2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:1510Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-16 12:07:287Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:1517517617440962741491Eleva limite para abertura de Créditos Suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1988.61311988-12-19 00:00:00eleva-limite-para-abertura-de-cr-ditos-suplementares-autorizado-ao-poder-executivo-pela-lei-que-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-para-o-exerc-cio-de-1988Lei nº 613 De 19 de Dezembro de 1988 Eleva limite para abertura de Créditos Suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1988. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica elevado de 280% (duzentos e oitenta por cento) para 380% (trezentos e oitenta por cento) da despesa fixada no Orçamento para o exercício de 1988, o limite para abertura de Créditos Suplementares autorizado ao Poder Executivo nos termos do art. 4º, item II, da Lei nº 587 de 10 de novembro de 1987. Parágrafo Único - Para abertura de Créditos Suplementares correspondente a elevação de que trata este artigo, observar-se-á o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Sergipe, em 19 de Dezembro de 1988. João Germano da Trindade Prefeito Municipal Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-12-19 00:00:001988-12-19 00:00:001490Dispõe sobre reajuste os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Itabaiana e dá outras providências.61211988-11-09 00:00:00disp-e-sobre-reajuste-os-vencimentos-dos-funcion-rios-da-c-mara-municipal-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 612 De 09 de Novembro de 1988 Dispõe sobre reajuste os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Itabaiana e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itabaiana ficam majorados em 100% (cem por cento), ativos e inativos. Art. 2º - Os vencimentos dos servidores que ocupam cargos em comissão ficam majorados em 100% (cem por cento). Art. 3º - Ficam fixados em Cz$ 300,00 (trezentos cruzados) o salário família por dependente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de Novembro de 1988. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 09 de Novembro de 1988. João Germano da Trindade Prefeito Municipal Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-11-09 00:00:001988-11-09 00:00:001489Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados) para atender despesas com a construção de Órgão Municipal de Educação localizado na sede do Município de Itabaiana e dá outras provid61111988-11-09 00:00:00autoriza-ao-poder-executivo-municipal-a-abrir-cr-dito-especial-no-valor-de-cz-15-000-000-00-quinze-milh-es-de-cruzados-para-atender-despesas-com-a-constru-o-de-rg-o-municipal-de-educa-o-localizado-na-sede-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-providLei nº 611 De 09 de Novembro de 1988 Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados) para atender despesas com a construção de Órgão Municipal de Educação localizado na sede do Município de Itabaiana e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itabaiana autorizado a abrir Crédito Especial no valor global de Cz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados) para atender despesas com a construção de Órgão Municipal de Educação, localizado na sede do Município, não prevista no corrente orçamento. Art. 2º - A classificação da despesa orçamentária de que trata a presente Lei será regulamentada por decreto do Executivo observando o disposto no art. De nº 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário e especialmente a Lei nº 609 de 26 de Outubro de 1988. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Sergipe, em 09 de Novembro de 1988. João Germano da Trindade Prefeito Municipal Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-11-09 00:00:001988-11-09 00:00:001488Reajusta os vencimentos dos servidores do Município de Itabaiana e dá outras providências.61011988-11-09 00:00:00reajusta-os-vencimentos-dos-servidores-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 610 De 09 de Novembro de 1988 Reajusta os vencimentos dos servidores do Município de Itabaiana e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos servidores municipais de Itabaiana ficam majorados em 100% (cem por cento), ativos e inativos. Art. 2º - Os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos em comissão ficam majorados em 100% (cem por cento). Art. 3º - Ficam fixados em Cz$ 300,00 (trezentos cruzados) o salário família por dependente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de Novembro de 1988. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 09 de Novembro de 1988. João Germano da Trindade Prefeito Municipal Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-11-09 00:00:001988-11-09 00:00:001487Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 6.151.900,00 (seis milhões, cento e cinqüenta e um mil e novecentos cruzados) para atender despesas com a construção de Órgão Municipal de Educação, localizado na sede do Municí60911988-10-26 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-abrir-cr-dito-especial-no-valor-de-cz-6-151-900-00-seis-milh-es-cento-e-cinq-enta-e-um-mil-e-novecentos-cruzados-para-atender-despesas-com-a-constru-o-de-rg-o-municipal-de-educa-o-localizado-na-sede-do-municLei nº 609 De 26 de Outubro de 1988 (Revogada: Lei nº 611, de 09 de Novembro de 1988) Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 6.151.900,00 (seis milhões, cento e cinqüenta e um mil e novecentos cruzados) para atender despesas com a construção de Órgão Municipal de Educação, localizado na sede do Município e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 6.151.900,00 (seis milhões, cento e cinqüenta e um mil e novecentos cruzados) para atender despesas com a construção de Órgão Municipal de Educação, localizado na sede do Município, não prevista no corrente orçamento. Art. 2º - A classificação da despesa orçamentária de que trata a presente Lei será regulamentada por decreto do Executivo observando o disposto no art. De nº 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Sergipe, em 26 de Outubro de 1988. João Germano da Trindade Prefeito Municipal Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-10-26 00:00:001988-10-26 00:00:001486Eleva limite para abertura de Créditos Suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1988.60811988-10-26 00:00:00eleva-limite-para-abertura-de-cr-ditos-suplementares-autorizado-ao-poder-executivo-pela-lei-que-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-para-o-exerc-cio-de-1988Lei nº 608 De 26 de Outubro de 1988 Eleva limite para abertura de Créditos Suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1988. