2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:1510Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-16 12:07:287Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:1517017116940962741566Reconhece de Utilidade Pública a Casa da Fraternidade "Uniluzes".67511990-09-26 00:00:00reconhece-de-utilidade-p-blica-a-casa-da-fraternidade-uniluzesLEI N° 675/90 DE 26 DE SETEMBRO DE 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Reconhece de Utilidade Pública a Casa da Fraternidade "Uniluzes". O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - Sergipe, decretou e o Sr. Prefeito Municipal sancionará a seguinte Lei: Art. 1° - Fica reconhecida de Utilidade Pública a Casa da Fraternidade "Uniluzes" Art. 2° - A Casa da Fraternidade "Uniluzes", fundada em 15 de junho de 1990 Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTR-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE), em 26 de setembro de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1990-09-26 00:00:001990-09-26 00:00:001565Autoriza o Poder Executivo a alienar terrenos (bem imóvel) de antiga lavanderia na zona urbana de Itabaiana e dá outras providências.67411990-08-22 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-alienar-terrenos-bem-im-vel-de-antiga-lavanderia-na-zona-urbana-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 674/90 DE 22 DE AGOSTO DE 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo a alienar terrenos (bem imóvel) de antiga lavanderia na zona urbana de Itabaiana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - Se, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à venda de um terreno pertencente à Municipalidade com vinte e dois metros de largura (22,0m) por trinta e dois metros e 10 centímetros (32,10m) de frente para o poente com suas benfeitorias, anexo pelo lado do norte com Adalberto de Tal, pelo lado do Sul com a Travessa José Ferreira, adquirido por compra a Arnaldo Oliveira Santos e sua mulher conforme escritura lavrada nas notas do 1° ofício no livro 114 fls 63 e transcrita no registro de imóvel da Comarca sob o n° 26.573 fls do livro 3 - M, em 22 de dezembro de 1971. Art. 2° - A venda do referido imóvel dar-se-á nos termos do Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Itabaiana, item I.. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 22 de agosto de 1990, 169° da Independência e 102° da República. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1990-08-22 00:00:001990-08-22 00:00:001564Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1991 e dá outras providências.67311990-08-10 00:00:00disp-e-sobre-as-diretrizes-or-ament-rias-para-o-exerc-cio-de-1991-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 673/90 DE 10 DE AGOSTO DE 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1991 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana-Se, decretou e o Sr Prefeito Municipal sancionará a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município de Itabaiana, relativo ao exercício de 1.991. Art. 2° - O Projeto de Lei de orçamento será elaborado e encaminhado ao Legislativo Municipal aos preços de dezembro de 1990. Art. 3° - A elaboração da proposta orçamentária obedecerá os seguintes critérios: I - No âmbito da Despesa: a) - As propostas orçamentárias parciais elaboradas pelo Poder Legislativo e Órgãos da Administração Direta serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 1.990. b) - O órgão encarregado da consolidação final da proposta orçamentária projetará a elevação de preços para o período julho/dezembro de 1.990, aplicando este novo fator de correção às propostas parciais Já revistas ao volume de receita estimado. II - No âmbito da Receita: a) - A Receita será projetada aos preços medidos de junho de 1.990. b) Na estimativa da Receita serão observados os seguintes condicionantes: - 30% da receita são gerados no primeiro semestre do ano: - 70% da receita são gerados no primeiro semestre do ano. c) - Em função do comportamento dos índices de preços do trimestre julho/setembro e das expectativas até o final do exercício, a estimativa da receita será corrigida obedecendo à mesma metodologia de ajustamento de despesa. Art. 4° - O exercício de 1.991 até então será considerado como inflação zero. Art. 5° - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos que irão financia-las. Art. 6° - Os dispêndios como investimentos deverão fazer-se a acompanhar dos custos necessários à sua manutenção. Art. 7° - Nenhum investimento novo será contemplado na Lei Orçamentária caso os seus custos de manutenção não estejam compatíveis com o volume de recursos disponíveis a esta finalidade. Art. 8° - Na programação de investimentos para a Administração Direta serão observados os seguintes princípios gerais: I. - Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos: II. - Não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotações destinadas aos investimentos em andamento cuja execução tenha ultrapassado 50% (cinqüenta por cento) até o final do exercício financeiro de 1.990 e que tenha sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada. III. - A