2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:1510Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-16 12:07:287Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:1516816916740962741596Concede pensão mensal Vitalícia e dá outras providências. 70411991-09-25 00:00:00concede-pens-o-mensal-vital-cia-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 704 /91 DE 25 DE SETEMBRO DE 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Concede pensão mensal Vitalícia e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida a Marinalva Pinto Meneses, uma pensão mensal vitalícia no valor de 02 (dois) salários mínimos. PARÁGRAFO ÚNICO - Esta pensão será extinta com o falecimento do beneficiário. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta dos recursos consignados em dotações próprias do orçamento da Prefeitura, do corrente exercício e das subseqüentes. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeito retroativo ao mês de agosto de 1991. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 25 de setembro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DA ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Alda Maria Meneses de Santana SEC. DA EDUCAÇÃO E CULTURA José Antônio Macedo SEC. DE FINANÇAS Dr. José Antônio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E A. COMUNITÁRIA1991-09-25 00:00:001991-09-25 00:00:001595Dispõe sobre denominação de nome de praça de nossa cidade.70311991-08-16 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-nome-de-pra-a-de-nossa-cidadeLei n° 703 De 16 de agosto de 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de nome de praça de nossa cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana-Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A Rua projetada, que inicia-se na Avenida Manoel Francisco Teles e Termina na Rua Antonio Santana passará a denominar-se de Rua JOSÉ ABÍLIO DE OLIVEIRA. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE) em 16 de agosto de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA1991-08-16 00:00:001991-08-16 00:00:001594Concede a autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir Crédito Especial no valor de até 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) para atender despesas não previstas no orçamento: 70211991-08-09 00:00:00concede-a-autoriza-o-ao-poder-executivo-municipal-para-abrir-cr-dito-especial-no-valor-de-at-100-000-000-00-cem-milh-es-de-cruzeiros-para-atender-despesas-n-o-previstas-no-or-amentoLEI Nº 702 / 91 DE 09 DE AGOSTO DE 1991 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Concede a autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir Crédito Especial no valor de até 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) para atender despesas não previstas no orçamento: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido a autorização ao Poder Executivo Municipal autorização para abrir Crédito Especial no valor de até Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) para atender despesas com o pagamento de dívidas contratuais no exercício, não previstas no corrente orçamento. Art. 2º - A classificação da despesa orçamentária de que trata a seguinte Lei, será regulamentada por Decreto do Executivo observado o disposto no Art. 43 de Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo a partir de 01 de agosto de 1991. Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 09 de agosto de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Antônio Macedo SEC. DE FINANÇAS1991-08-09 00:00:001991-08-09 00:00:001593Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1992 e dá outras providências.70111991-07-01 00:00:00disp-e-sobre-as-diretrizes-or-ament-rias-para-o-exerc-cio-de-1992-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 701 / 91 DE 01 DE JULHO DE 1991 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1992 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Itabaiana, relativo ao exercício de 1992. Art. 2º - No Projeto da Lei Orçamentária os valores correspondentes as receitas e as despesas serão estimados segundo os preços vigentes em julho de 1991. Art. 3º - O Poder Executivo poderá ajustar, periodicamente através de Decreto, os valores da Receita e da Despesa vigentes em 1º de janeiro de 1992, até o limite máximo dos índices oficiais de inflação acumulados no período. Parágrafo Único - Excluem-se do ajustamento de que trata o "caput" deste artigo, as receitas e despesas relativas às operações de crédito e de convênios. Art. 4º - Nenhuma despesas, obra ou serviço será reajustada acima índices oficiais de inflação. Art. 5º - Os dispêndios com investimentos deverão fazer-se acompanhar dos custos necessários à sua manutenção. Art. 6º - Na administração direta, a programação de investimentos deve ser detalhada, no mínimo, a nível de projeto, dando preferência aos investimentos em fase de execução. Art. 7º - As despesas com pessoal serão fixadas com observância ao disposto no artigo 38, parágrafo único do ATO das DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, da Constituição Federal, desde que não sejam estabelecidos os respectivos limites em Lei Complementar. Art. 8º - O Orçamento do Município destinará, obrigatoriamente, recursos para o pagamento de serviços da Dívida Municipal, bem como daqueles decorrentes de Sentenças Judiciárias. Art. 9º - Ás despesas com juros, encargos e amortizações da dívida pública deverão considerar apenas as operações já constatadas ou com prioridade e autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária ao Legislativo Municipal. Art. 10º - Nenhum concurso público será aberto em 1992, ressalvados os casos especiais para o atendimento às prioridades com a Educação, Saúde e