2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:1510Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-16 12:07:287Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:1516516616440962741641ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 614, DE 20 DE JANEIRO DE 1989 CRIA DEPARTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.75011993-12-24 00:00:00altera-disposi-es-da-lei-n-614-de-20-de-janeiro-de-1989-cria-departamento-e-d-outras-provid-nciasLEI 750/93 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.993 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 614, DE 20 DE JANEIRO DE 1989 CRIA DEPARTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 3º, 6º e 8º da Lei nº 614, de 20 de janeiro de 1989, passa, a vigorar com a seguinte redação: (*)Art. 3º - A Estrutura Organizacional básica da Administração Pública Municipal, funciona através de Secretarias Municipais, de natureza Instrumental e Operacional, e seus Departamentos. § 1º - A estrutura organizacional, no que tange às Secretarias de Natureza Instrumental, é a seguinte: I - Secretaria de Administração: a) - Departamento de Recursos Humanos; b) Departamento de material, Patrimônio e compras; c) Departamento de Serviços Auxiliares. II - Secretaria de Finanças a) Departamento de Tributação; b) Departamento de Contabilidade; c) Departamento de Tesouraria. § 2º - A estrutura organizacional, no que tange às Secretarias de Natureza Operacional, é a seguinte: I - Secretaria de Desenvolvimento Rural; a) - Departamento Rural; b) - Departamento de Controle de Meio-Ambiente. II - Secretaria de Educação e Cultura; a) Departamento de Educação; b) Departamento de Cultura; III - A Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo: a) Departamento de Esporte e Lazer b) Departamento de Turismo. IV - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos: a) Departamento de Obras; b) Departamento de Serviços Urbanos; c) Departamento de Transportes; V - Secretaria de Saúde: a) Departamento de saúde; b) Departamento de Controle Sanitário; VI - Secretaria de Ação Social: a) Departamento de Planejamento Social; b) Departamento de Defesa dos Direitos da Criança. VII - Secretario de Indústria e Comércio: a) Departamento de Indústria; b) Departamento de Comércio. § 3º - O Gabinete do Prefeito, em sua estrutura organizacional, compreende os seguintes órgãos: I - Assessoria Jurídica - ASJUR; II - Assessoria de Planejamento - ASPLAN; III - Secretaria de natureza instrumental: a) Secretaria da Administração - SEAD; b) Secretaria de Finanças - SEFIN; IV - Secretarias de Natureza Operacional: a) Secretaria de Desenvolvimento Rural - SEDUR; b) Secretaria de Educação E Cultura - SEDEC; c) Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo - SELTUR; d) Secretaria da Saúde - SESA; e) Secretaria de Ação Social - SEAS; f) Secretaria de Indústria e Comércio - SEMIC. Art. 6º São áreas de competência das Secretarias de Natureza Operacional: I - Secretaria de Desenvolvimento Rural, quanto a: a) agricultura e pecuária; b) piscicultura e pesca; c) recursos naturais e renováveis; d) cooperativismo e colonização; e) assistência técnica e extensão rural; f) abastecimento, ensilagem e armazenamento; g) pesquisa e experimentação animal e vegetal; h) defesa sanitária animal e vegetal; i) exposição e feiras agropecuárias; j) abastecimento d'água das comunidades rurais; l) poços artezianos; m) coordenação do desenvolvimento dos povoados; II - Secretaria de Educação e Cultura, quanto a: a) Sistema municipal de ensino b) Política do magistério municipal; c) administração das unidades escolares d) bibliotecas; e) Cultura f) Letras e artes g) Patrimônio histórico, arqueológico, cultural e artísticos do município; h) Administração de estabelecimentos culturais e artísticos do Município. III - A Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo, quanto a: a) planificação e desenvolvimento de esportes; b) administração de praças de esportes e áreas de lazer e recreação; c) folclore e outras manifestações populares culturais e artísticas; d) incentivo ao turismo e ao desenvolvimento do artesanato; IV - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, quanto a: a) administração, acompanhamento e fiscalização de construção, melhoramento e conservação de prédio Públicos e de outras obras de engenharia civil; b) construção, ampliação, conservação e melhoramento da malha viária urbana e centros micro urbanos; c) reforma urbana através de incentivo de implantação de loteamentos; d) preservação do meio-ambiente; e) política municipal de transportes urbanos; f) acompanhamento e fiscalização da construção, melhoramento e conservação das obras rodoviárias municipais; g) assistência rodoviária aos povoados; h) limpeza, coleta e