2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:1510Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-16 12:07:287Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:1516416516340962741656Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 149112011-08-23 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;   Art. 1º - A rua projetada localizada no loteamento de Edvaldo e Edson no bairro José Milton Machado, iniciando-se na Rua Givaldo Teixeira Oliveira, passará a denominar-se de RUA JOSEFA MARLENE DOS ANJOS SANTOS.   Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação   Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 23 de agosto de 2011.      LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-08-23 00:00:002011-08-23 00:00:001655Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 149012011-08-23 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;   Art. 1º - A rua projetada localizada no condomínio da Sra. Maria José, tendo o seu início na Rua Professor Lima Júnior e finalizando na Rua Percílio Andrade, como mostra o croqui em anexo, passará a denominar-se de RUA MARIA DA GLÓRIA DE SANTANA.   Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação   Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 23 de agosto de 2011.      LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-08-23 00:00:002011-08-23 00:00:001654Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 148912011-08-23 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;   Art. 1º - A rua projetada localizada no condomínio da Sra. Maria José, tendo o seu início na Rua Maria da Glória de Santana e finalizando na Rua Pedro Alves dos Santos, passará a denominar-se de RUA JOSEFA GOMES DE SANTANA.   Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação   Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 23 de agosto de 2011.      LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-08-23 00:00:002011-08-23 00:00:001653Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 148812011-08-23 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;   Art. 1º - A rua projetada localizada no condomínio da Sra. Maria José, tendo o seu início na Rua Josefa Gomes de Santana, passando pela Rua Odilon Azevedo e finalizando no fundo das casas que tem a frente para a Rua Professor Lima Júnior, passará a denominar-se de RUA PEDRO ALVES DOS SANTOS.   Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação   Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 23 de agosto de 2011.      LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-08-23 00:00:002011-08-23 00:00:001652Dispõe sobre nome de Praça do nosso Município e dá outras providências. 148712011-08-23 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-pra-a-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;   Art. 1º - A Praça localizada no loteamento São Manoel em frente a quadra A e a quadra E, no Bairro Porto, passará a denominar-se de PRAÇA JOÃO FAGUNDES.   Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação   Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 23 de agosto de 2011.      LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-08-23 00:00:002011-08-23 00:00:001651Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências.148612011-08-22 00:00:00autoriza-a-abertura-de-cr-dito-especial-para-os-fins-que-especifica-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE;   Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para o Fundo Municipal de Assistência Social, conforme demonstrativo abaixo mencionado:   ·        Órgão: 10.03 – Secretaria do Desenvolvimento Social            Fundo Municipal de Assistência Social; ·        Funcional: 08.243.0006.2.057 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; ·        Código: 3350.43.00 – Subvenções Sociais; ·        Fonte de Recurso: 000 – Recursos Próprios.   Art. 2º - Os recursos necessários à execução do Crédito Especial terão como fonte, os recursos provenientes da anulação de dotação do Orçamento Municipal, qual seja:   ·        Órgão: 16.01 – Secretaria da Cultura; ·        Funcional: 13.122.0004.2.080 – Qualificação e capacitação de profissionais da cultura; ·        Código: 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; ·        Fonte de Recurso: 000 – Recursos próprios.   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.   Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.   Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 22 de agosto de 2011.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal     ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-08-22 00:00:002011-08-22 00:00:001650Autoriza o Gestor Municipal de saúde a ofertar a paciente Juliana Gonzaga Santos Alves uma Cirurgia Bariátrica (tipo Gastroplastia Vertical com by-pass em y de Roux por Videolaparoscopia) em razão da mesma apresentar obesidade grave.148012011-06-17 00:00:00autoriza-o-gestor-municipal-de-sa-de-a-ofertar-a-paciente-juliana-gonzaga-santos-alves-uma-cirurgia-bari-trica-tipo-gastroplastia-vertical-com-by-pass-em-y-de-roux-por-videolaparoscopia-em-raz-o-da-mesma-apresentar-obesidade-grave O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE,   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º. Fica o Secretário Municipal de Saúde autorizado a conceder a paciente Juliana Gonzaga Santos Alves, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Antônio José da Costa n° 1.387 em Itabaiana Sergipe, portadora do RG n° 2.166.155-3, CPF n° 050.578.535-89, Cirurgia biátrica (tipo Gastroplastia Vertical com By-Pass em y de roux por Videolaparoscopia) em razão da mesma, apresentar obesidade grave.   