Administração. Parágrafo Único - Mesmo para o atendimento às exceções de que trata este artigo a realização do concurso deverá comprovar: a) Necessidade imperiosa da expansão dos serviços; b) O Prejuízo causado à Administração Pública pela não realização do recrutamento pretendido; c) O custo adicional com a expansão do serviço e o incremente verificado no dispêndio com pessoal; d) A disponibilidade de recursos orçamentários para o atendimento às despesas adicionais de que trata este artigo, observado o disposto no artigo 7º desta Lei. Art. 11º - A contratação de Operações de Crédito destinadas ao financiamento do programa de investimentos do Município obedecerá, além dos dispositivos constitucionais, as seguintes condições: a) Ter prévia aprovação da Secretaria de Finanças; b) Não ultrapassar o limite da capacidade de endividamento do município para 1992. Art. 12º - Ficam vedadas as contratações de operações de crédito por antecipação da receita para financiamento da dívida pública, pagamento de reajustamento de obras ou serviços, ou de investimentos financiados com recursos de convênios ou de operações de crédito. Art. 14º - E veada a inclusão na Lei Orçamentária, bem com as suas alterações, de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas, salvo as que não tenham fins lucrativos, possuam Leio especificada autorizando a concessão da subvenção e sejam registradas na Secretaria de Saúde e Ação Comunitária. Art. 15º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Art. 16º - Na Lei Orçamentária a discriminação de despesa far-se-á por categoria econômica e elemento e despesa, com seus respectivos desdobramentos. § 1º - A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros demonstrativos: I. Das receitas que obedecerão ao previsto no Art. 2º § 1º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964; II. Dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no Art. 212º da Constituição Federal. § 2º - Além no "caput" deste artigo serão apresentados quadros demonstrativos da despesa, obedecendo os dispositivos da Lei Nº 4.320 de 17 de março de 1964. § 3º - Não poderão ser incluído na Lei Orçamentária a sua alterações, despesas classificadas como "Investimentos em Regimes de Execução Especial", ressalvadas os casos de calamidade pública e os fundos instalados e mantidos pelo Poder Público. Art. 17º - Para efeito de informação ao Poder Legislativo Municipal, deverá, ainda, constar da proposta orçamentária, a origem dos recursos, obedecendo pelo menos, à seguinte discriminação: I. Recursos Próprios; II. Recurso de Transferências; III. Aplicação constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino; IV. Recurso de Convênios; V. Recursos decorrentes de operações de Crédito. Art. 18º - O Projeto de Lei Orçamentária será apresentada em forma e com o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couberem, as demais disposições legais. Art. 19º - Os Créditos adicionais terão a forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei para o orçamento, bem como a indicação dos recursos correspondentes. Art. 20º - O Poder Executivo, verificada a necessidade ou conveniência administrativa, poderá enviar à Câmara Municipal, antes do encerramento do atual exercício financeiro, projetos de Lei dispondo sobre alterações na Legislação tributária, especialmente quando a: I. Revisão do Código Tributário Municipal, visando estabelecer maiores critérios de seletividade na cobrança dos tributos, especialmente o ISS e o IPTU; II. Regulamentação da cobrança da Contribuição de Melhoria. Art. 21º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá apresentar programação de despesa à conta de receitas decorrentes, das alterações na legislação tributária Municipal encaminhada ao Legislativo nos termos do Art. anterior. Parágrafo Único - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas em sua totalidade, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, os valores incrementais correspondentes as receitas e as despesas ajustados durante a fase de tramitação do Projeto da Lei Orçamentária ao Legislativo Municipal. Art. 22º - Serão obrigatoriamente recolhidos à conta do Tesouro Municipal: I. Os Tributos municipais; II. As receitas provenientes das transferências da União e do Estado; III. As receitas de qualquer natureza gerada e/ ou arrecadadas no âmbito de órgãos, fundos e entidades da administração direta municipal. Art. 23º - A Secretaria de Finanças no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, fundo e entidades que integram o Orçamento de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento de despesa e respectivo desdobramento. Art. 24º - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovada até o término da sessão legislativa, a Câmara Municipal de Vereadores será de imediato, convocada extraordinariamente pelo seu presidente. Art. 25º - As solicitações feitas pelo Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares, dentro dos limites autorizados em Lei, serão acompanhados de exposição de motivos justificado o pedido. Art. 26º - O Poder Legislativo poderá consignar na proposta orçamentária para o exercício de 1992, prerrogativa da transposição de dotação dentro dos limites do orçamento do Legislativo e dos créditos concedidos pelo executivo. Art. 27º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 28º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana-Se, em 01 de julho de 1991, 169º da Independência e 102º da República. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DA ADMINISTRAÇÃO Dr. José Antônio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URB. José Antônio Macedo SEC. DE FINANÇAS Alda Mª. Menezes Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1991-07-01 00:00:001991-07-01 00:00:001592Dispõe sobre denominação de nome de creche de nossa cidade. 