2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:1510Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-16 12:07:287Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:1516716816640962741611Autoriza o Poder Executivo à alienar imóvel do patrimônio do Município e dá outras providencias:71911992-06-29 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-alienar-im-vel-do-patrim-nio-do-munic-pio-e-d-outras-providenciasLEI Nº 719 / 92 DE 29 DE JUNHO DE 1992 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo à alienar imóvel do patrimônio do Município e dá outras providencias: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itabaiana - Se, autorizado à alienar imóvel do patrimônio do Município nos termos do Decreto Lei nº 2.300 assim discriminado: uma área total de 2.818,65m² limitando-se ao Norte com a Av. 13 de junho, num total de 81,70m; ao sul com o Grupo Escolar Dep. Djalma Lobo, num total de 81,70m²; leste com o Ginásio de Esporte Gov. Augusto Franco do SESI num total de 34,50m; e ao oeste com a Rua Quintino Bocaiúva num total de 34,50m. ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ART. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 29 de junho de 1992. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA1992-06-29 00:00:001992-06-29 00:00:001610Eleva limite para a abertura de créditos suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1992 e dá outras providencias:71811992-06-29 00:00:00eleva-limite-para-a-abertura-de-cr-ditos-suplementares-autorizado-ao-poder-executivo-pela-lei-que-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-para-o-exerc-cio-de-1992-e-d-outras-providenciasLEI Nº 718 / 92 DE 29 DE JUNHO DE 1992 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Eleva limite para a abertura de créditos suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1992 e dá outras providencias: O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - Se, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica elevado de 80% (oitenta por cento) para 580% (Quinhentos e oitenta por cento) da despesa fixada para o exercício de 1992, o limite para a abertura de créditos suplementares autorizado ao Poder Executivo nos termos do art. 4º item II da Lei nº 708 / 91 de 08 de novembro de 1991. PARÁGRAFO ÚNICO - Para a abertura de créditos suplementares, correspondentes à elevação de que trata este artigo, observar-se-á o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. ART. 3º - Revogam-se às disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 29 de junho de 1992. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA1992-06-29 00:00:001992-06-29 00:00:001609Autorizo o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL: INSS e dá outras providências:71711992-04-16 00:00:00autorizo-o-poder-executivo-a-firmar-acordo-de-parcelamento-de-d-vida-para-com-o-instituto-nacional-do-seguro-social-inss-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 717 / 92 DE 16 DE ABRIL DE 1992. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autorizo o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL: INSS e dá outras providências: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS, na forma do art. 56 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991. ART. 2º - Para o pagamento de prestações do principal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios. ART. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, cotações específicas para o pagamento de contribuições normais e para amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ART. 5º - Revogam-se às disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 16 de abril de 1992. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO José Antônio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antônio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA1992-04-16 00:00:001992-04-16 00:00:001608Reconhece de utilidade pública o CDLI - Clube de Diretores Lojista de Itabaiana.71611991-12-16 00:00:00reconhece-de-utilidade-p-blica-o-cdli-clube-de-diretores-lojista-de-itabaianaLEI Nº 716 / 91 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Reconhece de utilidade pública o CDLI - Clube de Diretores Lojista de Itabaiana. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmera Municipal de Itabaiana/SE, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública o C.D.L.I. - Clube de Diretores Logistas de Itabaiana. Art. 2º - O Clube de Diretores Logistas de Itabaiana Sergipe, foi fundado em 07 de outubro de 1989, e é uma Sociedade Civil sem fins, lucrativos, tendo seu Estatuto Publicado no Diário Oficial, do Estado de Sergipe do dia 17 de outubro de 1989, com inscrição no C.G.C. do Ministério da Fazenda nº 15452013/0001-31, tendo seu endereço no 2º andar da Rua Augusto Maynard nº 111 desta cidade. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 16 de dezembro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Roberto Bispo de Lima S ECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANO Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio Macêdo SECRETÁRIO DE FINANÇAS1991-12-16 00:00:001991-12-16 00:00:001607Dispõe sobre denominação de nome de Rua de nossa cidade.71511991-12-16 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-nome-de-rua-de-nossa-cidadeLei n° 715 De 16 de dezembro de 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de nome de Rua de nossa cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A Rua A do conjunto Gilton Garcia no Mutirão, passará a denominar-se de Rua Everaldo Oliveira (conhecido Churita). Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 16 de dezembro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA1991-12-16 00:00:001991-12-16 00:00:001606Dispõe sobre denominação de nome de Rua de nossa cidade.71411991-12-16 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-nome-de-rua-de-nossa-cidadeLei n° 714 De 16 de dezembro de 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de nome de Rua de nossa cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A Rua B do conjunto Gilton Garcia no mutirão, passará a denominar-se de Rua Edson Oliveira (conhecido por Edson de Dr. Florival). Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 16 de dezembro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA1991-12-16 00:00:001991-12-16 00:00:001605Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do Patrimônio Municipal ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e dá outras providências.71311991-12-10 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-doar-im-vel-do-patrim-nio-municipal-ao-senac-servi-o-nacional-de-aprendizagem-comercial-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 713 / 91 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do Patrimônio Municipal ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - SE, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, uma área de terra de 2.188 m² (dois mil cento e oitenta e oito metros quadrados) pertencente ao patrimônio do Município, situado à Rua Quintino Bocaiúva, nesta cidade, com os seguintes limites: ao Norte com a Escola de 1° Grau Djalma Teixeira Lobo; ao Sul com a Rua Pedro Diniz Gonçalves; ao Leste com o Ginásio de Esportes Governador Augusto Franco e a Oeste com a Rua Quintino Bocaiúva. Art. 2° - O referido imóvel destina-se à construção de uma unidade de ensino profissionalizante da Diretoria Regional do SENAC, constatando de um edifício padrão com duas salas de aulas, uma secretaria, uma sala de aula para ensino de datilografia, um salão para seminários e reuniões, banheiros e sanitários para a realização de cursos diversos da área comercial. Parágrafo Único - Se as obras para as quais se destina o imóvel doado não forem construídas no prazo de dois anos a contar da expedição da escritura de doação, o referido imóvel, voltará a integrar o patrimônio do Município, independente de qualquer ação judicial com posse integral e imediata, não cabendo ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial ou a que lhe represente em juízo ou fora dele, quaisquer indenização por benfeitoria ali realizadas sem o complemento da obra total. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 10 de dezembro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Dr. José Antonio Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS José Carlos Góis SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE1991-12-10 00:00:001991-12-10 00:00:001604Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, a oferecer garantias e dá providências correlatas.71211991-12-10 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-financiamento-com-a-caixa-econ-mica-federal-cef-a-oferecer-garantias-e-d-provid-ncias-correlatasLEI Nº 712 / 91 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, a oferecer garantias e dá providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a em nome do Município de Itabaiana - Se, contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PRODURB, no valor de até Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros) atualizado pelo índice aplicado às cotas vinculadas do FGTS, ou por outro índice oficial a ser adotado pela CEF, destinado a pavimentação à paralelepípedo e drenagem dos conjuntos residenciais Dr. José Luiz da Conceição e Euclides Paes Mendonça, Bairro Miguel Teles de Mendonça, num total de 74.000,00 m² (setenta e quatro mil metros quadrados) de calçamento, idem na s artérias: Rua Mons. Eraldo Barbosa, Rua José Ferreira de Araújo, Rua Santa Crua, Rua Itaporanga, Rua Antonio José da Costa, Rua Benjamin Constant, Trav. Francisco Porto e Rua Hilário de Melo Resende, num total de 26.000,00 m² (vinte e seis mil metros quadrados), totalizando 100.000,00 m² (cem mil metros quadrados), de calçamento, urbanização e construção de área de lazer na Praça Etelvino Mendonça e imediações do Estádio Presidente Médici. Art. 2° - Para a garantia da dívida e demais obrigações do financiamento a ser contraído pelo Município, observada a finalidade indicada no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e transferir para a CEF, em caráter irrevogável e irretratável as parcelas do Imposto Sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e/ou do Fundo de participação dos Municípios - FPM e/ou do Produto de arrecadação de outros Impostos na forma da legislação em vigor até o limite das parcelas mensais dos pagamentos. Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação dos encargos contratuais e/ou ainda na hipótese de extinção destas receitas, a garantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venham a substituí-las, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei, num total de 220 meses. Parágrafo Primeiro - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear e constituir sua bastante procuradora a Caixa Econômica Federal - CEF outorgando-lhes poderes irrevogáveis e irretratáveis enquanto não liquidada a dívida, para que as garantias possam ser pronta e plenamente exeqüíveis em caso de inadimplemento. Parágrafo Segundo - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal - CEF, na hipótese de o Município não efetuar nos seus vencimentos quaisquer pagamentos relativos as obrigações assumidas no financiamento a ser contraído. Art. 3° - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para financiamento, dotações suficientes ao pagamento das parcelas de amortização e encargos financeiros decorrentes do financiamento, bem como os valores necessários a contrapartida de recursos próprios no empreendimento. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se às disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 10 de dezembro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA1991-12-10 00:00:001991-12-10 00:00:001603Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do patrimônio do Município ao SESC - Serviço Social do Comércio e dá outras providências:71111991-12-10 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-doar-im-vel-do-patrim-nio-do-munic-pio-ao-sesc-servi-o-social-do-com-rcio-e-d-outras-provid-nciasLEI n° 711 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do patrimônio do Município ao SESC - Serviço Social do Comércio e dá outras providências: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado De Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SESC - Serviço Social do Comércio, uma área de terra de 11.000 m² (onze mil metros quadrados), pertencentes ao patrimônio do Município de Itabaiana com os seguintes limites de comprimento: Norte, com terreno baldio do Sr. Jaime de Tal com 70 m (setenta metros) de comprimento; ao Sul com casas residenciais diversas com 45 m (quarenta e cinco metros) de comprimento; ao Leste com terreno baldio e estrada Municipal com 172 m (cento e setenta e dois metros) de comprimento e ao Oeste com a Rua Felisbelo Machado com 152 m (cento e cinqüenta e dois metros) de comprimento. Art. 2° - O referido imóvel destina-se à construção de uma área de lazer constando de quadra polivalente coberta, quadra polivalente descoberta, um campo para futebol society, 1 (uma) piscina para adultos, 1 (uma) piscina infantil, salão de jogos, auditório, biblioteca, parque infantil, uma praça de lazer (caramanchão), salão de convenções, banheiros, administração, gabinete médico, gabinete odontológico e restaurante com refeições subsidiadas para os comerciantes. Parágrafo Único - Se as obras para as quais se destina o imóvel não forem construídas no prazo de dois anos a contar da expedição da escritura de doação, o referido imóvel voltará automaticamente a integra o patrimônio municipal coma posse integral e imediata do Município, independente de qualquer ação judicial, não cabendo ao SESC - Serviço Social do Comércio ou quem lhe represente em juízo ou fora dele qualquer indenização por benfeitorias ali realizadas sem o complemento da obra total. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 10 de dezembro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO José Carlos Góis SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE José Antonio Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA1991-12-10 00:00:001991-12-10 00:00:001602Dispõe sobre denominação de nome de Avenida de nossa cidade.71011991-12-02 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-nome-de-avenida-de-nossa-cidadeLei n° 710 De 02 de dezembro de 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de nome de Avenida de nossa cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A Avenida que inicia-se na Praça do Bairro São Cristóvão até as imediações do antigo Parque Agrícola da Fazenda Grande, passará a denominar-se de Avenida Pe. Airton Gonçalves de Lima. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 02 de dezembro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA1991-12-02 00:00:001991-12-02 00:00:001601Dispõe sobre denominação de Avenida de nossa cidade.70911991-12-02 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-avenida-de-nossa-cidadeLei n° 709 De 02 de dezembro de 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de Avenida de nossa cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A continuidade da Avenida Walter Franco sentido Sul que inicia-se na Avenida João Teixeira até a BR-235 passará a denominar-se Avenida Dr. Pedro Garcia Moreno. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 02 de dezembro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA1991-12-02 00:00:001991-12-02 00:00:001600"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício Financeiro de 1992".70811991-11-08 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1992LEI 708/ 91 DE 08 E NOVEMBRO E 1991 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício Financeiro de 1992". O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de ITABAIANA, para o Exercício Financeiro de 1992, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em 3.400.000.000,00. Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 2 da Lei Federal nº 4.320 /64, e de acordo com os seguintes desdobramentos: 1. RECEITAS CORRENTES Cr$ 2.691.500.000,00 1.1. Receita Tributária Cr$ 299.500.000,00 1.2. Receitas e Contribuições Cr$ 5.000.000,00 1.3. Receita Patrimonial Cr$ 1.000.000,00 1.4. Transferências Correntes Cr$ 124.000.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 708.500.000,00 2.1. Alienação de Bens Móveis e Imóveis Cr$ 8.000.000,00 2.2. Transf. de Capital Cr$ 640.000.000,00 2.3. Outras Receitas e Capital Cr$ 60.500.000,00 Total das Receitas Cr$ 3.400.000.000,00 Art. 3º A DESPESA será realizada na forma especificada nos anexos nºs 4 e 5 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme seguinte desdobramento: DESPESA POR CATEGORIAS ECOMÔMICAS 01 - DESPESAS CORRENTES Cr$ 2.449.200.000,00 02 - DESPESA DE CAPITAL Cr$ 950.800.000,00 TOTAL DAS DESPESAS Cr$ 3.400.000.000,00 Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a: I. efetuar operações de Créditos por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada. II. Proceder à abertura de Créditos Suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento), o orçamento da Despesa, nos termos o Art. 7º a Lei nº 4.320 de 17 e março 1964. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 08 de novembro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DA ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Alda Maria Meneses de Santana SEC. DA EDUCAÇÃO E CULTURA José Antônio Macedo SEC. DE FINANÇAS Dr. José Antônio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE1991-11-08 00:00:001991-11-08 00:00:001599Dispõe sobre denominação de Avenida de nossa cidade.70711991-11-08 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-avenida-de-nossa-cidadeLei n° 707 De 08 de novembro de 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de Avenida de nossa cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A Avenida que inicia-se no término da Avenida Walter Franco até a BR-235, passará a denominar-se de Av. Vereador OLÍMPIO GRANDE. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE) em 08 de novembro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS1991-11-08 00:00:001991-11-08 00:00:001598Autoriza a alienação de imóvel e dá outras providencias:70611991-10-14 00:00:00autoriza-a-aliena-o-de-im-vel-e-d-outras-providenciasLEI Nº 706/91 DE 14 DE OUTUBRO DE 1991 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza a alienação de imóvel e dá outras providencias: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação ao Governo do Estado de Sergipe - Secretaria de Estado de Obras Públicas de um imóvel com 5.319,12m² (cinco mil trezentos e dezenove metros quadrados e doze centímetros), situado no bairro Rotary Club, limitando-se ao Norte com terreno do Fórum de Itabaiana; ao Sul terreno baldio de Antonio Francisco de Jesus; a Leste com Av. Dr. Luiz Magalhães e acesso ao Terminal Rodoviário Dr. Edson Meneses Leal Filho e a Oeste com a Rua José da Paixão, pelo valor mínimo de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros). Parágrafo Único - O imóvel a que se refere o "caput" deste artigo será utilizado pelo Governo do Estado na construção da Diretoria Regional de Saúde. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. - 3º Revogam-se às disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete o Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 14 de outubro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DA ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antônio Macedo SEC. DE FINANÇAS Dr. José Antônio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA1991-10-14 00:00:001991-10-14 00:00:001597Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.70511991-09-30 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-parcelamento-de-d-vida-para-com-o-fundo-de-garantia-do-tempo-de-servi-o-fgts-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 705/91 DE 30 DE SETEMBRO DE 1991 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Itabaiana contratar parcelamento de dívida para com FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 42 de 24. 06. 91, do Conselho Curador do FGTS, no valor de Cr$ 214.126.783,66 (duzentos e quatorze milhões, cento e vinte e seis mil, setecentos e oitenta e três cruzeiros e sessenta e seis centavos). Art. 2º - Para a Garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - I.C.M.S. ou Fundo de Participação dos Municípios - F.P.M. , durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei. Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 30 de setembro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DA ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Alda Maria Meneses de Santana SEC. DA EDUCAÇÃO E CULTURA José Antônio Macedo SEC. DE FINANÇAS Dr. José Antônio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E A. COMUNITÁRIA1991-09-30 00:00:001991-09-30 00:00:00