2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:1510Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-16 12:07:287Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:1515815915740962741746Fica instituído o Título Empresa Amiga do Idoso, no Município de Itabaiana e dá outras providências. 157012013-03-07 00:00:00fica-institu-do-o-t-tulo-empresa-amiga-do-idoso-no-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                             Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - Fica Instituído o título “Empresa Amiga do Idoso”, para contemplar empresas privadas estabelecidas no Município de Itabaiana que desenvolvem atividades em parceria com a sociedade visando a defesa, o bom atendimento, a valorização e a concessão de benefícios ao idoso.                           Parágrafo único - As atividades em benefício do idoso, além das previstas no Estatuto do Idoso, poderão ser desenvolvidas nas seguintes áreas:                         I - Assistência Social;                         II - Educação;                         III - Saúde;                         IV - Esporte;                         V - Cultura;                         VI - Ambiente;                         VII - Transporte;                         VIII - Outras afins.                           Art. 2º - O título “Empresa Amiga do Idoso” será concedido em reconhecimento público às ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas empresas no intuito de valorizar, defender e atender o idoso ou conceder-lhe benefícios.                           Art. 3º- Para se habilitar à concessão do título a empresa interessada deverá se inscrever junto à Prefeitura, no período de 1º a 31 de agosto de cada ano, apresentado relatório comprobatório das atividades desenvolvidas em benefício da pessoa idosa.                           Art. 4º- Os documentos apresentados pela empresa interessada serão analisados por Comissão de Avaliação.                           Parágrafo único- Os membros titulares e respectivos suplentes da Comissão referida terão mandato de 02 (dois) anos.                           Art. 5º- O título “Empresa Amiga do Idoso” conterá:                         I - O nome da empresa homenageada;                         II - O nome do Presidente da Comissão de Avaliação;                         III - Assinatura do Prefeito Municipal.                           Art. 6º- A empresa que se habilitar na forma prevista no artigo 3º desta lei; cujos documentos, após serem avaliados, forem aprovados pela Comissão de Avaliação, receberá o título de “Empresa Amiga do Idoso”.                           Art. 7º- Os detentores do título “Empresa Amiga do Idoso” poderão dele usufruir para fins de propaganda e divulgação.                           Art. 8º- O título “Empresa Amiga do Idoso” será entregue anualmente, em sessão solene do poder Legislativo, realizada no dia 1º de outubro, dia internacional do Idoso.                           Art. 9º- O título “Empresa Amiga do Idoso” terá validade por 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação.                           Art. 10º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                           Art. 11º- Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 12 de março de 2013.                                    VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-03-07 00:00:002013-03-07 00:00:001745Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.157412013-03-07 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias                              O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua projetada localizada no Chiara Lubich 2ª etapa, abrangendo a quadra E, passará a denominar-se de Rua Paulo Barreto Novaes.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 12 de março de 2013.                                                         VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO Advogado Geral    2013-03-07 00:00:002013-03-07 00:00:001744Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.157312013-03-07 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua projetada localizada no Chiara Lubich 2ª etapa, entre as quadras: B e D, passará a denominar-se de Rua José Gentil de Oliveira.