70011991-06-19 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-nome-de-creche-de-nossa-cidadeLEI Nº 700 / 91 DE 19 DE JUNHO DE 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de nome de creche de nossa cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A CRECHE recém construída na Rua Boanerges de Almeida Pinheiro antiga lavanderia pública passará a denominar-se de CRECHE VOVÓ NININHA: Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 19 de junho de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DA ADMINISTRAÇÃO Dr. José Antônio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antônio Macedo SEC. DE FINANÇAS Alda Mª. Menezes Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1991-06-19 00:00:001991-06-19 00:00:001591Reconhece de Utilidade Pública a Liga Itabaianense Desportiva (LIDE).69911991-05-10 00:00:00reconhece-de-utilidade-p-blica-a-liga-itabaianense-desportiva-lideLEI Nº 699 / 91 DE 10 DE MAIO DE 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Reconhece de Utilidade Pública a Liga Itabaianense Desportiva (LIDE). O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública a Liga Itabaianense Desportiva (LIDE). Art. 2º - Fundada em 19 de maio de 1987, registrada o seu estatuto e publicado no diário oficial em julho de 1987 e registrado no Registro Civil de Itabaiana na mesma data, possue CGC - MF sob nmº 15.120.520/0001-05. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficando revogados as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 10 de maio de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DA ADMINISTRAÇÃO José Antônio Macedo SEC. DE FINANÇAS1991-05-10 00:00:001991-05-10 00:00:001590Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim e dá outras providências:69811991-04-24 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-celebrar-conv-nio-com-a-associa-o-comunit-ria-do-povoado-bom-jardim-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 698 / 91 DE 24 DE ABRIL DE 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim e dá outras providências: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com à Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 677 / 90 de 19. 10. 90. Art. 2º - O referido Convênio que terá duração de 10 anos obriga o Município a repassar mensalmente à Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim, recursos financeiros no valor de Cr$ 292.222,82 (duzentos e noventa e dois mil, duzentos e vinte e dois cruzeiros e oitenta e dois centavos), reajustáveis conforme a disponibilidade financeira do Município. Parágrafo Único - Os recursos financeiros a que se refere o "Caput" deste Art. destinam-se à aplicação em recursos humanos que assegurem o funcionamento da creche Comunitária, do Centro Comunitário, do Posto Médico e do Posto Telefônico do Povoado Bom Jardim. Art. 3º - Caberá ao Município supervisionar à aplicação dos recursos transferidos. Art. 4º - Fica à Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim obrigatoriamente, apresentar os balancetes de despesas mensais após 20 (vinte) dias do recebimento dos recursos e ficará o Convênio automaticamente suspenso, caso as contas apresentem dolo aos cofres do Município ou na aplicação de recursos indevidos. Art. 5º - Esta Lei terá efeito retroativo a partir de 1º de março de 1991. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana-Se, em 24 de abril de 1991. 169º da Independência e 102º da República. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DA ADMINISTRAÇÃO Dr. José Antônio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA1991-04-24 00:00:001991-04-24 00:00:001589Altera dispositivos da Lei nº 620/89 de 27 de abril de 1989 e dá outras providências:69711991-04-22 00:00:00altera-dispositivos-da-lei-n-620-89-de-27-de-abril-de-1989-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 697 / 91 DE 22 DE ABRIL DE 1991 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Altera dispositivos da Lei nº 620/89 de 27 de abril de 1989 e dá outras providências: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana (Se), decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei nº 620 de 27 de abril de 1989, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Poder Judiciário do Estado de Sergipe, uma área de terra pertencente ao Patrimônio do Município, medindo 40,00m (quarenta metros) de frente para o Nascente, limitando-se ao com a Av. Dr. Luiz Magalhães, por 80,00m (oitenta metros) de fundo, limitando-se ao poente com a Rua José da Paixão, ao Sul com terreno da Estação Rodoviária Engº Edson Leal Filho e ao Norte com a Rua Maria Angélica da Conceição perfazendo um total de 3.200,00m² (três mil e duzentos metros quadrados). Art. 3º - O Terreno a ser doado destina-se à construção do Fórum Dr. Maurício Graco Cardoso, neste Município. Parágrafo Único - Se a obra a que se refere o "Caput" deste Art. não for iniciado no prazo de 02 (dois) anos a contar da data da lavratura da escritura do terreno doado por esta Lei, o imóvel voltará automaticamente a integrar o Patrimônio do Município nos termos da Legislação Federal. Art. 4º - O terreno de que trata o Art. 1º da presente Lei encontra-se registrado sob o nº de ordem 22,483 no Livro 3 - x às fls 295 em data de 20 de fevereiro de 1968 no Cartório de 1º Oficio da Comarca de Itabaiana - Se. Art. 5º - As despesas decorrentes do ato de doação nos termos desta Lei, correrão por conta dos recursos próprios da Prefeitura Municipal de Itabaiana. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (Se), em 22 de abril de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DA ADMINISTRAÇÃO Alda Mª. Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERV. URB. José Antônio Macedo SEC. DE FINANÇAS1991-04-22 00:00:001991-04-22 00:00:001588Dispõe sobre denominação de nome de praça de nossa cidade.69611991-04-10 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-nome-de-pra-a-de-nossa-cidadeLei n° 696 De 10 de abril de 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de nome de praça de nossa cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana-Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A Praça localizada no Centro Limítrofe dos conjuntos Gilton Garcia e Wellinton Campos, (mutirão) passará a denominar-se Praça Irmã Luciana, local onde será construída a Igreja de Nossa Senhora Santana. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE) em 10 de março de 1991. 169° da Independência e 102° da República. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA1991-04-10 00:00:001991-04-10 00:00:001587Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências:69511991-04-04 00:00:00disp-e-sobre-a-pol-tica-municipal-dos-direitos-da-crian-a-e-do-adolescente-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 695 / 91 DE 04 DE ABRIL DE 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana (Se), decretou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas para a sua adequada aplicação. Art. 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Itabaiana/Se, será feito através das Políticas Sociais de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Alimentação, Lazer, Formação Religiosa, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento, com dignidade e respeito à liberdade e a convivência familiar e comunitária. Art. 3º - Aos que dela necessitarem, será prestada a assistência social em caráter supletivo. Parágrafo Único - É vedada a criação de programas e caráter compensatório da ausência ou insuficiências das políticas sociais. Art. 4º - Fica criado no município o Serviço Especial de prevenção e atendimento médico psico-social às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. Art. 5º - Fica criado pela Municipalidade o Serviço de Identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos. Art. 6º - O Município propiciará a proteção jurídico-social, aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei nº 8069/90. Parágrafo Único - Por proteção jurídico-social entende-se, principalmente, aqueles atos jurídicos e sociais que dizem respeito a pensão alimentícia, guarda de filhos, direito de visitas de pais separados, termo de guarda e responsabilidade, tutela, adoção, pátrio poder, registro de nascimento, habilitação de casamento cujos pais não possam arcar com as despesas, garantia de ensino básico, etc. Art. 7º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente criar normas em seu regimento interno para a organização e funcionamento dos serviços criados nos termos dos artigos 4º e 5º bem como para a criação de serviços a que se refere o Art. 6º. TÍTULO II DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 8º - A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos: I. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III. Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO II Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Seção I Da criação e natureza do Conselho Art. 9º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis. Seção II Da Competência do Conselho Art. 10º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I. Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos, principalmente nas zonas rurais; II. Zelar pela ezecução dessa política, atendidas as peculiaridades das Crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhanças e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizam; III. Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes; IV. Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se executa no município, que possa afetar as suas deliberações; V. Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente que mantenham programas de: a. Orientação e apoio sócio-familiar; b. Apoio-educativo em meio aberto; c. Colocação sócio-familiar; d. Abrigo; e. Liberdade assistida; f. Semiliberdade; g. Internação Fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90). VI. Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operem no município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto. VII. Organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar do município, de acordo com esta lei. VIII. Dar posse aos membros do Conselho Tutelar e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses prevista nesta lei. Art. 11º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 24 membros, sendo 06 titulares e 06 suplentes reapresentando o município e 06 titulares e 06 suplentes representando organizações representativa da participação popular, nomeados pelo Prefeito. Parágrafo 1º - Os membros representativos do município, serão indicados pelos seguintes órgãos: a) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação e de Cultura. b) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social. c) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante da Acessória Jurídica do Município. d) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante do Gabinete do Prefeito. e) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante do Poder Judiciário indicado pelo Juiz Titular da Comarca de Itabaiana. f) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante do Ministério Público indicado pelo Promotor da Comarca de Itabaiana. g) VETADO Parágrafo 2° - Os membros das organizações representativas da participação popular, serão indicados pelas seguintes instituições: a) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante da Associação Beneficente Rei Salomão. b) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante do Rotary Club de Itabaiana. c) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante da Ação Social da Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana. d) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante da Delegacia da OAB no Município de Itabaiana. e) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante do CDL. f) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante da Federação das Associações de Moradores do Estado de Sergipe. g) V E T A D O Parágrafo 3° - Os membros titulares e seus respectivos suplentes terão mandato de 02 (dois) anos sendo permitida a recondução ao cargo. Art. 12° - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relavante e não será remunerada. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Seção I Da criação e natureza de fundo Art. 13° - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho dos Direitos, ao qual é órgão vinculado. Seção II Da Competência do Fundo Art. 14° - Compete ao Fundo Municipal: I. Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das Crianças e dos Adolescentes pelo Estado ou pela União; II. Registrar os recursos captados pelo município através de convênios, ou por doação ao Fundo; III. Manter o Controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos; IV. Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da Criança e Adolescente, nos termos da resolução do Conselho Municipal dos Direitos; V. Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos. Art. 15° - O Fundo será regulamentado por Resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO IV DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Seção I Da Criação e Natureza do Conselho Art. 16° - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, nos termos de Resolução a serem expedidos pelo Conselho Municipal dos Direitos. Seção II Dos membros e da competência do Conselho Art. 17° - O Conselho Tutelar será composto de cinco membros com mandato de três anos, permitida uma reeleição. Art. 18° - Para cada conselheiro haverá 02 suplentes. Art. 19° - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Seção III Da escolha dos Conselheiros Art. 20° - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membros do Conselho Tutelar: I. Reconhecida idoneidade moral; II. Idade superior a 21 anos; III. Residir no município; IV. Permanência de no mínimo um ano na entidade ou órgão que o indicar Parágrafo Único - Cada órgão ou entidade poderá apresentar apenas um candidato. Art. 21° - Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos eleitores do município, em eleição regulamentadas pelo Conselho Municipal dos Direitos e coordenadas por comissão especialmente designada pelo mesmo conselho. Parágrafo Único - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos prever a composição de chapas, sua forma de registro, forma e prazo para impugnação, registro das candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros. Art. 22° - O processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar será presidido por Juiz Eleitoral local e fiscalizado por membro do Ministério Público local. Seção IV Do exercício da função e da remuneração dos Conselheiros Art. 23° - O Exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até julgamento definitivo. Art. 24º - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não serão funcionários dos quadros da Administração municipal, mas terão remuneração fixada pelo Conselho Municipal dos Direitos, tomando por base os níveis mais altos de vencimentos do funcionalismo público. Seção V Da perda do mandato e dos impedimentos dos conselheiros Art. 25° - Perderá o mandato o conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção. Parágrafo Único - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o conselho dos Direitos declarará vago o posto de conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente. Art. 26° - Serão impedidos de servir no mesmo conselho: marido e mulher, ascendente e descendente, sogra e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padastro ou madastra e enteado. Parágrafo Único - Entende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da Infância e da Juventude, em exercício, foro regional ou distrito local. Art. 27° - Os membros titulares e seus respectivos suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente bem como do Conselho Tutelar terão acesso livre e gratuito em todos os estabelecimentos de diversão pública, delegacias de polícia e suas dependência, e passe gratuito nos transportes coletivos no âmbito do Município. TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 28° - No prazo de 15 dias da publicação desta Lei, por convocação do chefe do Poder Executivo Municipal, os órgãos e organizações a que se refere o artigo 11 se reunirão para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que elegerão seu primeiro Presidente. Art. 29° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei. Art. 30° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 31° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - Estado de Sergipe, em 04 de abril de 1991, 169° da Independência e 102° da República. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Alda Maria Menezes Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERV. URB. José Antônio Macedo SEC. DE FINANÇAS1991-04-04 00:00:001991-04-04 00:00:001586Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do Patrimônio do Município à Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana e dá outras providências.69411991-03-27 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-doar-im-vel-do-patrim-nio-do-munic-pio-par-quia-de-santo-antonio-e-almas-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 694/91 DE 27 DE MARÇO DE 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do Patrimônio do Município à Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana (SE), decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar uma área de terra de 900 m² (novecentos metros quadrados), sendo 20 m ao Norte, 20 m ao Sul, 45 m a Leste e 45 m a Oeste na Praça José Francisco Mendonça do Conjunto Euclides Paes Mendonça à Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana, sem ônus para o donatário. Art. 2° - A referida área destina-se à construção de um templo da Igreja Católica Apostólica Romana. Parágrafo Único - Se o templo a que se refere o caput deste Art. deixar de ser construído no prazo de 02 (dois) anos a partir da data do registro da Escritura de doação no Cartório competente, o imóvel retornará automaticamente para os domínios do Município, voltando a integrar o seu patrimônio. Art. 3° - A área de terra a que se refere o Art. 1° desta Lei está matriculado sob n° 12.446 às fls 599 livro 2 Registro 01, de conformidade com a Lei 6.766 de 19.12.1979 (Lei de Loteamento). Art. 4° - As despesas decorrentes da escrituração e registro do imóvel doado correrão por conta dos recursos próprios do Município. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 27 de março de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS1991-03-27 00:00:001991-03-27 00:00:001585Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do Patrimônio do Município à Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana e dá outras providências.69311991-03-27 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-doar-im-vel-do-patrim-nio-do-munic-pio-par-quia-de-santo-antonio-e-almas-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei n° 693/91 De 27 de março de 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do Patrimônio do Município à Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -SE, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana uma área de terra de 256,00 m² (duzentos e cinqüenta e seis metros quadrados), situado no Conjunto Mutirão Dr. Wellington Campos com as seguintes dimensões: 12,80m a Oeste, limitando-se com a Rua Josefa Vieira Santos; a Leste 12,80 com terreno do Município; ao Norte 20,00 m limitando-se com a Rua "E" e ao Sul 20,00 m limitando-se com a Rua "F". Art. 2° - A referida área destina-se à construção de um templo da Igreja Católica Apostólica Romana. Parágrafo Único - Se o templo a que se refere o caput deste Art. deixar de ser construído no prazo de 02 (dois) anos a partir da data do registro da Escritura de doação no Cartório competente, o imóvel retornará automaticamente para os domínios do Município, voltando a integrar seu patrimônio. Art. 3° - A área de terra a que se refere o Art. 1° desta Lei está matriculado sob n° 11.951 às fls 101 livro 2, em 22.12.88. Art. 4° - As despesas decorrentes da escrituração e registro do imóvel doado correrão por conta dos recursos próprios do Município. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 27 de março de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS1991-03-27 00:00:001991-03-27 00:00:001584Dispõe sobre denominação de nome de Rua de nossa cidade.69211991-03-22 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-nome-de-rua-de-nossa-cidadeLei n° 692 De 22 de março de 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de nome de Rua de nossa cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana-Se, decretou e o Sr. Prefeito Municipal sancionará a seguinte Lei: Art. 1° - A Rua projetada, iniciando-se na BR-235 (AV. Pedro Teles Barbosa) ao lado da oficina Sergidiesel; passará a denominar-se de Rua Elísio Araújo. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE) em 22 de março de 1991. 169° da Independência e 102° da República. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS1991-03-22 00:00:001991-03-22 00:00:001583Denomina Mercado Horti-Fruti Cerealista e dá outras providências. 69111991-02-27 00:00:00denomina-mercado-horti-fruti-cerealista-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 691/91 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1991 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Denomina Mercado Horti-Fruti Cerealista e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica denominado Mercado Municipal "Gov. Antônio Carlos Valadares", o logradouro público municipal para comercialização de produtos Horti - Frutícolas e cerealista, construído com recursos do Governo do Estado e situado no largo do antigo tanque do povo e adjacências: Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir da inauguração do referido logradouro. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 27 de fevereiro de 1991, 169° da Independência e 102° da República. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antônio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA José Antônio Macedo SEC DE FINANÇAS Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1991-02-27 00:00:001991-02-27 00:00:001582Dispõe sobre denominação de nome de Avenida de nossa cidade.69011991-02-27 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-nome-de-avenida-de-nossa-cidadeLei n° 690 De 27 de fevereiro de 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de nome de Avenida de nossa cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana-Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A Rua 13 DE JUNHO passará a denominar-se de AVENIDA 13 DE JUNHO. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 27 de fevereiro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA1991-02-27 00:00:001991-02-27 00:00:00