2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:1510Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-16 12:07:287Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:1517717817640962741461Institui a aposentadoria parlamentar na forma que indica e dá outras providências.58211987-05-26 00:00:00institui-a-aposentadoria-parlamentar-na-forma-que-indica-e-d-outras-provid-nciasLei nº 582 De 26 de Maio de 1987 Institui a aposentadoria parlamentar na forma que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida aos vereadores a aposentadoria parlamentar por tempo de mandato e opor invalidez total ou permanente. Parágrafo Único - aposentadoria de que trata o caput deste artigo será concedida pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 2º - Os vereadores são segurados obrigatórios para efeito de aposentadoria parlamentar. Art. 3º - O Prefeito Municipal poderá ser incluído como contribuinte e beneficiário da respectiva carteira de Previdência Art. 4º - A aposentadoria parlamentar por tempo de mandato consistirá em uma renda mensal e vitalícia do valor proporcional ao tempo de contribuição na razão de 1/15 (um vinte e cinco avos) do subsídio fixo por ano de contribuição. Art. 5º - A aposentadoria parlamentar objeto do artigo anterior será concedida a partir da data em que o segurado tenha deixado de ser titular do cargo eletivo desde que haja realizado (noventa e seis) 96 contribuições mensais e sucessivas na forma prevista do Art. 1º desta Lei. Art. 6º - O Segurado que deixar de ser titular do cargo eletivo antes de complementar a carência de que trata o artigo anterior poderá passar a condição de segurado facultativo, desde que requeira ao Presidente da Câmara Municipal até 50 dias a contar do término do mandato. Parágrafo Único - Após completar a carência do aludido no artigo anterior o Segurado fará justa aposentadoria objeto desta Lei que será calculada de acordo com o artigo 4º. Art. 7º - O Segurado aposentado que vier a ser investido em mandato eletivo remunerado não perceberá durante o mandato aposentadoria. Parágrafo Único - Na hipótese prevista pelo caput deste artigo, caberá ao Segurado, caso o mandato haja sido de Vereador, direito a recálculo do valor da aposentadoria em face das contribuições do novo mandato. Art. 8º - A aposentadoria parlamentar por invalidez total permanente será concedida aos segurados, que no decurso do mandato, invalidar-se ou adquirir moléstia incurável contagiosa que o impossibilite definitivamente de exercer qualquer atividade laborativa, desde que haja realizado 12 (doze) contribuições mensais e sucessivas na forma prevista do item I do art 10º desta Lei. Parágrafo Único - A aposentadoria parlamentar por invalidez total e permanente consistirá numa renda mensal e vitalícia correspondente a média do subsídio fixo dos 12 (doze) meses anteriores a ocorrência que a determinou. Art. 9º - É criado o Fundo Especial de Aposentadoria parlamentar a fim de fazer face aos custos dos encargos das aposentadorias previstas nesta Lei. Art. 10 - São fundos de recursos do Fundo de Aposentadoria Parlamentar: § 1º - Contribuições dos inscritos obrigatórios no valor mensal correspondente a 8% (oito por cento) dos subsídios dos vereadores. § 2º - Contribuições dos inscritos facultativos, no valor mensal correspondente a 16% (dezesseis por cento) dos subsídios dos vereadores. § 3º - Contribuições da respectiva Câmara ou Prefeitura Municipal, no valor mensal de 8% (oito por cento) da pensão efetivamente recebida. § 4º - Contribuições de pensionistas no valor mensal correspondente a 8% (oito por cento) da pensão efetivamente recebida § 5º - Auxílios, doações, legados e subvenções. § 6º - Rendas provenientes das aplicações dos recursos. § 7º - Valores alusivos aos descontos das diárias de comparecimento dos vereadores que faltarem à sessão ordinária ou extraordinária. As contribuições dos inscritos com mandato eletivo serão descontadas na folha de pagamento; As contribuições dos inscritos facultativos serão recolhidas por Guia à Tesouraria Municipal até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, cabendo a esta no prazo de 48 horas o efetivo depósito. Em caso de suspensão das