2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:1510Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-16 12:07:287Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:1515615715540962741776Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento e oferecer garantia junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A no âmbito do Programa BNDES/Finame PROVIAS e dá outras providências. 160712013-06-10 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-financiamento-e-oferecer-garantia-junto-ao-banco-do-nordeste-do-brasil-s-a-no-mbito-do-programa-bndes-finame-provias-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA/SE, Estado de Sergipe, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Itabaiana/SE aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei.                           Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, na qualidade de agente financeiro autorizado do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico – BNDES, através do Programa BNDES/Finame PROVIAS - PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e condições do Banco do Nordeste do Brasil S/A, as normas e condições do Programa BNDES/Finame PROVIAS e as normas e condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.                           Parágrafo Único.        Os recursos contratados com o financiamento aqui autorizado serão aplicados na execução de projeto integrante do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, destinado ao financiamento da aquisição de máquinas e equipamentos nacionais destinados a intervenções em vias públicas, rodovias e estradas, no Município de Itabaiana/SE.   Art. 2º. Para garantia do principal, encargos e acessórios da operação de crédito discriminada no Art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder e/ou vincular em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas do Fundo de Participação do Município.                           § 1º. O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no Termo das Normas do Financiamento e, na hipótese de extinção dos impostos ali mencionados, de insuficiência de recursos ou de depósitos bancários mencionados no caput, o Poder Executivo está autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado, bem como conferir ao Banco do Nordeste do Brasil os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.                                     § 2º. Para efetivação da cessão e/ou da vinculação da garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica autorizada a transferência dos recursos cedidos e/ou vinculados à conta de titularidade do Município de Itabaiana/SE no Banco do Brasil, para o Banco do Nordeste do Brasil, nos montantes necessários à amortização das dívidas, nos prazos contratualmente estipulados em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.                         § 3º. Os poderes previstos neste artigo e nos seus §§ 1º e 2º só poderão ser exercidos pelo Banco do Nordeste do Brasil, na hipótese de o Município de Itabaiana/SE não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito, celebrados com o Banco do Nordeste do Brasil através do Programa BNDES/Finame PROVIAS.                         § 4º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se vencerem as amortizações de principal, juros, encargos e acessórios da dívida, até a sua total liquidação.                           Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.                                                 Art. 4º. Poder Executivo Municipal consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Itabaiana/SE, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de créditos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município de Itabaiana no projeto financiado pelo Banco do Nordeste do Brasil, através do Programa BNDES/Finame PROVIAS conforme autorizado por esta Lei.                           Art. 5º. O Poder Executivo Municipal editará os atos próprios para regulamentação da presente Lei.                           Art. 6º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, em 10 de junho de 2013.       VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-06-10 00:00:002013-06-10 00:00:001775“DECLARA A FEIRA LIVRE DE NOSSO MUNICÍPIO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL”160612013-06-10 00:00:00declara-a-feira-livre-de-nosso-munic-pio-como-patrim-nio-hist-rico-cultural-e-imaterialO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:               Art. 1º - A feira livre da cidade de Itabaiana em funcionamento há mais de 01 (um) século fica declarada como patrimônio histórico cultural e imaterial.               Parágrafo único - Considera-se para esse efeito como feiras livres as que comercializam diversos produtos de variadas qualificações, permitindo a livre escolha a todos que a frequentam.               Art. 2º - Como patrimônio histórico cultural imaterial a feira livre de Itabaiana deve ser preservada.               Parágrafo único - As decisões quanto à modificação relativa à organização, dia e local da feira livre, dependerão de prévia anuência dos feirantes, dos moradores e do Poder Público Municipal.               Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.               Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.               Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.               Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 10 de junho de 2013.     VALMIR DOS SANTOS COSTA PREFEITO   LUCAS CARDINALI PACHECO ADVOGADO GERAL2013-06-10 00:00:002013-06-10 00:00:001774Dispõe sobre nome de travessa de nosso Município e dá outras providências.160512013-06-10 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-travessa-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A atual Rua projetada que inicia na Rua Maria Oliveira Mendonça, passando pela a Rua Júlia de Oliveira dos Santos, passará a denominar-se de Rua Maria Josefina Menezes, conhecida por Juzí de Vicente de Belo.                              Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 10 de Junho de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-06-10 00:00:002013-06-10 00:00:001773Dispõe sobre nome de travessa de nosso Município e dá outras providências.160412013-06-10 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-travessa-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A atual Rua projetada I que se inicia na Av. João Correia dos Santos, paralela a Rua Eliana Rosa Lima, indo até o condomínio Chiara Lubich, passará a denominar-se de Rua Aurelina do Espírito Santo Oliveira, conhecido por Aurelina de João de Inácio.                              Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 10 de Junho de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-06-10 00:00:002013-06-10 00:00:001772Dispõe sobre nome de travessa de nosso Município e dá outras providências.160312013-06-10 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-travessa-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A atual Rua projetada II que se inicia na Rua Eliana Rosa Lima, indo até a estrada do Lagamar, passará a denominar-se de Rua José Wilson Santos, conhecido por Wilson da São Carlos.                           Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 10 de Junho de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-06-10 00:00:002013-06-10 00:00:001771Dispõe sobre nome de travessa de nosso Município e dá outras providências.160212013-06-10 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-travessa-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Quadra de Esporte da Escola Municipal Nivalda Lima Figueiredo, que será construída no CSU em frente com o SESP, passará a denominar-se de Quadra de Esporte Adilson Almeida Maciel.                           Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 10 de Junho de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-06-10 00:00:002013-06-10 00:00:001770Dispõe sobre nome de Praça de nosso Município e dá outras providências.160112013-06-10 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-pra-a-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Praça localizada no Bairro Queimadas, pegando a estrada que vai para o povoado Prensa, a mesma fica paralela ao muro da CHESF, passará a denominar-se de Praça Luís Felipe Santos Menezes.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 10 de Junho de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-06-10 00:00:002013-06-10 00:00:001769Dispõe sobre nome de travessa de nosso Município e dá outras providências.160012013-06-10 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-travessa-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua projetada 6 localizada no Loteamento São Francisco no Bairro Queimadas, iniciando na rua projetada 1 e finalizando na rua projetada 2 a mesma paralela a Rua Cândido José da Cunha, passará a denominar-se de Rua Professora Madileide Pereira da Silva.                           Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 10 de Junho de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-06-10 00:00:002013-06-10 00:00:001768Dispõe sobre nome de travessa de nosso Município e dá outras providências.159912013-06-10 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-travessa-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua projetada localizada no Loteamento São Francisco no Bairro Queimadas entre as ruas projetadas 1 e finalizando na rua projetada 2, passará a denominar-se de Rua Cândido José da Cunha.                           Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 10 de Junho de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-06-10 00:00:002013-06-10 00:00:001767Dispõe sobre nome de travessa de nosso Município e dá outras providências.159812013-06-10 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-travessa-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua projetada que fica entre os números 2.468 e 2.492, terreno este que pertencente ao Sr. José Geciel, tendo o seu início na Av. Zefinha de Capitulino, e finalizando nas imediações da estrada carroçável, passará a denominar-se de Rua Josefa Pereira de Andrade.                           Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 10 de Junho de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-06-10 00:00:002013-06-10 00:00:001766Altera a Lei nº 666/90 que dispõe sobre denominação da Rua de nosso Município e dá outras providências.159612013-04-29 00:00:00altera-a-lei-n-666-90-que-disp-e-sobre-denomina-o-da-rua-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A atual Rua Rinaldo Mota Santos, a Rua Projetada no final da 13 de junho, iniciando no lado impar da Avenida Dr. Luiz Magalhães, passará a denominar-se de Avenida Rinaldo Mota Santos.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 29 de abril de 2013.                                                         VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-04-29 00:00:002013-04-29 00:00:001765Institui o depósito municipal de veículos apreendidos e/ou removidos, dispõe sobre a remoção, guarda, liberação e leilão de veículos recolhidos aos depósitos municipais por infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, estabelece valores a serem cobrad159712013-05-16 00:00:00institui-o-dep-sito-municipal-de-ve-culos-apreendidos-e-ou-removidos-disp-e-sobre-a-remo-o-guarda-libera-o-e-leil-o-de-ve-culos-recolhidos-aos-dep-sitos-municipais-por-infra-o-ao-c-digo-de-tr-nsito-brasileiro-ctb-estabelece-valores-a-serem-cobradO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:               Art. 1º- Fica instituído o pátio municipal de veículos para a guarda e custódia de veículos automotores removidos, retidos ou apreendidos nas vias públicas abertas a livre circulação deste Município, nos termos dos artigos 262 e 271 da Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1.997 (Código de Trânsito Brasileiro).               Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer por meio de decreto regulamentar o local do pátio municipal, bem como estipular sua capacidade e lotação.               Parágrafo primeiro - O Município deverá, preferencialmente, dispor de local próprio destinado à guarda dos veículos.               Parágrafo segundo - A exploração deste serviço poderá ser outorgada à empresa particular, empresas em consórcio, associações ou cooperativas, mediante concessão por prazo de 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser prorrogado por igual período se assim o interesse público se justificar, mediante processo licitatório.               Art.3º- A remoção dos veículos ao pátio será efetuada através de guincho, por meio de serviço particular devidamente credenciado, mediante permissão precedida de procedimento licitatório.               Parágrafo único - Os proprietários dos veículos apreendidos e removidos ao depósito serão notificados do ocorrido, e caso não seja possível deverá constar aviso escrito de “VEÍCULO DE PLACA ´X´ REMOVIDO AO PÁTIO MUNICIPAL”, no qual o ´X´ representa a placa do veículo removido.               Art. 4º- Os veículos serão encaminhados ao pátio municipal, onde serão cadastrados, momento em que será elaborado relatório sobreo estado do veículo, acessórios e pertences eventualmente existentes em seu interior ou à ele anexados.               Parágrafo primeiro- No relatório constará o estado de conservação do veículo, discriminando suas possíveis avarias; sendo, após, lacrado em todas as portas, tampas do motor e combustível, mala e rodas; devendo ser fotografado em todos os seus ângulos e preenchida a Guia de Recolhimento de Veículo – GRV na forma do decreto regulamentar.               Parágrafo segundo - Os veículos guardados no pátio municipal ficarão sob a responsabilidade do Município de Itabaiana/SE, que designará funcionários para realizar a vigilância, manobra e conferência dos mesmos; não se responsabilizando, porém, pela depreciação natural do veículo parado ou por motivos de força maior.               Art. 5º - O veículo não deve ser removido se o condutor ou proprietário, devidamente habilitado, estiver presente e se dispuser a retirá-lo de imediato.               Parágrafo primeiro - O procedimento de remoção não deve ser suspenso se o veículo já estiver sendo removido do local da infração, quando da chegada do condutor ou proprietário.               Parágrafo segundo - A presença do condutor ou proprietário não elide a notificação da infração pelo agente de trânsito.               Parágrafo terceiro- A retirada do veículo pelo condutor ou proprietário, mencionada no caput deste artigo, não será permitida se o veículo não atender às exigências previstas no CTB referentes à regularidade da documentação, equipamentos obrigatórios e condições de tráfego.               Art. 6º - Os veículos removidos para o depósito municipal por infração ao CTB ou a esta Lei, permanecerão recolhidos ao depósito e nele permanecerão até a sua liberação ao proprietário do veículo devidamente habilitado, ou quem legalmente o represente.               