destinação final do lixo urbano; i) urbanização, iluminação pública, parques, jardins e administração de necrópoles; j) vigilância. V - Secretaria de Saúde, quanto a: a) política municipal de saúde; b) ação preventiva de saúde pública; c) defesa e proteção da saúde; d) assistência médicas, paramédicas e odontológicas; e) vigilância sanitária; f) serviço ambulatoriais e hospitalares; g) assistência à maternidade; h) fornecimento de medicamentos básicos, através da rede pública municipal de saúde; VI - Secretaria de Ação Comunitária, quanto a: a) planejar, aprovar e executar "ad referendum" do Prefeito Municipal e devidos os órgãos competentes na forma da Lei, a política de Ação Social do Município. b) autorizar, proibir, suspender e/ou regulamentar o funcionamento de órgãos ou instituições públicas ou privadas que se destinem a desenvolver atividades de ação social, respeitados os limites e sua competência legal; c) facilitar, incentivar e colaborar para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e dos órgãos que o interagem; d) promoção e assistência social à maternidade aos idosos e aos indigentes; e) assistência ao trabalhador, mercado de trabalho e sistema de emprego; f) formação e aperfeiçoamento de mão de obra; g) promoção e assistência ao sindicalismo; h) assessoramento ao Prefeito Municipal em matéria de auxílios, subvenções e promoções de natureza assistencial; i) programas especiais de proteção ao consumidor e de distribuição de alimentos a baixo custo; j) programas de lavanderias públicas; l) moradia através do programa de mutirão. VII - Secretaria de Indústria e Comércio, quanto a: a) promover, incentivar, orientar o desenvolvimento industrial e comercial do município; b) cadastrar os órgãos públicos ou privados que atuem, pretendem ou venham atuar nos setores da indústria e comércio do Município; c) exercer o poder de polícia sobre a indústria e o comércio. Art. 8º - Ficam criados os departamentos das seguintes Secretarias: I - Secretaria de admisnitração: a) Departamento de Recursos Humanos; b) Departamento de Material, patrimônio e compras; c) Departamento de Serviços auxiliares. II - Secretaria de Finanças: a) Departamento de tributação; b) Departamento de contabilidade; c) Departamento de tesouraria. III - Secretaria de Desenvolvimento Rural: a) Departamento Rural; b) Departamento de Controle de Meio-Ambiente. IV - Secretaria de Educação e Cultura; a) Departamento de Educação; b) Departamento de Cultura; V - Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo: a) Departamento de Esporte e Lazer b) Departamento de Turismo. VI - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos: a) Departamento de Obras; b) Departamento de Serviços Urbanos; c) Departamento de Transportes; VII - Secretaria de Saúde: a) Departamento de saúde; b) Departamento de Controle Sanitário; VIII - Secretaria de Ação Social: a) Departamento de Planejamento Social; b) Departamento de Defesa dos Direitos da Criança. IX - Secretaria de Indústria e Comércio: a) Departamento de Indústria; b) Departamento de Comércio. Art. 2º - Em decorrência das modificações introduzidas por esta Lei, fica o Poder executivo autorizado a criar os Cargos abaixo, todos de natureza comissionada. I. AD - Assistente de Departamento...............240 II. CC.II - Diretores de Departamento .............. 18 III. CS - Chefes de Serviços ............................10 IV. AD.I - Assistente de Divisão ......................30 V. AA - Auxiliares Administrativos .................100 VI. ASG - Auxiliares de Serviços Gerais ....... 537 § 1º - Os cargos em comissão e as funções de confiança, criados descriminação no "caput" deste artigo e aqueles discriminados no artigo 10 e seus parágrafos da Lei 614 de 20 de janeiro de 1989, desse município, terão vencimentos, representações e gratificações fixadas nas tabelas 1, 2 e 3, respectivamente desta Lei, que deverão ser atualizadas a critério do Prefeito Municipal, através de Decreto. § 2º - As tabelas referidas no parágrafo anterior, poderão ter, a critério do Prefeito Municipal, os valores de reajuste fixados em percentuais sobre o salário base do servidor público ou quantia fixa. Art. 3º - A organização administrativa definida nos termos deste Lei será implantada gradativamente, de acordo com as disponibilidades de espaço físico, materiais e recursos financeiros do Município. § 1º - Para atender o disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo Municipal expedirá, progressivamente, atos de organização, estruturação, lotação, definição e competência e outros necessários a efetiva implantação da modernização administrativa. § 2º - Para fins de manutenção do sistema de modernização administrativa, qualquer proposta de mudança, de todo ou em parte, bem como a elaboração dos atos de implementação e/ou regularização desta Lei, serão encaminhados ao Prefeito Municipal, obrigatoriamente, por intermédio da Secretaria Municipal de administração. