2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:1510Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-16 12:07:287Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:1517617717540962741476Dispõe sobre reajuste e vencimentos dos funcionários públicos municipal de Itabaiana e dá outras providências.59911988-05-23 00:00:00disp-e-sobre-reajuste-e-vencimentos-dos-funcion-rios-p-blicos-municipal-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 599 De 23 de Maio de 1988 Dispõe sobre reajuste e vencimentos dos funcionários públicos municipal de Itabaiana e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Sergipe: Faço saber que o Plenário da Casa aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos funcionalismos público municipal de Itabaiana, (Câmara Municipal) fica fixado conforme Tabela do Anexo I, da presente Lei. Art. 2º - Os vencimentos dos funcionários da Câmara inativos fica fixado conforme o Anexo II, da presente Lei. Art. 3º - Os vencimentos dos servidores da Câmara que ocupam cargos de provimento em comissão fica fixado de acordo com a tabela do Anexo III da presente Lei. Art. 4º - Os demais servidores terão seus vencimentos fixados de acordo com o índice do salário mínimo regional. Art. 5º - Ficam fixados em Cz$ 80,00 (oitenta cruzados) o salário família paga por cada dependente do funcionalismo municipal. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de Maio de 1988, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Sergipe, em 23 de Maio de 1988. João de Deus Souza Prefeito em exercício Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-05-23 00:00:001988-05-23 00:00:001475Dispõe sobre reajuste de vencimentos do funcionalismo público municipal de Itabaiana e dá outras providências.59811988-05-23 00:00:00disp-e-sobre-reajuste-de-vencimentos-do-funcionalismo-p-blico-municipal-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 598 De 23 de Maio de 1988 Dispõe sobre reajuste de vencimentos do funcionalismo público municipal de Itabaiana e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que o Plenário da Casa aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos do funcionalismo público municipal de Itabaiana fica fixado conforme Tabela I, da presente Lei. Art. 2º - Os vencimentos do funcionalismo público inativo fica fixado de acordo com a Tabela II da presente Lei. Art. 3º - Os vencimentos dos servidores que ocupam cargos de provimento em comissão fica fixado de acordo com a Tabela III da presente Lei. Art. 4º - Os demais servidores terão seus vencimentos fixados de acordo com o índice do salário mínimo regional. Art. 5º - Ficam fixados em Cz$ 80,00 (oitenta cruzados) o salário família pago por cada dependente do funcionalismo municipal. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de Maio de 1988, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Sergipe, em 23 de Maio de 1988. João de Deus Souza Prefeito em exercício Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-05-23 00:00:001988-05-23 00:00:001474Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de Crédito com o Banco do Nordeste S/A até o montante que especifica.59611988-03-30 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-contratar-opera-es-de-cr-dito-com-o-banco-do-nordeste-s-a-at-o-montante-que-especificaLei nº 596 De 30 de Março de 1988 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de Crédito com o Banco do Nordeste S/A até o montante que especifica. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a contratar junto ao banco do Nordeste do Braasil S/A por meio do FINAME, operação de Crédito no valor até 52.702,00 OTN's, correspondente nesta data a Cz$ 36.654.869,00 (trinta e seis milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e nove cruzados), pelo prazo de 42 (quarenta e dois) meses, inclusive 06 (seis) meses de carência. § 1º - Para consecução da operação de que trata o caput deste artigo, o Município pagará juros de 12% no ano, reajuste monetário e demais encargos a serem estabelecidos pela Banco do Nordeste do Brasil S/A. § 2º - O reajuste monetário será calculado com base nos mesmos índices de variação das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN's), ou com base em outros critérios, que em substituição vierem a ser adotados pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 2º - Os recursos financeiros adquiridos na operação de crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, serão alocados na aquisição de equipamentos de limpeza urbana, exclusivamente. