2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:1510Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-16 12:07:287Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:1516216316140962741686Concede Subvenção extra a Associação Olímpica de Itabaiana e dá outras providências.152112011-12-14 00:00:00concede-subven-o-extra-a-associa-o-ol-mpica-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensal, à ASSOCIAÇÃO OLÍMPICA DE ITABAIANA, caso esteja atuando em campeonatos oficiais e no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso não esteja.   Art. 2º - O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, celebrará Termo de Convênio com a Associação Olímpica de Itabaiana, para definir os critérios de repasse, utilização e prestação de contas dos recursos.   Art. 3° - A subvenção de que trata esta Lei, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado.   § 1º - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento do esporte local.   § 2º – A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse.   § 3º - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município, à Câmara de Vereadores e ao Ministério Público da Comarca - Curadoria do patrimônio público, sob pena de suspensão do convênio.   Art. 4º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos.   Art. 5º - O processo de prestação de Contas deverá conter:  I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal de Administração; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos.    Art. 6º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo.   Art. 7° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2012.     Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012.   Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de dezembro de 2011.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-12-14 00:00:002011-12-14 00:00:001685Concede Subvenção a Associação Itabaianense dos Universitários (AIU) e dá outras providências.152012011-12-14 00:00:00concede-subven-o-a-associa-o-itabaianense-dos-universit-rios-aiu-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar e manter convênio com a Associação Itabaianense dos Universitários, objetivando custear o combustível dos seus ônibus.   Parágrafo Único: o atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede.   Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social a Associação Itabaianense dos Universitários, no valor total de R$ 146.880,00 (cento e quarenta e seis mil oitocentos e oitenta  reais) durante o exercício, em parcelas mensais.   § 1º - A subvenção de que trata o “caput” desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei.   § 2º - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social e educacional aos estudantes universitários, residentes no município.   § 3º – A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse.   § 4º - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município e à Câmara de Vereadores, sob pena de suspensão do convênio.   Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos.   Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal da Administração e da Gestão de Pessoas; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos.    Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos.   Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2012.   Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a ceder até 02 (dois) servidores, para a entidade mencionada nesta Lei, devendo os alusivos servidores exercerem suas funções sem qualquer prejuízo estatutário, inclusive remuneratório, que continuará sendo obrigação do Município, devendo, em caso de prestação de serviço extraordinário, eventuais gratificações serem suportadas pela entidade, que ficará responsável pela fiscalização do cumprimento de jornada de trabalho, o que será certificado, mensalmente, à Seção de Pessoal do Município.   Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012.   Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de dezembro de 2011.       LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-12-14 00:00:002011-12-14 00:00:001684Concede Subvenção a Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de Itabaiana/SE “APAE” e dá outras providências.151912011-12-14 00:00:00concede-subven-o-a-associa-o-de-pais-e-amigos-dos-excepcionais-de-itabaiana-se-apae-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar e manter convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabaiana/SE “APAE”, devidamente registrada no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº. 00.962.972/0001-67, objetivando promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.   Parágrafo Único: o atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede.   Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabaiana/SE - APAE, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) durante o exercício, em parcelas mensais.       § 1º - A subvenção de que trata o “caput” desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei.   § 2º - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social, psicopedagógico e educacional especial, a pessoas excepcionais, residentes no município.   § 3º – A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse.   § 4º - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município, à Câmara de Vereadores e ao Ministério Público da Comarca -Curadoria do patrimônio público, sob pena de suspensão do convênio.   Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos.   Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter:  I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal de Administração; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos.    Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos.   Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2012.   Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a ceder até 06 (seis) servidores, para a entidade mencionada nesta Lei, devendo os alusivos servidores exercerem suas funções sem qualquer prejuízo estatutário, inclusive remuneratório, que continuará sendo obrigação do Município, devendo, em caso de prestação de serviço extraordinário, eventuais gratificações serem suportadas pela entidade, que ficará responsável pela fiscalização do cumprimento de jornada de trabalho, o que será certificado, mensalmente, à Seção de Pessoal do Município.   Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012.   Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de dezembro de 2011.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-12-14 00:00:002011-12-14 00:00:001683Concede Subvenção a Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim – Laura Maria dos Santos e dá outras providências.151812011-12-14 00:00:00concede-subven-o-a-associa-o-comunit-ria-do-povoado-bom-jardim-laura-maria-dos-santos-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar e manter convênio com a Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim – Laura Maria dos Santos, objetivando promover e articular o desenvolvimento e manutenção das pessoas idosas que ali residem.   Parágrafo Único: o atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede.   Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social a Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim – Laura Maria dos Santos, no valor total de R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais) durante o exercício, em parcelas mensais.   § 1º - A subvenção de que trata o “caput” desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei.   § 2º - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social das pessoas idosas residentes da Associação Comunitária.   § 3º – A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse.   § 4º - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município e à Câmara de Vereadores, sob pena de suspensão do convênio.   Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos a cada três meses, e do exercício até o dia trinta de janeiro do ano subseqüente, além de ser obrigada a enviar cópia do processo de prestação de contas ao Poder Legislativo, que por sua mesa diretora, em ato de sessão ordinária, dará conhecimento do documento ao plenário.   Parágrafo único – A não observação por parte da entidade beneficiada do previsto no caput deste acordo, implicará em impedimento de a mesma firmar convênio com a municipalidade por dois anos, sem prejuízo de outra punição legal cabível.   Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter:   I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal da Administração e da Gestão de Pessoas; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos.    Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos.   Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2011.   Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 14 de dezembro de 2011.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-12-14 00:00:002011-12-14 00:00:001682Concede Subvenção a Liga Itabaianense Desportiva e dá outras providências.151712011-12-14 00:00:00concede-subven-o-a-liga-itabaianense-desportiva-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar e manter convênio com a Liga Itabaianense Desportiva, devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 15.120.520/0001-05, objetivando dirigir, difundir e incrementar os desportos no Município de Itabaiana.   Parágrafo Único: o atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede.   Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social a Liga Itabaianense Desportiva, no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), durante o exercício, em parcelas mensais.   § 1º - A subvenção de que trata o “caput” desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei.   § 2º – A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse.   § 3º - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município, à Câmara de Vereadores e ao Ministério Público da Comarca - Curadoria do Patrimônio Público, sob pena de suspensão do convênio.   Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos.   Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter:  I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal da Administração e da Gestão de Pessoas; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos.   Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos.         Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2012.   Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011.   Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 14 de dezembro de 2011.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-12-14 00:00:002011-12-14 00:00:001681Concede Subvenção a Creche da Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim – Laura Maria dos Santos e dá outras providências.151612011-12-14 00:00:00concede-subven-o-a-creche-da-associa-o-comunit-ria-do-povoado-bom-jardim-laura-maria-dos-santos-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar e manter convênio com a Creche da Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim – Laura Maria dos Santos, objetivando promover e articular o desenvolvimento e manutenção da educação infantil.   Parágrafo Único: o atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede.   Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social a Creche da Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim – Laura Maria dos Santos, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) durante o exercício, em parcelas mensais.   § 1º - A subvenção de que trata o “caput” desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei.   § 2º - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social, psicopedagógico e educacional especial as crianças, residentes no município.   § 3º – A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse.   § 4º - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município e à Câmara de Vereadores, sob pena de suspensão do convênio.   Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos.   Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter:    I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal de Administração; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos.    Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos.   Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2012.   Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a ceder até 15 (quinze) servidores, para a entidade mencionada nesta Lei, devendo os alusivos servidores exercerem suas funções sem qualquer prejuízo estatutário, inclusive remuneratório, que continuará sendo obrigação do Município, devendo, em caso de prestação de serviço extraordinário, eventuais gratificações serem suportadas pela entidade, que ficará responsável pela fiscalização do cumprimento de jornada de trabalho, o que será certificado, mensalmente, à Seção de Pessoal do Município.   Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de dezembro de 2011.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-12-14 00:00:002011-12-14 00:00:001680Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica e dá outras providências.151512011-12-14 00:00:00autoriza-a-abertura-de-cr-dito-adicional-suplementar-para-os-fins-que-especifica-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE;   Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a Secretaria do Desenvolvimento Social, conforme demonstrativo abaixo mencionado:   10.02.00 – FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0006 – 3390.48.00 – Outros Aux. Financeiros a Pessoas Físicas 2.090 – Manutenção do Bolsa Família Municipal 000 – Ordinários Não Vinculados   Art. 2º - Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Suplementar terão como fonte, os recursos provenientes da anulação de dotação do Orçamento Municipal, qual seja:   07.01.00 – Secretaria das Obras e dos Serviços Públicos 15.122.0003 – 3390.30.00 – Material de Consumo 2.023 – Manutenção da Secretaria das Obras e dos Serviços Públicos 000 – Ordinários Não Vinculados   Art. 3º - Esta Lei tem como objetivo cobrir despesas com a manutenção do Bolsa Família Municipal, o qual atenderá famílias em situação de pobreza no âmbito da cidade de Itabaiana.   Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.   Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.   Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 14 de dezembro de 2011.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal     ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-12-14 00:00:002011-12-14 00:00:001679Dispõe sobre o Programa Municipal de Ações para o Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.151412011-12-07 00:00:00disp-e-sobre-o-programa-municipal-de-a-es-para-o-combate-ao-abuso-e-a-explora-o-sexual-de-crian-as-e-adolescentes-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º – O “Programa Municipal de Conscientização e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, consiste no conjunto de ações e campanhas de conscientização desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Itabaiana e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, como forma de prevenir e combater a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.   Parágrafo único – As campanhas as quais se refere o caput deste artigo utilizarão de recursos técnicos capazes de informar e conscientizar o maior número possível de pessoas.   Art. 2° - Entre as ações a que se refere o artigo primeiro serão desenvolvidas e veiculadas na mídia em geral e em especial nos prédios municipais, equipamentos urbanos, Unidades Básicas de Saúde e entidades conveniadas, campanhas permanentes de informação, destinada ao público em geral, informando: I – Sobre os diversos tipos de violência e exploração sexual, que vitimam crianças e adolescentes; II – Sobre a identificação de indicadores físicos e psicológicos da violência; III – Sobre os órgãos municipais, estaduais e federais que fornecem ajuda e orientação às vítimas de tais delitos, inclusive citando o tipo de serviços que cada um presta, endereço, telefone e horário de atendimento.   Parágrafo único – Os temas constantes nos incisos I, II e III deste artigo serão objeto de palestras destinadas ao treinamento de servidores públicos municipais e membros do Conselho Tutelar da cidade de Itabaiana, e se realizarão ao longo de todo o ano em locais e formas a serem definidas pelo Poder Público.   Art. 3° - Nas creches e Escolas públicas ou privadas, a Campanha, direcionada a crianças e adolescentes, utilizará linguagem adequada a seu nível de entendimento e escolaridade, abordando os seguintes temas: I – As diversas formas que a violência contra crianças e adolescentes, pode assumir, tais como: a)   Castigos corporais; b)   Agressões psicológicas; c)   Exploração sexual; d)   Violência sexual; e)   Atentado violento ao pudor; f)     Trabalho inadequado, entre outros. II – Conscientização de seus direitos, alertando-as para as diversas situações de violência sexual, tornando-as capazes de se defender e buscar auxílios; III – A importância da denúncia para sua proteção.   