programação de investimentos deve ser detalhada a nível de obra ou projeto. Art. 9° - A elaboração da Lei Orçamentária deverá observar os seguintes níveis de comprometimento da despesa, tomando-se por base o volume de receitas diretamente arrecadadas e de transferências, excluídas aquelas decorrentes de operações de crédito ou convênios: I. máximo de 50% (cinqüenta por cento) para pessoal e encargos; II. 20% (vinte por cento) para funcionamento da máquina na administrativa e manutenção da cidade; III. 30% (trinta por cento) para investimentos. Parágrafo Único - Qualquer alteração na distribuição de que trata este artigo fica condicionada à redução de custos por eliminação ou econocidade dos demais no todo ou parte. Art 10 - Entende-se como dispêndios de pessoal e seus respectivos encargos aquele realizado: a) Pelo Poder Legislativo com seu pessoal ativo e inativo; b) Pelo Poder Executivo, administração Direta, com seus corpos de servidores ativos e inativos e prestadores de serviços . Parágrafo Único - Incluem-se no cômputo mensal da despesa com de ambos os Poderes a reserva de 1/12 (hum e doze avos) correspondentes ao pagamento do décomo-terceiro salário. Art. 11 - Nenhum reajuste com pessoal será concedido sem que haja a correspondente receita adicional para cobertura do seu incremento ou que ultrapassa o teto tixado no Art. 9° desta Lei. CAPÍTULO II DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 12 - O orçamento de 1.991 será executado de acordo com: a) - a programação financeira estabelecida para cada exercício. b) - a correspondência da receita de que trata a alínea b, item II, do Art. 3° desta Lei; c) - as prioridades de cada órgão; d) - a sazonalidade da despesa. Art. 13 - Trimestralmente a Lei Orçamentária será corrigida em seus valores originários, tanto na receita como na despesa, tomando-se por base 85% (oitenta e cinco por cento) da variação média dos preços verificados em cada trimestre. § 1° - O disposto no "caput" deste artigo é aplicável quando a inflação acumulada do trimestre for superior a 15% (quinze por cento). § 2° - O Projeto de Lei Orçamentária defenirá os critérios de reajuste de que trata este artigo. Art. 14 - Nenhuma despesa, obra ou serviço será reajustado acima dos índices oficiais de inflação. Art. 15 - Nenhum concurso público será aberto em 1.991, ressalvados os casos especiais para atendimento às prioridades com a educação, saúde e administração fazendária. Parágrafo Único - Mesmo para atendimento às exceções de que trata este artigo a realização do concurso deverá comprovar: a) - necessidade imperiosa da expansão dos serviços; b) - o prejuízo canzado à administração Pública pela não realização do recrutamento pretendido; c) - o custo adicional com a expansão do serviço e o incremento verificado no dispêndio com pessoal: Art. 16 - Nenhum cargo ou emprego do provimento efetivo, cuja vacância ocorre durante o exercício de 1.990 será preenchido, salvo para atendimento às prioridades estabelecidas no artigo anterior. Art. 17 - As despesas com custeio administrativo e operacional terão como limite máximo os critérios correspondentes no orçamento 1.991, salvo nos casos de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestado à comunidade ou de novas atribuições recebidas no decorrer de 1.981. Art. 18 - Nenhuma operação de crédito destinada ao financiamento do programa de investimento do Município, observados os dispositivos constitucionais, será contratada: a) - se não tiver a prévia aprovação da Secretaria Municipal de Finanças: b) - se ultrapassar os limites de dispêndios fixados no artigo 9° desta Lei: c) - se ultrapassar o limite da capacidade de endividamento aferido para o exercício de 1.990, ou seja superior a 25% (vinte e cinco por cento) das receitas próprias e de transferências fixadas para o exercício de 1.991. Art. 19 - Nenhuma despesa financiada com recursos de convênios poderá ser realizada sem que exista a garantia da captão de tais recursos através da celebração dos respctivosconvênios ou contratos e a conseqüente liberação de recursos. Art. 20 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como suas alterações, de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas, salvo as que: a) não tenham fins lucrativos e possuam Lei específica autorizando a concessão da subvenção. b) Atendido o item anterior, sejam registradas na Secretaria Municipal do Desenvolvimento e Ação Comunitária. Art. 21 - O relatório Anual de que trata o Art. 165, § 3° da Constituição Federal, demonstrará por categoria de programação, as despesas realizadas com: I. Pessoal e encargos dos sois podores; II. Encargo da dívida pública; III. Diárias e ajuda de custo; IV. Passagens aéreas e outras despesas de locomoção para trabalho fora do Município; V. Publicidade e propaganda. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 22 - Na Lei orçamentária anual, a discriminação de despesas far-se-á por categoria de programação, indicando despesas obedecendo à seguinte classificação: DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões da Dívida Outras Despesas de Capital § 1° - A classificação a que se refere este artigo corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa. § 2° - A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros demonstrativos: I. das receitas, que obedecerão ao previsto no art. 2°, § 1° da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. II. Dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal. § 3° - Além do disposto no caput deste artigo, resumo geral das despesas serão apresentados obedecendo forma semelhante à prevista no Anexo 2 da Lei n° 4,320 de 17 de março de 1964. § 4° - Não poderão ser incluídas na Lei Orçamentária e suas alterações, despesas classificados como investimentos em regime de execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública e os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. Art. 23 - As propostas de modificação no Projeto de Lei Orçamentária obedecendo ao disposto no Art. 166 da Constituição Federal e aos mesmos princípios ratificados na Lei Orgânica do Município de Itabaiana. Art. 24 - para efeito de informação ao Poder LegislativoMunicipal deverá, ainda, constar da proposta orçamentária no menos, à seguinte descriminação: I. Recursos do Tesouro - Próprios II. Recursos do Tesouro - Transferências III. Aplicação constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino IV. Recursos vinculados - Convênios Parágrafo Único - A informação de que trata este artigo não constará da Lei orçamentária aprovada pelo Legislativo Municipal e sancionada pelo Prefeito. Art. 25 - O Projeto de Lei Orçamentária será apresentado com a forma e com o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couber, as demais disposições legais. Art. 26 - Os créditos adicionais terão a forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei para o orçamento bem como a incicação dos recursos correspondentes. CAPÍTULO IV DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 27 - O Poder Executivo, verificada a necessidade ou conviniência administrativa, poderá enviar à Câmara Municipal antes do encerramento do atual exercício financeiro, projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente quando a: I. revisão do Código Tributário Municipal, visando estabelecer maiores critério de seletividades na cobrança dos tributos especialmente o ISS e o IPTU. II. regulamentação da cobrança da contribuição de melhoria. III. criação de taxas de Limpeza Urbana. IV. revisão da Taxa de iluminação Pública de modo a eliminar o "déficit" operacional existente com a sua arrecadação dando-lhe maior seletividade. Art. 28 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá apresentar programação de despesa à conta de Receitas decorrentes das alterações Legislação Tributária Municipal encaminhadas ao Legislativo nos termos do artigo anterior. § 1° - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas em sua totalidade, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as respectivas despesas serão canceladas, mediante decreto, por ocasião da sanção à Lei Orçamentária. § 2° - A mensagem que encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária ao Legislativo Municipal discriminará os recursos esperados em decorrência de cada uma das alterações na legislação proposta. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 29 - O Poder público Municipal terá o prazo de cento e vinte (120) dias para regularizar todas as despesas com prestadores de serviço existentes nos diversos órgãos da Prefeitura. Parágrafo Único - A regularização de que trata o "caput" deste artigo far-se-á mediante a realização de concursos Público interno, sendo aproveitados no Quadro de Pessoal apenas aqueles que obtiverem aprovação. Art. 30 - Estende-se os critérios do artigo anterior aos servidores ocupantes de cargo efetivo não concursados, e cujo tempo de serviço seja inferior a cinco (05) anos. Art. 31 - Serão obrigatoriamente recolhidos à conta do tesouro Municipal. I. Os tributos Municipais II. As receitas provenientes das transferências da União e do Estado. III. As receitas de qualquer natureza geradas e/ou arrecadadas no âmbito de órgãos, entidades e fundos da administração direta Municipal. Art. 32 - A Secretaria Municipal de Fanaças, no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária divulgarás por unidade orçamentária de cada órgão, os quadros de detalhamento da despesas, especificando, para cada categoria, no seu menor nível, os elementos da despesa e respectivos desdobramentos. Parágrafo Único - O disposto no "caput" deste artigo aplicase também aos órgãos do Legislativo Municipal, por ato da Mesa da Câmara. Art. 33 - Se o Projeto da Lei Orçamentária não for aprovado até o término da sessão legislativa, a Câmara Municipal de Vereadores será, de imediato, convocada extraordinariamente pelo seu presidente na forma prevista pela Lei Orgânica do Município de Itabaiana, até que seja o mesma aprovado. Art. 34 - As solicitações feitas pelos órgãos do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, dentro dos limites autorizados em Lei, serão acompanhadas de exposição de motivo justificando o pedido. Art. 36° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 36° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana-Se, 10 de agosto de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1990-08-10 00:00:001990-08-10 00:00:001563Dispõe sobre denominação de Bairro de nossa cidade.67211990-08-08 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-bairro-de-nossa-cidadeLei n° 672 De 08 de agosto de 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de Bairro de nossa cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o Bairro Rotary Clube de Itabaiana. Art. 2° - Limites Norte: Av. Manoel Antonio dos Santos. Sul: Av. Alípio Meneses - na do Posto Serrano. Leste: Av. Manoel Francisco Teles. Oeste: Av. Pedro Teles Barbosa. Art. 3° - Fazem parte do Bairro: Conjunto Euclides Paes Mendonça, Av. João Teixeira, Rua Manoel T. Mendonça, Rua Vera C. Santana, Av. Walter Franco, Rua José Filadelfo Araújo, Av. Manoel Fco. Teles, Travessa Manoel José dos Santos, Rua Manoel das Neves Barreto, Rua José Paulo Santana, Trv. Presidente Costa e Silva, Rua Pedro Germano, Rua Cecília Vieira Santos, Rua Filomeno Pereira de Andrade, Rua Antonio Leite Sampaio, Rua Miguel Alves dos Santos e Rua Lourenço Alves dos Santos, todas a Ruas dentro destes limites exceto Bairro São Luiz. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE) em 08 de agosto de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA João Batista Santana SECRETÁRIO ESPECIAL1990-08-08 00:00:001990-08-08 00:00:001562Eleva limite para abertura de créditos suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1990 e dá outras providências.67111990-06-21 00:00:00eleva-limite-para-abertura-de-cr-ditos-suplementares-autorizado-ao-poder-executivo-pela-lei-que-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-para-o-exerc-cio-de-1990-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 671/90 DE 21 DE JUNHO DE 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Eleva limite para abertura de créditos suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1990 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e o Sr. Prefeito Municipal sancionará a seguinte Lei: Art. 1° - Fica elevado de 380% (trezentos e oitenta por cento) para 1.180% (hum mil, cento e oitenta por cento) da despesa fixada para o exercício de 1990, o limite para abertura de créditos suplementares autorizado ao Poder Executivo nos termos do Art. 4°, item II da Lei n° 648 de 28 de novembro de 1989. Parágrafo Único - Para abertura de Créditos Suplementares correspondentes à elevação de que trata este artigo, observar-se-á o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 06 de junho de 1990. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 21 de junho de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1990-06-21 00:00:001990-06-21 00:00:001561Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Povoado do Bom Jardim.67011990-05-26 00:00:00reconhece-de-utilidade-p-blica-a-associa-o-comunit-ria-do-povoado-do-bom-jardimLEI N° 670/90 DE 26 DE MAIO DE 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Povoado do Bom Jardim. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana (SE), decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim neste Município. Art. 2° - A Associação foi fundada em 21 de janeiro de 1988. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 26 de maio de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS1990-05-26 00:00:001990-05-26 00:00:001560Concede pensão mensal vitalícia e dá providências correlatas.66911990-05-18 00:00:00concede-pens-o-mensal-vital-cia-e-d-provid-ncias-correlatasLEI N° 669/90 DE 18 DE MAIO DE 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Concede pensão mensal vitalícia e dá providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica concedida a OLÍMPIO ARCANJO DE SANTANA, uma pensão vitalícia, no valor de 02 salários mínimos. § 1° - O valor da pensão, estabelecidas no "caput" deste artigo, será atualizado nas épocas próprias toda vez que houver reajuste do referido Salário Mínimo obedecendo a mesma proporçã. § 2° - Esta pensão será extinta com o falecimento do beneficiário. Art. 2° - A despesa decorrente da execução desta Lei, correrá por conta dos recursos consignados em dotações próprios do orçamento da Prefeitura, do corrente exercício e subseqüentes. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 18 de maio de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS1990-05-18 00:00:001990-05-18 00:00:001559Dispõe sobre denominação de ruas desta cidade.66811990-05-17 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-ruas-desta-cidadeLei n° 668 De 17 de maio de 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de ruas desta cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A Rua projetada entre a Rua Quintino Bocaiúva e Av. Manoel Francisco Teles, passará a denominar-se de Rua PEDRO ALVES DE MENESES. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE) em 17 de maio de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA João Batista Santana SECRETÁRIO ESPECIAL1990-05-17 00:00:001990-05-17 00:00:001558Dispõe sobre denominação de ruas desta cidade.66711990-05-17 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-ruas-desta-cidadeLei n° 667 De 17 de maio de 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de ruas desta cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A Rua projetada entre a Av. Manoel Francisco Teles e termina na Rua Antonio Santana passará a denominar-se de Rua CECÍLIA VIEIRA SANTOS. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE) em 17 de maio de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA João Batista Santana SECRETÁRIO ESPECIAL1990-05-17 00:00:001990-05-17 00:00:001557Dispõe sobre denominação de nome de Bairros e Ruas desta cidade.66611990-05-17 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-nome-de-bairros-e-ruas-desta-cidadeLei n° 666/90 De 17 de maio de 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de nome de Bairros e Ruas desta cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A parte da cidade, compreendida das seguintes Ruas, passarão a constar do Bairro Anízio Amâncio de Oliveira. Rua Francisco Santos, da Ave. Luiz Magalhães ao fim, Rua Cândido Barbosa de Jesus, da Av. Luiz Magalhães ao fim Rua Francisco Meneses, Trav. Augusto Leite, Avenida Professora Nivalda Figueiredo Lima, Rua Antonio Higino dos Santos, Rua Manoel Domingos Pereira até Francisco Santos, Rua Padre Filismino da Rua Francisco Santos até a Av. Nivalda Figueiredo Lima, Rua Dedé de Tutu da Av. Professora Nivalda Figueredo Lima ao fim, Rua Miguel Teixeira da Rua Francisco Santos ao fim, Av. Dr. Luiz Magalhães da Rua Francisco Santos, lado ímpar até a Rua projetada na congruência da Rua 13 de Junho, Rua 28 de Agosto e demais ruas projetadas que venha a ser criadas dentro destes limites. O citado Bairro terão os seguintes limites. Ao norte Rua Francisco Santos. Ao Sul: Rua projetada que passará a denominar-se de Rinaldo Mota Santos; ao leste: com a Rua Josefa Vieira Santos e sítios a serem loteados; ao Oeste: com o lado ímpar da Av. Luiz Magalhães. Art. 2° - A rua projetada no final da 13 de Junho iniciando ao lado ímpar da Av. Luiz Magalhães passará a denominar-se de Rua Rinaldo Mota Santos Art 3° - A Rua projetada no início da Av. Luiz Magalhães próximo e residência da viúva Elizeu Oliveira será denominada de Rua Maria Oliveira Mendonça. Art. 4° - A Rua projetada no final da Trav. Francisco Catarino, começando ao lado ímpar da Av. Luiz Magalhães, será denominada de Rua Maria Mendonça Teles. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 17 de maio de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA João Batista Santana SECRETÁRIO ESPECIAL1990-05-17 00:00:001990-05-17 00:00:001556Regulamenta o uso de equipamento de proteção c/ o metanol e limita as distâncias entre os postos de revenda de combustíveis líquidos no Município de Itabaiana e dá outras providências:66511990-05-11 00:00:00regulamenta-o-uso-de-equipamento-de-prote-o-c-o-metanol-e-limita-as-dist-ncias-entre-os-postos-de-revenda-de-combust-veis-l-quidos-no-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 665/90 DE 11 DE MAIO DE 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Regulamenta o uso de equipamento de proteção c/ o metanol e limita as distâncias entre os postos de revenda de combustíveis líquidos no Município de Itabaiana e dá outras providências: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O funcionamento dos postos de serviços de revenda de combustíveis líquidos que operarem com misturas que incluem o uso de metanol, somente será permitido no Município de Itabaiana com o fornecimento por parte das referidas empresas aos respectivos frentistas (bombeiros) de equipamentos de proteção contra seus efeitos). Art. 2° - O não cumprimento do disposto no art. anterior implicará em penas de: a) advertência; b) multa; c) suspensão do fornecimento até que seja cumprida a norma do art. 1°. Art. 3° - A partir da publicação desta Lei, somente será permitida a instalação e funcionamento de novos postos de serviços de revenda de combustíveis líquidos no Município de Itabaiana, no mínimo de 3 (três) quilometros de distância dos atuais postos em funcionamento, respeitado o direito adquirido por estes. Art. 4° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo após sua publicação. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe em 11 de maio de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1990-05-11 00:00:001990-05-11 00:00:001555Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra definitiva imóveis pertencentes a José Barreto Leal Filho e a Carmelita Batista dos Santos e herdeiros de Manoel Batista dos Santos por Cr$ 700.000,00(setecentos mil cruzeiros).66411990-05-11 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-adquirir-por-compra-definitiva-im-veis-pertencentes-a-jos-barreto-leal-filho-e-a-carmelita-batista-dos-santos-e-herdeiros-de-manoel-batista-dos-santos-por-cr-700-000-00-setecentos-mil-cruzeirosLEI N° 664/90 DE 11 DE MAIO DE 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra definitiva imóveis pertencentes a José Barreto Leal Filho e a Carmelita Batista dos Santos e