2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:1510Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-16 12:07:287Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:1516616716540962741626DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DOAÇÕES DE IMÓVEIS POR INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.73511993-06-11 00:00:00disp-e-sobre-celebra-o-de-conv-nios-e-doa-es-de-im-veis-por-interesse-social-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 735/93 DE 11 DE JUNHO DE 1993 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DOAÇÕES DE IMÓVEIS POR INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana (SE) aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei: Art 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a praticar os seguintes atos: I. Celebrar Convênio com o Ministério da Educação e do Desporto, para implantação do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - PRONAICA; II. Doar a União um terreno com 21.080 M2 (vinte e um mil e oitenta metros quadrados) de área, situado nas Ruas: Percílio Andrade e Felisbelo Machado Meneses, para instalação do Centro de Apoio Integral à Criança - CAIC. III. Doar ao SESI - Serviço Social da Indústria, a área remanescente do terreno situado à Av. Felisbelo Machado Meneses nesta cidade, num total de 38.186,75 (trinta e oito mil cento e oitenta e seis virgula setenta e cinco metros quadrados) pertencentes ao patrimônio do município, com os seguintes limites: ao Norte com terreno de Capitulino Alves dos Santos, ao Sul com terreno doado a União para construção do CAIC, ao Leste com a Av. Felisbelo machado Meneses, ao Oeste com terreno de Nildo Candido da Silva e Nilzi Candido da Silva. IV. O imóvel referido no item III supra destina-se a construção de um Estádio de Futebol modelo padrão do SESI - Serviço Social da Indústria. § 1º - As despesas decorrentes da execu,ção do disposto no inciso I deste artigo, no que couber ao Município, correrão por conta de dotação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, consignados no Orçamento. § 2º - As despesas decorrentes do cumprimento do disposto nos incisos II e III deste artigo correrão por conta de dotação da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, consignadas no Orçamento para o exercício do ano de 1993 e eventuais créditos suplementares. § 3º - Se as obras para as quais se destinam os imóveis doados não forem iniciadas no prazo de 03 (três) anos a contar da expedição da escritura de doação os referidos imóveis voltaram automaticamente a integrar o patrimônio do Município, independente de qualquer ação judicial. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os demais atos necessários para consecução dos objetivos desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 11 de junho de 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal GERALDO SANTANA OLIVEIRA Sec. de Obras e Serv. Urbanos JOSÉ CARLOS BARRETO Secretário de Administração1993-06-11 00:00:001993-06-11 00:00:001625Eleva limite para abertura de créditos adicionais suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima Receita e fixa Despesa para o exercício de 1993 e dá outras providências.73411993-06-11 00:00:00eleva-limite-para-abertura-de-cr-ditos-adicionais-suplementares-autorizado-ao-poder-executivo-pela-lei-que-estima-receita-e-fixa-despesa-para-o-exerc-cio-de-1993-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 734/93 DE 11 DE JUNHO DE 1993 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Eleva limite para abertura de créditos adicionais suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima Receita e fixa Despesa para o exercício de 1993 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - Se, decretou e o Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art 1º - Fica elevado de 80% (oitenta por cento) para 480% (quatrocentos e oitenta por cento) da despesa fixada para o exercício de 1993, o limite para abertura de créditos adicionais suplementares autorizado ao Poder Executivo nos termos do art. 6º inciso I da Lei 727 de 16 de outubro de 1992. PARÁGRAFO ÚNICO - Para abertura de Créditos adicionais suplementares correspondentes a elevação de que trata este artigo, observar-se-a o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.820 de 17 de março de 1964. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE), em 11 de junho de 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS BARRETO Secretário de Administração1993-06-11 00:00:001993-06-11 00:00:001624Dispõe sobre reajuste de salários de servidores públicos Municipais e dá outras providências.73311993-06-11 00:00:00disp-e-sobre-reajuste-de-sal-rios-de-servidores-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 733/93 DE 11 DE JUNHO DE 1993 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre reajuste de salários de servidores públicos Municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - Se, decretou e o Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art 1º - Ficam majorados em 50% (cinqüenta por cento) o salário dos servidores públicos Municipais, ativo e inativo, que exerçam os cargos de: Professores, Fiscais de Trbutos, Motoristas, Trabalhador Braçal e demais servidores, bem como os que exerçam Cargos de Confiança