Art. 4° - Aos alunos matriculados em Escolas situadas no Município de Itabaiana serão ministradas aulas ou palestras sobre os temas de que trata a presente lei, sempre utilizando vocabulário, técnicas e grau de complexidade adequados ao seu grau de entendimento escolar.   Parágrafo único – As palestras de que trata o caput deste artigo, também serão proferidas aos pais, professores e outros interessados, em reuniões convocadas pela escola para tanto ou quando ocorrerem reuniões das APMs (Associações de Pais e Mestres)   Art. 5° - Anualmente, na semana em que se comemora o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18 de maio), além de outros eventos destinados a chamar a atenção da sociedade sobre as questões ligadas à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, serão divulgados estudos, pesquisas e projetos de enfrentamento aos maus tratos praticados.   Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 07 de dezembro de 2011.       LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-12-07 00:00:002011-12-07 00:00:001678Altera e dá outras providências.151312011-12-07 00:00:00altera-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º –   “Art. 3° - Se no prazo de 04 (quatro) anos da data de publicação desta Lei a sede do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social), não for devidamente construída, a referida área doada voltará a fazer parte do acervo imobiliário do Município de Itabaiana.”   Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 07 de dezembro de 2011.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana     ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-12-07 00:00:002011-12-07 00:00:001677Dispõe sobre o Programa de Combate à Venda Ilegal de Bebida Alcoólica e de Desestímulo ao seu Consumo por Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Itabaiana.151212011-12-07 00:00:00disp-e-sobre-o-programa-de-combate-venda-ilegal-de-bebida-alco-lica-e-de-desest-mulo-ao-seu-consumo-por-crian-as-e-adolescentes-no-mbito-do-munic-pio-de-itabaiana LEI Nº. 1.512 De 07 de dezembro de 2011 2011-12-07 00:00:002011-12-07 00:00:001676Dispõe sobre a Ratificação das leis municipais uniformes dos municípios participantes do Consórcio Público de Saneamento Básico do Agreste Central do Estado de Sergipe e dá outras providências.151112011-11-07 00:00:00disp-e-sobre-a-ratifica-o-das-leis-municipais-uniformes-dos-munic-pios-participantes-do-cons-rcio-p-blico-de-saneamento-b-sico-do-agreste-central-do-estado-de-sergipe-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º – Ficam ratificadas as LEIS MUNICIPAIS UNIFORMES: i) DE PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO e, ii) DE GESTÃO Dos RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E dos RESÍDUOS VOLUMOSOS, textos anexos, firmados entre os municípios que compõem o Consórcio Público de Saneamento Básico do Agreste Central Sergipano.   Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 07 de dezembro de 2011.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-11-07 00:00:002011-11-07 00:00:001675Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.151012011-12-07 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-criar-o-programa-municipal-de-desenvolvimento-da-cadeia-produtiva-da-aquicultura-familiar-bem-como-utilizar-recursos-na-promo-o-de-a-es-de-apoio-e-incentivo-atividade O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.   Art. 2º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimento rurais, assentamentos, pescadores, localizados no Município de Itabaiana/SE.   Art. 3° - Os produtores deverão realizar sua inscrição no programa na Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar, onde passarão por uma seleção em que um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.   Parágrafo único – O comitê gestor municipal será constituído pelo CMDS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Prefeitura Municipal, através da Secretaria da Agricultura, da Pecuária e do Abastecimento Alimentar, Emdagro e Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itabaiana.   Art. 4º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.   Art. 5°- Cada produtor terá direito até 40 (quarenta) horas semanais de máquinas, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.   Art. 6° - Os valores cobrados da hora máquina serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.   Parágrafo único - Os valores estipulados no caput deste artigo poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.   Art. 7º - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de devolução integral em moeda corrente, em produto para instituições municipais ou em óleo diesel, após o primeiro ciclo de produção.   Parágrafo único - Os valores decorrentes do caput deste artigo retornarão aos cofres públicos e formará um fundo para aquisição de alevinos e/ou utilização de outros produtores na continuidade do programa. Art. 8° – Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.   Parágrafo único – O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.   Art. 9° – Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.   Art. 10 – Decreto Municipal regulamentará a presente lei.   Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 07 de dezembro de 2011.