2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:1510Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-16 12:07:287Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:1517117217040962741551Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra imóvel no Bairro Bananeira até o valor de Cr$ 110.000,00 para construção de unidade escolar.66011990-03-21 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-adquirir-por-compra-im-vel-no-bairro-bananeira-at-o-valor-de-cr-110-000-00-para-constru-o-de-unidade-escolarLEI N° 660/90 DE 21 DE MARÇO DE 1990 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra imóvel no Bairro Bananeira até o valor de Cr$ 110.000,00 para construção de unidade escolar. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra até o valor de Cr$ 110.00,00 (cento e dez mil cruzeiros), um imóvel de propriedade de Pedro Joaquim de Santana no bairro denominado Bananeira, com as seguintes especificações: I. Terreno com área total de 1.806,6 m², sendo 38 m ao Sul, 55,40 m ao Leste e 39,70m ao Oeste. II. O referido terreno limita-se ao Norte e a Oeste com a propriedade do mesmo Pedro Joaquim de Santana ao Sul com a propriedade de José Alves dos Santos e a Leste com a Rodovia Francisco Teles de Mendonça. Art. 2° - As despesas decorrentes com o disposto do Art. anterior, bem como da escritura e registro cartorial por conta dos recursos próprios do Município. Art. 3° - A propriedade adquirida passará a integrar de forma definitiva ao patrimônio do Município, e será destinada à construção de uma Unidade Escolar Municipal de 1° Grau no Bairro Bananeira. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 21 de março de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1990-03-21 00:00:001990-03-21 00:00:001550Dispõe sobre denominação de nome de praça no Povoado Bom Jardim.65911990-03-09 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-nome-de-pra-a-no-povoado-bom-jardimLei n° 659/90 De 09 de março de 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de nome de praça no Povoado Bom Jardim. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A Praça da Igreja no Povoado Bom Jardim, passará a denominar-se de Praça Lourenço José de Jesus. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE) em 09 de março de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA João Batista Santana SECRETÁRIO ESPECIAL1990-03-09 00:00:001990-03-09 00:00:001549Dispõe sobre denominação de ruas desta cidade.65811990-03-08 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-ruas-desta-cidadeLei n° 658/90 De 08 de março de 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de ruas desta cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A rua projetada entre a rua Manoel Dórea e Quintino Lacerda, passará a denominar-se de rua PEDRO BARBOSA DE JESUS. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE) em 08 de março de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA João Batista Santana SECRETÁRIO ESPECIAL1990-03-08 00:00:001990-03-08 00:00:001548Dispõe sobre denominação de ruas desta cidade.65711990-02-19 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-ruas-desta-cidadeLei n° 657 De 19 de fevereiro de 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de ruas desta cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe decretou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei: Art. 1° - A Praça do Conjunto General João Pereira em frente a Igreja, passará a denominar-se de Praça Jubal Carvalho. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE) em 19 de fevereiro de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA João Batista Santana SECRETÁRIO ESPECIAL1990-02-19 00:00:001990-02-19 00:00:001547Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra imóvel de terceiros e doar ao Ministério de Educação e Cultura para construção de estabelecimento de ensino agrícola em Itabaiana e dá outras providências.65611990-02-19 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-adquirir-por-compra-im-vel-de-terceiros-e-doar-ao-minist-rio-de-educa-o-e-cultura-para-constru-o-de-estabelecimento-de-ensino-agr-cola-em-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 656/90 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra imóvel de terceiros e doar ao Ministério de Educação e Cultura para construção de estabelecimento de ensino agrícola em Itabaiana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o valor de NCz$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados novos) um imóvel (terreno) situado no Povoado Roncador, de propriedade do Sr. Rodrigo José dos Santos, medindo 197 tarefas e localizada ao nascente com propriedade de Marcelino de Tal, ao Sul ao Poente e ao Norte com estrada carroçável. Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação do referido imóvel ao Ministério de Educação para a construção de um estabelecimento de ensino agrícola em nosso Município, suas instalações e dependências na forma que especifica o Projeto do Ministério. Art. 3° - Os encargos e emolumentos decorrentes de escrituração e transferências do referido imóvel ficarão a cargo da Prefeitura Municipal de Itabaiana. Art. 4° - Todas as despesas decorrentes do cumprimento dos Artigos anteriores correrão por conta dos recursos próprios do Município Art. 5° - Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos para a construção do mesmo, não sendo cumprida a Lei a propriedade passará a pertencer ao Município. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, (SE), em 19 de fevereiro de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Robeto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO1990-02-19 00:00:001990-02-19 00:00:001546Institui a Reforma Tributária e atualiza o Código Tributário do Município de Itabaiana de 21 de dezembro de 1977 e dá outras providências.65511989-12-18 00:00:00institui-a-reforma-tribut-ria-e-atualiza-o-c-digo-tribut-rio-do-munic-pio-de-itabaiana-de-21-de-dezembro-de-1977-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 655/89 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Institui a Reforma Tributária e atualiza o Código Tributário do Município de Itabaiana de 21 de dezembro de 1977 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída, nos termos das Constituições Federal e Estadual, a Reforma Tributária do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, que atualiza o Código Tributário do Município, que disciplina a atividade tributário a ele relativos de conformidade com os 176 artigos seguintes, em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei.. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 18 de dezembro de 1989. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO1989-12-18 00:00:001989-12-18 00:00:001545Reconhece de Utilidade Pública o Grupo de Alcóolocos Anônimos Vida Nova.65411989-12-18 00:00:00reconhece-de-utilidade-p-blica-o-grupo-de-alc-olocos-an-nimos-vida-novaLEI N° 654/89 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Reconhece de Utilidade Pública o Grupo de Alcóolocos Anônimos Vida Nova. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica reconhecida de Utilidade Pública o grupo de Alcoólicos Anônimos Vida Nova de Itabaiana - Se. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Art. 3° - Revoga-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 18 de dezembro de 1989. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1989-12-18 00:00:001989-12-18 00:00:001544Reconhece de Utilidade Pública a União das Associações de Moradores e Amigos de Itabaiana (UNAMITA).65311989-12-18 00:00:00reconhece-de-utilidade-p-blica-a-uni-o-das-associa-es-de-moradores-e-amigos-de-itabaiana-unamitaLEI N° 653/89 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Reconhece de Utilidade Pública a União das Associações de Moradores e Amigos de Itabaiana (UNAMITA). O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica reconhecida de Utilidade Pública a União das Associações de Moradores e Amigos de Itabaiana. Art. 2° - A Associação foi fundada em vinte de novembro de 1987. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 18 de dezembro de 1989. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1989-12-18 00:00:001989-12-18 00:00:001543Estabelece critérios para Instalação e Funcionamento de Estabelecimento Ramo de Panificação.65211989-12-18 00:00:00estabelece-crit-rios-para-instala-o-e-funcionamento-de-estabelecimento-ramo-de-panifica-oLEI N° 652/89 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Estabelece critérios para Instalação e Funcionamento de Estabelecimento Ramo de Panificação. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Os estabelecimentos do ramo de panificação que vierem a se instalar no Município de Itabaiana, exceto na área comercial do Largo do Prado Franco e Largo Santo Antonio terão que guardar uma distância mínima de 250 (duzentos e cinqüenta) metros em todos as direções, de mais próximo estabelecimento já instalado e operando normalmente. Art. 2° - A Prefeitura Municipal de Itabaiana, não concederá o competente Alvará de Licença para construção, localização e funcionamento de estabelecimento do ramo de panificação, sem a observância do que preceitua a presente Lei, sendo facultado a entidade de classe representativa da categoria profissional em tela colaborar para o seu fiel cumprimento. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 18 de dezembro de 1989. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1989-12-18 00:00:001989-12-18 00:00:001542Aprova Plano Diretor do Município de Itabaiana - Se, e dá outras providências. 65111989-12-18 00:00:00aprova-plano-diretor-do-munic-pio-de-itabaiana-se-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 651/89 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Aprova Plano Diretor do Município de Itabaiana - Se, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica aprovada o Plano Diretor do Município de Itabaiana, que passa a fazer parte integrante desta Lei, nos termos da Constituição do Estado de Sergipe.. Art. 2° - As obras e construções que vierem a ser implantadas no zona urbana do Município de Itabaiana a partir da vigência desta Lei, tanto no setor público, quanto no setor privado obedecerão prioritariamente, a programação do Plano Diretor de Itabaiana. PARÁGRAFO ÚNICO - Qualquer exceção ao caput deste art. somente ocorrerá, mediante autorização expressa da Câmara Municipal de Itabaiana, através da Lei especifica aprovada com essa finalidade. Art. 3° - O poder Executivo zelará pela fiel observância destas disposições, exercendo seu poder de polícia para impedir seu descumprimento. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 18 de dezembro de 1989. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1989-12-18 00:00:001989-12-18 00:00:001541Dispõe sobre denominação de ruas desta cidade.65011989-11-29 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-ruas-desta-cidadeLei n° 650/89 De 29 de novembro de 1989. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de ruas desta cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A rua projetada localizada no Sítio Porto, passará a denominar-se de rua São João. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE) em 29 de novembro de 1989. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA João Batista Santana SECRETÁRIO ESPECIAL1989-11-29 00:00:001989-11-29 00:00:001540Dispõe sobre denominação de ruas desta cidade.64911989-11-29 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-ruas-desta-cidadeLei n° 649/89 De 29 de novembro de 1989. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de ruas desta cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A rua projetada localizada entre a oficina Serrana e o Stok-Material de Construção depois da BR-235, passará a denominar-se de rua José Pereira de Andrade. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE) em 29 de novembro de 1989. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA João Batista Santana SECRETÁRIO ESPECIAL1989-11-29 00:00:001989-11-29 00:00:001539"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o Exercício financeiro de 1990".64811989-11-29 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1990LEI N° 648/89 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o Exercício financeiro de 1990". O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de ITABAIANA, para o Exercício |Financeiro de 1990, discriminado pelos anexos desta Lei, estima a Receita e Fixa a Despesa em Ncz$ 30.000.000,00. Art. 2° - A RECEITA será realizada mediante à arrecadação das rubricas na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 2 da Lei Federal n° 4.320/64, e de acordo com os seguintes desdobramentos: 1 RECEITAS CORRENTES Ncz$ 23.130.000,00 1.1. Receitas Tributária Ncz$ 3.320.000,00 1.2. Receitas de Contribuições Ncz$ 100.000,00 1.3. Receita Patrimonial Ncz$ 100.000,00 1.4. Transferências Correntes Ncz$ 17.610.000,00 1.5. Outras Receitas Correntes Ncz$ 2.000.000,00 2 RECEITA DE CAPITAL Ncz$ 6.870.000,00 2.1 Alienação de Bens Móveis e Imóveis Ncz$ 500.000,00 2.2 Transferências de Capital Ncz$ 6.000.000,00 2.3 Outras Receitas de Capital Ncz$ 370.000,00 TOTAL DAS RECEITAS Ncz$ 30.000.000,00 Art. 3° - A DESPESA será realizada na forma especificada nos anexos n°s 4 e 5 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme o seguinte desdobramento: DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 01 DESPESAS CORRENTES Ncz$ 19.570.000,00 02 DESPESAS DE CAPITAL Ncz$ 10.430.000,00 TOTAL DAS DESPESAS Ncz$ 30.000.000,00 Art. 4° - Fica o Executivo autorizado a: I. Efetuar operações de Créditos por antecipação da Receita, a te o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada. II. Proceder à abertura de Créditos Suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento), do Orçamento da Despesa, nos termos art. 7° da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964. III. Tomar, se necessário, medidas para ajustar os dispêndio das Despesas ao efetivo comportamento da Receita. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a 1° de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 29 de novembro de 1989. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1989-11-29 00:00:001989-11-29 00:00:001538Eleva limite para abertura de Créditos suplementares autorizada ao Poder Executivo pela Lei que estima receita e Fixa a despesa para o exercício de 1989.64711989-11-29 00:00:00eleva-limite-para-abertura-de-cr-ditos-suplementares-autorizada-ao-poder-executivo-pela-lei-que-estima-receita-e-fixa-a-despesa-para-o-exerc-cio-de-1989LEI N° 647/89 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Eleva limite para abertura de Créditos suplementares autorizada ao Poder Executivo pela Lei que estima receita e Fixa a despesa para o exercício de 1989. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica elevado de 480% (quatrocentos e oitenta por cento), para 680% (seiscentos e oitenta por cento), da despesa fixada para o exercício de 1989, o limite para abertura de Créditos Suplementares autorizado ao Poder Executivo nos termos do Art. 4° item II da Lei n° 607 de 21 de outubro de 1988. Parágrafo Único - Para abertura de Créditos Suplementares correspondentes a elevação do que trata este artigo, observar-se-á o disposto no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 29 de novembro de 1989. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1989-11-29 00:00:001989-11-29 00:00:001537Concede autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir Crédito Especial no valor de até Ncz$ 400.000,00, para atender despesas não previstas no corrente orçamento.64611989-11-03 00:00:00concede-autoriza-o-ao-poder-executivo-municipal-para-abrir-cr-dito-especial-no-valor-de-at-ncz-400-000-00-para-atender-despesas-n-o-previstas-no-corrente-or-amentoLEI N° 646/89 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1989. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Concede autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir Crédito Especial no valor de até Ncz$ 400.000,00, para atender despesas não previstas no corrente orçamento. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica concedido ao Poder Executivo Municipal autorização para abrir Crédito Especial no valor de até Ncz$ 400.000,00, (quatrocentos mil cruzados novos) para atender despesas com o pagamento das parcelas correspondentes ao contrato com o BANCESA S/A, não previstas no corrente orçamento. Art. 2° - A classificação da despesa orçamentária de que trata a seguinte Lei, será regulamentada por Decreto do Executivo observado o disposto no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 03 de novembro de 1989. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1989-11-03 00:00:001989-11-03 00:00:00