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica elevado de 180% (cento e oitenta por cento) para 280% (duzentos e oitenta por cento) da despesa fixada no Orçamento para o exercício de 1988, o limite para abertura de Créditos Suplementares autorizado ao Poder Executivo nos termos do art. 4º, item II, da Lei nº 587 de 10 de novembro de 1987. Parágrafo Único - Para abertura de Créditos Suplementares correspondente a elevação de que trata este artigo, observar-se-á o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Sergipe, em 26 de Outubro de 1988. João Germano da Trindade Prefeito Municipal Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-10-26 00:00:001988-10-26 00:00:001485Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1989.60711988-10-21 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1989Lei Nº 607 De 21 de Outubro de 1988 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1989. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - O Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1989, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cz$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de cruzados). Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 02 da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos: Receita Geral 1.300.000.000,00 Receitas Correntes Cr$ 1.210.200.000,00 1.1.0.0 - Receitas Tributárias 25.000.000,00 1.2.0.0.- Receita de Contribuições 7.000.000,00 1.3.0.0 - Receitas Patrimoniais 1.000.000,00 1.4.0.0 - Transferências Correntes 1.106.000.000,00 1.5.0.0 - Outras Receitas Correntes 71.200.000,00 Receitas de Capital 89.800.000,00 2.3.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 5.000.000,00 2.5.0.0 - Transferência de Capital 78.000.000,00 2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital 6.800.000,00 Art. 3º - a Despesa será realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme o seguinte desdobramento: Despesas por categorias econômicas Despesa Orçamentária 1.300.000.000,00 3.1 - Despesas Correntes 833.200.000,00 3.2 - Despesas de Capital 466.800.000,00 Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a: I. Efetuar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (art. 67 da Constituição Federal); II. Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do Orçamento da Despesa nos termos do art. 70 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964. III. Tomar, se necessário, medidas para ajustar os dispêndios das despesas ao efetivo comportamento da Receita. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 21 de Outubro de 1988. João Germano da Trindade Prefeito Municipal Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-10-21 00:00:001988-10-21 00:00:001484Dispõe sobre reajuste os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Itabaiana e dá outras providências.60611988-09-23 00:00:00disp-e-sobre-reajuste-os-vencimentos-dos-funcion-rios-da-c-mara-municipal-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 606 De 23 de Setembro de 1988 Dispõe sobre reajuste os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Itabaiana e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itabaiana ficam majorados em 55% (cinqüenta e cinco por cento), ativos e inativos. Art. 2º - Os vencimentos dos servidores que ocupam cargos em comissão ficam majorados em 40% (quarenta por cento). Art. 3º - Ficam fixados em Cz$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzados) o salário família por cada dependente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de Setembro de 1988. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 23 de Setembro de 1988. João Germano da Trindade Prefeito Municipal Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-09-23 00:00:001988-09-23 00:00:001483Reajusta os vencimentos dos servidores do Município de Itabaiana e dá outras providências.60511988-09-23 00:00:00reajusta-os-vencimentos-dos-servidores-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 605 De 23 de Setembro de 1988 Reajusta os vencimentos dos servidores do Município de Itabaiana e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos servidores municipais de Itabaiana ficam majorados em 55% (cinqüenta e cinco por cento), ativos e inativos. Art. 2º - Os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos em comissão ficam majorados em 40% (quarenta por cento). Art. 3º - Ficam fixados em Cz$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzados) o salário família. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de Setembro de 1988. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 23 de Setembro de 1988. João Germano da Trindade Prefeito Municipal Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-09-23 00:00:001988-09-23 00:00:001482Eleva limite para abertura de Créditos Suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1988.60411988-09-05 00:00:00eleva-limite-para-abertura-de-cr-ditos-suplementares-autorizado-ao-poder-executivo-pela-lei-que-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-para-o-exerc-cio-de-1988Lei nº 604 De 05 de Setembro de 1988 Eleva limite para abertura de Créditos Suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1988. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica elevado de 80% (oitenta por cento) para 180% (cento e oitenta por cento) da despesa fixada no Orçamento para o exercício de 1988, o limite para abertura de Créditos Suplementares autorizado ao Poder Executivo nos termos do art. 4º, item II, da Lei nº 587 de 10 de novembro de 1987. Parágrafo Único - Para abertura de Créditos Suplementares correspondente a elevação de que trata este artigo, observar-se-á o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Sergipe, em 05 de Setembro de 1988. João Germano da Trindade Prefeito Municipal Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-09-05 00:00:001988-09-05 00:00:001481Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itabaiana e dá outras providências.60311988-07-20 00:00:00reajusta-os-vencimentos-dos-servidores-da-c-mara-municipal-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 603 De 20 de Julho de 1988 Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itabaiana e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itabaiana ficam majorados em 50% (cinqüenta por cento), ativos e inativos. Art. 2º - Os vencimentos dos servidores que ocupam cargos em comissão ficam majorados em 40% (quarenta por cento). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de Julho de 1988. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 20 de Julho de 1988. João Germano da Trindade Prefeito Municipal Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-07-20 00:00:001988-07-20 00:00:001480Dispõe sobre aumento de funcionário público municipal de Itabaiana.60211988-07-20 00:00:00disp-e-sobre-aumento-de-funcion-rio-p-blico-municipal-de-itabaianaLei nº 602 De 20 de Julho de 1988 Dispõe sobre aumento de funcionário público municipal de Itabaiana. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos funcionários municipais de Itabaiana ficam majorados em 50% (cinqüenta por cento), ativos e inativos. Art. 2º - Os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos em comissão ficam majorados em 40% (quarenta por cento). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de julho de 1988. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 20 de Julho de 1988. João Germano da Trindade Prefeito Municipal Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-07-20 00:00:001988-07-20 00:00:001479Autoriza o Poder Público Municipal a construir quebra-molas nas Avenidas e Ruas da Cidade onde se fizer necessário.60111988-06-06 00:00:00autoriza-o-poder-p-blico-municipal-a-construir-quebra-molas-nas-avenidas-e-ruas-da-cidade-onde-se-fizer-necess-rioLei nº 601 De 06 de Junho de 1988 Autoriza o Poder Público Municipal a construir quebra-molas nas Avenidas e Ruas da Cidade onde se fizer necessário. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itabaiana, autorizado a construir quebra-molas nas principais avenidas e ruas da Cidade, onde se fizer necessário. Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal de Itabaiana, autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) para cobrir as despesas decorrentes de que trata o art. 1º da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 06 de Junho de 1988. João Germano da Trindade Prefeito Municipal Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-06-06 00:00:001988-06-06 00:00:001478Autoriza o Poder Público Municipal a construir quebra-molas nas Avenidas e Ruas da Cidade onde se fizer necessário.60111988-06-06 00:00:00autoriza-o-poder-p-blico-municipal-a-construir-quebra-molas-nas-avenidas-e-ruas-da-cidade-onde-se-fizer-necess-rioLei nº 601 De 06 de Junho de 1988 Autoriza o Poder Público Municipal a construir quebra-molas nas Avenidas e Ruas da Cidade onde se fizer necessário. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itabaiana, autorizado a construir quebra-molas nas principais avenidas e ruas da Cidade, onde se fizer necessário. Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal de Itabaiana, autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) para cobrir as despesas decorrentes de que trata o art. 1º da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 06 de Junho de 1988. João Germano da Trindade Prefeito Municipal Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-06-06 00:00:001988-06-06 00:00:001477Dispõe sobre a doação de um terreno ao Poder Judiciário Estadual para construção do Fórum Maurício Graccho Cardoso.60011988-06-03 00:00:00disp-e-sobre-a-doa-o-de-um-terreno-ao-poder-judici-rio-estadual-para-constru-o-do-f-rum-maur-cio-graccho-cardosoLei nº 600 De 03 de Junho de 1988 Dispõe sobre a doação de um terreno ao Poder Judiciário Estadual para construção do Fórum Maurício Graccho Cardoso. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, autorizado a doar ao Poder Judiciário Estadual uma área de terra pertencente ao Patrimônio do Município, medindo 30 metros de frente para a Avenida Dr. Luiz Magalhães, por 50 metros de fundo, limitando-se ao sul e leste com o próprio terreno do Município, a norte com a Rua Maria Angélica da Conceição, perfazendo um total de 1.500 metros quadrados. Art. 2º - O terreno a ser doado destina-se à construção do Fórum Maurício Graccho Cardoso deste Município. Art. 3º - O terreno que trata o art. 1º da presente Lei, encontra-se registrado sob o nº de ordem 22.483, no livro 3-K, às folhas 295, em data de 20 de fevereiro de 1968, Cartório da Comarca de Itabaiana - Sergipe. Art. 4º - As despesas decorrentes do ato de doação correrá por conta da Prefeitura Municipal de Itabaiana, Sergipe. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 03 de Junho de 1988. João Germano da Trindade Prefeito Municipal Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-06-03 00:00:001988-06-03 00:00:00