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana     ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município     WALTENIS BRAGA SILVA Secretário da Agricultura, da Pecuária e do Abastecimento Alimentar 2011-12-07 00:00:002011-12-07 00:00:001674Dispõe sobre a regularização fundiária de imóveis residenciais do Município de Itabaiana/SE e dá outras providências.150912011-12-06 00:00:00disp-e-sobre-a-regulariza-o-fundi-ria-de-im-veis-residenciais-do-munic-pio-de-itabaiana-se-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Lei Orgânica do Município, e   CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.016, de 21 de agosto de 2002, autorizou o Poder Executivo a adquirir por compra dois terrenos para a construção de casas populares no Município de Itabaiana, a qual está vinculada a presente lei;   CONSIDERANDO o direito constitucional do cidadão em ter uma moradia em condições de habitabilidade, que promova a dignidade da pessoa humana e transforme a perspectiva de vida da comunidade e das famílias beneficiadas;   CONSIDERANDO que morar irregularmente significa estar em condições de insegurança permanente; por esse motivo, além de um direito social, podemos dizer que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º - Fica autorizada a regularização fundiária de 525 (quinhentos e vinte e cinco) imóveis existentes nos conjuntos habitacionais Maria do Carmo I, Maria do Carmo II, Maria do Espírito Santo, Maria Coriza Bispo e Miguel Pedro Mendonça, conforme o Plano de Trabalho estabelecido no Contrato de Repasse n° 233630-37-2007/Ministério das Cidades/Caixa, em anexo.   Art. 2º – A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.<a name="art47viia."></a>   Art. 3º - Para efeitos do disposto nesta lei, considera-se área urbana consolidada a parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 02 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:  I - Drenagem de águas pluviais urbanas;  II - Esgotamento sanitário;  III - Abastecimento de água potável;  IV - Distribuição de energia elétrica; ou  V - Limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;    Art. 4º - A presente lei tem por objetivo realizar a regularização fundiária de interesse social através da legalização de assentamentos erráticos ocupados por população de baixa renda em situação de vulnerabilidade e risco social.   Art. 5º - A regularização fundiária observará os seguintes princípios, conforme previsto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009: I - ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados a segurança da posse, o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental; II - articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de saneamento básico e de mobilidade urbana, com as iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de emprego e renda; III - participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização; IV - estímulo à resolução extrajudicial de conflitos; e V - concessão dos títulos de que trata esta Lei preferencialmente para a mulher.   Art. 6º - Para a regularização prevista nesta lei, o beneficiário possuidor deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria do Desenvolvimento Social, os seguintes documentos: I – Carteira de Identidade, CPF, Certidão de casamento e/ou nascimento; II - Comprovante de Residência, bem como, a declaração da primeira ligação de água e energia; III – Planta de situação e memorial descritivo do imóvel; IV – Certidão de existência do imóvel; V – Declaração de identificação do imóvel fornecido pelo município; VI – Certidão negativa de débitos imobiliários.   Art. 7º - Para consecução desta Lei serão aplicadas as normas estabelecidas na Lei Federal n° 11.977, de 07 de julho de 2009, no que couber.   Art. 8° - A transmissão por doação da titularidade dos imóveis previstos no art. 1º desta Lei será realizada através de Decreto Municipal, obedecendo as exigências cartoriais.   Parágrafo único – Os Decretos mencionados no caput deste artigo deverão ser publicados no Diário Oficial do Município, juntamente com os documentos elencados no art. 6° desta lei.   Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 10 – Ficam revogadas as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 06 de dezembro de 2011.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana     ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-12-06 00:00:002011-12-06 00:00:001673Autoriza o Poder Executivo a contratar serviços pessoais, através de Processo Seletivo Simplificado, para a prestação continuada dos serviços essenciais de interesse público do Município de Itabaiana e dá outras providências.150812011-10-26 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-servi-os-pessoais-atrav-s-de-processo-seletivo-simplificado-para-a-presta-o-continuada-dos-servi-os-essenciais-de-interesse-p-blico-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Lei Orgânica do Município, a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, o Plano de Cargos, Funções e Vencimentos e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e,   CONSIDERANDO que a contratação temporária e de excepcional interesse público se faz necessária para suprir a deficiência de recursos humanos, em atendimento ao interesse eminentemente público e em decorrência de que no Município de Itabaiana alguns cargos públicos não tiveram candidatos inscritos e aprovados em concurso público para o seu efetivo provimento ou não houve ainda oportunidade para realização de certame público amplo e geral para seu provimento.   CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado destina-se a selecionar candidatos para serem contratados, em caráter temporário, pelo município de Itabaiana para execução, supervisão e cumprimento de convênios celebrados com a União e o Estado de Sergipe, bem como, para preenchimento das vagas existentes no ente federativo até que seja realizado concurso público para provimento de cargos efetivos.