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício, crédito suplementar para atendimento das despesas de implantação e funcionamento dos órgãos criados, transformados ou que tenham suas áreas de competências alteradas, até o limite dos valores já consignados no Orçamento do Município para os órgãos extintos ou transformados, bem como para os programas, projetos e atividades que estão sendo transferidos, utilizando-se, como fonte de recursos, para abertura do referido crédito, a anulação daqueles mesmos valores designados. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, EM 24 DE DEZEMBRO DE 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSE CARLOS BARRETO Sec. de Administração1993-12-24 00:00:001993-12-24 00:00:001640ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA ESTADO DE SERGIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.74911993-12-24 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1994-e-d-outras-provid-ncias-correlatasLEI Nº 749/93 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1993 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA ESTADO DE SERGIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - SE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica aprovada o ORÇAMENTO-PROGRAMA para o município de ITABAIANA, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 1994, o qual estima a Receita CR$ 7.000.000.000,00 (SETE BILHÕES DE CRUZEIROS REAIS) e fixa a despesa em igual valor. Art. 2º - A realização da Receita será feita mediante arrecadação de Tributos, Rendas, Transferências Outras Receitas Correntes e Receitas de Capital. De acordo com a Legislação vigente. Art. 3º - A despesa para o município de Itabaiana, será efetuada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por poderes, Órgãos e Unidades Orçamentárias. Art. 4º - A aplicação dos recursos referidos no artigo anterior, far-se-á estritamente em observância da programação estabelecida para as Unidades Orçamentárias, aprovada nos anexos componentes desta Lei. Art. 5º - Os valores da Receita e das Despesas constantes nesta Lei, poderão ser corrigidos de acordo com o disposto no artigo 4º da Lei de Nº 732/93 de 11 de junho de 1993. Art. 6º - Durante a execução Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a: I. Abrir Créditos Suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) da despesa fixada, corrigida nos termos do art. 50 desta Lei, respeitando o disposto no art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964. II. Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da Legislação em vigor. III. Atualizar monetariamente, os valores da receita e da despesa vigentes de 01 de Janeiro de 1994 na forma do artigo 4º, e seu parágrafo Único, da Lei Nº 732/93 de 11 de junho de 1993. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 1994. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 24 de dezembro de 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ MOACIR SANTANA Sec. de Finanças1993-12-24 00:00:001993-12-24 00:00:001639DISPÕE QUANTO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.74811993-12-23 00:00:00disp-e-quanto-ao-sistema-tribut-rio-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 748/93 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). DISPÕE QUANTO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - SE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica determinado, nos termos das Constituições Federal e Estadual, a reforma Tributária do Município de Itabaiana, de conformidade com os artigos 1º até 272, em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 1994. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 23 de dezembro de 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ MOACIR SANTANA Sec. de Finanças1993-12-23 00:00:001993-12-23 00:00:001638DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGU- E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.74711993-12-23 00:00:00disp-e-sobre-a-cria-o-e-regu-e-regulamenta-o-do-conselho-municipal-de-sa-de-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 747/93 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGU- E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - SE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPIULO I Das Disposições Art 1º - A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visam à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 2º - Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, fica criado o Conselho Municipal de Saúde que será regido pela presente Lei e um Estatuto. CAPÍTULO II Do Conselho Municipal de Saúde Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde com o objetivo de formular e controlar a execução da política Municipal de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros é composto pelo Governo, representantes de entidades prestadoras de serviços de saúde e usuários. Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde, entre outras, tem as seguintes atribuições: I. Formular a política municipal de saúde; II. Planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde; III. Aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde; Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde, de caráter deliberativo e paritário, presidido pelo Secretário de Saúde do Município, é formado por duas categorias representativas a saber: I. Representação dos prestadores de serviços II. Representação dos Usuários de Serviços de Saúde. §1º - A representação de prestadores de serviços composta por 16 membros, sendo 8 titulares e 8 suplentes, serão indicados pelos seguintes órgãos: I. Secretaria de Saúde do Município, 2 membros; II. Secretaria de Educação do Município, 2 membros; III. Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, 2 membros; IV. Fundo Nacional de Saúde, 02 membros; V. Diretoria Regional de saúde, 2 membros; VI. Maternidade São José; VII. Unidade Mista de Itabaiana, 2 membros; VIII. Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, 2 membros. § 2º - A representação de Usuários de Serviços de Saúde, composta por 16 membros, sendo 8 titulares e 8 suplentes, serão indicados pelos seguintes órgãos: I. Câmara de Vereadores do Município, 2 membros; II. Associação de Moradores de Itabaiana, 2 membros; III. Sindicato dos Trabalhadores Rurais, 2 membros; IV. Rotary Club de Itabaiana, 2 membros; V. Lojas Maçônicas, 2 membros; VI. Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana e Igreja N. Sra. Do Bom Parto, 2 membros; VII. Clube de Diretores lojistas, 2 membros; VIII. ENDAGRO, 2 membros. § 3º - Os membros titulares e seus respectivos suplentes terão mandato de 2 anos, sendo permitida a recondução ao cargo. § 4º - A nomeação dos membros do Conselho, composto de 32 titulares e 16 suplentes, dar-se-á por Ato do Executivo Municipal, sendo que os da Representação dos Usuários de serviços de Saúde serão escolhidos em lista tríplice apresentadas pelas entidades participantes. Art 6º - A função de membro do Conselho, considerada de interesse público relevante, não é remunerada. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 23 de dezembro de 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal LUIZ ANTONIO DOS SANTOS Secretário de Saúde1993-12-23 00:00:001993-12-23 00:00:001637ESTABELECE NOME DE ESCOLA.74611993-12-21 00:00:00estabelece-nome-de-escolaLEI Nº 746/93 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). ESTABELECE NOME DE ESCOLA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - SE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - A Escola Rural do povoado Várzea do Gama I passará a denominar-se de ESCOLA RURAL EUFROSINA FRANCISCA DE MENDONÇA Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 21 de dezembro de 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS BARRETO Secretário de Administração1993-12-21 00:00:001993-12-21 00:00:001636DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALARIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.74511993-11-16 00:00:00disp-e-sobre-reajuste-de-salario-de-servidores-p-blicos-municipais-e-da-outras-provid-nciasLEI Nº 745/93 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALARIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal de Itabaiana sancionou a seguinte Lei: Art 1º - Ficam majorados, em 30% (Trinta por cento) os salários dos servidores públicos municipais em regime Estatutário, ativo e inativo, em regime Celetista, e os demais. Art. 2º - Fica fixado os valores do salário família dos servidores públicos Estatutários ativos e inativos, obedecendo tabela do INSS de acordo com salário base de cada servidor. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de novembro de 1993 e revoga as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 16 de novembro de 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS BARRETO Secretário de Administração1993-11-16 00:00:001993-11-16 00:00:001635DISPÕE SOBRE NOME DE RUA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.74411993-10-22 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-de-nossa-cidade-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 744 /93 DE 22 DE OUTUBRO DE 1993. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). DISPÕE SOBRE NOME DE RUA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - SE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Travessa Campo Grande passará a denominar-se de Rua Josefa Crodélia de Góis. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 22 de Outubro de 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS BARRETO Sec. Municipal de Administração1993-10-22 00:00:001993-10-22 00:00:001634AUTORIZO O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR COMPRA IMÓVEL DE TERCEIROS, PARA CONSTRUÇÃO DO CONJUNTO MUTIRÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.74311993-10-22 00:00:00autorizo-o-poder-p-blico-municipal-a-adquirir-por-compra-im-vel-de-terceiros-para-constru-o-do-conjunto-mutir-o-e-da-outras-provid-nciasLEI Nº 743/93 DE 22 DE OUTUBRO DE 1993 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). AUTORIZO O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR COMPRA IMÓVEL DE TERCEIROS, PARA CONSTRUÇÃO DO CONJUNTO MUTIRÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a adquirir por compra o imóvel situado no lugar denominado Fazenda Grande uma área de 127.050 M2 (cento e vinte e sete mil e cinqüenta metros quadrados), ou seja, 42 tarefas, no valor de CR$ 4.500.111,00 (quatro milhões, quinhentos mil, cento e onze cruzeiros reais). Art. 2º - O referido imóvel destina-se a construção de casas populares em regime de mutirão e outro prédios construídos. Art. 3º - Fica autorizado a doar os lotes e prédios construídos a pessoas carentes a títulos precários e outros. Parágrafo Único - As despesas decorrentes nos artigos anteriores correrão por conta da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os demais atos necessários para consecução dos objetivos desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 22 de outubro de 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS BARRETO Secretário de Administração GERALDO SANTANA OLIVEIRA Sec. de Obras e Serv. Urbanos1993-10-22 00:00:001993-10-22 00:00:001633DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS74211993-10-22 00:00:00disp-e-sobre-reajuste-de-sal-rios-dos-servidores-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 742 DE 22 DE OUTUBRO DE 1993 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 100% (cem por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime Estatutário ativo e inativo, em regime trabalhista, que exerçam as funções de Garis, Vigias, Merendeiras e Auxiliares de Serviços Gerais. Art. 2º - Ficam reajustados em 100% (cem por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime Estatutário Ativo e Inativo, em regime trabalhista, que exerçam a função de Professor, que tenha carga horária de 02 (dois) turnos. Art. 3º - Ficam reajustados em 70% (setenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário Ativo e Inativo, em regime trabalhista, que exerçam a função de Professor, que tenha carga horária de 01 (um) turno. Art 4º - Ficam reajustados em 80% (oitenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime Estatutário Ativo e Inativo, em regime trabalhista que tenham salário base entre as faixas de CR$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta cruzeiros reais) à CR$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros reais). Art. 5º - Ficam reajustados em 50% (cinquenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime Estatutário Ativo e Inativo, em regime trabalhista, que tenham salário base entre as faixas de CR$ 12.960,00 (doze mil novecentos e sessenta cruzeiros reais) à CR$ 23.000,00 (vinte e três mil cruzeiros reais). Art 6º - Ficam reajustados em 40% (quarenta por cento), os salários dos Cargos em Comissão de natureza especial símbolo CNE-1 da Lei 614/89 de 20 de janeiro de 1989. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de outubro de 1993, e revoga as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 22 de outubro de 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS BARRETO Sec. de Administração1993-10-22 00:00:001993-10-22 00:00:001632AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO AO SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS74111993-08-19 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-doar-im-vel-do-patrim-nio-do-munic-pio-ao-sesi-servi-o-social-da-ind-stria-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 741/93 DE 19 DE AGOSTO DE 1993 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO AO SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana (SE) aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SESI - Serviço Social da Indústria, a área de 10.180 M2 (dez mil, cento e oitenta metros quadrados), situada no Povoado Lagoa do Forno. Art. 2º - O referido imóvel destina-se a construção de um Campo de Futebol modelo padrão do SESI - Serviço Social da Indústria. Parágrafo Único - Se as obras para as quais se destina o imóvel doado não forem construídas no prazo de 03 (três) anos a contar da data da expedição da escritura de doação, o referido imóvel voltará a integrar automaticamente o patrimônio do município, independentemente de qualquer ação judicial, com posse integral e imediata, não cabendo ao SESI- Serviço Social da Indústria ou a quem lhe represente em juízo ou fora dele, quaisquer indenização por benfeitorias ali realizadas sem o complemento total da obra. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam e revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 19 de agosto de 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal GERALDO SANTANA OLIVEIRA Sec. de Obras e Serv. Urbanos JOSÉ CARLOS BARRETO Secretário de Administração1993-08-19 00:00:001993-08-19 00:00:001631DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS74011993-08-19 00:00:00disp-e-sobre-reajuste-de-sal-rios-dos-servidores-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 740 DE 19 DE AGOSTO DE 1993 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 80% (oitenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais, que exerçam as funções de Garis, Pedreiros, Auxiliares de Serviços Gerais e Vigilantes. Art. 2º - Ficam reajustados em 60% (sessenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais, que exerçam as funções de Professores, Motoristas, Fiscais de Tributos, Técnicos em Contabilidade e os Nomeados por Decretos de acordo com a Lei 614/89 de 20 de janeiro de 1989 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de agosto de 1993, e revoga as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 19 de agosto de 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS BARRETO Sec. de Administração1993-08-19 00:00:001993-08-19 00:00:001630DISPÕE SOBRE NOME DE RUA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.73911993-08-17 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-de-nossa-cidade-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 739 /93 DE 17 DE AGOSTO DE 1993. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). DISPÕE SOBRE NOME DE RUA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - SE aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - A Rua H do Conjunto Euclides Paes Mendonça passará a denominar-se de Rua Agdo Oliveira Santos (Popular Maceta). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 17 de agosto de 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS BARRETO Sec. Municipal de Administração1993-08-17 00:00:001993-08-17 00:00:001629DISPÕE SOBRE NOME DE RUA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.73811993-08-17 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-de-nossa-cidade-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 738 /93 DE 17 DE AGOSTO DE 1993. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). DISPÕE SOBRE NOME DE RUA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - SE, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - A Rua G do Conjunto Euclides Paes Mendonça passará a denominar-se de Rua João Andrade (Popular João de Manoel Teles). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 17 de agosto de 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS BARRETO Sec. Municipal de Administração1993-08-17 00:00:001993-08-17 00:00:001628DISPÕE SOBRE NOME DE RUA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.73711993-08-17 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-de-nossa-cidade-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 737 /93 DE 17 DE AGOSTO DE 1993. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). DISPÕE SOBRE NOME DE RUA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - SE, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - A Rua I do Conjunto Euclides Paes Mendonça passará a denominar-se de Rua Paulo Vieira da Silva (Popular Paulo Bagoga). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 17 de agosto de 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS BARRETO Sec. Municipal de Administração1993-08-17 00:00:001993-08-17 00:00:001627Dispõe sobre nome de Rua de nossa cidade e dá outras providências.73611993-08-17 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-de-nossa-cidade-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 736 /93 DE 17 DE AGOSTO DE 1993. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre nome de Rua de nossa cidade e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - SE, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - A Rua J do Conjunto Euclides Paes Mendonça passará a denominar-se de Rua Antonio Teixeira Lobo (Popular Toínho Relojoeiro). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 17 de agosto de 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS BARRETO Sec. Municipal de Administração1993-08-17 00:00:001993-08-17 00:00:00