Art. 2º. A concessão tem amparo legal, uma vez que a paciente preenche critérios de indicação cirúrgica segundo Portaria do Ministério da Saúde n° 1.569, de 28 de junho de 2007: IMC 52Kg/m2,associada hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia e problemas respiratórios secundários à obesidade.   Art. 3º. Caberá a Secretaria Municipal de Saúde de Itabaiana a responsabilidade pelo desenvolvimento do procedimento licitatório pertinente à execução desta lei.       Art. 4º. A despesa decorrente desta Lei ocorrerá por conta de dotação existente no Orçamento vigente.     Art. 5º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.   Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 17 de junho de 2011.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA Advogado Geral do Município       ROBERTO BISPO DE LIMA Secretário da Saúde 2011-06-17 00:00:002011-06-17 00:00:001649Dispõe sobre alienação de Ações da Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS. 75911994-12-15 00:00:00disp-e-sobre-aliena-o-de-a-es-da-petr-leo-brasileiro-s-a-petrobr-sLEI Nº 759/94 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre alienação de Ações da Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE A Câmara Municipal por seus Vereadores aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar na Bolsa de Valores as ações ordinárias nominativas e preferenciais nominativas da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS de propriedade da Prefeitura Municipal e incorporado ao patrimônio do Município. Art. 2º - O produto de alienação será investido em o pagamento de parte da folha salarial, correspondente ao 13º Salário dos servidores do Município, subsídios dos Vereadores e servidores da Câmara Municipal em Dezembro de 1994, no valos de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). (Alterado pela Lei 768/95 de 28 de março de 1995) Art 2º - O produto das ações mencionadas no artigo anterior, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), será aplicado em pagamento de pavimentação de vias públicas. (Nova redação dada pela Lei 768/95 de 28 de março de 1995) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 16 de Dezembro de 1994. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal1994-12-15 00:00:001994-12-15 00:00:001648Reconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficiente "José Mesquita da Silveira".75811994-08-30 00:00:00reconhece-de-utilidade-p-blica-a-associa-o-beneficiente-jos-mesquita-da-silveiraLEI Nº 758/94 DE 30 DE AGOSTO DE 1994 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Reconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficiente "José Mesquita da Silveira". O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - SE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação Beneficiente "JOSÉ MESQUITA DA SILVEIRA". Art 2° - A Associação Beneficiente "José Mesquita da Silveira" foi fundada em 13 de abril de 1992, é uma sociedade civil sem fins lucrativos tendo se Estatuto publico no Diário Oficial do Estado de Sergipe, em 07/08/92, e inscrito no Ministério da Fazenda sob nº 00.076.361/0001-11. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 30 de Agosto de 1994. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSE CARLOS BARRETO Sec. de Administração1994-08-30 00:00:001994-08-30 00:00:001647Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Itabaiana para o exercício de 1995 e dá outras providências.75611994-07-05 00:00:00disp-e-sobre-as-diretrizes-or-ament-rias-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-de-1995-e-d-outras-provid-nciasLei Nº 756/94 DE 05 DE JULHO DE 1994 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Itabaiana para o exercício de 1995 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no Art. 140 "caput" e seu inciso II, e 2º da Constituição Estadual, e na Lei Orgânica Municipal, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias deste Município para o exercício financeiro de 1995, compreendendo: I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - Orientações para elaboração do orçamento anual do Município; III - Disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; CAPÍTULO II DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 2º - Na Lei Orçamentária anual para o exercício de 1995 deverão ser observado as metas e prioridades constantes do Plano do Governo Municipal. Parágrafo Único - As metas previstas para 1995 serão atualizadas a quantitativos financeiros de acordo com o art. 3º, §§ 1º e 2º desta Lei. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 3º - No projeto de Lei Orçamentária as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 1994. § 1º - Os valores da receita e da despesa apresentados no Projeto de Lei Orçamentária poderão ser atualizados, na Lei Orçamentária, para preços de janeiro de 1995, pela variação dos índices oficiais da inflação no período de junho a dezembro de 1994. § 2º - Os valores atualizados na forma do disposto no § 1º deste artigo poderão ser, ainda, corrigidos durante a execução orçamentária, por critérios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária. SEÇÃO II DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO ANUAL SUBSEÇÃO I DAS DIRETRIZES COMUNS Art. 4º - A Mensagem que encaminhar à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária explicitará a situação quanto a observância ao limite, e respectiva ressalva, se for o caso, a que se refere o Art. 152 "caput", inciso III, da Constituição Estadual e dispositivos da Lei Orgânica deste Município. Art. 5º - Para efeito do Art. 154, parágrafo único, da Constituição Estadual, e dispositivo da Lei Orgânica, fica definido que: I - As despesas com pessoal serão fixadas com observância ao disposto no Art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, desde que não sejam estabelecidas os respectivos limites em Lei Complementar; II - O Projeto de Lei Orçamentária estabelecerá dotação suficiente para a atender as projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos delas decorrentes, especialmente as que resultarem da aplicação do disposto no parágrafo único do Art. 154 da Constituição Estadual; III - A concessão de vantagens ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estruturas de carreiras, bem como a admissão, a qualquer título, de pessoal, poderão ser feitas na forma em que a respeito dispõe os Artigos 25 e 28 da Constituição Estadual e a Lei Orgânica deste Município. Parágrafo Único - Para efeito de cálculo do disposto no "caput" deste artigo, não serão considerados os gastos com inativos e pensionistas. Art. 6º - As despesas com juros, encargos e amortizações da dívida pública municipal deverão considerar, apenas, as operações contratadas ou com prioridades e autorizações concedidas até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo. SUBSEÇÃO II DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO Art. 7º - Ficam estipulados os seguintes limites para elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo: I - as despesas com pessoal e encargos observarão o disposto no Art. 5º desta Lei; II - as despesas com as ações e expansão, corresponderão às prioridades de que trata o art. 2º desta Lei, condicionadas à disponibilidade de recursos. SUBSEÇÃO III DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 8º - O Orçamento da Seguridade Social observará o disposto no Artigo 198 da Constituição Estadual, a Lei Orgânica deste Município, e constará, dentre outros, com recursos provenientes: I - de fundos e de outras fontes conforme previsto no Art. 196 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica deste Município; II - de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata este artigo; III - de receitas tributárias. CAPÍTULO IV AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 9º - O Poder Executivo, verificada a necessidade ou conveniência administrativa, poderá enviar à Câmara Municipal, antes do encerramento do atual exercício financeiro, projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária. CAPÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 10 - Na Lei Orçamentária anual, que apresentará conjuntamente a programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento: I - o orçamento a que pertence; II - a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação: DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio Transferências Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Transferências de Capital § 1º - A Classificação a que se refere o inciso II do "caput" deste artigo corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa conforme definir a Lei Orçamentária. § 2º - As despesas e as receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto nos dois serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o total de cada um do orçamentos. § 3º - A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos: 1. das receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que obedecerá o previsto no art 2º, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 2. da natureza da despesa, para cada órgão; 3. dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal. § 4º - Além do disposto no "caput" deste artigo, o resumo geral das despesas de cada um dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentados obedecendo forma semelhante à prevista no Anexo II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. § 5º - As categorias de programação de que trata o "caput" deste artigo serão identificadas por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos e descritos de forma a caracterizar as respectivas metas. § 6º - Os investimentos serão detalhados, por categoria de programação, atendendo ao disposto no § 5º deste artigo. Art. 11 - O projeto de Lei Orçamentária será apresentado como a forma e com o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couber, as demais disposições legais. Art. 12 - Os créditos adicionais terão a forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei para o Orçamento, bem como a indicação dos recursos correspondentes. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 13 - É vedado ao Poder Público Municipal, celebrar convênios, subvencionar, fazer doações, ou, ainda, destinar verbas públicas para Associações Comunitárias, Beneficentes ou Corporativistas que não tenham sido reconhecidas de efetiva Utilidade Pública, pela Câmara Municipal. Art. 14 - A Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, divulgará, por unidade orçamentária de cada órgão ou entidade que integram os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento da despesa especificando, para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos, com valores corrigidos e fixados na forma do que dispõe o artigo 3º, 1º desta Lei. Parágrafo Único - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa. Art. 15 - Os projetos de Lei referidos no art. 9º desta Lei serão encaminhados, pelo Prefeito, à Câmara Municipal, na forma da Lei Orgânica deste Município. Art. 16 - As solicitações feitas pelos órgãos do Poder Executivo para abertura de créditos suplementares, dentro dos limites autorizados em Lei, serão acompanhados de exposição de motivos justificando o pedido. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 05 de junho de 1994. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal1994-07-05 00:00:001994-07-05 00:00:001646DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75511994-06-30 00:00:00disp-e-sobre-reajuste-de-sal-rios-dos-servidores-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 755 DE 30 DE JUNHO DE 1994 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 50% (cinqüenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime celetista e os demais servidores, que exerçam função de Professor em sala de aula, que trabalhem em regime de 01 (um) turno. Art. 2º - Ficam reajustados em 60% (sessenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime celetista e os demais servidores, que exerçam a função de Professor em sala de aula, que trabalhem em regime de 02 (dois) turnos. Art. 3º - Ficam reajustados em 60% (sessenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime celetista e os demais, que exerçam as funções de Diretores de escola, Diretores de creches e Diretores da Fundação Renascer. Art 4º - Ficam reajustados em 60% (sessenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime celetista e os demais, que exerçam as funções de Monitores de creche, Educadores de rua e servidores cedidos a outros órgãos pertencentes à Prefeitura e que trabalhem em regime de 01 (um) turno. Art. 5º - Ficam reajustados em 50% (cinqüenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime celetista e os demais, que exerçam as funções de Fiscais de Tributos (feira), Pedreiros, Carpinteiros, Eletricistas e Fiscais de Obras. Art 6º - Ficam reajustados em 50% (cinqüenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime celetista e os demais, que exerçam as funções de Fiscais de Tributos (I. S. S.), Motoristas e Auxiliares Administrativos. Art 7º - Ficam reajustados em 40% (quarenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime celetista e os demais, que exerçam as funções de Atendente de Enfermagem, Recepcionistas que trabalham no Hospital Regional, nos Postos Médicos e na Secretaria de Saúde. Art. 8º - Ficam reajustados em 50% (cinqüenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime celetista e os demais, que exerçam as funções de Trabalhador Braçal, Vigilantes, Aux. De Serviços Gerais e Merendeiras que trabalham em regime de 02 (dois) turnos. Art. 9º - Ficam reajustados em 50% (cinqüenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime celetista e os demais, que exerçam as funções de Trabalhador Braçal, Vigilantes, Aux. De Serviços Gerais e Merendeiras que trabalham em regime de 01 (um) turno. Art. 10 - Ficam reajustados em 50% (cinqüenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime celetista, cargos comissionados com símbolos CNE-I e CC-I da Lei 614/89 e os demais que exerçam as funções de Técnicos em Contabilidade, Chefe de Setores em geral. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de junho de 1994, e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 30 de junho de 1994. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS BARRETO Séc. de Administração1994-06-30 00:00:001994-06-30 00:00:001645Dispõe sobre nome de Rua de nossa cidade e dá outras providências.75411994-06-14 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-de-nossa-cidade-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 754 /94 DE 14 DE JUNHO DE 1994. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre nome de Rua de nossa cidade e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A rua D do Conjunto Mutirão passará a denominar-se de Rua Mons. José Curvelo Soares Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 14 de Junho de 1994. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS BARRETO Sec. Municipal de Administração1994-06-14 00:00:001994-06-14 00:00:001644Dispõe sobre nome de Rua de nossa cidade e dá outras providências.75311994-05-19 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-de-nossa-cidade-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 753 /94 DE 19 DE MAIO DE 1994. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre nome de Rua de nossa cidade e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - SE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A rua C do Conjunto Mutirão passará a denominar-se de Rua Wilson Almeida Santana. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 19 de maio de 1994. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS BARRETO Sec. Municipal de Administração1994-05-19 00:00:001994-05-19 00:00:001643DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75211994-04-20 00:00:00disp-e-sobre-reajuste-de-sal-rios-dos-servidores-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 752 DE 20 DE ABRIL DE 1994 (veja abaixo anexo não relacionado no corpo da Lei). (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 100% (cem por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais servidores, que exerçam função de professor em sala de aula, que trabalhem em regime de 01 (um) turno. Art. 2º - Ficam reajustados em 120% (cento e vinte por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, trabalhista, e os demais, que exerçam a função de Professor em sala de aula, em regime de 02 (dois) turnos. Art. 3º - Ficam reajustados em 140% (cento e quarenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que exerçam as função de Diretor de escola. Art 4º - Ficam reajustados em 80% (oitenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que exerçam as funções de Monitor de creche, Educador de rua e servidores cedidos a outros órgãos pertencentes à Prefeitura e que trabalhem em regime de 01 (um) turno. Art. 5º - Ficam reajustados em 90% (noventa por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que exerçam as funções de motorista, Fiscal de Tributos (feira), Pedreiro, Carpinteiro. Art 6º - Ficam reajustados em 100% (cem por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que exerçam as funções de Fiscal de Tributos (ISS), e Auxiliar Administrativo. Art 7º - Ficam reajustados em 90% (noventa por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que exerçam as função de Atendente de Enfermagem. Art. 8º - Ficam reajustados em 80% (oitenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que exerçam as funções de Trabalhador Braçal, Vigilante, Auxiliar de Serviços Gerais e Merendeiras que trabalham em regime de 02 (dois) turnos. Art. 9º - Ficam reajustados em 80% (oitenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime trabalhista Trabalhador Braçal, Vigilante, Auxiliar de Serviços Gerais e Merendeiras que trabalham em regime de 01 (um) turno. Art. 10 - Ficam reajustados em 100% (cem por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que exerçam as funções de Técnico em Contabilidade, Chefe de Setor. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de abril de 1994, e revoga as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 20 de abril de 1994. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS BARRETO Sec. de Administração1994-04-20 00:00:001994-04-20 00:00:001642DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75111994-03-03 00:00:00disp-e-sobre-reajuste-de-sal-rios-dos-servidores-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 751 DE 03 DE MARÇO DE 1994 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 120% (cento e vinte por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário, ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais servidores que exerçam função de professor em sala de aula, que trabalham em regime de 01 (um) turno. Art. 2º - Ficam reajustados em 95% (noventa e cinco por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário, ativo e inativo trabalhista, e os demais, que exerção a função de professor em sala de aula, que trabalha em regime de 02 (dois) turnos. Art. 3º - Ficam reajustados em 70% (setenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário, ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que exerçam as funções de, Vigilantes, Pedreiros, Eletricistas, que trabalhem em regime de 02 (dois) turnos. Art 4º - Ficam reajustados em 35% (trinta e cinco por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário, ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que exerçam as funções de Trabalhador Braçal, Auxiliar de Serv. Gerais, Merendeiras, que trabalhem em regime de 01 (um) turno. Art. 5º - Ficam reajustados em 40% (quarenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário, ativo e inativo, em regime trabalhista, e os demais, que exerçam as funções de monitores de creche, e aqueles servidores cedidos a outros departamentos, que trabalhem em regime de 01 (um) turno, e que percebem o salário base de professor que trabalha 02 (dois) turnos. Art 6º - Ficam reajustados em 80% (cem por cento), os salários dos servidores públicos municipais, em regime estatutário, ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que exerçam a função de Diretores de Escolas. Art 7º - Ficam reajustados em 50% (cinquenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais, em regime estatutário, ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que exerçam as função de Fiscal de Cobrança de Feira. Art. 8º - Ficam reajustados em 70% (setenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais, em regime estatutário, ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que tenham salário base entre as faixas de CR$ 32.882,00 (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e dois cruzeiros reais) à CR$ 43.680,00 (quarenta e três mil, seiscentos e oitenta cruzeiros reais). Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de fevereiro de 1994 e revoga as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 03 de março de 1994. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS BARRETO Sec. de Administração1994-03-03 00:00:001994-03-03 00:00:00