2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:1510Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-16 12:07:287Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:1517417517340962741506Concede Subvenção a Creche da Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim – Laura Maria dos Santos e dá outras providências. 144412010-12-15 00:00:00concede-subven-o-a-creche-da-associa-o-comunit-ria-do-povoado-bom-jardim-laura-maria-dos-santos-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº. 1.444 De 15 de dezembro de 2010 Concede Subvenção a Creche da Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim - Laura Maria dos Santos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar e manter convênio com a Creche da Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim - Laura Maria dos Santos, objetivando promover e articular o desenvolvimento e manutenção da educação infantil. Parágrafo Único: o atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede. Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social a Creche da Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim - Laura Maria dos Santos, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) durante o exercício, em parcelas mensais. § 1º - A subvenção de que trata o "caput" desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei. § 2º - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social, psicopedagógico e educacional especial as crianças, residentes no município. § 3º - A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse. § 4º - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município e à Câmara de Vereadores, sob pena de suspensão do convênio. Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos. Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal de Administração; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2011. Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a ceder até 15 (quinze) servidores, para a entidade mencionada nesta Lei, devendo os alusivos servidores exercerem suas funções sem qualquer prejuízo estatutário, inclusive remuneratório, que continuará sendo obrigação do Município, devendo, em caso de prestação de serviço extraordinário, eventuais gratificações serem suportadas pela entidade, que ficará responsável pela fiscalização do cumprimento de jornada de trabalho, o que será certificado, mensalmente, à Seção de Pessoal do Município. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001505Concede Subvenção a Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de Itabaiana/SE “APAE” e dá outras providências. 144312010-12-15 00:00:00concede-subven-o-a-associa-o-de-pais-e-amigos-dos-excepcionais-de-itabaiana-se-apae-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº. 1.443 De 15 de dezembro de 2010 Concede Subvenção a Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de Itabaiana/SE "APAE" e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar e manter convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabaiana/SE "APAE", devidamente registrada no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº. 00.962.972/0001-67, objetivando promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária. Parágrafo Único: o atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede. Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabaiana/SE - APAE, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) durante o exercício, em parcelas mensais.   § 1º - A subvenção de que trata o "caput" desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei. § 2º - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social, psicopedagógico e educacional especial, a pessoas excepcionais, residentes no município. § 3º - A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse. § 4º - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município, à Câmara de Vereadores e ao Ministério Público da Comarca -Curadoria do patrimônio público, sob pena de suspensão do convênio. Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos. Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal de Administração; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2011. Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a ceder até 06 (seis) servidores, para a entidade mencionada nesta Lei, devendo os alusivos servidores exercerem suas funções sem qualquer prejuízo estatutário, inclusive remuneratório, que continuará sendo obrigação do Município, devendo, em caso de prestação de serviço extraordinário, eventuais gratificações serem suportadas pela entidade, que ficará responsável pela fiscalização do cumprimento de jornada de trabalho, o que será certificado, mensalmente, à Seção de Pessoal do Município. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001504Concede Subvenção a Liga Itabaianense Desportiva e dá outras providências.144212010-12-15 00:00:00concede-subven-o-a-liga-itabaianense-desportiva-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº. 1.442 De 15 de dezembro de 2010 Concede Subvenção a Liga Itabaianense Desportiva e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar e manter convênio com a Liga Itabaianense Desportiva, devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 15.120.520/0001-05, objetivando dirigir, difundir e incrementar os desportos no Município de Itabaiana. Parágrafo Único: o atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede. Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social a Liga Itabaianense Desportiva, no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), durante o exercício, em parcelas mensais. § 1º - A subvenção de que trata o "caput" desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei. § 2º - A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse. § 3º - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município, à Câmara de Vereadores e ao Ministério Público da Comarca - Curadoria do Patrimônio Público, sob pena de suspensão do convênio. Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos. Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal da Administração e da Gestão de Pessoas; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos.   Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2011. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2010. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001503Concede Subvenção a Associação Itabaianense dos Universitários (AIU) e dá outras providências.144112010-12-15 00:00:00concede-subven-o-a-associa-o-itabaianense-dos-universit-rios-aiu-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº. 1.441 De 15 de dezembro de 2010 Concede Subvenção a Associação Itabaianense dos Universitários (AIU) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar e manter convênio com a Associação Itabaianense dos Universitários, objetivando custear o combustível dos seus ônibus. Parágrafo Único: o atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede. Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social a Associação Itabaianense dos Universitários, no valor total de R$ 146.880,00 (cento e quarenta e seis mil oitocentos e oitenta reais) durante o exercício, em parcelas mensais. § 1º - A subvenção de que trata o "caput" desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei. § 2º - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social e educacional aos estudantes universitários, residentes no município. § 3º - A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse. § 4º - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município e à Câmara de Vereadores, sob pena de suspensão do convênio. Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos. Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal da Administração e da Gestão de Pessoas; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2011. Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a ceder até 02 (dois) servidores, para a entidade mencionada nesta Lei, devendo os alusivos servidores exercerem suas funções sem qualquer prejuízo estatutário, inclusive remuneratório, que continuará sendo obrigação do Município, devendo, em caso de prestação de serviço extraordinário, eventuais gratificações serem suportadas pela entidade, que ficará responsável pela fiscalização do cumprimento de jornada de trabalho, o que será certificado, mensalmente, à Seção de Pessoal do Município. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de dezembro de 2010.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001502Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município e dá outras providências. 144012010-12-15 00:00:00disp-e-sobre-a-cria-o-da-imprensa-oficial-do-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº. 1.440 De 15 de dezembro de 2010 Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Imprensa Oficial com a denominação de Diário Oficial do Município - Poder Executivo, com publicação simultânea em meio impresso e eletrônico, através de provedor de internet banda larga de domínio público e sistema (software) de fácil acesso para o cidadão e os órgãos de controle externo. Art. 2º - Fica criada a Imprensa Oficial com a denominação de Diário Oficial do Legislativo - Poder Legislativo, com publicação simultânea em meio impresso e eletrônico, através de provedor de internet banda larga de domínio público e sistema (software) de fácil acesso para o cidadão e os órgãos de controle externo. Art. 3º - Será publicado no Diário Oficial do Município - Poder Executivo e no Diário Oficial do Legislativo - Poder Legislativo: Avisos, editais e outros atos de licitação na modalidade pregão que com base na Lei n° 10.520/02 devem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado: 1. Aviso de convocação dos interessados; 2. Edital do pregão; 3. Aviso de modificação do edital do pregão; 4. Aviso da impugnação do edital; 5. Aviso do julgamento e classificação de propostas; 6. Aviso de julgamento e habilitação de licitantes 7. Aviso da adjudicação; 8. Aviso do recurso; 9. Aviso da homologação; 10. Aviso do extrato de contrato; 11. Aviso da anulação; 12. Aviso da revogação; 13. Aviso do cancelamento; 14. Aviso do parecer e deliberações do pregoeiro; 15. Aviso da nomeação do pregoeiro e da sua equipe de apoio; 16. Outros tipos de avisos de licitação; Avisos e outros atos de licitação que com base na Lei n° 8.666/93 devem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado: 17. Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação; 18. Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão; 19. Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão; 20. Aviso da Dispensa; 21. Aviso da Inexigibilidade; 22. Aviso do Registro de preço; 23. Aviso da Impugnação de edital /convite; 24. Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes; 25. Aviso do Julgamento e classificação de propostas; 26. Aviso da Adjudicação; 27. Aviso da Homologação; 28. Aviso do Recurso; 29. Aviso do Contrato; 30. Aviso da Anulação; 31. Aviso da Revogação; 32. Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora; 33. Aviso do Termo Aditivo; 34. Aviso da Rescisão de contrato; 35. Aviso do Adiamento de licitação; 36. Aviso da Convocação para sorteio; 37. Aviso da Constituição de comissão de licitação; 38. Aviso da Notificação de penalidades a licitantes; 39. Aviso da Cessão de uso; 40. Aviso da Permissão de uso; 41. Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações; 42. Outros atos de interesse da comissão de licitação; Contas Públicas devem ser publicados no hiperlink "Contas Públicas" do site da Imprensa Oficial do respectivo ente federado: 43. Tributos arrecadados; 44. Orçamentos anuais; 45. Execução dos orçamentos; 46. Balanço orçamentário; 47. Demonstrativo de receitas e despesas; 48. Contratos e seus aditivos; 49. Compras. Instrumentos de Gestão Fiscal devem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado: 50. Planos; 51. Orçamentos; 52. Leis de diretrizes orçamentárias; 53. Prestação de contas; 54. Parecer prévio; 55. Relatórios resumidos da execução orçamentária; 56. Relatórios de gestão fiscal; 57. Versões simplificadas desses documentos. Atos Normativos devem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado: 58. Leis; 59. Decretos; 60. Portarias; 61. Resoluções; 62. Circulares; 63. Despachos; 64. Outros atos normativos. Atos Financeiros devem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado: 65. A programação financeira; 66. O cronograma de execução orçamentária; 67. O quadro de cotas trimestrais da despesa; 68. Prestação de contas; 69. Créditos adicionais; 70. Outros atos financeiros. Atos de Pessoal devem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado: 71. Lei do estatuto dos servidores municipais e do regime jurídico único; 72. Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; 73. Outras disposições legais instituídas pelo município; 74. Ato que criou os cargos ou empregos e sua vacância no quadro de pessoal; 75. Edital de concurso público; 76. Homologação das inscrições; 77. Resultado dos aprovados e sua classificação; 78. Homologação do concurso após julgamento do último recurso; 79. Outros atos de concurso; 80. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe; 81. Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado; 82. Promoção; 83. Transferência; 84. Reintegração; 85. Aproveitamento; 86. Reversão; 87. Readaptação; 88. Recondução; 89. Exoneração; 90. Demissão; 91. Aposentadoria; 92. Falecimento; 93. Outros atos de pessoal; 94. Ato de nomeação da comissão de sindicância. Outros Atos Administrativos devem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado: 95. Atas e deliberações dos conselhos municipais; 96. Alvarás e demais atos administrativos; 97. Outros atos administrativos. Art. 4o - Os atos da Administração Pública só produzirão efeitos após a sua publicação na Imprensa Oficial. Art. 5º - Os Diários Oficiais - Poder Legislativo e Poder Executivo - poderão ter primeira página, em formato A4, para publicação oficial de caráter educativo, informativo ou de orientação social. §1º - Os Diários Oficiais - Poder Executivo e Poder Legislativo - poderão ser editados diariamente, semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, dependendo da necessidade de publicação de matérias, sendo as edições numeradas em algarismo romano e as páginas numeradas em algarismos numéricos e datadas. §2º - Poderá ser editada edição extra do Diário Oficial - Poder Executivo e Poder Legislativo - quando conveniente para a Administração Pública. §3º - Os Diários Oficiais - Poder Executivo e Poder Legislativo - terá o mínimo de uma página e número ilimitado de páginas. Art. 6o - A Imprensa Oficial on-line de cada ente terá abrangência da rede mundial de computadores. Art. 7º - Deverá ser instituído nos Sites Oficiais do Poder Executivo e o do Poder Legislativo, informações a respeito da Imprensa Oficial impressa e eletrônica para atender o disposto na Lei 8.666/93 e suas alterações, e o Contas Públicas para atender o dispositivo na Lei Complementar 101/200, na Lei Federal n. 9755/98 e outras normas aplicáveis. Art. 8º - Fica criado o cadastro de fornecedor on-line que será regulamentado por ato de cada poder. Art. 9º - Os casos omissos que não impliquem em alteração dos termos desta Lei serão regulamentados por ato de cada Poder (Executivo, por Decreto e Legislativo, por Ato do Presidente). Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Comunicação Social, sob a seguinte classificação: 1401 - Secretaria da Comunicação Social 04 122 0001 2.074 - Manutenção da Secretaria da Comunicação Social 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte - 000 Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001501Dispõe sobre nome de Travessa do nosso Município e dá outras providências. 143812010-12-15 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-travessa-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.438 De 15 de dezembro de 2010. Dispõe sobre nome de Travessa do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A Travessa projetada localizada no final da Rua Marechal Deodoro da Fonseca, depois da Francisco Oliveira, lado direito, tendo o seu início na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, a mesmo só tem entrada com possibilidade de abrir, passará a denominar-se de TRAVESSA ALOISIO DE JESUS. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001500Concede Subvenção extra a Associação Olímpica de Itabaiana e dá outras providências.143712010-12-15 00:00:00concede-subven-o-extra-a-associa-o-ol-mpica-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº. 1.437 De 15 de dezembro de 2010. Concede Subvenção extra a Associação Olímpica de Itabaiana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensal, à ASSOCIAÇÃO OLÍMPICA DE ITABAIANA, caso esteja atuando em campeonatos oficiais e no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso não esteja. Art. 2º - O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, celebrará Termo de Convênio com a Associação Olímpica de Itabaiana, para definir os critérios de repasse, utilização e prestação de contas dos recursos. Art. 3º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal de Administração; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 4º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo. Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2011. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001499Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 143612010-12-15 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.436 De 15 de dezembro de 2010. Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A Rua projetada localizada no Loteamento Jardim Universitário, conhecida como Rua Projetada "A" tendo o seu início na Praça Maria Conceição com as quadras B, C, D e finalizando nas proximidades do terreno do Sr. Preto, passará a denominar-se de RUA GENTIL FONSECA LOBO. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001498Altera dispositivos da Lei nº 600/88 de 03 de junho de 1988 e dá outras providências:62011989-04-27 00:00:00altera-dispositivos-da-lei-n-600-88-de-03-de-junho-de-1988-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 620 DE 27 DE ABRIL DE 1989. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Altera dispositivos da Lei nº 600/88 de 03 de junho de 1988 e dá outras providências: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei nº 600/88 de 03 de junho de 1988, que passa a ter a seguinte redação: Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao poder Judiciário Estadual uma área de terra pertencente ao patrimônio do Município, medindo 40,00 (quarenta) metros de frente para o nascente, limitando-se com a Av. Dr. Luiz Magalhães, por 50 (cinqüenta) metros de fundo, limitando-se ao poente com a rua José Paixão, ao sul com terreno da Estação Rodoviária Engº Edson Leal Filho e ao norte com a rua Maria Angélica da Conceição perfazendo um total de 2.000,00 (dois mil metros quadrados). Art. 2º - O terreno a ser doado destina-se à construção do Fórum Dr. Mauricio Gracho Cardoso, neste Município. Art. 3º - O terreno de que trata o art. 1º de presente Lei encontra-se registrado sob o nº de ordem 22.483 no livro 3-X às folhas 295 em data de 20 de fevereiro de 1968 Cartório do 1º Ofício da Câmara de Itabaiana-Se. Art. 4º - As despesas decorrentes do ato doação nos termos desta Lei, correr por conta da Prefeitura Municipal de Itabaiana. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 27 de abril de 1989. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DO GABINETE José Antonio Macêdo SEC. DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo e Lima SEC. DE OBRAS E URBANISMO José Antônio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Menezes Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA João Batista Santana SEC. ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL1989-04-27 00:00:001989-04-27 00:00:001497Abre Crédito Especial de Ncz$ 35.711,50 (trinta e cinco mil, setecentos e onze cruzados novos e cinqüenta centavos), para atender despesa com a construção de dois galpões no Matadouro Municipal não previsto no orçamento do Município em vigor:61911989-04-27 00:00:00abre-cr-dito-especial-de-ncz-35-711-50-trinta-e-cinco-mil-setecentos-e-onze-cruzados-novos-e-cinq-enta-centavos-para-atender-despesa-com-a-constru-o-de-dois-galp-es-no-matadouro-municipal-n-o-previsto-no-or-amento-do-munic-pio-em-vigorLEI Nº 619 DE 27 DE ABRIL DE 1989. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Abre Crédito Especial de Ncz$ 35.711,50 (trinta e cinco mil, setecentos e onze cruzados novos e cinqüenta centavos), para atender despesa com a construção de dois galpões no Matadouro Municipal não previsto no orçamento do Município em vigor: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam autorizado o Poder Executivo Municipal à abrir Crédito Especial no valor de Ncz$ 35.711,50 (trinta e cinco mil, setecentos e onze cruzados novos e cinqüenta centavos), para atender despesas com a construção de dois galpões para limpeza de véceras no Matadouro Municipal. Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta dos recursos próprios do Município. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE), em 27 de abril de 1989. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DO GABINETE José Antonio Macêdo SEC. DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo e Lima SEC. DE OBRAS E URBANISMO José Antônio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Menezes Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA João Batista Santana SEC. ESPECIAL1989-04-27 00:00:001989-04-27 00:00:001496Abre Crédito Especial para atender despesas no valor de Ncz$ 94.644,16 (noventa e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro cruzados novos e dezesseis centavos) para a construção de um calçadão com dois quiosques não previsto no orçamento em vigor.61811989-04-27 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-atender-despesas-no-valor-de-ncz-94-644-16-noventa-e-quatro-mil-seiscentos-e-quarenta-e-quatro-cruzados-novos-e-dezesseis-centavos-para-a-constru-o-de-um-cal-ad-o-com-dois-quiosques-n-o-previsto-no-or-amento-em-vigorLEI Nº 618 DE 27 DE ABRIL DE 1989 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Abre Crédito Especial para atender despesas no valor de Ncz$ 94.644,16 (noventa e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro cruzados novos e dezesseis centavos) para a construção de um calçadão com dois quiosques não previsto no orçamento em vigor. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor Ncz$ 94.644,16 (noventa e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro cruzados novos e dezesseis centavos), para atender despesas com a construção de um calçadão com dois quiosques não previsto no orçamento do Município em vigor. Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta dos recursos próprios do Município. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE), em 27 de abril de 1989. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DO GABINETE José Antonio Macêdo SEC. DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo e Lima SEC. DE OBRAS E URBANISMO José Antônio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Menezes Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA João Batista Santana SEC. ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL1989-04-27 00:00:001989-04-27 00:00:001495Institui o Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos, a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis.61711989-03-08 00:00:00institui-o-imposto-sobre-transmiss-o-inter-vivos-a-qualquer-t-tulo-por-ato-oneroso-de-bens-im-veisLEI Nº 617 DE 08 DE MARÇO DE 1989. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Institui o Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos, a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que o Plenário da Câmara aprovou e a Mesa promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no termos desta Lei, o Imposto de Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis: Parágrafo Único - O Imposto de que trata o "Caput" deste artigo incidirá sobre: I. A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física; II. A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; III. A cessão de direitos relativos às transmissões referidas dos incisos anteriores. Art. 2º - O Imposto não incide sobre a transmissões de bens e direitos, quando decorrente de função, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Art. 3º - São isentos de Imposto as transmissões de terrenos ou imóveis de Instituições Assistenciais, Religiosas, classistas e Associações de Moradores, cujos fins exclusivos sejam a instalação de suas respectivas sedes; Art. 4º - A base de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, determinada Secretaria de Finanças do Município, através de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e ainda não declarado pelo sujeito passivo. Parágrafo Único - Na avaliação serão considerados, dentre outros, os seguintes, quanto ao imóvel: I. forma, dimensões e utilidades; II. localização; III. estado de conservação; IV. valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes; V. planta de valores Imobiliários e Tabelas de preços de Construções estabelecidas periodicamente pelo Poder Executivo; VI. valores aferidos no Mercado Imobiliário. Art. 5º - O contribuinte do Imposto é o adquirente ou cessionário do bem ou do direito. Art. 6º - Respondem solidariamente pelo pagamento do Imposto: I. O transmitente; II. O cedente; III. Os tabeliões, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis. Art. 7º - A alíquota de Imposto é de 2% (dois por cento). Parágrafo Único - As transmissões de habitações populares, bem como de terceiros destinados a sua edificação, promovidos pela COHAB -SE, desde que seja a transação inicial, terá a alíquota de 1% (hum por cento). Art. 8º - O Imposto será pago: I. Antecipadamente, até a data da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão II. No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de trânsito em julgado da decisão, se o título de transmissão for sentença judicial. Art. 9º - O pagamento será efetuado através de documentos próprios como dispuser o regulamento. Art. 10 - Nas transações em que figurem com adquirentes ou cessionário, pessoas imunes ou isentas, a comprovação do pagamento do Imposto será substituída por certidão, expedida pela autoridade fiscal como dispuser o regulamento. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 08 de março de 1989. Nivaldo Alves de Oliveira PRESIDENTE José Francisco de Andrade SECRETÁRIO1989-03-08 00:00:001989-03-08 00:00:001494DISPÕE SOBRE ANISTIA DE DÉBITOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.61611989-01-26 00:00:00disp-e-sobre-anistia-de-d-bitos-do-imposto-predial-e-territorial-urbano-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 616 DE 26 DE JANEIRO DE 1989. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). DISPÕE SOBRE ANISTIA DE DÉBITOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA. Faço saber que A Câmara Municipal de Itabaiana, aprovou e, o Sr Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam anistiados todos os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano, em débito para com o Município até o ano de 1988. PARÁGRAFO ÚNICO - Somente se aplica o preceito do Caput deste artigo aqueles contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao exercício de 1989, até o dia 30 do mês de abril do corrente ano. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder a todos os contribuintes que já se encontram inteiramente quites com o IPTU até o exercício financeiro de 1988, um abatimento (desconto) de 20% (vinte por cento) do valor do referido Imposto referente ao exercício de 1989, que efetuarem o pagamento do mesmo, até o dia 30 de abril de 1989. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 26 de janeiro de 1989. Nivaldo Alves de Oliveira Presidente José Francisco de Andrade Secretário Edivaldo Oliveira 2º Secretário1989-01-26 00:00:001989-01-26 00:00:001493Institui o Imposto sobre vendas de combustíveis líquidos a varejo e dá outras providências:61511989-01-24 00:00:00institui-o-imposto-sobre-vendas-de-combust-veis-l-quidos-a-varejo-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 615 DE 24 DE JANEIRO DE 1989. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Institui o Imposto sobre vendas de combustíveis líquidos a varejo e dá outras providências: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Imposto sobre venda de combustíveis líquidos a varejo - IVVC. Art. 2º - O fato gerador do IVVC é a venda a varejo de combustíveis líquidos, exceto o óleo diesel. § 1º - Para efeito de determinação do fato gerador, considera-se venda a varejo aquela efetuada diretamente ao consumidor final. Art. 3º A incidência do IVVC, independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas a venda, sem prejuízo das cominações cabíveis. Art. 4º - A base de cálculo do imposto e o preço final de operação de venda do combustível no varejo. Art. 5º - A alíquota para o cálculo do Imposto sobre venda de combustíveis líquidos a varejo é de 3% (três por cento). Art. 6º - Entende-se como contribuintes do Imposto o estabelecimento industrial, comercial e prestador de serviços que realizarem vendas a varejo dos produtos descritos no artigo 2º desta Lei. Art. 7º Consideram-se também contribuintes: I. Os estabelecimentos de sociedade civis de fins não econômico, inclusive cooperativas que pratiquem com habitualidade operações de venda a varejo de combustíveis líquidos; II. Os estabelecimentos de órgãos da Administração Pública Direta da autarquia ou de empresa Pública Federal, Estadual ou Municipal que venda a varejo produtos sujeitos ao Imposto, ainda que cobradores de determinada categoria profissional ou funcional. Art. 8º - São responsáveis solidariamente pelo Imposto devido: I. O transportador, em relação a produtos transportados e comercializados no varejo durante o transporte; II. O armazém ou o depósito que mantenha sob guarda, em nome de terceiros, produtos destinados a venda direta ao consumidor final. Art. 9º - A autoridade fiscal poderá arbitrar a base cálculo sempre que: I. Não forem exibidos ao Fisco os elementos necessários a comprovação do valor das vendas, inclusive nos casos de perda, extravio ou atraso na escrituração de livros ou documentos fiscais; II. Houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações de venda; III. Estiver correndo venda ambulante, a varejo, de produtos desacompanhados de documentos fiscais. Art. 10 - O pagamento do Imposto, será efetuado mensalmente, considerando, o total das vendas efetuadas no período, sendo o Imposto recolhido pelo próprio contribuinte a Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Itabaiana, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao fato gerador. Parágrafo Único - Será obrigatória a autenticação prévia pelo Departamento de Administração Tributária, da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Itabaiana, de livro fiscal especificado no inciso I do art. 9º desta Lei. Art. 11 - A homologação será efetuada mediante lavratura de termo de verificação fiscal, o qual quando for o caso, conterá complementar a ser notificado mediante Au de Infração. Art. 12 - Crédito Tributário não liquidado nas épocas próprias ficam sujeito a atualização monetária do seu valor e aos demais acréscimos legais estabelecidos no Código Tributário do Município de Itabaiana. Art. 13 - a falta de recolhimento Imposto sobre vendas de combustíveis líquidos a varejo no prazo previsto implicará para o contribuinte: a) juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, ou fração contados da data do vencimento; b) multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do Imposto devido; c) correção monetária. § 1º - Os juros monetários e a multa serão calculados, sempre sobre o montante de débito fiscal corrigido monetariamente; § 2º - Quando o contribuinte praticar atos que evidenciem falsidade na escrituração ou preenchimento dos livros ou que estejam caracterizadas a intenção manifesta do dolo ou má fé, a multa devida será de 100% (cem por cento) do valor do Imposto. Art. 14 - Os contribuintes de que tratam os artigos 5º e 6º desta Lei são obrigados a adotarem os seguintes instrumentos fiscais: I. Livros-Registro de compra, venda e estoque de combustíveis; II. Mapa mensal, envolvendo entradas, saídas, estoque e valores. Parágrafo Único - Será obrigatório a autenticação prévia pela Divisão de fiscalização, do livri fiscal especificado no item I deste artigo. Art. 15 - Os contribuintes do Imposto ficam também obrigados a: a) Inscrever-se no cadastro mobiliário de contribuintes, assim como comunicar qualquer alteração contratual ou estatutária e mudança de endereço ou domicílio fiscal b) Apresentar ao fisco quando solicitado, livros e documentos fiscais e contábeis, assim como os demais documentos exigidos pelos órgãos encarregados