atividades normais da Câmara Municipal, com redução dos subsídios, as contribuições efetuadas pelos vereadores serão suplementadas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 11 - Os recursos do fundo, constantes dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo anterior serão depositados mensalmente no Banco do Estado de Sergipe S/A, em conta especial e os demais nas épocas em que se realizarem. Art. 12 - O Fundo Especial de Aposentadoria Parlamentar será administrado pelo Instituto da Previdência do Estado de Sergipe - IPES - através do convênio com a Câmara Municipal de Itabaiana, a qual se incumbirá de praticar os seguintes atos: I. Movimentar os seguintes recursos depositados no Banco do Estado de Sergipe S/A, mediante saques à conta de pensão concedida; II. Aplicar obrigatoriamente os recursos do Fundo Especial de Pensão em operações financeiras rentáveis; III. Dar conhecimento à Mesa da respectiva Câmara de Vereadores, quando solicitado das posições financeiras do respectivo Fundo Especial de Pensões; IV. Elaborar a contabilidade própria da Carteira de Previdência dos vereadores; V. Elaborar a contabilidade anualmente o balanço geral da Carteira de Previdência dos vereadores. Art. 13 - Sob a denominação de reservas técnicas, balanço geral de cada carteira de previdência dos vereadores consignará: Reserva matemática das pensões; Reserva de contingência ou déficit técnico. § 1º - As reservas matemáticas das pensões constituirão nos términos dos exercícios dos valores dos compromissos assumidos pela carteira, relativamente aos beneficiários que estejam auferindo pensão. § 2º - As reservas de contingência de déficit técnico representarão respectivamente o excesso ou a deficiência de cobertura no ativo das reservas matemáticas. § 3º - Ocorrendo déficit técnico o Poder Executivo Municipal suprirá a carteira através de crédito especial que permita a cobertura das reservas matemáticas. Art. 14 - Os contribuintes investidos em novo mandato de vereador ou prefeito, poderão recolher contribuições relativas a períodos anteriores de exercícios desses mandatos, para efeito de direito a pensão parlamentar. § 1º - As contribuições investidas em novo mandato de vereador ou prefeito poderão recolher contribuições relativas a períodos anteriores de exercícios desses mandatos para efeito de direito a pensão. As contribuições correspondentes aos períodos de mandatos anteriores a que se refere o caput deste artigo serão recolhias de uma só vez, ou até 12 prestações mensais iguais e sucessivas requeridas ao Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe - IPES, na data que foi autorizado. Art. 15 - Os benefícios concedidos por esta Lei serão reajustados nas mesmas épocas em que forem os subsídios dos vereadores. Art. 16 - É permitida acumulação dos benefícios de que trata essa Lei com pensões e proventos de qualquer natureza ressalvada o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo Único - Sempre que o pensionista for investido em novo mandato legislativo perderá o direito de receber a pensão parlamentar de que trata o art. 8º enquanto perdurar a investidura. Art. 17 - São dependentes do contribuinte para efeito de percepção da pensão mensal: I - Em primeiro lugar conjuntamente: a) a esposa, ainda que legalmente separada desde que beneficiária de alimento; o marido da contribuinte, desde que não separado legalmente; b) a companheira solteira, viúva ou separada judicialmente desde que ela haja convivido o regime marital nos últimos 5 anos anteriores ao óbito, dispensado o requisito de tempo completo, se da união tiver havido filhos; c) o filho inválido de qualquer condição ou sexo, sem limite de idade; d) a filha solteira sem economia própria ou emprego remunerado até 24 anos de idade, desde que estudante regular de curso de nível superior. II - Em segundo lugar conjuntamente; III - Pai inválido ou não, viúva, a mãe casada em novas núpcias com inválidos; IV - Na falta de dependentes antes enumerados, o contribuinte poderá inscrever como beneficiário um parente até o terceiro grau desde que menor de 21 anos. Art. 18 - Para efeito da concessão da pensão a condição de dependente será a que se verificar na