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer em garantia e como forma de pagamento do financiamento ao banco do Nordeste do Brasil S/A, em caráter irrevogável e irretratável, parcelas de quota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e/ou Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM, as quais ficarem vinculadas à operação de crédito, até a total liquidação em montantes necessários para amortizar o principal da dívida reajustada monetariamente e pagar os acessórios devidos na forma de legislação em vigor. Art. 4º - A fim de tornar efetiva a garantia de que trata o artigo anterior, fica o Banco do Brasil S/A, Banco do Estado de Sergipe S/A ou outra instituição de crédito pagadora competente expressa e irrevogavelmente autorizado a reter os referidos recursos em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A, podendo este, na qualidade de monetário do Município, utiliza-los no pagamento de que lhe for devido por força de contrato de operação enfocada no art. 1º desta Lei. Art. 5º - O orçamento do Município consignará doravante, para cada exercício seguinte, verba própria para fazer face a amortização das prestações do principal e pagamento dos acessórios da dívida, assim como para defender e atender os compromissos da contrapartida de recursos na fase de execução do projeto. Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado também a abrir no corrente exercício, créditos suplementares até o montante de Cr$ 9.163.717,00 (nove milhões, cento e sessenta e três mil e setecentos e dezessete cruzados), destinados a pagamentos de obrigações decorrentes de operações de crédito a que se refere o art. 1º desta Lei e que venha a vencer neste exercício bem, como para assegurar a participação dos recursos próprios no funcionamento. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 30 de Março de 1988. João de Deus Souza Prefeito em exercício Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-03-30 00:00:001988-03-30 00:00:001473Dispõe sobre alteração no Quando de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itabaiana e dá outras providências.59511988-03-30 00:00:00disp-e-sobre-altera-o-no-quando-de-pessoal-da-prefeitura-municipal-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 595 De 30 de Março de 1988 Dispõe sobre alteração no Quando de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itabaiana e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criadas no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itabaiana, as Divisões de Esporte e Lazer e Diretoria de Imprensa e Relações Públicas. Art. 2º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal os cargos de Diretor de Esporte e Lazer, Diretor de Imprensa e Relações Públicas. Art. 3º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal 03 (três) cargos de auxiliares de Diretoria de Esporte e Lazer. Art. 4º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal 03 (três) cargos de auxiliares da Divisão Municipal de Imprensa e Relações Públicas. Art. 5º - Os vencimentos dos cargos de que trata o art. 2º da presente Lei, é fixado na Tabela, Anexo III, da Lei nº 592 de 04 de Janeiro de 1988. Art. 6º - Os vencimentos dos cargos auxiliares de que trata os arts. 3º e 4º da presente Lei, fica em 50% (cinqüenta por cento) dos valores fixados para os diretores. Art. 7º - Todos os cargos criados nos artigos da presente Lei são de provimento em comissão. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Sergipe, em 30 de Março de 1988. João de Deus Souza Prefeito em exercício Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-03-30 00:00:001988-03-30 00:00:001472Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de Crédito com a Caixa Econômica Federal até o montante que especifica.59411988-03-30 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-contratar-opera-es-de-cr-dito-com-a-caixa-econ-mica-federal-at-o-montante-que-especificaLei nº 594 De 30 de Março de 1988 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de Crédito com a Caixa Econômica Federal até o montante que especifica. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a contratar junto à Caixa Econômica Federal por meio do FAZ, operação de Crédito no valor até 52.702,00 OTN's, correspondente nesta data a Cz$ 36.654.869,00 (trinta e seis milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e nove cruzados), pelo prazo de 42 meses, inclusive 06 meses de carência. § 1º - Para consecução da operação de que trata o caput deste artigo, o Município pagará juros de 2% no ano, reajuste monetário e demais encargos a serem estabelecidos pela Caixa Econômica Federal. § 2º - O reajuste monetário será calculado com base nos mesmos índices de variação das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN's), ou com base em outros critérios, que em substituição vierem a ser adotados pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 2º - Os recursos financeiros adquiridos na operação de crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, serão alocados na aquisição de equipamentos de limpeza urbana, exclusivamente. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer em garantia e como forma de pagamento do financiamento à Caixa Econômica Federal em caráter irrevogável, parcelas das quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e/ou Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM, as quais ficarem vinculadas à operação de crédito, até a total liquidação em montantes necessários para amortizar o principal da dívida reajustada monetariamente e pagar os acessórios devidos na forma de legislação em vigor. Art. 4º - A fim de tornar efetiva a garantia de que trata o artigo anterior, fica o Banco do Brasil S/A, Banco do Estado de Sergipe S/A ou outra instituição de crédito pagadora competente expressa e irrevogavelmente autorizado a reter os referidos recursos em favor da Caixa Econômica Federal, podendo este, na qualidade de mandatário do Município, utiliza-los no pagamento de que lhe for devido por força de contrato de operação enfocada no art. 1º desta Lei. Art. 5º - O orçamento do Município consignará doravante, para cada exercício seguinte, verba própria para fazer face a amortização das prestações do principal e pagamento dos acessórios da dívida, assim como para defender e atender os compromissos da contrapartida de recursos na fase de execução do projeto. Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado também a abrir no corrente exercício, créditos suplementares até o montante de Cr$ 9.163.717,00 (nove milhões, cento e sessenta e três mil e setecentos e dezessete cruzados), destinados a pagamentos de obrigações decorrentes de operações de crédito a que se refere o art. 1º desta Lei e que venha a vencer neste exercício bem, como para assegurar a participação dos recursos próprios no funcionamento. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 30 de Março de 1988. João de Deus Souza Prefeito em exercício Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-03-30 00:00:001988-03-30 00:00:001471Autoriza o Poder Executivo a doar terreno a Sociedade Comunitária de Habitação Dr. Wellington Campos e Dr Gilton Garcia e dá outras providências.59311988-03-21 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-doar-terreno-a-sociedade-comunit-ria-de-habita-o-dr-wellington-campos-e-dr-gilton-garcia-e-d-outras-provid-nciasLei nº 593 De 21 de Março de 1988 Autoriza o Poder Executivo a doar terreno a Sociedade Comunitária de Habitação Dr. Wellington Campos e Dr Gilton Garcia e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno pertencente ao Patrimônio do Município, sito à Rua Josefa Vieira Santos, limitando-se ao norte com a estrada real do Povoado lagamar, medindo 98,00 metros, ao sul com a Rua Antonio de Almeida, medindo 218,00 metros, e a oeste com a Rua Josefa Vieira Santos, medindo 129,00 metros, perfazendo um total de 19.800,00 m² (dezenove mil e oitocentos metros quadrados) Art. 2º - O terreno a ser doado destina-se à Sociedade Comunitária de Habitação Dr. Wellington Campos e Dr. Gilton Garcia, para a construção de 220 casas populares em regime de mutirão. Art. 3º - O terreno a ser doado está transcrito no livro de transcrição de nº 171, folha 64, no Cartório de 1º Ofício de Itabaiana, Sergipe. Art. 4º Se dentro do prazo de 01 (um) ano não estiver iniciado a construção das referidas casas, voltará a citada área a pertencer ao Patrimônio do município. Art. 5º - As despesas decorrentes do ato de doação correrão por conta da Prefeitura Municipal de Itabaiana - Sergipe, Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 21 de Março de 1988. João de Deus Souza Prefeito em exercício Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-03-21 00:00:001988-03-21 00:00:001470Dispõe sobre reajuste e vencimentos do funcionalismo público municipal de Itabaiana e dá outras providências.59211988-01-04 00:00:00disp-e-sobre-reajuste-e-vencimentos-do-funcionalismo-p-blico-municipal-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 592 De 04 de Janeiro de 1988 Dispõe sobre reajuste e vencimentos do funcionalismo público municipal de Itabaiana e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que o Plenário da Casa aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos do funcionalismo público municipal de Itabaiana fica fixado conforme Tabela I, da presente Lei. Art. 2º - Os vencimentos dos servidores que ocupam cargos de provimento em comissão fica fixado de acordo com a Tabela III da presente Lei. Art. 3º Os vencimentos dos professores municipais em regime de um turno fica fixado de acordo com o anexo V da presente Lei. Art. 4º - Os vencimentos dos professores municipais em regime de 02 (dois) turnos fica fixado de acordo com a Tabela IV da presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de Janeiro de 1988, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 04 de Janeiro de 1988. João de Deus Souza Prefeito em exercício Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-01-04 00:00:001988-01-04 00:00:001469Dispõe sobre reajuste e vencimentos dos funcionários públicos da Câmara Municipal e dá outras