as quadras O e P, passará a denominar-se de Rua Paulo dos Santos (Paulo de Germano).                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 12 de Setembro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-09-12 00:00:002013-09-12 00:00:00