de controle e fiscalização da distribuição e venda de combustíveis. c) Prestar, sempre que solicitado pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, refiram-se a fatos geradores de obrigações tributárias. d) Facilitar, por todos os meios ao seu alcance, as tarefas cadastramentos, lançamento, fiscalização e cobrança de Imposto. Art. 16 - O contribuinte que não cumprir as obrigações previstas no artigo anterior ficará sujeito a multa de 10 (dez) Unidades Fiscal. Parágrafo Único - Fica reduzida em 50% (cinqüenta), por cento o valkor da multa constante no "Caput" deste Art. quando o pagamento for efetuado no máximo de 30 dias da data do Auto de Infração. Art. 17 - Para qualquer inflação não contida na presente Lei aplica-se a multa correspondente a 20 (vinte) Unidade Fiscal. Parágrafo Único - Aplica-se também neste caso o disposto no único do Art. anterior. Art. 18 - O Poder Executivo poderá celebrar Convênio com Município objetivando a implantação de normas e procedimentos que se destinam a cobrança e a fiscalização de tributos. Art. 19 - Ficam obrigados aos Distribuidores de Combustíveis a remeterem mensalmente, à Prefeitura Municipal de Itabaiana o movimento de transação realizada com combustíveis líquidos que sofram a incidência deste imposto, contendo as seguintes informações: a) nome do comprador; b) tipo de combustíveis; c) quantidade de distribuição; d) data da distribuição; e) valor da operação; f) local onde foi entregue o combustível. Art. 20 - Fica suspensa, pelo prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data de vigência desta Lei, à aplicação das penalidades de que tratam o item "C" e os artigos 15, 16 e 17 desta Lei. Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Art. 22º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 02 de janeiro de 1989. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DO GABINETE Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio Macêdo SEC. DE FINANÇAS José Antônio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Roberto Bispo e Lima SEC. DE OBRAS E URBANISMO João Batista Santana SEC. ESPECIAL1989-01-24 00:00:001989-01-24 00:00:001492Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Administração do Município de Itabaiana e dá outras providências61411989-01-20 00:00:00disp-e-sobre-a-estrutura-e-o-funcionamento-da-administra-o-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 614 DE 20 DE JANEIRO DE 1989. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Administração do Município de Itabaiana e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e, eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - A Administração Municipal é dirigida, em nível hierárquico superios, pelo Prefeito Municipal, com o auxílio dos Secretários Municipais. Art. 2º - A Administração Municipal, compreendida da Administração Direta, constituída pelo órgãos integrantes do Gabinete do Prefeito, Assessorias Especiais, as Secretarias Municipais, os Departamentos, os órgãos integrados nas suas estruturas administrativas. Parágrafo Único - Os órgãos da Administração Direta, se relacionam por vínculos hierárquicos , com subordinação última ao Prefeito Municipal: CAPÍTULO II Da Administração Municipal Seção I Da Estrutura Organizacional Básica Art. 3º - A Estrutura Organizacional básica da Administração Direta, compreende as seguintes órgãos: II - Secretaria de Educação e Cultura SEDEC a) Sistema municipal de ensino b) Política do magistério municipal; c) administração das unidades escolares d) bibliotecas; e) Cultura f) Letras e artes g) Patrimônio histórico, arqueológico, cultural e artísticos do Município; h) Administração de estabelecimentos culturais e artísticos do Município. III - A Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo - SELTUR, quanto a: a) planificação e desenvolvimento de esportes; b) administração de praças de esportes e áreas de lazer e recreação; c) folclore e outras manifestações populares culturais e artísticas; d) incentivo ao turismo e ao desenvolvimento do artesanato; IV - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos - SOURB, quanto a: a) administração, acompanhamento e fiscalização de construção, melhoramento e conservação de prédio Públicos e de outras obras de engenharia civil; b) construção, ampliação, conservação e melhoramento da malha viária urbana e centros micro urbanos; c) reforma urbana através de incentivo de implantação de loteamentos; d) preservação do meio-ambiente; e) política municipal de transportes urbanos; f) acompanhamento e fiscalização da construção, melhoramento e conservação das obras rodoviárias municipais; g) assistência rodoviária aos povoados; h) limpeza, coleta e destinação final do lixo urbano; i) urbanização, iluminação pública, parques, jardins e administração de necrópoles; j) vigilância. V - Secretaria de Saúde e Ação Comunitária - SEASAC, quanto a: a) política municipal de saúde; b) ação preventiva de saúde pública; c) defesa e proteção da saúde; d) assistência médicas, para médicas e odontológicas; e) vigilância sanitária; f) serviço ambulatoriais e hospitalares; g) promoção e assistência social à maternidade aos idosos e aos desvalidos; h) desenvolvimento comunitário; i) fornecimento de medicamentos básicos, através da rede pública municipal de saúde; j) coordenação da Política Municipal de saúde; l) assistência ao trabalhador; m) mercado de trabalho e sistema de emprego; n) formação e aperfeiçoamento de mão de obra; o) promoção e assistência ao sindicalismo; p) assessoramento ao Prefeito Municipal em matéria de auxílios, subvenção e promoções de natureza assistencial; q) programas especiais de proteção ao consumidor e de distribuição de alimentos a baixo custo; r) programas de lavanderias públicas; s) moradia através do programa de mutirão. GABINETE DO PREFEITO ... Assessoria Jurídica - ASJUR; ... Assessoria de Planejamento - ASPLAN; .Secretaria de natureza instrumental: .. SECRETARIA DA ADIMINISTRAÇÃO - SEAD. .. SECRETARIA DE FINANÇAS - SEFIN .Secretarias de Natureza Operacional: ... SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - SELTUR; ... SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEDEC; ... SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO - SELTUR; ... SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SOURB; ... SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA - SESAC. Seção II Das Competências Básicas Subseção I Gabinete do Prefeito Art. 4º - É da competência do Gabinete assessor, o Prefeito Municipal, no estudo e na definição das seguintes matérias: I. Assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação junto aos demais poderes e a comunidade, bem como, o assessoramento ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais; II. Preparação e encaminhamento do expediente, do Prefeito Municipal; III. Transmissão e controle da execução das ordens emanadas do Prefeito Municipal; IV. Organização e execução do cerimonial; V. Administração da sede do Executivo; VI. coordenação e controle das atividades de representação administrativa do Governo; VII. coordenação e controle do transporte oficial colocado a serviço do Prefeito Municipal VIII. Planos especiais de contenção de despesas e possível eliminação de gastos; IX. Medidas Propiciadoras de Permanente integração Governo/Sociedade Civil; X. Compatibilização da Política remuneratório, do pessoal da Administração Direta e Indireta; XI. atividades de assessoramento jurídico e representação judicial do Município; XII. coordenação e controle da elaboração e encaminhamento de mensagens e Projetos de Lei à Câmara Municipal de Vereadores, e acompanhamento da respectiva tramitação XIII. elaboração e/ou coordenação e controle de decretos e outros atos normativos governamentais; XIV. coordenação e promoção da publicação e divulgação de Leis, decretos e demais atos oficiais XV. organização, execução e controle das atividades da Administração Geral dos demais órgãos do Executivo Municipal; XVI. atividades de assessoramento para a política de desenvolvimento, elaboração e coordenação de planos de governo, integração de planos de trabalho, elaboração e coordenação da proposta de orçamento anual e de orçamento plurianual de investimentos, coordenação e controle físico-financeiro de projetos integrados e especiais e modernização administrativa. Parágrafo Único - O órgão de que trata esta subseção I, terá como titular o ocupante do cargo de Natureza Especial de Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito. Subseção II Da Secretaria de Natureza Instrumental Art. 5º - São áreas de competência das Secretarias de Natureza Instrumental: I - Secretaria de Administração - SEAD, quanto a: a) Administração de pessoal; b) administração do material; c) administração dos serviços auxiliares; d) administração do patrimônio móvel e imóvel; e) administração de recursos humanos. II - Secretaria de Finanças - SEFIM, quanto a: a) administração financeira; b) administração tributária; c) política fiscal e extrafiscal d) arrecadação e fiscalização; e) contabilidade f) controle de títulos e valores mobiliários do Município g) registro e controle contábil do patrimônio do Município; h) centralização do sistema de administração financeira e de contabilidade do Município; i) assessoramento direto e imediato ao Prefeito Municipal nos assuntos relativos ao controle interno, encaminhando-lhe relatório sobre à atuação da Administração Pública Municipal. Subseção III Das Secretarias de Natureza Operacional Art. 6º - São áreas de competência das Secretarias de Natureza Operacional: I - Secretaria de Desenvolvimento Rural SEDUR, quanto a: a) agricultura e pecuária; b) piscicultura e pesca; c) recursos naturais e renováveis; d) cooperativismo e colonização; e) assistência técnica e extensão rural; f) abastecimento, ensilagem e armazenamento; g) pesquisa e experimentação animal e vegetal; h) defesa sanitária animal e vegetal; i) exposição e feiras agropecuárias; j) abastecimento d'água das comunidades rurais; l) poços artezianos; m) coordenação do desenvolvimento dos povoados; CAPÍTULO III Das Disposições Complementares Art. 7º - A mudança de denominação da estrutura administrativa indicada nesta Lei implica na extinção dos órgãos anteriores criados e a alteração nas respectivas lotações. Parágrafo Único - O pessoal lotado nos órgãos extintos de acordo com o "Caput" deste artigo, bem como, os respectivos materiais e bens móveis, serão remanejados para os órgãos da Administração Municipal criados por esta Lei. Art. 8º - Ficam criada as seguintes Secretarias Municipais I. Secretaria de Administração - SEAD; II. Secretaria de Finanças - SEFIM; III. Secretaria de Desenvolvimento Rural - SEDUR; IV. Secretaria de Educação e Cultura - SEDEC; V. Secretaria de Esportes, Lazer e turismo - SELTUR; VI. Secretaria de Obras e Serviços Urbanos - SOURB; VII. Secretaria de Saúde e Ação Comunitária - SESAC; Art. 9º - São Secretários Municipais: I. Secretário de Administração; II. Secretário de Finanças; III. Secretário de Desenvolvimento Rural; IV. Secretário de Educação e Cultura; V. Secretário de Esportes, lazer e turismo; VI. Secretário de obras e Serviços Urbanos; VII. Secretário de Saúde e Ação Comunitária. Art. 10º - Para os fins desta Lei, ficam criados: I. 09 (nove) cargos em comissão de natureza especial de Secretário Municipal, símbolo, CNE-1; II. 01 (hum) cargo em comissão de natureza especial de Secretário-chefe do Gabinete do Prefeito, símbolo CNE-1; III. 05 (cinco) cargos em comissão de Assessoria Especial, símbolo CC-1; IV. 12 (doze) cargos em comissão de Diretor, de Departamento, símbolo CC-2; V. 25 (vinte e cinco) cargos em comissão de chefe de Divisão, símbolo CC-3; VI. 10 (dez) cargos em comissão de assessor I, símbolo CC-4; VII. 15 (quinze) cargos em comissão de Assessor II, símbolo CC-5; VIII. 50 (cinqüenta) funções de confiança de Diretor de Escolas, símbolo FC-1; IX. 07 (sete) funções de confiança de Secretária de Gabinete, símbolo FC-1; X. 50 (cinqüenta) funções de confiança de supervisor, símbolo FC-3; XI. XII. 50 (cinqüenta) funções gratificadas de Encarregado de Operações, símbolo FC-1; § 1º - O titular do cargo de natureza especial de Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito, tem prerrogativas, nível hierárquico e vencimentos de Secretário Municipal. § 2º - Além dos cargos de Secretários Municipais a que se refere o artigo 9º desta Lei, são destinados a lotação de Secretários Especiais, 2 (dois) cargos criados pelo inciso I, do artigo 10 desta Lei. § 3º - Os cargos em comissão e as funções de confiança criados conforme discriminação no "caput" deste artigo terão vencimentos, representações e gratificações fixadas na tabela 1, 2 e 3, respectivamente, desta Lei, e serão preenchidos concomitantemente com a implantação dos diversos órgãos que compõe a estrutura administrativa municipal e atendendo sempre as reais necessidades da locação dos seus serviços. § 4º - Os cargos de Chefe de Departamento, de Chefe de Divisão de Assessor I e Assessor II, bem como, as funções de confiança, serão lotados nos órgãos do Executivo Municipal, a critério do Prefeito Municipal, e seus titulares exercerão as atribuições conferidas nos