nomeados através de Decretos.. Art. 2º - O salário família pago a cada servidor em regime estatutário será majorado conforme índice de reajuste salarial do Governo Federal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroativo a 01 de junho de 1993 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE), em 11 de junho de 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS BARRETO Secretário de Administração1993-06-11 00:00:001993-06-11 00:00:001623Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras providências.73211993-06-11 00:00:00disp-e-sobre-as-diretrizes-or-ament-rias-para-o-exerc-cio-de-1994-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 732 DE 11 DE JUNHO DE 1993 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, decretou e o Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam estabelecidas, no termos desta Lei, as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município de Itabaiana, relativo ao exercício de 1994. Art. 2º - No Projeto de Lei Orçamentária os valores correspondentes as receitas e as despesas serão estimadas segundo os preços vigentes em julho de 1993. Art. 3º - Os valores das receitas e das despesas, constantes da Lei Orçamentária, poderão ser corrigidos por Decreto do Poder Executivo, a partir de 1º de janeiro de 1994 de acordo com os índices oficiais de inflação ocorridos no período de julho e dezembro de 1993. Art 4º - O Poder Executivo poderá atualizar monetáriamente, através de Decreto, os valores da receita e da despesas vigentes em 1º de janeiro de 1994. Até o limite máximo dos índices oficiais de inflação acumulados no período. Parágrafo Único - Excluem-se do ajustamento de que trata o caput" deste artigo as receitas e despesas relativas as operações de crédito e convênios. Art. 5º - Nenhuma despesa, obra ou serviço será reajustado acima dos índices oficiais de inflação. Art. 6º - Os dispêndios com investimentos deverão fazer-se acompanhar dos custos necessários a sua manutenção. Art. 7º - Na administração direta, a programação de investimentos deve ser detalhada, no mínimo, a nível de projeto, dando preferência aos investimentos em fase de execução. Art. 8º - As despesas com pessoal serão fixadas com observância ao disposto no Art. 38, parágrafo único. Do ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, desde que não sejam estabelecidos os respectivos limites em Lei Complementar. Art. 9º - O Orçamento do Município, destinará obrigatoriamente recursos para o pagamento dos serviços da Dívida Municipal, em como daqueles decorrentes de sentenças judiciárias. Art. 10º - As despesas com juros, encargos e amortizações da dívida pública deverão considerar apenas as operações já contratadas ou com prioridades e autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária ao Legislativo Municipal. Art. 11º - A contratação de operações de créditos destinadas ao financiamento do programa de investimentos do Município obedecerá além dos dispositivos constitucionais as seguintes condições: a) ter prévia aprovação da Secretaria de Finanças. b) Não ultrapassar o limite da capacidade do Município para 1994. Art. 12º - Ficam vedadas as contratações de operações de crédito por antecipação da receita para financiamento da dívida pública pagamento de reajustamento de obras ou serviços ou de investimento financiados com recursos de convênios ou de operações de crédito. Art. 13º - Nenhuma despesas financiada com recursos de convênios ou de operações de crédito poderá ser realizada ou contratada sem que exista a garantia de captação de tais recursos através da celebração dos respectivos convênios ou contratos e a conseqüente liberação dos recrusos. Art. 14º - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas, salvo as que não tenham fins lucrativos possuam Lei específica autorizando a concessão de subvenção e sejam registradas na Secretaria de Ação Social. Parágrafo Único - É vedado ao Poder Executivo assinar convênios, subvencionar, fazer doações ou ainda destinar verbas públicas para associações comunitárias beneficentes e corporativistas, que não tenham sido reconhecidas pela Câmara Municipal de Itabaiana a sua condição de efetiva utilidade pública. Art. 15º - Fica vedada a inclusão na Lei Orçamentária de dotações a títulos de auxílios para entidades privadas de qualquer natureza. Art. 16º - O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Art. 17º - Na Lei Orçamentária a discriminação de despesa far-se-á por categoria econômica e elemento de despesa com suas respectivos desdobramentos. PARÁG. 1º - A Lei Orçamentária incluirá dentre outro demonstrativos: I. Das receitas, que obedecerão ao previsto no Art. 2º parag. 1º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964; II. Dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no Art. 212 da Constituição Federal. III. Dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde em cumprimento a legislação vigente. PARAG. 2º - Além do disposto no "Caputo" deste artigo serão apresentados quadros demonstrativos da despesa, obedecendo os dispositivos da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. PARAG. 