2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:1510Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-16 12:07:287Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:1515916015840962741731Dispõe sobre nome de Travessa do nosso Município e dá outras providências.156212012-12-10 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-travessa-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º. A Travessa projetada “A”, localizada no Loteamento Vale dos Eucaliptos, iniciando-se na Av. Dr. José Milton Machado, entre as quadras D e T, passará a denominar-se de Travessa Euclides Fiel dos Santos (Euclides Barraca).   Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 10 de dezembro de 2012.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-12-10 00:00:002012-12-10 00:00:001730Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.156112012-09-20 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º. A Rua projetada localizada no Loteamento Jardim Universitário, entre as quadras, G, J, F, I, e H, sendo a mesma um prolongamento da Rua Professor Lima Júnior depois da Av. Virgílio Lourenço dos Reis, passará a denominar-se de RUA FIRMINA MARIA PEREIRA.   Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 20 de setembro de 2012.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-09-20 00:00:002012-09-20 00:00:001729Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.156012012-09-20 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º. A Rua projetada localizada no Loteamento Chiara Lubich II, entre as quadras, X, Y, P, Z1, Q, Z2, R e Z3, tendo o seu início na Avenida conhecida como Oscar Niemayer, finalizando depois da Rua Maria Dulce Melo, passará a denominar-se de RUA ANTONIO MENEZES SANTOS.   Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 20 de setembro de 2012.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-09-20 00:00:002012-09-20 00:00:001728Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.155912012-09-20 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º. A Rua projetada localizada no Loteamento Chiara Lubich II, entre as quadras, U, M, N, O, Z, P, Q e R, tendo o seu início na Avenida conhecida como Oscar Niemayer, finalizando depois da Rua Maria Dulce Melo, passará a denominar-se de RUA ÂNGELO AUGUSTO GARCIA MORENO.   Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 20 de setembro de 2012.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-09-20 00:00:002012-09-20 00:00:001727Dispõe sobre nome de Avenida do nosso Município e dá outras providências.155812012-09-20 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-avenida-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º. A Avenida projetada conhecida como Oscar Niemayer, localizada no Loteamento Chiara Lubich, passando pelas quadras, S, T, U, W, X, e Y, tendo seu início na Praça Adilson Almeida Maciel, tendo seu final na Estrada que dá acesso ao Povoado Batula, passará a denominar-se de AVENIDA CONSTRUTOR MANOEL COSME DOS SANTOS.   Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 20 de setembro de 2012.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-09-20 00:00:002012-09-20 00:00:001726Dispõe sobre nome de Travessa do nosso Município e dá outras providências.155712012-09-20 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-travessa-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º. A Travessa projetada localizada no Bairro São Cristovão, tendo seu início na Rua Coronel José Ribeiro depois da Travessa Antonio Sales do Nascimento, passará a denominar-se de TRAVESSA ANICEAS ALVES DOS SANTOS (Nenen Paneleiro).   Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 20 de setembro de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-09-20 00:00:002012-09-20 00:00:001725Dispõe sobre nome de Travessa do nosso Município e dá outras providências.155612012-09-20 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-travessa-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º. A Travessa conhecida como Paulino Trindade, tendo seu início na Rua Tenisson Melo de Oliveira, sendo a mesma paralela  a Rua Maria Tavares da Costa e finalizando nas proximidades do terreno da Cerâmica Higino, passará a denominar-se de TRAVESSA PAULINO DIAS DA TRINDADE.   Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 20 de setembro de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-09-20 00:00:002012-09-20 00:00:001724Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.155412012-06-28 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º. A rua projetada no loteamento Jardim Federal, iniciando na Av: Canal entre as quadras (L e X) , (Z), (I), (J) e (P), passará a denominar-se de Rua José Luiz dos Santos (Baiano).   Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 28 de junho de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-06-28 00:00:002012-06-28 00:00:001723Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.155312012-06-28 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º. A rua que inicia-se na Rua Gentil Santana e finaliza na Rua Ana Silva Leal entre as quadras: 18, 19 e 26 e 27 na planta da Cidade, passará a denominar-se de Rua João Pereira da Silva.   Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 28 de junho de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-06-28 00:00:002012-06-28 00:00:001722Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.155212012-06-28 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º. A Travessa hoje conhecida como Travessa Gentil Santana, iniciando-se na Rua Gentil Santana e finalizando na Rua Josefa Cordelia de Góis entre as quadras 06 e 07 na planta da cidade, passará a denominar-se de Travessa Mizael José da Lapa.   Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 28 de junho de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-06-28 00:00:002012-06-28 00:00:001721Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.155112012-06-28 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º. A Rua Projetada localizada no loteamento Jardim Federal, iniciando na Av: Canal entre as quadras (G), (I) e (J), passará a denominar-se de Rua Antônio Francisco dos Santos (Tonho Cabaré).   Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 28 de junho de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-06-28 00:00:002012-06-28 00:00:001720Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação dos Moradores e Amigos do Povoado Tanque Vermelho, Riacho Doce e Adjacências.155012012-06-28 00:00:00disp-e-sobre-o-reconhecimento-de-utilidade-p-blica-municipal-da-associa-o-dos-moradores-e-amigos-do-povoado-tanque-vermelho-riacho-doce-e-adjac-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.   Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores e Amigos do Povoado Tanque Vermelho, Riacho Doce e Adjacências, fundada em 03.03.1998.   Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 28 de junho de 2012.       LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana         ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município    2012-06-28 00:00:002012-06-28 00:00:001719Dispõe sobre o desconto de 50% (cinqüenta por cento) em eventos culturais e artísticos para doadores de sangue. 154912012-06-28 00:00:00disp-e-sobre-o-desconto-de-50-cinq-enta-por-cento-em-eventos-culturais-e-art-sticos-para-doadores-de-sangueO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.   Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica instituída a meia entrada para doadores regulares de sangue no município de Itabaiana, em todas as casas de diversão, espetáculos, praças esportivas e similares.   Parágrafo único – A meia entrada corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do valor do ingresso efetivamente cobrado, sem restrições de lote, data e horário.   Art. 2º - Para efeito desta lei é doador regular de sangue aquele identificado por documento pessoal oficial com foto e atestado do HEMOSE (Centro de Hemoterapia de Sergipe).   Art.3º - Os que descumprirem a presente lei incidem a uma multa de 05 (cinco) salários mínimos vigentes na data do ocorrido.   Art. 4º - Quem, de qualquer modo, concorre para o descumprimento da presente lei incide na pena do artigo 3°.   Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.   Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 28 de junho de 2012.       LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana         ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município      2012-06-28 00:00:002012-06-28 00:00:001718Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao SESC (Serviço Social do Comércio) um terreno destinado a sua própria instalação e dá outras providências. 154812012-06-28 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-ao-sesc-servi-o-social-do-com-rcio-um-terreno-destinado-a-sua-pr-pria-instala-o-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.   Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SESC, um terreno localizado na Rua Projetada “E”, do Loteamento Chiara Lubich, Bairro Anísio Amâncio de Oliveira, Município de Itabaiana – Sergipe, destinado a sua própria instalação, com uma área de terra medindo 10.000 m² (dez mil metros quadrados), limitando-se ao OESTE, medindo 102,49m, com a Rua Projetada; ao LESTE, medindo 116,81m, com a Rua Projetada; ao NORTE (fundo), medindo 38,46m + 89,02m, com terreno baldio; e ao SUL (frente), medindo 105,78m, com a Rua Projetada “E”, conforme croqui anexo que passa a integrar a presente Lei.   Parágrafo único – o imóvel doado é fruto de uma fusão de dois imóveis pertencentes ao Município de Itabaiana que possui como características, confrontações e benfeitorias constantes da matrícula nº. 27.287, fls. 15.387, do Livro de Registro Geral n° 002, do Cartório de 1º Ofício, desta Comarca.   Art. 2º - O imóvel doado destina-se à construção de uma sede própria para o SESC, nesta cidade.   Parágrafo único - A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação.   Art.3º - Se no prazo de 01 (um) ano da data de publicação desta lei a construção da sede do SESC não for devidamente iniciada, a referida área doada voltará a fazer parte do acervo imobiliário do Município de Itabaiana.   Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.   Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 28 de junho de 2012.       LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana         ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município      2012-06-28 00:00:002012-06-28 00:00:001717Altera a Lei n° 767, de 09 de março de 1995, para adequar a nomenclatura do Fundo Municipal de Saúde a fim de haver consonância o registro do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.154712012-06-28 00:00:00altera-a-lei-n-767-de-09-de-mar-o-de-1995-para-adequar-a-nomenclatura-do-fundo-municipal-de-sa-de-a-fim-de-haver-conson-ncia-o-registro-do-cadastro-nacional-da-pessoa-jur-dicaO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1° - A Ementa da Lei 767, de 09 de março de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:   DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABAIANA SERGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     Art. 2° - O artigo 2º da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 2º - Para atingir o objetivo estabelecido no artigo anterior, fica criado o Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe.   Art. 3º - O capitulo II da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação: Do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe.   Art. 4º - O artigo 3º da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 3º - O Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe, vinculado ao Conselho Municipal, constituído dos recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município, no montante das despesas de saúde não será inferior a 0,5% das despesas globais do orçamento anual do Município.   Art. 5º - O artigo 4º da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 4º - O Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe, subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde, terá um Coordenador.   Art. 6º- O artigo 5º, inciso I, passa a vigorar com a seguinte redação:     Art. 5º - São Atribuições do Secretário Municipal de saúde:   I- gerir o Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de saúde.   Art. 7º - O artigo 6º, incisos VII e VIII da Lei 767/95, passam a vigorar com a seguinte  redação:   Art. 6º - São atribuições do Coordenador do Fundo:   VII- providenciar, junto à contabilidade geral do município demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe. VIII- apresentar, ao Secretário Municipal de saúde, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe detectada nas demonstrações mencionada.   Art. 8º - O artigo 8º, caput, da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte  redação:   Art. 8º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe.   Art. 9º - O artigo 9º da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 9º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento de sistema municipal de saúde.   Art. 10 - O artigo 10, caput, da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação abaixo:    Art. 10 – O orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.    Art. 11 - O artigo 11 da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 11 - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.   Art. 12 - O artigo 16, caput, da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 16 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe se constituirá de:   Art. 13 - O artigo 18 da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 18 – O Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe terá vigência ilimitada.   Art. 14 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.     Cumpra-se, registre-se e publique-se.   Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, em 28 de junho de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal     ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município 2012-06-28 00:00:002012-06-28 00:00:00