Art.7º - As taxas relativas aos serviços de guincho e remoção, bem como pela estadia dos veículos serão cobradas em conformidade com a tabela anexo I que faz parte integrante desta Lei, devendo observar:               I - O valor das taxas a que se refere o caput deste artigo será lançado em moeda corrente, conforme tabela anexo I.               II - A taxa pela estadia do veículo junto ao pátio será cobrada do seu proprietário a partir do momento em que se proceder a apreensão e consequente remoção ao pátio municipal.               III - Será cobrada uma diária à partir da entrada do veículo no pátio até 24h após, independentemente de fração.               Parágrafo primeiro - O pagamento da taxa e das despesas devidas deve ser recolhido, em formulário específico, ao tesouro municipal.               Parágrafo segundo - A taxa a ser cobrada para remoção do veículo tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, abrangendo o reboque e o deslocamento do veículo removido.               Parágrafo terceiro - Os valores estabelecidos neste artigo devem ser corrigidos anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo/ IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de acordo com os termos da Lei Complementar nº 16.607/2000 ou outro que o substituir.               Art.8º - Após ingresso do veículo no pátio municipal, o mesmo só será liberado mediante apresentação, pelo proprietário, dos seguintes documentos:               I - guia de pagamento da(s) multa(s) pendentes e taxas e despesas com a remoção e diárias relativas ao tempo em que esteve no depósito devidamente quitada junto ao setor competente da Municipalidade;               II – Cópia e original do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do veículo);               III – CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do proprietário ou quem legalmente o represente.               Parágrafo primeiro - O pagamento da guia a que se refere o inciso I deste artigo, deverá ser efetuado na rede bancária, através de boleto bancário que será emitido após a verificação pelos responsáveis pelo depósito.               Parágrafo segundo - Nos casos de liberação de veículo objeto de roubo, furto ou mandado de apreensão judicial; deverá ser apresentado ofício da autoridade policial da circunscrição, ou o registro da ocorrência pelo proprietário, ou da determinação judicial; conforme o caso.               Parágrafo terceiro - A liberação do veículo somente ocorrerá nos dias úteis, durante o horário de atendimento ao público, das 7h às 13h no espaço reservado do depósito municipal para conferência no que diz respeito ao parágrafo 1º do artigo 4º, a vista do proprietário ou representante legal; salvo se por determinação expressa da autoridade Municipal de Trânsito.               Parágrafo quarto - Ficam isentos de pagamento das taxas de que trata o inciso I deste artigo os proprietários de veículo que comprovem ter sido o mesmo furtado ou roubado; desde que não coincida com o dia, horário e local da remoção; hipótese em que o veículo será encaminhado à Delegacia de Polícia onde houve o registro.               Parágrafo quinto - A retirada do veículo apreendido é condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.               Art.9º - Os veículos recolhidos ao depósito na forma do art. 6 desta Lei que não forem reclamados por seus legítimos proprietários no prazo de 90 (noventa) dias conforme critério do CONTRAN, contados da entrada no pátio, poderão ser levados à hasta pública.               Parágrafo primeiro - A alienação será feita por meio de leilão, precedida de publicação de edital, a ser publicado no Diário Oficial do Município e afixado no Mural da sede da Prefeitura.               Parágrafo segundo - Serão deduzidos do valor arrecadado com o leilão o montante da dívida relativa a(s) multa(s), tributos, diárias, remoção e encargos legais.               Parágrafo terceiro - Não sendo o valor arrecadado suficiente para a quitação dos débitos do parágrafo anterior, o excedente será lançado em dívida ativa para cobrança judicial, pelo Município.               Parágrafo quarto- Deduzidos os valores legais, o restante será depositado na conta do ex-proprietário do veículo, na forma da Lei, no prazo de até 30 (trinta) dias.               Parágrafo quinto- Caso o proprietário não tenha reclamado a quantia e disponibilizado conta bancária para tal fim, no período de 12 (doze) meses, os valores poderão ser revertidos em favor da Superintendência Municipal de Transito - SMTT.               Art. 10º - Caberá ao Órgão Executivo Municipal, através da sua Coordenadoria de Trânsito:               I - gerenciar, controlar e executar as atividades de trânsito em todo território do Município;               II - adotar medidas necessárias para a implementação dos serviços de remoção, guarda e depósito de veículos que tenham sido recolhidos ou apreendidos por infrações de trânsito nos termos desta Lei e do CTB;               III- aplicar as medidas administrativas e penalidades cabíveis nos casos decorrentes de infrações de trânsito, oriundas de circulação, estacionamento e parada nas vias públicas.               