3º - Não poderão ser incluídas na Lei Orçamentária e suas alterações, despesas classificadas como "Investimento em Regime de Execução Especial", ressalvados os casos de calamidade pública e os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. Art. 18º - Para efeito de informação ao Poder Legislativo Municipal, deverá, ainda constar da proposta orçamentária a origem dos recursos obedecendo pelo menos a seguinte discriminação: I. Recursos Próprios; II. Recursos de Transferências; III. Aplicação constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino; IV. Recursos decorrentes de operações de crédito. Art. 19º - O Projeto de Lei Orçamentária será apresentado com a forma e com o detalhamento descrito nesta Lei aplicando-se no que couberem as demais disposições legais. Art. 20º - Os créditos adicionais terão a forma e o nível de detalhamento descrito nesta Lei para o orçamento, bem como a indicação dos recursos correspondentes. Art. 21º - O Poder Executivo, verificada a necessidade ou conveniência administrativa, poderá enviar a Câmara Municipal antes do encerramento do atual exercício financeiro, Projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária especialmente quando a: I. revisão do código tributário municipal visando estabelecer maiores critérios de seletividade na cobrança dos tributos, especialmente o ISS e o IPTU; II. regulamentação da cobrança da contribuição de melhoria. Art. 22º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá apresentar programação de despesas a conta de receitas decorrentes das alterações na legislação tributária municipal encaminhadas ao Legislativo nos termos do Art. Anterior. PARÁGRAFO ÚNICO - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas em sua totalidade de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, os valores incrementais correspondentes as receitas e as despesas serão ajustados durante a tese de tramitação do Projeto de Lei Orçamentária no Legislativo Municipal. Art. 23º - Serão obrigatoriamente recolhidas a conta do Tesouro Municipal: I. Os Tributos Municipais; II. As receitas provenientes das transferências da União e do Estado; III. As receitas de qualquer natureza geradas e/ou arrecadadas no ambito dos Órgãos Entidades e Fundo de Administração Direta Municipal. Art. 24º - A Secretaria de Finanças no prazo de até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária divulgará aos Órgãos e Unidade Orçamentária que integram o orçamento de que trata esta Lei, Os quadros de detalhamento de despesas especificando, para cada categoria econômica os elementos de despesas e respectivos desdobramentos. Art. 25º - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término de sessão Legislativo, a Câmara Municipal de Vereadores será, de imediato. Convocada extraordinariamente pelo Presidente, na forma da Lei Orgânica do Município de Itabaiana, até que seja o mesmo aprovado. Art. 26º - As solicitações feitas pelos órgãos do Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares, dentro dos limites autorizados em Lei, serão acompanhados de exposições de motivos justificado o pedido. Art. 27º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 28º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 11 de junho de 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS BARRETO Sec. de Administração1993-06-11 00:00:001993-06-11 00:00:001622DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73111993-05-19 00:00:00disp-e-sobre-reajuste-de-sal-rios-dos-servidores-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 731 DE 19 DE MAIO DE 1993 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 80% (oitenta por cento), os salários dos servidores público ativo e inativo, com o cargo de professor. Art. 2º - Ficam reajustados em 100% (cem por cento), o salário dos demais servidores, salvo os que exercem cargos em comissão de natureza especial símbolo CNE-1 da Lei 614/89. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de fevereiro de 1993. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 19 de maio de 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS BARRETO Sec. de Administração1993-05-19 00:00:001993-05-19 00:00:001621Dispõe sobre reajuste de salário de Servidores Público Municipal e da outras providências.73011993-04-20 00:00:00disp-e-sobre-reajuste-de-sal-rio-de-servidores-p-blico-municipal-e-da-outras-provid-nciasLEI Nº 730/93 DE 20 DE ABRIL DE 1993 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre reajuste de salário de Servidores Público Municipal e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SE, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu Prefeito Municipal de Itabaiana, sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Ficam majorados, em 80% (oitenta por cento) o salário dos servidor público em regime estatutário, ativo e inativo, bem como contratados e demais servidores que exerçam as funções de professor, fiscal de tributos e motoristas. Art. 2º - O servidor público em regime trabalhista tem majoração salarial de acordo com o artigo 7º, incisos IV e VII, da Constituição Federal, bem como os demais servidores. Art. 3º - Fica fixado em CR$ 126.087,01 o salário família pago a cada filho de servidor público em regime estatutário, majorado conforme índice de reajuste do salário mínimo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de abril de 1993, e revoga as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 20 de abril de 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS BARRETO Secretário de Administração1993-04-20 00:00:001993-04-20 00:00:001620Dispõe sobre nome de Rua de nossa cidade e dá outras providências.72911993-03-03 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-de-nossa-cidade-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 729 /93 DE 03 DE MARÇO DE 1993. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre nome de Rua de nossa cidade e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - SE, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A rua Dr. Unado Cardoso passará a denominar-se de Rua Francisco Bragança. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 03 de março de 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS BARRETO Sec. Municipal de Administração1993-03-03 00:00:001993-03-03 00:00:001619Autorizo o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - e dá outras providências.72811993-02-26 00:00:00autorizo-o-poder-executivo-a-contratar-parcelamento-de-d-vida-para-o-fundo-de-garantia-do-tempo-de-servi-o-fgts-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 728 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1993 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autorizo o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - Se, decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Itabaiana, contratar parcelamento de dívida para com o FGTS, na esfera de sua competência, através da Caixa Econômica Federal na forma da Resolução 68/92, de 15 de fevereiro de 1993, do Conselho Curador do FGTS no valor de Cr$ 8.233.882.059,01 (oito bilhões, duzentos e trinta e três milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, cinqüenta e nove cruzeiros e um centavos). Art. 2º - Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, bem como do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por Lei. Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes a amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 26 de fevereiro de 1993. João Alves dos Santos PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Barreto SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Moacir Santana SEC. DE FINANÇAS1993-02-26 00:00:001993-02-26 00:00:001618Altera redação do Art. 4° da Lei n° 723 de 14 de dezembro de 1992 e dá outras providências:72611992-12-16 00:00:00altera-reda-o-do-art-4-da-lei-n-723-de-14-de-dezembro-de-1992-e-d-outras-provid-nciasLei 726 De 16 de dezembro de 1992. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Altera redação do Art. 4° da Lei n° 723 de 14 de dezembro de 1992 e dá outras providências: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - SE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterado o Art. 4° da Lei n° 723 de 14 de dezembro de 1992 que passa a ter a seguinte redação: (*)Art. 4° - O valor da taxa de iluminação pública será cobrado em duodécimos sempre baseado no fator de multiplicação 50% (cinqüenta por cento) do módulo da tarifa de iluminação pública vigente nos limites abaixo estabelecidos: CLASSE FAIXA DE CONSUMO 50% DA tarifa de I.P Residencial 0 - 50 isento " 51 - 100 3% * 101 - 200 4% " 201 - 300 5% " 301 - 500 7% " 501 - 1000 8% " Acima de 1000 10% Industrial 0 - 100 Isento 101 - 500 10% 501 - 1000 15% 1001 - 2000 20% Acima de 2000 25% Comercial 0 - 50 2% 51 - 100 4% 101 - 500 6% 501 - 1000 10% 1001 - 2000 15% Acima de 2000 20% SERVIÇO PÚBLICO Todos, Exceto o Poder Público Municipal = 20% REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 16 de dezembro de 1992. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DA DMINISTRAÇÃO José Antonio Macêdo SEC. DE FINANÇAS Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERV. URBANOS José Antonio Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1992-12-16 00:00:001992-12-16 00:00:001617Cria a Caixa Parlamentar Municipal de Itabaiana e dá outras providências.72511992-12-16 00:00:00cria-a-caixa-parlamentar-municipal-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 725 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Cria a Caixa Parlamentar Municipal de Itabaiana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Caixa Parlamentar Municipal de Itabaiana, cuja finalidade é assegurar a aposentadoria especial com remuneração integral, ao vereador que for detentor do mandato por 04 (quatro) legislaturas simultâneas ou intercaladas ou proporcionalmente com 03 (três). Art. 2º - A Mesa da Câmara, designará uma Comissão de 04 (quatro) vereadores, interpartidária, para compor o Conselho Diretor da Caixa, competindo a elaboração do seu Regimento. Art. 3º - Para Custeio e manutenção da Caixa Parlamentar, o Município contribuirá com o percentual de 10% (dez por cento) sobre a remuneração de cada Vereador, ficando o desconto obrigatório de 10% (dez por cento), a contribuição sobre a remuneração de cada Edil. Art. 4º - Fica assegurado aos ex-Vereadores que preencherem os requisitos do art. 1º desta Lei, o direito a aposentadoria desde que efetivamente contribui o correspondente, pelo período exigido no caput, do artigo referido, cujo valor equivale ao estabelecido no art. 3º. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, a partir de 1º de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 16 de dezembro de 1992. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS1992-12-16 00:00:001992-12-16 00:00:001616Dispõe sobre a criação de Órgãos Municipais e dá outras providências:72411992-12-16 00:00:00disp-e-sobre-a-cria-o-de-rg-os-municipais-e-d-outras-provid-nciasLei n° 724 De 16 de dezembro de 1992. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre a criação de Órgãos Municipais e dá outras providências: O PREFEITO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - SE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Ficam criadas na Administração Pública Municipal, nos termos da Lei 614/89 de 20 de janeiro de 1989, mais 02 (duas) Secretarias Municipais, a saber: I - Secretaria Municipal de Ação Social - SEMAS, II - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - SEMIC. Art. 2° - Compete à Secretaria Municipal de Ação Social - SEMAS, nos termos da Lei 614/89 de 20 de janeiro de 1989: a) planejar, aprovar e executar "ad referendum" do Prefeito Municipal e devidos os órgãos competentes na forma da Lei, a política de Ação Social do Município de Itabaiana; b) autorizar, proibir, suspender e/ou regulamentar o funcionamento de órgãos ou instituições públicas ou privadas que se destinem a desenvolver atividades de Ação Social respeitados os limites e sua competência legal; c) Facilitar, incentivar e colaborar para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e dos órgãos que o integre. Art. 3° - Compete a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - SEMIC, na forma da Lei: a) promover, incentivar, orientar o desenvolvimento industrial e comercial do Município de Itabaiana, mobilizando os recursos de que disponha ouvindo sempre que necessário os órgãos competentes, "ad referendum" do Prefeito Municipal, tendo segundo os dispositivos da Lei 614/89 de 20 de janeiro de 1989; b) promover, incentivar, orientar, desenvolver e fiscalizar o turismo da região, firmar convênios com órgãos similares e com órgãos ou instituições públicas ou privadas que se disponham a contribuir párea o desenvolvimento turístico do Município de Itabaiana; c) cadastrar os órgãos públicos ou privados que atuam, pretendam ou venham a atuar nos setores da indústria , comércio e turismo do Município de Itabaiana, exercendo inclusive o poder de polícia preceituado na Lei Orgânica do Município de Itabaiana. Art. 4° - Para preencherem a titularidade das Secretarias criadas nos itens I e II do Art. 1° desta Lei, ficam criados 02 (dois) cargos de Secretários Municipais, Símbolo SNE-1, 02 (dois) cargos em comissão de Diretor de Departamento Símbolo CC-2. Art. 5° - Os recursos para funcionamento das Secretarias Municipais de Ação Social - SEMAS - e de Indústria e Comércio - SEMIC - serão obtidos da transferência de recursos estabelecidos em Lei que aprovou o Orçamento do Município de Itabaiana para 1993, na forma da |Legislação em vigor. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 16 de dezembro de 1992. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DA ADMINISTRAÇÃO José Antonio Macedo SEC. DE FINANÇAS Alda Maria Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERV. URBANOS José Antonio Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA1992-12-16 00:00:001992-12-16 00:00:001615Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. 72311992-12-14 00:00:00institui-a-taxa-de-ilumina-o-p-blica-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 723 De 14 de Dezembro de 1992. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, aprovou e eu sanciono a seguinte lei. ART. 1º - Fica criado uma Taxa de Iluminação Pública destinada a atender as despesas de consumo de energia elétrica, operação, manutenção, melhoramento, ampliação do serviço de Iluminação Pública prestado pela Prefeitura Municipal e que incidira sobre cada prédio. § 1º - A Taxa tem como fator gerador o fornecimento de Iluminação em vias e logradouros públicos, sob a responsabilidade da prefeitura. § 2º - Para efeito de lançamento, considerar-se-á contribuinte toda pessoa física ou jurídica que tenha residência, domicílio, escritório, casa comercial, fábrica ou similares em logradouros ou via, servindo ou não por Iluminação Pública. § 3º - A Taxa incidirá sobre os prédios localizados: a. Em ambos os lados das vias públicas, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados; b. Em todo o perímetro das praças públicas, independente de distribuição das luminárias; c. Em todo o perímetro urbano e rural mesmo sem iluminação pública. § 4º - Os imóveis situados em logradouros servidos por iluminação pública\ sobre os quais incida imposto predial ou territorial urbano, mas ainda não ligados à rede da CONCESSIONÁRIA não estão sujeitos as taxas prescritas no Art. 4º desta lei. § 5º - Será responsável pelo pagamento da Taxa de Iluminação Pública o titular responsável pelo uso da unidade imobiliária autônoma. ART. 2º - A taxa criada pela presente lei será devida pelos contribuintes usuários das imobiliárias classificadas como residenciais, industriais, comércio, serviços e outras atividades, rurais e serviços públicos. § 1º - Ficam excluídos do pagamento da taxa instituída nesta lei, os contribuintes usuários de unidade imobiliárias autônomas nas quais sejam mantidas