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 12 de março de 2013.                                                         VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO Advogado Geral    2013-03-07 00:00:002013-03-07 00:00:001743Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.157212013-03-07 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua projetada localizada no Chiara Lubich 2ª etapa, entre as quadras: A e F, passará a denominar-se de Rua Raimunda Santana.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 12 de março de 2013.                                                         VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO Advogado Geral    2013-03-07 00:00:002013-03-07 00:00:001742Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.157112013-03-07 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua projetada localizada no Chiara Lubich 2ª etapa, entre as quadras: A e B, C e B, passará a denominar-se de Rua José Paixão de Oliveira.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 12 de março de 2013.                                                         VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO Advogado Geral    2013-03-07 00:00:002013-03-07 00:00:001741Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS do município de Itabaiana-SE, concede parcelamento, anistia de multas e juros tributários para pessoas físicas e jurídicas, e dá providências correlatas.156912013-01-29 00:00:00institui-o-programa-de-recupera-o-fiscal-refis-do-munic-pio-de-itabaiana-se-concede-parcelamento-anistia-de-multas-e-juros-tribut-rios-para-pessoas-f-sicas-e-jur-dicas-e-d-provid-ncias-correlatas            O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, passa, a saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a assim sanciona a seguinte Lei:   Art. 1º. O Programa de Recuperação Fiscal destina-se a promover a regularização de créditos de qualquer natureza, tributários ou não, do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, exceto os decorrentes de multa de infração à legislação de trânsito e ambiental.   Parágrafo Único. Quando o crédito for relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o seu enquadramento no REFIS fica condicionado à denúncia espontânea pelo contribuinte ou seu representante legal, através de processo administrativo.   Art. 2º. O período para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal será de 01 de fevereiro de 2013 a 30 de abril de 2013, obedecendo o calendário para pagamento das parcelas em anexo.   Art. 3º. O ingresso no REFIS-ITABAIANA dar-se-á por opção do requerente, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos.   §1º. O parcelamento a que se refere o artigo 4º deverá ser requerido até 30 de abril de 2013, para as dívidas inscritas até 31/12/ 2012.   §2º. O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou representante legal, no caso de pessoa física, ou pelo sócio ou representante legal, no caso de pessoa jurídica.   §3º. No caso de pessoa jurídica, o pedido deverá ser formulado em nome do estabelecimento matriz.   §4º. Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta lei, mediante requerimento, observando o prazo previsto no parágrafo 1º deste artigo.   §5º. O parcelamento concedido nos termos desta lei independerá de apresentação de garantia ou arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamentos ou de execução fiscal.   Art. 4º. Os créditos poderão ser pagos pelo devedor ou terceiro interessado, atualizados monetariamente, com descontos, conforme tabela abaixo:   <table class=\"MsoNormalTable\" border=\"1\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\"> <tbody> <tr> <td width=\"123\" valign=\"top\"> Percentual de Descontos </td> <td width=\"121\" valign=\"top\"> Número de parcelas </td> <td width=\"265\" valign=\"top\"> Observação </td> <td width=\"113\" valign=\"top\"> Juros de Parcelamento </td> </tr> <tr> <td width=\"123\" valign=\"top\"> 100% </td> <td width=\"121\" valign=\"top\"> Cota Única </td> <td width=\"265\" valign=\"top\"> Redução de juros e multa. </td> <td width=\"113\" valign=\"top\"> 0% </td> </tr> <tr> <td width=\"123\" valign=\"top\"> 80% </td> <td width=\"121\" valign=\"top\"> Até 05 </td> <td width=\"265\" valign=\"top\"> Redução de juros e multa. </td> <td width=\"113\" valign=\"top\"> 1% ao mês </td> </tr> <tr> <td width=\"123\" valign=\"top\"> 50% </td> <td width=\"121\" valign=\"top\"> Até 10 </td> <td width=\"265\" valign=\"top\"> Redução de juros e  multa. </td> <td width=\"113\" valign=\"top\"> 1% ao mês </td> </tr> </tbody> </table>   Parágrafo Único – O contribuinte que requerer o parcelamento, deverá efetuar o pagamento da primeira parcela no ato da adesão, correspondente a 20% (vinte por cento) do total da dívida, sendo que as parcelas sucessivas não poderão ser inferiores a R$50,00 (cinquenta reais).        