providências.59111988-01-04 00:00:00disp-e-sobre-reajuste-e-vencimentos-dos-funcion-rios-p-blicos-da-c-mara-municipal-e-d-outras-provid-nciasLei nº 591 De 04 de Janeiro de 1988 Dispõe sobre reajuste e vencimentos dos funcionários públicos da Câmara Municipal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que o Plenário da Casa aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Itabaiana fica fixado conforme Tabela I, da presente Lei. Art. 2º - Os vencimentos dos funcionários da Câmara que ocupam cargos de provimento em comissão fica fixado de acordo com a Tabela III da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de Janeiro de 1988, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 04 de Janeiro de 1988. João de Deus Souza Prefeito em exercício Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-01-04 00:00:001988-01-04 00:00:001468Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do município a Sociedade Comunitária de Habitação Dr. Gilton Garcia e dá outras providências.59011988-01-04 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-doar-terreno-do-munic-pio-a-sociedade-comunit-ria-de-habita-o-dr-gilton-garcia-e-d-outras-provid-nciasLei nº 590 De 04 de Janeiro de 1988 Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do município a Sociedade Comunitária de Habitação Dr. Gilton Garcia e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno pertencente ao Patrimônio do município, sito no Bairro Queimadas, limitando-se ao sul com a BR-235 que liga Frei Paulo a Areia Branca, ao norte com João de Tal, ao nascente com o Rio olhos d"água, pelo poente com a BR-235 que liga Frei Paulo a Areia Branca, perfazendo um total de 05 (cinco) tarefas. Art. 2º - O terreno a ser doado destina-se à Sociedade Comunitária de Habitação Dr. Gilton Garcia, para a construção de 120 casas populares em regime de mutirão. Art. 3º - O terreno a ser doado está transcrito no livro de transmissões de nº 202, folha 01, no Cartório de 1º Ofício de Itabaiana, Sergipe. Art. 4º Se dentro do prazo de 01 (um) ano não estiver iniciado a construção das referidas casas, voltará a citada área a pertencer ao Patrimônio do município. Art. 5º - As despesas decorrentes do ato de doação correrão por conta da Prefeitura Municipal de Itabaiana - Sergipe, Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 04 de Janeiro de 1988. João de Deus Souza Prefeito em exercício Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-01-04 00:00:001988-01-04 00:00:001467Dispõe sobre denominação de ruas da cidade.58911987-11-10 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-ruas-da-cidadeLei nº 589 De 10 de Novembro de 1987 Dispõe sobre denominação de ruas da cidade. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua "A" do Conjunto Dr. Jose Luiz da Conceição passará a denominar-se de Rua José Wilson dos Reis. Art. 2º - A Rua "B" do referido conjunto passará a denominar-se de Rua José Francisco de Oliveira. Art. 3º - A Rua "C" do mesmo conjunto passará a denominar-se de Rua João dos Santos Art. 4º - A Rua "H" do referido conjunto passará a denominar-se de Rua Carlos Drummond de Andrade. Art. 5º - A Rua "L" do referido conjunto passará a denominar-se de Rua João Alves de Souza. Art. 6º - A Rua "M" do referido conjunto passará a denominar-se de Rua Mons Mario de Oliveira Reis. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 10 de Novembro de 1987. João de Deus Souza Prefeito em exercício João Germano da Trindade Prefeito Municipal Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1987-11-10 00:00:001987-11-10 00:00:001466Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1988.58711987-11-10 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1988Lei Nº 587 De 10 de Novembro de 1987 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1988. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - O Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1988, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cz$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de cruzados). Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 02 da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos: Receita Geral 110.000.000,00 Receitas Correntes Cr$ 95.050.00000 1.1.0.0 - Receitas Tributárias 2.500.000,00 1.2.0.0.- Receita de Contribuições 800.000,00 1.3.0.0 - Receitas Patrimoniais 350.000,00 1.4.0.0 - Transferências Correntes 85.900.000,00 1.5.0.0 - Outras Receitas Correntes 5.500.000,00 Receitas de Capital 14.950.000,00 2.3.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 500.000,00 2.5.0.0 - Transferência de Capital 7.300.000,00 2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital 7.150.000,00 Art. 3º - a Despesa será realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme o seguinte desdobramento: Despesas por categorias econômicas Despesa Orçamentária 110.000.000,00 3.1 - Despesas Correntes 66.100.000,00 3.2 - Despesas de Capital 43.900.000,00 Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a: I. Efetuar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (art. 67 da Constituição Federal); II. Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do Orçamento da Despesa nos termos do art. 70 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964. III. Tomar, se necessário, medidas para ajustar os dispêndios das despesas ao efetivo comportamento da Receita. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 10 de Novembro de 1987. João de Deus Souza Prefeito em exercício Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1987-11-10 00:00:001987-11-10 00:00:001465Fixa horário especial de atendimento ao público para os estabelecimentos bancários e dá providências correlatas.58611987-09-21 00:00:00fixa-hor-rio-especial-de-atendimento-ao-p-blico-para-os-estabelecimentos-banc-rios-e-d-provid-ncias-correlatasLei nº 586 De 21 de Setembro de 1987 Fixa horário especial de atendimento ao público para os estabelecimentos bancários e dá providências correlatas. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Os estabelecimentos bancários com sedes localizadas neste Município funcionarão para atendimento ao público no horário das 08:00 às 13:00 horas de segunda a sexta-feira. Art. 2º - O descumprimento ao horário instituído por esta Lei implicará na aplicação das seguintes penalidades: I. Advertência; II. Multa; III. Interdição do estabelecimento; IV. Cassação do alvará de localização. § 1º - A pena de advertência será aplicada quando da constatação da primeira (1ª) infração, exclusivamente. § 2º - A pena de multa que variará de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), será aplicada nas infrações subseqüentes, até o máximo de 10 (dez). § 3º - Cometida a décima primeira (11ª) infração, o estabelecimento bancário será interditado por vinte e quatro (24) horas. § 4º - Continuando reincidente específico, o estabelecimento sofrerá a cassação do alvará de localização definitivamente de suas atividades. Art. 3º - As infrações previstas no artigo anterior serão apuradas regularmente através de processo administrativo, assegurado o direito à ampla defesa. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua aprovação, sendo revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 21 de Setembro de 1987. João de Deus Souza Prefeito em exercício Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1987-09-21 00:00:001987-09-21 00:00:001464Dispõe sobre aumento de funcionário público da Câmara de Vereadores de Itabaiana.58511987-09-21 00:00:00disp-e-sobre-aumento-de-funcion-rio-p-blico-da-c-mara-de-vereadores-de-itabaianaLei nº 585 De 21 de Setembro de 1987 Dispõe sobre aumento de funcionário público da Câmara de Vereadores de Itabaiana. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam majorados em 40% (quarenta por cento) os vencimentos dos funcionários públicos municipais de Itabaiana, ativos e inativos. Art. 2º - Ficam majorados em 40% (quarenta por cento) os vencimentos dos servidores municipais de Itabaiana que ocupam cargos em comissão. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de setembro de 1987. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 21 de Setembro de 1987. João de Deus Souza Prefeito em exercício Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1987-09-21 00:00:001987-09-21 00:00:001463Dispõe sobre aumento de funcionário público municipal de Itabaiana.58411987-09-21 00:00:00disp-e-sobre-aumento-de-funcion-rio-p-blico-municipal-de-itabaianaLei nº 584 De 21 de Setembro de 1987 Dispõe sobre aumento de funcionário público municipal de Itabaiana. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam majorados em 40% (quarenta por cento) os vencimentos dos funcionários públicos municipais de Itabaiana, ativos e inativos. Art. 2º - Ficam majorados em 40% (quarenta por cento) os vencimentos dos servidores municipais de Itabaiana que ocupam cargos em comissão. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de setembro de 1987. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 21 de Setembro de 1987. João de Deus Souza Prefeito em exercício Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1987-09-21 00:00:001987-09-21 00:00:001462Dispõe sobre denominação de ruas da cidade.58311987-09-21 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-ruas-da-cidadeLei nº 583 De 21 de Setembro de 1987 Dispõe sobre denominação de ruas da cidade. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A travessa projetada à Rua Manoel Domingos Pereira localizada na planta da cidade que passará a denominar-se Travessa Carlos Augusto Mesquita Moura. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 21 de Setembro de 1987. João de Deus Souza Prefeito em exercício Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1987-09-21 00:00:001987-09-21 00:00:00