data do falecimento do contribuinte ou do pensionista assegurado o direito nascituro. Parágrafo Único - A existência de qualquer dos dependentes no inciso do artigo 17, exclui automaticamente os compreendidos no inciso II. Art. 19 - A importância mensal da pressão dos dependentes será equivalente a 75% da pensão parlamentar a quem de direito o contribuinte na data do óbito. § 1º - Metade do valor da pensão será atribuída ao cônjuge sobrevivente e metade dividida entre os demais beneficiários, obedecida a ordem a que se refere o artigo 17. § 2º - Não havendo outro beneficiário com direito a pensão será ela atribuída ao cônjuge sobrevivente em sua totalidade; § 3º - Não havendo cônjuge com direito de pensão será esta em sua totalidade dividida entre os demais beneficiários mencionados no art 17 desta Lei. § 4º - Casado, o direito do cônjuge à percepção da pensão, sua quota será dividida entre os demais beneficiários restantes. § 5º - Extinguir-se-á a pensão quando já não houver beneficiários com direito a pensão. Art. 20 - Cessará o direito à percepção da pensão nos seguintes casos: Pelo falecimento ou casamento do beneficiário; Por implemento de idade; Pela cassação do estado de invalidez; Pelo abandono ou conclusão do curso superior, alínea e do inciso I do art 17. Parágrafo Único - Cessado o direito a percepção da pensão não será esta em nenhum caso restabelecida. Art. 21 - A contribuição não recolhida ao IPES dentro do prazo ficará sujeita a multa de 10% além dos juros de mora a razão de 1% ao mês. Art. 22 - Para ocorrer aos encargos decorrentes da administração desta carteira de previdência o IPES cobrará taxa especial de 5% (cinco por cento), calculada sobre o total da receita proveniente de contribuição dos inscritos e da respectiva Câmara de Vereadores, cuja taxa será paga com recursos do correspondente Fundo Especial de Pensão. Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua aprovação. Art 24 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 26 de Maio de 1987. João Germano da Trindade Prefeito Municipal Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1987-05-26 00:00:001987-05-26 00:00:001460Fixa horário especial de atendimento ao público para os estabelecimento bancários e similares e dá providências correlatas.58111987-05-26 00:00:00fixa-hor-rio-especial-de-atendimento-ao-p-blico-para-os-estabelecimento-banc-rios-e-similares-e-d-provid-ncias-correlatasLei nº 581 De 26 de Maio de 1987 Fixa horário especial de atendimento ao público para os estabelecimento bancários e similares e dá providências correlatas. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu Sr. Prefeito Municipal sanciono a presente Lei: Art. 1º - Os estabelecimentos bancários e similares com sedes, filiais, sucursais ou escritórios localizados neste Município funcionarão para atendimento ao público no horário das 10:00 (dez) às 16:30 (dezesseis e trinta) horas de segunda a sexta-feira. Art. 2º - O descumprimento ao horário instituído por esta Lei implicará na aplicação das seguintes penalidades: I. Advertência; II. Multa; III. Interdição do estabelecimento; IV. Cassação do alvará de localização. § 1º - A pena de advertência será aplicada quando da constatação da primeira (1ª) infração, exclusivamente. § 2º - A pena de multa que variará de 10 (dez) a 1.000 (mil) obrigações do tesouro Nacional (OTN), será aplicada nas infrações subseqüentes, até o máximo de 10 (dez). § 3º - Cometida a décima primeira (11ª) infração, o estabelecimento bancário será interditado por vinte e quatro (24) horas. § 4º - Continuando reincidente específico, o estabelecimento sofrerá a cassação do alvará de localização definitivamente de suas atividades. Art. 3º - As infrações previstas no artigo anterior serão apuradas regularmente através de processo administrativo, assegurado o direito a ampla defesa. § 1º - O processo de que trata o caput deste artigo será composto de (3) três fases a saber: I. Lavratura de auto de infração, pela fiscalização da Secretaria de Finanças de processo, a segunda (2ª) ao arquivo e última ao estabelecimento autuado que emitirá através de gerência recibo e data do recebimento nas duas (2) primeira vias. Em caso de recusa e