Art. 5º. O pagamento à vista será efetuado por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, mediante requerimento escrito e ensejará a quitação imediata e total da dívida.   Art. 6º. Quando se tratar de pagamento parcelado, deverá ser solicitado por meio de requerimento escrito, observado a forma de pagamento e a condição do requerente em relação ao crédito.   Art. 7º. Os Créditos tributários, para efeito de descontos referidos no artigo 4º, serão atualizados e corrigidos monetariamente desde o lançamento até a data do pagamento da primeira parcela pelo IPCA-E.     Art. 8°. Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou reparcelados, poderão usufruir os benefícios deste Decreto, em relação ao saldo remanescente, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento.   Art. 9°. Quando o crédito tributário, ou não, for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios previstos neste Decreto fica condicionada à desistência da ação e ao pagamento das custas respectivas, arcando o devedor com os honorários  do seu advogado.   Art. 10. Em caso de pagamento à vista é responsabilidade do devedor, também, o pagamento integral das custas judiciais, nos termos da legislação vigente, fornecendo cópia do recibo da guia de pagamento das custas judiciais, bem como qualquer outro valor devido em razão da lide, sob pena de não extinção do respectivo processo.   Art. 11. O devedor que atrasar, por 2 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas, o pagamento de qualquer das parcelas pactuadas, terá, o seu parcelamento cancelado restabelecendo-se os valores e as condições, anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data do cancelamento.    § 1º. O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa (valor original deduzido as parcelas recolhidas); se o crédito não estiver ali inscrito e a sua execução, caso já esteja inscrito; ou o prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizado.   § 2º. A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará o acréscimo de multa e juros de mora. A multa de mora será de 0,33% (zero vg. trinta e três por cento) ao dia até o limite de 20% (vinte por cento) e os juros  de 1%, (um por cento) ao mês  depois de decorridos 30 (trinta) dias de vencido.   Art. 12. É condição essencial para consumação dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, que o devedor, no momento do pedido, esteja adimplente no exercício de 2013 com a Fazenda Municipal e, na vigência do acordo, não fique inadimplente em relação às obrigações futuras que vier a sujeitar-se.   Art. 13. A opção pelo REFIS-ITABAIANA implica: I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; II - na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; III - no pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e de demais receitas municipais decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a 31 de dezembro de 2007; IV - na manutenção automática das garantias prestadas judicial ou extrajudicialmente.   Parágrafo Único. O deferimento de pedido de parcelamento de débito em cobrança judicial não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.   Art. 14. O Executivo através da Secretaria da Fazenda do Município de Itabaiana administrará e editará através de Decreto, as normas regulamentares necessárias execução do REFIS-ITABAIANA.   Art.15. Os pagamentos efetuados no âmbito do REFIS-ITABAIANA serão amortizados proporcionalmente, tendo por base a relação existente, na data-base da consolidação, entre o valor consolidado de cada tributo, incluído no Programa, e o valor total parcelado.   Art.16. Os prazos que se referem esta Lei poderão ser prorrogados por Decreto do Executivo.   Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                                                         Itabaiana/SE, 29 de janeiro de 2013.       VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito Municipal     VALDIRENE ROCHA NASCIMENTO Secretária Municipal da Fazenda     LUCAS CARDINALI PACHECO Advogado Geral   CALENDÁRIO DE PAGAMENTO PARCELADO   <div> <table class=\"MsoNormalTable\" style=\"width: 444px;\" border=\"0\" cellspacing=\"1\" cellpadding=\"0\"> <tbody> <tr> <td width=\"59%\" valign=\"top\">   PARCELAS </td> <td width=\"40%\" valign=\"top\"> DATAS VENCIMENTOS PARCELAS </td> </tr> <tr> <td width=\"59%\" valign=\"top\"> ÚNICA </td> <td width=\"40%\" valign=\"top\"> 20/02/2013 </td> </tr> <tr> <td width=\"59%\" valign=\"top\"> 1/10 </td> <td width=\"40%\" valign=\"top\"> 20/03/2013 </td> </tr> <tr> <td width=\"59%\" valign=\"top\"> 2/10 </td> <td width=\"40%\" valign=\"top\"> 22/04/2013 </td> </tr> <tr> <td width=\"59%\" valign=\"top\"> 3/10 </td> <td width=\"40%\" valign=\"top\"> 20/05/2013 </td> </tr> <tr> <td width=\"59%\" valign=\"top\"> 4/10 </td> <td width=\"40%\" valign=\"top\"> 20/06/2013 </td> </tr> <tr> <td width=\"59%\" valign=\"top\"> 5/10 </td> <td width=\"40%\" valign=\"top\"> 22/07/2013 </td> </tr> <tr> <td width=\"59%\" valign=\"top\"> 6/10 </td> <td width=\"40%\" valign=\"top\"> 20/08/2013 </td> </tr> <tr> <td width=\"59%\" valign=\"top\"> 7/10 </td> <td width=\"40%\" valign=\"top\"> 20/09/2013 </td> </tr> <tr> <td width=\"59%\" valign=\"top\"> 8/10 </td> <td width=\"40%\" valign=\"top\"> 21/10/2013 </td> </tr> <tr> <td width=\"59%\" valign=\"top\"> 9/10 </td> <td width=\"40%\" valign=\"top\"> 20/11/2013 </td> </tr> <tr> <td width=\"59%\" valign=\"top\"> 10/10 </td> <td width=\"40%\" valign=\"top\"> 20/12/2013 </td> </tr> </tbody> </table> </div>    2013-01-29 00:00:002013-01-29 00:00:001740Acrescenta o inciso VI e VII no artigo 58 da Lei Complementar n° 11/2009, de 29 de dezembro de 2009, que possibilita a concessão de licença, sem vencimento, para assuntos pessoais; e cessão, sem ônus para o Município de Itabaiana, ao servidor público muni2812012-06-28 00:00:00acrescenta-o-inciso-vi-e-vii-no-artigo-58-da-lei-complementar-n-11-2009-de-29-de-dezembro-de-2009-que-possibilita-a-concess-o-de-licen-a-sem-vencimento-para-assuntos-pessoais-e-cess-o-sem-nus-para-o-munic-pio-de-itabaiana-ao-servidor-p-blico-muniO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.     Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º - O artigo 58 da Lei Complementar n° 11, de 29 de dezembro de 2009, recebe o acréscimo dos incisos VI e VII, passando a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 58 - A avaliação do servidor em estágio probatório pode ser interrompida, em qualquer etapa, em decorrência da suspensão do período do estágio probatório, em virtude de: ............................................................... VI – Licença, sem vencimento, para assuntos pessoais. VII  - Cessão para outros órgãos, sem ônus para o Município de Itabaiana. ..............................................................”     Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2012.   Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 28 de junho de 2012.       LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana         ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-06-28 00:00:002012-06-28 00:00:001739Altera o anexo único da Lei Complementar n° 22, de 20 de junho de 2011 e dá outras providências.2712012-06-28 00:00:00altera-o-anexo-nico-da-lei-complementar-n-22-de-20-de-junho-de-2011-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1° - Fica alterado o anexo único da Lei Complementar n° 22, de 20 de junho de 2011, para substituir, na tabela anterior, a Unidade Fiscal Municipal pelo seu valor correspondente na moeda Real, no que pertinente ao valor do ISS mensal, a fim de que se torne mais a identificação dos valores quando comparado à Receita Bruta.     Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana, 28 de junho de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana     ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município     LEI COMPLEMENTAR Nº. 27 De 28 de junho de 2012.     