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:     Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, conforme discriminado no Anexo Único desta Lei, à contratação de serviços pessoais, específicos, profissionais e/ou técnicos, para a execução, supervisão e cumprimento de convênios celebrados com a União e o Estado de Sergipe, e para a complementação dos serviços de operação dos órgãos públicos municipais, em garantia da prestação continuada dos serviços essenciais à população até que a municipalidade realize concurso público para provimento de cargos efetivos.   Parágrafo único - As contratações serão celebradas para atendimento de convênios específicos com órgãos estaduais e federais, e ainda para atendimento de situação de emergência, acréscimo extraordinário de serviço e situações de excepcional interesse público, conforme necessidades devidamente justificadas.   Art. 2º - A contratação de prestadores de serviços profissionais é para as áreas de saúde, educação, ação social, infraestrutura, técnica-administrativa, contábil-econômica, legislativa e jurídica, de prestadores de serviços específicos para convênios federais e estaduais e de eventuais prestadores de serviços pessoais, profissionais ou técnicos para suprir a prestação de serviços para atendimento de convênios e contratos com outros órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado de Sergipe e da União, e, ainda, em casos de excepcionalidade, para atendimento de acréscimo extraordinário de serviços.   Art. 3º - O recrutamento dos prestadores de serviços, cuja contratação é autorizada por esta Lei, será operado por Processo Seletivo Simplificado.   § 1º - O Processo Seletivo Simplificado deverá abranger, além de outros meios definidos em regulamento do Poder Executivo, necessariamente prova escrita ou de provas e títulos.   § 2º - O Processo Seletivo Simplificado se torna dispensável em caso de atendimento a demandas decorrentes de ocorrência e decretação de calamidade pública, estado de emergência ou de alerta.   Art. 4º - Os vencimentos a serem pagos nas contratações deverão ter como referência a Estrutura de Cargos, Funções e Vencimentos dos servidores públicos municipais.   § 1º - A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto nesta Lei aos princípios gerais de direito público.   § 2º - A contratação dos serviços de que trata a presente Lei se dará por tempo determinado, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da Administração Pública Municipal, conforme autoriza a Constituição Federal, inciso IX, Art. 37.   Art. 5º O contrato celebrado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - por término do prazo contratual; II - por iniciativa de uma ou de ambas as partes; III – por término da calamidade pública, estado de emergência ou de alerta.   Parágrafo único - A extinção do contrato, na forma do inciso II, deste artigo, será consumada mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitados os direitos de cada uma das partes, nos casos de rescisão antecipada, exceto se houver comprovada justa causa.   Art. 6º - O tempo de serviço prestado por força da contratação, nos termos da presente Lei, será contado para todos os fins e efeitos. Art. 7º - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem os princípios administrativos.   Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, suplementadas se necessário.   Parágrafo único - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010-2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2011 e 2012.   Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto Municipal, no que couber.   Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, cabíveis e necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.   Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana, 26 de outubro de 2011.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana     ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-10-26 00:00:002011-10-26 00:00:001672Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica e dá outras providências.150712011-10-26 00:00:00autoriza-a-abertura-de-cr-dito-adicional-especial-para-os-fins-que-especifica-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE;   Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para a Secretaria Municipal da Saúde, conforme demonstrativo abaixo mencionado:   Fonte de Recurso (s): 0025                     Valor da Dotação: R$ 260.000,00 Nomenclatura e Classificação Funcional Programática: 10.301.0007.1.072 – Atenção Básica em Saúde – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Unidades de Saúde. Classificação Econômica: 4490.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores   Art. 2º - Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Especial terão como fonte, os recursos provenientes da anulação de dotação do Orçamento Municipal, qual seja:   Fonte de Recurso (s): 025                       Valor da Dotação: R$ 260.000,00 Nomenclatura e Classificação Funcional Programática: 10.301.0007.1.072 – Atenção Básica em Saúde – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Unidades de Saúde. Classificação Econômica: 4490.51.00 – Obras e Instalações            Dotação: 705   Art. 3º - Esta Lei tem como objetivo cobrir despesas de exercícios anteriores referentes a Obras e Instalações, resultantes da Tomada de Preço n° 04/2008 da Secretaria Municipal de Saúde de Itabaiana, cuja firma vencedora foi a ARM Construções LTDA, que, em 09 de maio de 2008, assinou o Contrato n° 125/2008, tendo como objeto a construção de duas Clínicas de Saúde, uma no Bairro São Cristóvão e outras no Bairro Sítio Porto em Itabaiana.   Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.   Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.   Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 26 de outubro de 2011.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal     ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-10-26 00:00:002011-10-26 00:00:00