Art. 11º - Será criada Comissão Permanente de Recursos, que apreciará as questões relativas ao objeto da presente Lei.               Art. 12º - A presente Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de 30(trinta) dias.               Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor após 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.               Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 16 de maio de 2013.     VALMIR DOS SANTOS COSTA PREFEITO     LUCAS CARDINALI PACHECO ADVOGADO GERAL           ANEXO 1   <table class=\"MsoTableGrid\" border=\"1\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\"> <tbody> <tr> <td width=\"395\" valign=\"top\"> Taxa </td> <td width=\"219\" valign=\"top\"> Valor (R$)* </td> </tr> <tr> <td width=\"395\" valign=\"top\"> Diária de Veículo de grande porte apreendido </td> <td width=\"219\" valign=\"top\"> 10,50 </td> </tr> <tr> <td width=\"395\" valign=\"top\"> Diária de Veículo de médio porte apreendido </td> <td width=\"219\" valign=\"top\"> 7,50 </td> </tr> <tr> <td width=\"395\" valign=\"top\"> Diária de Veículo de duas ou três rodas apreendido </td> <td width=\"219\" valign=\"top\"> 3,50 </td> </tr> <tr> <td width=\"395\" valign=\"top\"> Taxa de Remoção veículo grande porte </td> <td width=\"219\" valign=\"top\"> 85,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"395\" valign=\"top\"> Taxa de Remoção veículo médio porte </td> <td width=\"219\" valign=\"top\"> 65,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"395\" valign=\"top\"> Taxa de Remoção Veículo de duas ou três rodas </td> <td width=\"219\" valign=\"top\"> 40,00 </td> </tr> </tbody> </table> *Atualização anual conforme IPCA ou índice que o substituir.      2013-05-16 00:00:002013-05-16 00:00:001764Institui a Hora do Planeta no calendário oficial do Município de Itabaiana/SE, na forma que especifica159312013-05-09 00:00:00institui-a-hora-do-planeta-no-calend-rio-oficial-do-munic-pio-de-itabaiana-se-na-forma-que-especificaO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, nos termos da Lei Orgânica do Município, em seu art. 169, VI, faz saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:               Art. 1º - Fica instituída a Hora do Planeta no calendário oficial do Município de Itabaiana/SE, a ser comemorada, anualmente, no último sábado do mês de março, das 20h30 (vinte horas e trinta minutos) às 21h30 (vinte e uma horas e trinta minutos)   Parágrafo único - Entende-se por Hora do Planeta o ato simbólico, no qual os governos e a população demonstram a sua preocupação com o aquecimento global, apagando as luzes durante 60 (sessenta) minutos.   Art. 2º  - A comemoração da Hora do Planeta estará aberta a participação popular para que o cidadão possa mobilizar a sociedade em torno da luta contra o aquecimento global.   Art. 3º - Para a comemoração a que se refere o artigo 1º desta Lei será realizado o desligamento das luzes da Praça Fausto Cardoso, da Avenida Dr. Luiz Magalhães, da Avenida Ivo de Carvalho, da Praça General João Pereira, da Praça João Pessoa, da sede do Município de Itabaiana, da Câmara Municipal de Itabaiana, entre outras; e da Praça Etelvino Mendonça, que doravante, passa a ser o local de referência para o ato simbólico da Hora do Planeta no município de Itabaiana/SE.   Art. 4º - Os Poderes Legislativo e Executivo poderão estabelecer parcerias com empresas, organizações não governamentais e estabelecimentos de ensino para a conscientização e divulgação da Hora do Planeta.   Art. 5º - A organização do evento ficará a cargo de uma comissão provisória criada 30 (trinta) dias antes do evento, composta de, no máximo, (5) cinco membros, sendo (2) dois representantes do Poder Legislativo, (2) dois  representantes do Poder Executivo e (1) um representante de organizações não governamentais ligadas à preservação do meio ambiente.   Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito do Município de Itabaiana/SE, em 13 de maio de 2013.                                              VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-05-09 00:00:002013-05-09 00:00:001763Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.158712013-04-29 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A estrada que da acesso ao Bairro Riacho Doce iniciando as margens da BR 235 ao lado da Churrascaria Riacho Doce, passará a denominar-se de Avenida Eliezer Antonio da Cunha.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 29 de abril de 2013.                                                         VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-04-29 00:00:002013-04-29 00:00:001762Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.158812013-04-29 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Travessa projetada “A” que inicia na Av. Construtor Manoel Cosme indo até a Rua projetada “H”, passará a denominar-se de Travessa Anselmo Andrade.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 29 de abril de 2013.                                                         VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-04-29 00:00:002013-04-29 00:00:00