ANEXO ÚNICO     <table class=\"MsoNormalTable\" border=\"1\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\"> <tbody> <tr> <td width=\"329\" valign=\"top\"> RECEITA BRUTA NO ANO ANTERIOR (R$) </td> <td width=\"270\" valign=\"top\"> VALOR DO ISS MENSAL (UFM) </td> </tr> <tr> <td width=\"329\" valign=\"top\"> ATÉ 48.000,00 </td> <td width=\"270\" valign=\"top\"> 12,66 </td> </tr> <tr> <td width=\"329\" valign=\"top\"> De 48.000,01 a 60.000,00 </td> <td width=\"270\" valign=\"top\"> 16,88 </td> </tr> <tr> <td width=\"329\" valign=\"top\"> De 60.000,01 a 72.000,00 </td> <td width=\"270\" valign=\"top\"> 21,10 </td> </tr> <tr> <td width=\"329\" valign=\"top\"> De 72.000,01 a 84.000,00 </td> <td width=\"270\" valign=\"top\"> 25,32 </td> </tr> <tr> <td width=\"329\" valign=\"top\"> De 84.000,01 a 96.000,00 </td> <td width=\"270\" valign=\"top\"> 29,54 </td> </tr> <tr> <td width=\"329\" valign=\"top\"> De 96.000,01 a 108.000,00 </td> <td width=\"270\" valign=\"top\"> 33,76 </td> </tr> <tr> <td width=\"329\" valign=\"top\"> De 108.000,01 a 120.000,00 </td> <td width=\"270\" valign=\"top\"> 37,97 </td> </tr> <tr> <td width=\"329\" valign=\"top\"> De 120.000,01 a 240.000,00 </td> <td width=\"270\" valign=\"top\"> 58,86 </td> </tr> <tr> <td width=\"329\" valign=\"top\"> De 240.000,01 a 360.000,00 </td> <td width=\"270\" valign=\"top\"> 147,68 </td> </tr> <tr> <td width=\"329\" valign=\"top\"> De 360.000,01 a 480.000,00 </td> <td width=\"270\" valign=\"top\"> 243,04 </td> </tr> <tr> <td width=\"329\" valign=\"top\"> De 480.000,01 a 600.000,00 </td> <td width=\"270\" valign=\"top\"> 326,58 </td> </tr> <tr> <td width=\"329\" valign=\"top\"> De 600.000,01 a 720.000,00 </td> <td width=\"270\" valign=\"top\"> 446,30 </td> </tr> <tr> <td width=\"329\" valign=\"top\"> De 720.000,01 a 840.000,00 </td> <td width=\"270\" valign=\"top\"> 539,24 </td> </tr> <tr> <td width=\"329\" valign=\"top\"> De 840.000,01 a 960.000,00 </td> <td width=\"270\" valign=\"top\"> 636,50 </td> </tr> <tr> <td width=\"329\" valign=\"top\"> De 960.000,01 a 1.080.000,00 </td> <td width=\"270\" valign=\"top\"> 778,06 </td> </tr> <tr> <td width=\"329\" valign=\"top\"> De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 </td> <td width=\"270\" valign=\"top\"> 882,61 </td> </tr> </tbody> </table>    2012-06-28 00:00:002012-06-28 00:00:001738Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Municipais do Magistério e dá outras providências.2612012-06-28 00:00:00disp-e-sobre-o-reajuste-dos-vencimentos-dos-servidores-municipais-do-magist-rio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE;   Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º - Ficam reajustados em 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois décimos por cento) o piso salarial dos Servidores Municipais do Magistério.   §1º – A tabela salarial dos Servidores Municipais do Magistério passará a vigorar com os valores descritos na tabela em anexo nesta Lei.   §2º - O valor retroativo dos vencimentos ora atualizados serão devidamente pagos em 06 (seis) parcelas a partir do mês de julho de 2012.   Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2012.   Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 28 de junho de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Secretário de Assuntos Jurídicos2012-06-28 00:00:002012-06-28 00:00:001737Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e da remuneração dos cargos em comissão.2512012-05-18 00:00:00disp-e-sobre-a-revis-o-geral-anual-dos-vencimentos-dos-servidores-p-blicos-municipais-e-da-remunera-o-dos-cargos-em-comiss-oO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE;   Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, ficam revisados em 6,08% (seis vírgula zero oito por cento) os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e a remuneração dos cargos em comissão.   Art. 2º - As tabelas salariais dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados passam a vigorar com os valores descritos nos Anexos desta Lei.   Art. 3º - Não incidirá o percentual sobre os vencimentos dos servidores que recebem o salário mínimo no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) reajustados em 2012.   Art. 4º - Ficam igualmente reajustados as pensões e os proventos dos inativos no mesmo percentual estabelecido pelo artigo 1º, desta lei, observada a legislação de regência.   Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.   Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2012.   Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.   Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.   Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 24 de abril de 2012.       LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal     ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município       ROMUALDO MENEZES FERREIRA Secretário da Administração e da Gestão de Pessoas                      2012-05-18 00:00:002012-05-18 00:00:001736Altera o Anexo III da Lei Complementar n° 10, de 25 de novembro de 2009 – Lei de Estrutura de Cargos e Funções do Poder Executivo e dá outras providências.2412012-04-04 00:00:00altera-o-anexo-iii-da-lei-complementar-n-10-de-25-de-novembro-de-2009-lei-de-estrutura-de-cargos-e-fun-es-do-poder-executivo-e-d-outras-provid-ncias  O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1° - Fica alterado o anexo III da Lei Complementar n° 10, de 25 de novembro de 2009 – Lei de Estrutura de Cargos e Funções do Poder Executivo, acrescentando-se número de vagas nos seguintes cargos municipais no âmbito da Secretaria da Saúde, conforme demonstrativo abaixo.   ANEXO III CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO AGENTES DE SAÚDE PÚBLICA   <table class=\"MsoNormalTable\" style=\"width: 662px;\" border=\"0\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\"> <tbody> <tr> <td width=\"331\"> Denominações </td> <td colspan=\"2\" width=\"94\"> Códigos </td> <td colspan=\"2\" width=\"123\"> Lotação </td> <td width=\"113\">   </td> </tr> <tr> <td width=\"331\">   </td> <td width=\"47\"> PMI </td> <td width=\"47\"> CBO </td> <td width=\"66\"> Efetivo </td> <td width=\"57\"> Vagas </td> <td width=\"113\">   </td> </tr> <tr> <td width=\"331\"> II - Médico (a) Cirurgião (ã) Geral </td> <td width=\"47\" valign=\"top\"> 3102 </td> <td width=\"47\" valign=\"top\"> 2231 </td> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 1 </td> <td width=\"57\" valign=\"top\"> 2 </td> <td width=\"113\">   </td> </tr> <tr> <td width=\"331\"> VIII - Médico (a) Urologista </td> <td width=\"47\" valign=\"top\"> 3108 </td> <td width=\"47\" valign=\"top\"> 2231 </td> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 1 </td> <td width=\"57\" valign=\"top\"> 6 </td> <td width=\"113\">   </td> </tr> <tr> <td width=\"331\"> XV - Médico (a) Ortopedista </td> <td width=\"47\" valign=\"top\"> 3115 </td> <td width=\"47\" valign=\"top\"> 2231 </td> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 1 </td> <td width=\"57\" valign=\"top\"> 8 </td> <td width=\"113\">   </td> </tr> <tr> <td width=\"331\"> XVI - Médico (a) Psiquiatra </td> <td width=\"47\" valign=\"top\"> 3116 </td> <td width=\"47\" valign=\"top\"> 2231 </td> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 2 </td> <td width=\"57\" valign=\"top\"> 2 </td> <td width=\"113\">   </td> </tr> <tr> <td width=\"331\"> XXXVIII – Médico (a) Otorrinolaringologista   </td> <td width=\"47\" valign=\"top\"> 3120   </td> <td width=\"47\" valign=\"top\"> 2231   </td> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 1   </td> <td width=\"57\" valign=\"top\"> 4   </td> <td width=\"113\" valign=\"top\">   </td> </tr> </tbody> </table>       Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana, 04 de abril de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana     ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município        2012-04-04 00:00:002012-04-04 00:00:001735Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal, para a Legislatura 2013/2016 e dá outras providências.156612012-12-11 00:00:00fixa-o-subs-dio-do-prefeito-vice-prefeito-e-secret-rios-municipais-nos-termos-do-art-29-inciso-v-da-constitui-o-federal-para-a-legislatura-2013-2016-e-d-outras-provid-ncias  O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:     Art. 1º - O subsídio mensal devido ao Prefeito é fixado em R$ 26.623,00 (vinte e seis mil, seiscentos e vinte e três reais).   Art. 2º - O subsídio mensal devido ao Vice-Prefeito é fixado em R$ 17.748,66 (dezessete mil, setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos).   Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais é fixado em R$ 8.016,94 (oito mil e dezesseis reais e noventa e quatro centavos) para a legislatura de 2013/2016.   