recebimento do auto de infração ou de aposição de data e assinatura, o fiscal autuante certificará tais situações. II. Instrução do processo com a apresentação de defesa pelo autuado no prazo máximo de 10 (dez) dias contando da atenção, instruída com todos os elementos de convicção9 que entender necessários. III. Julgamento pelo Secretário de Finanças a hipótese de cometimento de infração que possa ensejar a aplicação das cenas de advertências e multa e pelo Chefe do Poder Executivo nos demais casos. § 2º - Em caso de recusa de recebimento de auto de infração, como previsto na alínea I do § 1º deste artigo, a autoridade processante determinará a remessa da terceira (3ª) via pela ECT com aviso de recebimento, correndo o prazo para defesa a partir da devolução do AR. § 3º - Quando o processo culminar pelo recolhimento das razões de defesa, será arquivado e da decisão notificado o estabelecimento. Quando concluir pela procedência do auto de infração e conseqüente aplicação de penalidade ao infrator, fica assegurado a este, se o pretender e no prazo de quinze (15) dias contando da notificação da decisão, o direito de interpor recursos ordinários para: I. O chefe do Poder Executivo quando a decisão emanar do Secretário de Finanças; II. O Conselho de Contribuintes do Município, quando a decisão for proferida pelo Chefe do Poder Executivo. § 4º - No processamento e decisão dos recursos ordinários, o Conselho de Contribuintes agir[á conforme as disposições dos artigos 246 a 251 do Código Tributário Municipal consolidado. § 5º - As decisões exaradas nos recursos ordinários serão publicadas em sua parte conclusiva na imprensa oficial do Estado no prazo máximo de quinze (15) dias. Art. 4º - Transitada em julgado a decisão condenatória, o processo será enviado à repartição de origem para que, conforme o caso, sejam adotadas as seguintes providências: I. Expedição de advertência por escrito ao infrator exortando-se a não reincidir; II. Intimação ao infrator para escolher o valor da multa aplicada ao prazo máximo de quinze (15) dias. III. Encaminhamento do processo para inscrição do débito na dívida ativa e conseqüente extração de nota de débito para execução judicial se o infrator não recolher o valor amigavelmente. IV. Interdição do estabelecimento por 15 (quinze) dias fiscais com aposição de faixa indicativa da medida; V. Cassação do alvará de localização obedecidas as disposições legais vigentes com a conseqüente paralisação definitiva das atividades do estabelecimento. Parágrafo Único - Para adoção das providências de que trata este artigo, a Secretaria de Finanças do município poderá solicitar o reforço policial. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua aprovação, sendo revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 26 de Maio de 1987. João Germano da Trindade Prefeito Municipal Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1987-05-26 00:00:001987-05-26 00:00:001459Dispõe sobre reajuste de vencimentos do funcionalismo público da Câmara Municipal e dá outras providências.58011987-04-21 00:00:00disp-e-sobre-reajuste-de-vencimentos-do-funcionalismo-p-blico-da-c-mara-municipal-e-d-outras-provid-nciasLei nº 580 De 21 de Abril de 1987 Dispõe sobre reajuste de vencimentos do funcionalismo público da Câmara Municipal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos do funcionalismo público municipal de Itabaiana fica firmado conforme a Tabela do anexo I da presente Lei Art. 2º - Os vencimentos do funcionalismo público municipal inativo fica fixada de acordo com a Tabela do Anexo II da presente Lei. Art. 3º - Os vencimentos dos servidores que ocupam cargos provimento em comissão, fica fixado conforme a Tabela do Anexo III da presente Lei. Art. 4º - Os demais servidores terão seus vencimentos fixados de acordo com o índice do salário mínimo regional. Art. 5º - Ficam firmados em Cz$ 40,00 (quarenta cruzados) o salário família paga a cada dependente do funcionalismo municipal Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Abril de 1987, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 21 de Abril de 1987. João Germano da Trindade Prefeito Municipal Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa ANEXOS Provimento Efetivo ANEXO I Situação Antiga Situação Nova Zelador 804,00 1.368,00 Porteiro 804,00 1.368,00 Escriturário 804,00 1.368,00 Datilógrafo 804,00 1.368,00 Auxiliar Administrativo 804,00 1.368,00 Técnico em Contabilidade 1.483,00 2.520,00 Arquivista 804,00 1.368,00 Inativos ANEXO II Situação antiga Situação nova Maria Euza da Paixão Silva 619,00 1.200,00 Ana Barbosa de Souza 619,00 1.200,00 Provimento em Comissão ANEXO III Situação antiga Situação nova Assessor do Presidente 1.800,00 2.700,00 Diretor 2.394,00 4.070,001987-04-21 00:00:001987-04-21 00:00:001458Dispõe sobre reajuste de vencimentos do funcionalismo municipal e dá outras providências.57911987-04-21 00:00:00disp-e-sobre-reajuste-de-vencimentos-do-funcionalismo-municipal-e-d-outras-provid-nciasLei nº 579 De 21 de Abril de 1987 Dispõe sobre reajuste de vencimentos do funcionalismo municipal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Os vencimentos do funcionalismo público municipal de Itabaiana fica fixada conforme a Tabela do anexo I da presente Lei Art. 2º - Os vencimentos do funcionalismo público municipal inativo fica fixada de acordo com a Tabela do Anexo II da presente Lei. Art. 3º - Os vencimentos dos servidores que ocupam cargos provimento em comissão, fica fixado conforme a Tabela do Anexo III da presente Lei. Art. 4º - Os demais servidores (que ocupam cargos) terão seus vencimentos fixados de acordo com o índice do salário mínimo regional. Art. 5º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itabaiana, 05 (cinco) cargos de comissão de Assistente de Gabinete. Parágrafo Único - Os vencimentos dos cargos que trata o caput deste artigo, fica fixado de acordo com os valores do salário mínimo regional. Art. 6º - Ficam fixados em Cz$ 40,00 (quarenta cruzados), o salário família pago por cada dependente do funcionalismo municipal. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Abril de 1987, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 21 de Abril de 1987. João Germano da Trindade Prefeito Municipal Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa ANEXOS Provimento Efetivo ANEXO I Situação antiga Situação Nova Porteiro 804,00 1.368,00 Zelador 804,00 1.368,00 Escriturários 1.148,00 1.950,00 Auxiliar de Fiscal 804,00 1.368,00 Técnico em Contabilidade 1.476,00 4.000,00 Motorista 804,00 1.368,00 Fiscal e Obras 804,00 1.368,00 Auxiliar de Enfermagem 804,00 1.368,00 Fiscal de Rendas 804,00 1.368,00 Datilógrafo 1.148,00 1.950,00 Inativos ANEXO II Situação antiga Situação Nova Benedita Maria dos Santos 432,80 865,00 Cecília Araújo 432,80 865,00 Edilde Alves de Lima 432,80 865,00 Edna Oliveira Amaral 432,80 865,00 Francina Teixeira 432,80 865,00 Humberta Neris 432,80 865,00 Josefa Mesquita de Lima 689,73 1.000,00 Maria dos Anjos 834,00 1.200,00 João Noronha 834,00 1.200,00 José Alves dos Santos 689,73 1.000,00 José dos Santos Filho 618,27 1.000,00 Josefa Olinda Ramos 432,80 865,00 Jovelina Leite da Cruz 618,27 1.200,00 Maria de Aracy 432,80 865,00 Maria Rosa Mendonça 618,27 1.200,00 Tereza Teles Cardoso 432,80 865,00 Maria José de Meneses 531,34 1.200,00 Maria Neuza Teixeira Santos 791,01 1.000,00 Pedro Bastos Freire 804,00 1.368,00 Provimento em Comissão ANEXO III CC-I 5.000,00 CC-II 5.000,00 CC-III 5.000,001987-04-21 00:00:001987-04-21 00:00:001457Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do Município ao SESI (Serviço Social da Indústria) e dá outras providências.57811986-12-01 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-doar-terreno-do-munic-pio-ao-sesi-servi-o-social-da-ind-stria-e-d-outras-provid-nciasLei nº 578 De 1º de Dezembro de 1986 Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do Município ao SESI (Serviço Social da Indústria) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, aprovou e eu Prefeito Municipal de Itabaiana, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno pertencente ao Patrimônio do Município, sito à Rua 13 de Junho, limitando-se ao norte com a Rua 13 de Junho, ao sul com a Rua Pedro Diniz Gonçalves e a Coopegreste e a oeste com a Escola Guilhermino bezerra e Rua Quintino Bocaiúva, perfazendo um total de 15.900,00 metros quadrados. Art. 2º - O terreno a ser doado, destina-se ao SESI (Serviço Social da Indústria), para construção de um complexo esportivo (Ginásio de Esportes). Art. 3º O terreno a ser doado está transcrito no livro de transcrição das transmissões de nº 3-K, folhas 295, sob o número 22.483, no Cartório do 1º Ofício, de Itabaiana, Sergipe. Art. 4º - Se dentro do prazo de 2 (dois) anos não estiver iniciado a construção do referido complexo esportivo, voltará a citada área a pertencer ao patrimônio do Município. Art. 5º - As despesas decorrentes do ato de doação correrão por conta da Prefeitura Municipal de Itabaiana. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 1º de Dezembro de 1986. João Germano da Trindade Prefeito Municipal Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1986-12-01 00:00:001986-12-01 00:00:001456Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itabaiana para o Exercício Financeiro de 1987.57711986-12-10 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1987Lei Nº 577 De 10 de Dezembro de 1986 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itabaiana para o Exercício Financeiro de 1987. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - O Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1987, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cz$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de cruzados). Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 02 da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos: Receita Geral 38.000.000,00 Receitas Correntes Cr$ 6.500.000,00 1.1.0.0 - Receitas Tributárias 6.500.000,00 1.2.0.0.- Receita de Contribuições 800.000,00 1.3.0.0 - Receitas Patrimoniais 150.000,00 1.4.0.0 - Transferências Correntes 23.000.000,00 1.5.0.0 - Outras Receitas Correntes 2.500.000,00 Receitas de Capital 5.050.000,00 2.3.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 500.000,00 2.5.0.0 - Transferência de Capital 3.300.000,00 2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital 1.250.000,00 Art. 3º - a Despesa será realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme o seguinte desdobramento: Despesas por categorias econômicas Despesa Orçamentária 38.000.000,00 3.1 - Despesas Correntes 23.580.000,00 3.2 - Despesas de Capital 14.420.000,00 (*) Sem finalização, cf livro de leis1986-12-10 00:00:001986-12-10 00:00:001455Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar convênios com o Banco Nacional de Habitação e seus agentes financeiros, a oferecer garantias para empréstimos assumidos e dá outras providências.57611986-03-31 00:00:00disp-e-sobre-autoriza-o-ao-poder-executivo-a-celebrar-conv-nios-com-o-banco-nacional-de-habita-o-e-seus-agentes-financeiros-a-oferecer-garantias-para-empr-stimos-assumidos-e-d-outras-provid-nciasLei nº 576 De 31 de Março de 1986 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar convênios com o Banco Nacional de Habitação e seus agentes financeiros, a oferecer garantias para empréstimos assumidos e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir mediante convênios e contratos, os compromissos necessários à participação do município nos programas geridos pela Diretoria de Desenvolvimento Urbano - DIURB, do Banco Nacional da Habitação - BNH. Art. 2º - Para cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá: a) contrair a partir do exercício de 1986, inclusive perante os órgãos financeiros do Banco Nacional da Habitação - BNH, empréstimos até o montante de 80.000 UPC (Unidade Padrão de Capital); b) garantir os empréstimos concedidos diretamente ao Município ou a qualquer de suas entidades da administração indireta; Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá para efetivação das garantias aceitas pelo BNH, outorgar ao BHN ou a seus agentes financeiros, através de mandato nos próprios instrumentos contratuais, poderes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento. Art. 3º - O Poder Executivo fará incluir na proposta orçamentária a de cada exercício, a partir de 1986, dotações globais correspondentes às operações de crédito ora autorizadas e aos programas e projetos que deverão ser custeados. Parágrafo Único - Para o exercício de 1986, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o montante das operações previstas na Lei. Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a: I. Efetuar operações de créditos por antecipação de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada (art, 67 da Constituição Federal); II. Proceder à abertura de créditos suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do art. 7º da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964; III. Tomar, se necessário, medidas para ajustar os dispêndios das despesas, ao efetivo comportamento da Receita. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de Janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 1º de Dezembro de 1986. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1986-03-31 00:00:001986-03-31 00:00:001454Dispõe sobre subvenção à Associação de Caridade do Hospital Regional Dr. Rodrigues Dórea desta Cidade57511985-09-29 00:00:00disp-e-sobre-subven-o-associa-o-de-caridade-do-hospital-regional-dr-rodrigues-d-rea-desta-cidadeLei nº 575 De 29 de Outubro de 1985 Dispõe sobre subvenção à Associação de Caridade do Hospital Regional Dr. Rodrigues Dórea desta Cidade O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer uma subvenção no valor de Cr$ 23.310.569 (vinte e três milhões, trezentos e dez mil e quinhentos e sessenta e nove cruzeiros) à Associação de Caridade do Hospital Regional Dr. Rodrigues Dórea. Art. 2º - A subvenção de que trata o artigo anterior será paga em uma única parcela e servirá para pagamento do débito da Associação com o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS. Art. 3º - A Associação de Caridade do Hospital Regional Rodrigues Dórea fica obrigada a prestar contas da aplicação da referida subvenção à Prefeitura Municipal de Itabaiana. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 29 de Outubro de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-09-29 00:00:001985-09-29 00:00:001453Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar e dá outras providências.57411985-10-28 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cr-dito-suplementar-e-d-outras-provid-nciasLei nº 574 De 28 de Outubro de 1985 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar até o limite de 80% (oitenta por cento) da despesa total prevista na Lei 558 de 05 de Outubro de 1984 (Orçamento-Programa de 1985), desde que respeitado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 28 de Outubro de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-10-28 00:00:001985-10-28 00:00:001452Abre no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal 02 (duas) vagas de Assessor de Gabinete.57311985-10-28 00:00:00abre-no-quadro-de-pessoal-da-prefeitura-municipal-02-duas-vagas-de-assessor-de-gabineteLei nº 573 De 28 de Outubro de 1985 Abre no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal 02 (duas) vagas de Assessor de Gabinete. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado na Lei 416 de 20 de Dezembro de 1972 (Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal) 02 (duas) vagas de Assessor de Gabinete. Art. 2º - Os cargos de que trata o caput do artigo anterior, serão de provimento em comissão e os vencimentos de acordo com símbolo CC-2 do Anexo IV da Lei 416 de 20 Dezembro de 1972. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Novembro de 1985. Art. 4º -Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 28 de Outubro de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-10-28 00:00:001985-10-28 00:00:001451Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1986.57211985-09-30 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1986Lei Nº 572 De 30 de Setembro de 1985 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1986. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - O Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1988, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 30.000.000,00 (trinta bilhões de cruzeiros). Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 02 da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos: Receita Geral 30.000.000.000 Receitas Correntes Cr$ 16.520.000.000 1.1.0.0 - Receitas Tributárias 1.000.000.000 1.2.0.0.