herdeiros de Manoel Batista dos Santos por Cr$ 700.000,00(setecentos mil cruzeiros). O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra definitiva, pelo valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) imóvel pertencentes a José Barreto Leal Filho, sito à Rua São Paulo, constituído de uma casa de taipa e telhas, com 02 (duas) portas de fora, anexa a casa de José Antonio Nunes de Carvalho atual sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itabaiana - Se, com registro transcrito no Cartório do 1° Ofício desta Comarca de Itabaiana sob o n° 01, matrícula 10-267 às folhas 188 do livro 2 - AK em 19 de março de 1964, e pelo valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) imóvel pertencente a Carmelita Batista dos Santos e herdeiros de Manoel Batista dos Santos, constituído de um salão com uma porta de frente para o poente anexa a casa de José Barreto Leal Filho aos fundos pelo nascente e com José Alves dos Santos conf. Escritura pública nas notas do 1° Ofício no livro 95. fls 8 em 11 de janeiro de 1964, cujo salão fica na Rua Benjamin Constant, nesta cidade. Art. 2° - A área dos referidos imóveis, após desempidida será utilizada para beneficiamento e abertura da Rua Benjamin Constant desta cidade. Art. 3° - As despesas com a execução desta Lei, incluído as custas e emolumentos cartoriais, correrão por conta dos recursos próprios do Município. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 11 de maio de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA1990-05-11 00:00:001990-05-11 00:00:001554Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio transporte aos funcionários da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências:66311990-04-18 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-conceder-aux-lio-transporte-aos-funcion-rios-da-secretaria-municipal-de-educa-o-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 663/90 DE 18 DE ABRIL DE 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio transporte aos funcionários da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a partir da vigência desta Lei, a efetuar o pagamento de um adicional de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos básicos, a título de auxílio transporte, aos funcionários Municipais a serviço da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2° - O Adicional de que trata o artigo anterior será devido exclusivamente aos funcionários que residindo em local diferente daquele onde desempenha suas funções, necessitar de transporte para seu deslocamento. Art. 3° - O Adicional de 20% (vinte por cento) não poderá incidir para efeitos de cálculos de aposentadoria, nem tampouco sobre outras vantagens percebidas a qualquer título e deixará de ser devido a partir do momento em que o funcionário passar a residir na mesma localidade onde se situa seu local de trabalho, não podendo ser computado também para efeitos de cálculos de férias, 13° salário, licença remunerada ou não, ou licença prêmio, constituindo-se para todos os efeitos legais substitutivo ideal do vale-transporte. Art. 4° - É vedado ao Poder Executivo efetuar o pagamento do adicional de auxílio-transporte aos funcionários inativos ou a pensionistas. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - Se, em 18 de abril de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1990-04-18 00:00:001990-04-18 00:00:001553Eleva o limite para abertura de créditos suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1990 e dá outras providências.66211990-03-30 00:00:00eleva-o-limite-para-abertura-de-cr-ditos-suplementares-autorizado-ao-poder-executivo-pela-lei-que-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-para-o-exerc-cio-de-1990-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 662/90 DE 30 DE MARÇO DE 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Eleva o limite para abertura de créditos suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1990 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica elevado de 80% (oitenta por cento) para 380% (trezentos e oitenta por cento) da despesa fixada para o exercício de 1989, o limite para abertura de créditos suplementares autorizado ao Poder Executivo nos termos do art. 4° item II da Lei n° 648/89 de 29 de novembro de 1989. Parágrafo Único - Para abertura de créditos suplementares correspondentes à elevação de que trata este artigo, observar-se-á o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - Se, em 30 de março de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1990-03-30 00:00:001990-03-30 00:00:001552Dispõe sobre denominação de Bairro desta cidade.66111990-03-23 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-bairro-desta-cidadeLei n° 661/90 De 23 de março de 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de Bairro desta cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O Sítio Porto passará a denominar-se Bairro Porto. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 23 de março de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA João Batista Santana SECRETÁRIO ESPECIAL1990-03-23 00:00:001990-03-23 00:00:00