Art. 4º - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente, de acordo com o que determina o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, aplicando-se na correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE ou outro índice que venha substituí-lo.   Art. 5º - O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais farão jus à Gratificação Natalina, anualmente, em valor correspondente ao subsídio fixado nesta lei.   §1º. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) do subsídio a que fizer jus no mês de dezembro multiplicado pelo número de meses de exercício no cargo durante o respectivo ano.   §2º A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, podendo ser antecipado, no mês de junho, o pagamento de metade do valor de que trata o caput.   Art. 6º - O Prefeito e os Secretários Municipais farão jus, anualmente, a trinta dias de férias.   Parágrafo único. Independentemente de solicitação, será pago ao Prefeito e aos Secretários Municipais, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) do valor do subsídio correspondente ao período das férias.   Art. 7º - O Vice-Prefeito quando no exercício de função administrativa permanente junto à administração municipal fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, percebendo o adicional previsto no parágrafo único do artigo anterior.   Art. 8º - O Secretário Municipal exonerado do cargo perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.   Parágrafo único - A indenização será calculada com base no subsídio do mês em que for publicado o ato exoneratório.   Art. 9º - O substituto que assumir as funções de Secretário Municipal durante os afastamentos temporários ou impedimentos legais do titular fará jus à retribuição pelo exercício do cargo, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.   Art. 10 - O pagamento dos valores previstos nesta Lei deverá observar o que dispõem o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.   Art. 11 - A remuneração paga ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais obedecerá aos critérios estabelecidos nesta Lei, podendo ser aplicado os redutores necessários para adequação dos valores aos limites constitucionais e legais que disciplinam a matéria.   Art. 12 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Executivo Municipal em cada exercício financeiro.   Art. 13 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.   Art. 14 - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 11 de dezembro de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-12-11 00:00:002012-12-11 00:00:001734Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.156512012-12-10 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º. A Rua projetada localizada no Loteamento Chiara Lubich II entre as quadras: S, M, N, O, Z8, tendo o seu início na Praça Adilson Almeida Maciel, passará a denominar-se de Rua Anatólio Garcia Moreno Sobrinho.   Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 10 de dezembro de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-12-10 00:00:002012-12-10 00:00:001733Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.156412012-12-10 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias  O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º. A Rua projetada localizada no Loteamento Chiara Lubich II, iniciando na Rua Anatólio entre as quadras: M, P, Z, Y, W, V, U, T, S, finalizando na estrada que dá acesso ao povoado Batula, passará a denominar-se de Rua Tarcisio Menezes Santos.   Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 10 de dezembro de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-12-10 00:00:002012-12-10 00:00:001732Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.156312012-12-10 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º. A Rua projetada 01 no Loteamento CODISE paralela a Rua Gileno Nunes de Carvalho, a mesma esta entre as quadras 5 e 4, tendo seu incício na BR 235 e finalizando na projetada 2, passará a denominar-se de Rua Iata Anderson Alves de Oliveira. A mesma fica no núcleo industrial.   Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 10 de dezembro de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-12-10 00:00:002012-12-10 00:00:00