atos legais e regulamentares de organização ou estruturação dos órgãos onde estejam lotados e aquelas que lhes forem delegadas pelos respectivos titulares. § 5º - O preenchimento das funções de confiança, obrigatoriamente serão feitas por servidores do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, ou servidores públicos colocados a disposição da Prefeitura Municipal de Itabaiana. Art. 11º - Respeitados os poderes constitucionais assegurados a Câmara Municipal de Vereadores o Prefeito Municipal regulará através de Decreto, a estruturação ou organização as competências e o funcionamento dos órgãos da Administração Municipal. TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 12 - As atividades da administração Municipal têm por objetivo único a promoção e defesa dos interesses que a constituição, a Lei Orgânica do Município, e as Leis qualificarem como próprios da coletividade. Art. 13 - Entre as condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo, o Poder Executivo adotará mecanismo tendentes a evitar desvios de finalidade da Administração Municipal. Art. 14 - Para alcançar o objetivo de que trata o Art. 12º desta Lei, as atividades da Administração Municipal reger-se-ão pelos princípios e instrumentos de ação estabelecidos neste título. CAPÍTULO II Dos princípios Fundamentais e dos Instrumentos Básicos da Ação Administrativa Art. 15 - A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e a eficiência administrativa são os princípios fundamentais da Administração Municipal. Art. 16 - São instrumentos básicos de ação administrativa: I. O planejamento, direcionado a integração de incitativa, aumento de teor de racionalidade nos processos de decisão de alocação de recursos e combate a forma de desperdícios de paralelismo e de distorções administrativas; II. A coordenação, direcionada à atuação harmoniosa dos dirigentes dos órgãos da Administração Municipal; III. A descentralização, direcionada a transferência de atribuições administrativas do Município para outras pessoas coletivas ou naturais; IV. A delegação de competência, direcionada a transferência de atribuições entre autoridades de diferentes níveis hierárquicos; V. O controle e a avaliação, direcionada ao reconhecimento, acompanhamento, exame crítico e perfeição jurídica das atividades administrativas; VI. A desburocratização direcionada a simplificação continua dos processos de ação administrativa e a facilitação do acesso da comunidade aos órgãos da Administração Municipal. CAPÍTULO III Da Política de Pessoal Art.17-As relações jurídicas entre a Administração Municipal e os seus servidores pautar-se-ão pelas seguintes diretrizes básicas: I. Valorização e dignificação do servidor e da função pública; II. Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público; III. Adoção de critérios, de concurso público para ingresso no serviço público e de mérito para o acesso a função superior e assessoramento; IV. Constituição de quadros de dirigentes, mediante a formação e aperfeiçoamento de administradores capacitados de forma a garantir a qualidade, produtividade e continuidade da ação administrativa, em consonância com deveres funcionais estabelecidos em Lei; V. Fixação de número de servidores, de acordo com as reais necessidades de funcionamento de cada órgão; VI. Adoção de providencias para a permanente verificação de pessoal ocioso na Administração Municipal, a fim, de promover sua absorção nas atividades do mesmo ou de outro órgão. Art. 18 - As normas regulamentares relativas ao pessoal do serviço público serão ajustadas as diretrizes estabelecidas no art. 17 desta Lei. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 19 - para a execução desta Lei fica autorizado o Poder Executivo a: I. Transformar cargos em comissão em funções de confiança ou em outros órgãos de igual natureza, respeitada a classificação dos mesmos desde que não resultem em aumento de despesa; II. Transformar funções de confiança em cargos em comissão ou em outras funções de igual natureza, observadas as condições do inciso I; III. fazer a transposição de cargos efetivos e em comissão, e de funções de confiança, no âmbito de Administração Municipal; IV. rever e/ou definir competências e objetivos de órgão, de modo a evitar paralelismo de atividades; V. proceder as necessárias transferências de dotações orçamentárias e financeiras bem como dos saldos de recursos consignados destinados ou transferidos, que venham a ser exigidos pela extinção ou transformação de órgãos ou mesmo pelas alterações das respectivas competências; VI. abrir, no exercício, crédito especial para ocorrer com as despesas de implantação e funcionamento dos órgãos criados, transformados ou que tenham suas áreas de competência alteradas, até o limite dos valores já consignados no orçamento do município para os órgãos extintos ou transformados bem como para o programa projetos atividades que estão sendo transformado utilizando-se como fonte de recursos para a abertura do referido crédito, anulação daqueles mesmo valores consignados. § 1º - para efeito das providências referidas no inciso IV deste artigo, a revisão e/ou definição de competências e objetivos dos órgão da Administração Municipal serão implementadas por etapas, a medida em que se forem ultimando as condições de sua execução. § 2º - a abertura de crédito a que se refere o inciso VI, do "Caput", deste artigo, far-se-á com observância ao disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 20 - A Secretaria de Administração e Finanças promoverá, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias da data de vigência desta Lei, o remanejamento do pessoal, material e dos bens móveis dos extintos órgãos da Administração Municipal. Art 21 - Os órgãos criados por esta Lei, terão suas lotações preenchidas por servidores dos demais órgãos da Administração Municipal, de forma a evitar o aumento das despesas de custeio. Art. 22 - serão de livre nomeação do Prefeito Municipal os titulares dos cargos em comissão e os ocupantes das funções de confiança criados conforme o disposto no art. 10 desta Lei. Art. 23 - Após a vigência desta Lei, ficam extintos os cargos em comissão ou as funções gratificadas e/ou de confiança existentes até 31 de dezembro de 1988. Art. 24 - Até que sejam expedidos os novos atos de regulamentação, continuarão em vigor os regulamentos existentes sobre as matérias versadas nesta Lei, no que for com ela compatível. Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 20 de janeiro de 1989. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL1989-01-20 00:00:001989-01-20 00:00:00