- Receita de Contribuições 500.000.000 1.3.0.0 - Receitas Patrimoniais 100.000.000 1.4.0.0 - Transferências Correntes 13.420.000.000 1.5.0.0 - Outras Receitas Correntes 1.500.000.000 Receitas de Capital 13.480.000.000 2.3.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 300.000.000 2.5.0.0 - Transferência de Capital 11.580.000.000 2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital 1.600.000.000 Art. 3º - a Despesa será realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme o seguinte desdobramento: Despesas por categorias econômicas Despesa Orçamentária 30.000.000.000 3.1 - Despesas Correntes 16.645.000.000 3.2 - Despesas de Capital 13.355.000.000 Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a: I. Efetuar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (art. 67 da Constituição Federal); II. Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do Orçamento da Despesa nos termos do art. 70 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964. III. Tomar, se necessário, medidas para ajustar os dispêndios das despesas ao efetivo comportamento da Receita. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 30 de Setembro de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-09-30 00:00:001985-09-30 00:00:001450Dispõe sobre denominação de ruas da cidade.57111985-09-09 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-ruas-da-cidadeLei nº 571 De 09 de Setembro de 1985 Dispõe sobre denominação de ruas da cidade. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A rua paralela entre a Avenida João Teixeira e Rua São Luiz, tendo seu início na Avenida Walter Franco até a BR-235, passa a denominar-se Rua Manoel Teles de Mendonça. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 09 de Setembro de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-09-09 00:00:001985-09-09 00:00:001449Dispõe sobre denominação de ruas da cidade.57011985-09-09 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-ruas-da-cidadeLei nº 570 De 09 de Setembro de 1985 Dispõe sobre denominação de ruas da cidade. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A travessa paralela à Antonio de Santana, passa a denominar-se de Travessa Martiniano Jose dos Santos, localizada na planta da Cidade entre a quadra 26-C e 26-D Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 09 de Setembro de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-09-09 00:00:001985-09-09 00:00:001448Abre Crédito especial para ocorrer despesas com extensão de rede elétrica.56911985-08-16 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-com-extens-o-de-rede-el-tricaLei nº 569 De 16 de Agosto de 1985 Abre Crédito especial para ocorrer despesas com extensão de rede elétrica. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itabaiana autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) para ocorrer com as despesas da extensão da rede elétrica para o Matadouro Municipal. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão pelos recursos disponíveis do orçamento em vigor Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 16 de Agosto de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-08-16 00:00:001985-08-16 00:00:001447Abre Crédito especial para ocorrer despesas com as reformas dos mercados do Povoado Ribeira e dos mercados da Cidade de Itabaiana e do prédio da Prefeitura.56811985-07-10 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-com-as-reformas-dos-mercados-do-povoado-ribeira-e-dos-mercados-da-cidade-de-itabaiana-e-do-pr-dio-da-prefeituraLei nº 568 De 10 de Julho de 1985 Abre Crédito especial para ocorrer despesas com as reformas dos mercados do Povoado Ribeira e dos mercados da Cidade de Itabaiana e do prédio da Prefeitura. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itabaiana autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 70.000.000 (setenta milhões de cruzeiros) para ocorrer com as despesas da restauração dos mercados do Povoado Ribeira, mercados da Cidade de Itabaiana e prédio da Prefeitura. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão pelos recursos disponíveis do orçamento em vigor Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 10 de Julho de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-07-10 00:00:001985-07-10 00:00:00