atividades classificadas como Poderes Públicos Municipais. § 2º - Fica também isento do pagamento da Taxa de Iluminação Pública: - O concessionário local dos serviços de distribuição de energia elétrica; - As unidades consumidoras classificadas como Poderes Públicos. ART. 3º - Entende-ser por Iluminação Pública, aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição da CONCESSIONÁRIA responsável pela distribuição de energia elétrica no Município e sirva exclusivamente a via pública ou qualquer logradouro público de livre acesso permanente. ART. 4º - (Alterado pela Lei 726/92 de 16 de dezembro de 1992) O valor da Taxa de Iluminação Pública será cobrado em duodécimos, sempre baseado em percentuais do módulo da Tarifa de Iluminação Pública vigente, nos lites abaixo estabelecidos: CLASSE FAIXA DE CONSUMO (%) DA TARIFA DE I. P. (Kwh) RESIDENCIAL 0 - 30 Isento RESIDENCIAL 31 - 100 2.0 RESIDENCIAL 101 - 200 2.5 RESIDENCIAL Acima de 200 3.5 COMERCIAL 0 - 50 Isento COMERCIAL Acima de 50 3.0 INDUSTRIAL 0 - 100 Isento INDUSTRIAL Acima de 100 4.0 RURAL 0 - 50 Isento RURAL Acima de 50 2.0 SERVIÇO PÚBLICO TODOS 13.0 GRUPO A TODOS 15.0 PODER PUB. MUNICIPAL TODOS Isento PODER PUB. ESTAD. E TODOS 4.0 FEDERAL PARÁGRAFO ÚNICO - Esta taxa será reajustada proporcionalmente cada vez que houver variação na tarifa de fornecimento de energia elétrica para a classe de Iluminação Pública. (*)Art. 4° - O valor da taxa de iluminação pública será cobrado em duodécimos sempre baseado no fator de multiplicação 50% (cinqüenta por cento) do módulo da tarifa de iluminação pública vigente nos limites abaixo estabelecidos: CLASSE FAIXA DE CONSUMO 50% DA tarifa de I.P Residencial 0 - 50 isento " 51 - 100 3% * 101 - 200 4% " 201 - 300 5% " 301 - 500 7% " 501 - 1000 8% " Acima de 1000 10% Industrial 0 - 100 Isento 101 - 500 10% 501 - 1000 15% 1001 - 2000 20% Acima de 2000 25% Comercial 0 - 50 2% 51 - 100 4% 101 - 500 6% 501 - 1000 10% 1001 - 2000 15% Acima de 2000 20% SERVIÇO PÚBLICO Todos, Exceto o Poder Público Municipal = 20% (Nova redação dada pela Lei 726/92 de 16 de dezembro de 1992) ART. 5º - O produto da Taxa de Iluminação Pública criada constituirá receita destinada ao pagamento prioritário das contas de iluminação pública, podendo os saldos porventura existentes serem aplicados na melhoria e ampliação do sistema da referida iluminação. § 1º - A utilização da receita da Taxa de Iluminação Pública para pagamento dos consumos de energia elétrica de outras classes do Poder Público Municipal, será definida mediante celebração de Convênio. § 2º - Na hipótese da renda obtida pela arrecadação da Taxa de Iluminação Pública ser superior ao valor da conta de fornecimento de energia elétrica para este serviço, a diferença será empregada pela Municipalidade exclusivamente nos dispêndios decorrentes da ampliação, manutenção, operação, melhoria do sistema de Iluminação Pública § 3º - Caso a renda obtida pela arrecadação da Taxa de Iluminação Pública seja inferior ao valor da conta de fornecimento de energia elétrica para esse serviço, a Municipalidade pagará o complemento da fatura apresentada pela CONCESSIONÁRIA, mediante a utilização de recursos próprios. ART. 6º - A cobrança da Taxa de Iluminação Pública será feita pela Prefeitura Municipal por intermédio da CONCESSIONÁRIA, através das contas mensais de fornecimento de energia elétrica. § 1º - Para o disposto neste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com a Empresa Distribuidora de energia elétrica neste Município. § 2º - A CONCESSIONÁRIA fica eximida de qualquer responsabilidade, pelo não pagamento da Taxa de Iluminação Pública por parte do contribuinte. ART. 7º - Uma vez firmado o convênio de que trata o artigo anterior, fica a CONCESSIONÁRIA autorizada a empregar a receita da arrecadação da Taxa de Iluminação Pública no pagamento das despesas previstas em lei. § 1º - Caso a receita da arrecadação da Taxa não seja suficiente para cobrir as despesas referentes ao fornecimento de energia elétrica para o sistema de iluminação pública, a CONCESSIONÁRIA emitirá uma fatura complementar contra a prefeitura pára o pagamento com recursos próprios do Município, conforme o § 3º do artigo 5º desta lei. ART. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA (SE) EM 14 DE DEZEMBRO DE 1992. Luciano Bispo de Lima Prefeito Municipal Roberto Bispo de Lima Sec. de Obras e Serv. Urbanos José Antônio Macedo Secretário de Finanças Pedro de Almeida Lima Sec. da Administração José Antônio do Nascimento Sec. de Saúde e A . Comunitária Alda Maria Menezes Santana Sec. de Educação e Cultura1992-12-14 00:00:001992-12-14 00:00:001614Dispõe sobre denominação de nome de Praça de nossa cidade.72211992-12-14 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-nome-de-pra-a-de-nossa-cidadeLei n° 722 De 14 de dezembro de 1992. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de nome de Praça de nossa cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A praça do Conjunto José Luiz da Conceição passará a denominar-se de Praça João Marcelo de Oliveira. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 14 de dezembro de 1992. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA José Antonio Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA1992-12-14 00:00:001992-12-14 00:00:001613Eleva Limite para abertura de créditos suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e fixa a despesas para o exercício de 1992 e dá outras providencias: 72111992-12-01 00:00:00eleva-limite-para-abertura-de-cr-ditos-suplementares-autorizado-ao-poder-executivo-pela-lei-que-estima-a-receita-e-fixa-a-despesas-para-o-exerc-cio-de-1992-e-d-outras-providenciasLEI Nº 721 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1992 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Eleva Limite para abertura de créditos suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e fixa a despesas para o exercício de 1992 e dá outras providencias: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica elevado de 380% (trezentos e oitenta por cento) para 630% (seiscentos e trinta por cento) da despesa fixada para o exercício de 1992, o limite para a abertura de créditos suplementares autorizado ao Poder Executivo nos termos do Art. 4º item II da Lei nº 708 / 91 de 08 de novembro de 1991. PARÁGRAFO ÚNICO - Para abertura de créditos suplementares correspondentes à elevação de que trata este artigo, observar-se-á o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. ART. 3º - Revogam-se às disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete Do Prefeito Municipal De Itabaiana, Estado de Sergipe, em 01 de dezembro de 1992. Luciano Bispo de Lima Prefeito Municipal Roberto Bispo de Lima Sec. de Obras e Serv. Urbanos José Antônio Macedo Secretário de Finanças Pedro de Almeida Lima Sec. da Administração José Antônio do Nascimento Sec. de Saúde e Ação Comunitária Alda Maria Menezes Santana Sec. de Educação e Cultura1992-12-01 00:00:001992-12-01 00:00:001612Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências. 72011992-08-21 00:00:00disp-e-sobre-as-diretrizes-or-ament-rias-para-o-exerc-cio-de-1993-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 720 DE 21 DE AGOSTO DE 1992 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - Se aprovou e eu sanciono a seguinte lei: ART. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Itabaiana - Se, relativo ao exercício de 1993. ART. 2º - No Projeto de Lei Orçamentária os valores correspondentes às Despesas serão estimados segundo os preços vigentes em julho de 1992. ART. 3º - Os valores da Recita e das despesas, constantes da Lei Orçamentária, poderão ser corrigidos por Decreto do Poder Executivo, a partir de 1º de janeiro de 1993 de acordo com os índices oficiais de inflação ocorridos no período de julho a dezembro de 1992. ART. 4º - O Poder Executivo poderá atualizar monetariamente, através de Decreto, os valores da Receita e da Despesa vigentes em 1º de janeiro de 1993, até o limite máximo dos índices oficiais de inflação acumulados no período. PARÁGRAFO ÚNICO - Excluem-se do ajustamento de que trata o "caput" deste artigo as Receitas e Despesas relativas as operações de crédito e de convênios. ART. 5º - Nenhuma despesa, obra ou serviço será reajustado acima dos índices oficiais de inflação. ART. 6º - Os dispêndios com investimentos deverão fazer-se acompanhar dos custos necessários à sua manutenção. ART. 7º - Na administração direta a programação de investimento deve ser detalhada, no mínimo, a nível de projeto dando preferência aos investimentos em fase de execução. ART. 8º - As despesas com o pessoal serão fixadas com observância ao disposto no artigo 38, parágrafo único, do ato das disposições constitucionais transitórias, da Constituição Federal, desde que não sejam estabelecidos os respectivos limites da Lei Complementar. ART. 9º - O orçamento do município, destinará, obrigatoriamente recursos para o pagamento dos serviços da divida municipal, bem como daquele decorrente de sentença judicial. ART. 10 - As despesas com juros, encargos e amortizações da dívida pública deverão considerar apenas as operações já contratadas ou com prioridades de autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária ao Legislativo Municipal. ART. 11 - Nenhum concurso público será aberto em 1993, ressalvado os casos especiais para atendimento as prioridades com a educação, saúde e administração. PARÁGRAFO ÚNICO - Mesmo para atendimento às exceções de que trata este artigo a realização do concurso deverá comprovar: a) necessidade imperiosa da expansão do serviço; b) o prejuízo causado à administração pública pela não realização do recrutamento pretendido; c) o custo adicional com a expansão do serviço e o incremento verificado no dispêndio com o pessoal; d) a disponibilidade de recursos orçamentários para atendimento às despesas adicionais de que trata este artigo, observando o disposto no artigo 8º desta Lei. ART. 12 - A contratação de operações de crédito destinadas ao financiamento do programa de investimentos do Município obedecerá, além dos dispositivos constitucionais, as seguintes condições: a) ter prévia aprovação da Secretaria de Finanças; b) não ultrapassar o limite da capacidade de endividamento do município para 1993. ART. 13 - Ficam vedadas as contratações de operações de crédito por antecipação da receita para financiamento da dívida pública, pagamento de reajustamento de obra ou serviços, ou de investimentos financiados com recursos de convênios ou de operações de crédito. ART. 14 - Nenhuma despesa financiada com recursos de convênios ou de operações de crédito poderá ser realizada ou contratada sem que exista a garantia de captação de tais recursos através da celebração dos respectivos convênios ou contratos e a conseqüente liberação dos recursos. ART. 15 - É vedada a inclusão da Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de subsenções sócias a entidades públicas ou privadas salvo as que não tenham fins lucrativos possuam lei especifica autorizando a concessão da subvenção e sejam registradas na Secretaria de Saúde e Ação Comunitária. PARÁGRAFO ÚNICO - É vedado ao Poder Executivo, assinar convênios, subvencionar, fazer doações ou ainda destinar verbas públicas para associações comunitárias, beneficentes e corporativistas, que não tenham sido reconhecida pela Câmara Municipal de Itabaiana a sua condição de efetiva utilidade pública. ART. 16 - Fica vedada a inclusão na Lei Orçamentária de dotações a título de auxílio para entidades privadas de qualquer natureza. ART. 17 - O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. ART. 18 - Na Lei Orçamentária a discriminação da despesa far-se-á por categoria econômica e elemento de despesa, com seus respectivos desdobramentos. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros demonstrativos: I. das receitas, que obedecerão ao previsto no art. 2º, parágrafo primeiro da lei 4.320 de 17 de março de 1964; II. dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal. III. Dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde em cumprimento à legislação vigente. PARÁGRAFO SEGUNDO: Além dos disposto no "caput" deste artigo serão apresentados quadros demonstrativos da despesa, obedecendo os dispositivos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. PARÁGRAFO TERCEIRO: Não poderão ser incluído na Lei Orçamentária e suas alterações, despesas classificadas como "Investimento em Regime de Execução Especial", ressalvados os casos de calamidade pública e os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. ART. 19 - Para efeito de informação ao Poder Legislativo Municipal, deverá, ainda constar da proposta orçamentária, a origem dos recursos, obedecendo, pelo menos a seguinte discriminação: I. Recursos Próprios; II. Recursos de Transferências; III. Aplicação Constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino; IV. Recursos de convênios; V. Recursos decorrentes de operações de crédito. ART. 20 - O Projeto da Lei Orçamentária será apresentado com a forma e o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couberem, as demais disposições legais. ART. 21 - Os créditos adicionais terão a forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei para o orçamento, bem como a indicação dos recursos correspondentes. ART. 22 - O Poder Executivo, verificada a necessidade ou conveniência administrativa, poderá enviar a Câmara Municipal, antes do encerramento do atual exercício financeiro, projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente quanto a: I. Revisão do Código Tributário Municipal, visando estabelecer maiores critérios de seletividade na cobrança dos tributos, especialmente o ISS e o IPTU; II. Regulamentação da cobrança da contribuição de Melhoria. ART. 23 - O Projeto da Lei Orçamentária poderá apresentar programação de despesa à conta de receitas decorrentes das alterações na legislação tributaria municipal encaminhadas ao Legislativo nos termos do artigo anterior. PARÁGRAFO ÚNICO - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas em sua totalidade, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, os valores incrementais correspondentes às receitas e às despesas serão ajustados durante a fase de tramitação do Projeto de Lei Orçamentária no Legislativo Municipal. ART. 24 - Serão obrigatoriamente recolhidos à conta do Tesouro Municipal: I. Os tributos municipais; II. As receitas provenientes das transferências da União e do Estado; III. As receitas de qualquer natureza geradas e / ou arrecadadas no âmbito dos órgãos, entidades e fundos da administração direta municipal. ART. 25 - A Secretaria de Finanças, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, divulgará por órgão e unidade orçamentária que integram o orçamento de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento da despesa, especificando, paras cada categoria econômica, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos. ART. 26 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término da sessão legislativa, a Câmara Municipal de Vereadores será, de imediato, convocada extraordinariamente pelo seu presidente, na forma de Lei Orgânica do Município de Itabaiana, até que seja o mesmo aprovado. ART. 27 - As solicitações feitas pelos órgãos do Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares, dentro dos limites autorizados em Lei, serão acompanhados de exposição de motivos justificando o pedido. ART. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ART. 29 - Revogam-se às disposições em contrário. Registre-se, Publique-se E Cumpra-se Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 21 de agosto de 1992. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Dr. José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS1992-08-21 00:00:001992-08-21 00:00:00