2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:1510Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-16 12:07:287Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:1517817917740962741446Dispõe sobre denominação de ruas da cidade..56711985-05-24 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-ruas-da-cidadeLei nº 567 De 24 de Maio de 1985 Dispõe sobre denominação de ruas da cidade.. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O prosseguimento da Praça João Pereira com a Rua Josefa Vieira Santos Art. 2º - A Rua projetada denomina-se Rua Jose Gustavo dos Santos. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 24 de Maio de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-05-24 00:00:001985-05-24 00:00:001445Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Itabaiana e dá outras providências.56611985-05-20 00:00:00disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-dos-funcion-rios-da-c-mara-municipal-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 566 De 20 de Maio de 1985 Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Itabaiana e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam majorados em 100% (cem por cento) os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Itabaiana, ativos e inativos, a partir de maio. Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão passam a ser: CC-II - Cr$ 1.000.000. Art. 3º - Ficam fixados em Cr$ 2.000 (dois mil cruzeiros) o salário família pago a cada dependente dos funcionários da Câmara Municipal de Itabaiana. Art. 4º - Ficam fixadas em Cr$ 50.000 (cinqüenta mil cruzeiros) as funções gratificadas. Art. 5º - Os valores correspondentes das tabelas de que trata a presente Lei, serão de acordo com o aumento do salário mínimo do mês de novembro do corrente ano. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 20 de Maio de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-05-20 00:00:001985-05-20 00:00:001444Dispõe sobre aumento de vencimentos do funcionalismo municipal e dá outras providências.56511985-05-20 00:00:00disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-do-funcionalismo-municipal-e-d-outras-provid-nciasLei nº 565 De 20 de Maio de 1985 Dispõe sobre aumento de vencimentos do funcionalismo municipal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam majorados em 100% (cem por cento) os vencimentos do funcionalismo público municipal, ativos e inativos, a partir de maio. Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão passam a ser: CC-I - Cr$ 1.100.000; CC-II - Cr$ 1.000.000; CC-III - Cr$ 1.000.000. Art. 3º - Ficam fixados em Cr$ 2.000 (dois mil cruzeiros) o salário família pago a cada dependente do funcionalismo municipal. Art. 4º - Ficam fixadas em Cr$ 50.000 (cinqüenta mil cruzeiros) as funções gratificadas. Art. 5º - Os valores correspondentes das tabelas de que trata a presente Lei, serão majorados de acordo com o aumento do salário mínimo do mês de novembro do corrente ano. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 20 de Maio de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-05-20 00:00:001985-05-20 00:00:001443Cria cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal.56411985-05-10 00:00:00cria-cargos-em-comiss-o-no-quadro-de-pessoal-da-secretaria-da-c-mara-municipalLei nº 564 De 10 de Maio de 1985 Cria cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores de Itabaiana 3 (três) cargos de Assessor legislativo, símbolo CC-PL01 para ser preenchido em comissão. Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de que trata o caput do artigo anterior, não poderá ser superior ao salário mínimo regional. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 10 de Maio de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-05-10 00:00:001985-05-10 00:00:001442Dispõe sobre denominação de ruas da cidade56311985-04-16 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-ruas-da-cidadeLei nº 563 De 16 de Abril de 1985 Dispõe sobre denominação de ruas da cidade O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Avenida Projetada localizada logo após a Avenida Emília Vigência dos Santos passará a denominar-se de Avenida Virgílio Lourenço dos Reis. Art. 2º - A Avenida Projetada localizada logo após a Rua Francisco oliveira passará a denominar-se de Avenida Emilia Vigência dos Santos. Art. 3º - A Avenida Projetada localizada entre a Rua Antonio de Justino até a entrada de Campo do Brito passará a denominar-se Pedro Teles Barbosa. Art. 4º - A Avenida Projetada localizada entre a entrada de Campo do Brito até a Polícia Rodoviária Federal passará a denominar-se de Avenida Alípio Tavares de Meneses. Art. 5º - A Rua Projetada entre a Avenida Valter Franco e Avenida Manoel Francisco Teles passará a denominar-se de Rua José Osvaldo Tavares. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor após a sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 16 de Abril de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-04-16 00:00:001985-04-16 00:00:001441Concede subvenção à Associação de Caridade do Hospital Regional Dr. Rodrigues Dórea desta Cidade56211985-02-11 00:00:00concede-subven-o-associa-o-de-caridade-do-hospital-regional-dr-rodrigues-d-rea-desta-cidadeLei nº 562 De 11 de Fevereiro de 1985 Concede subvenção à Associação de Caridade do Hospital Regional Dr. Rodrigues Dórea desta Cidade O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido à Associação de Caridade do Hospital Regional Dr. Rodrigues Dórea, desta cidade, uma subvenção anual de Cr$ 8.000.000 (oito milhões de cruzeiros), a serem pagas em parcelas mensais Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão por: Serviços de Saúde e Saneamento, rubrica: 3231 - Subvenções Sociais. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor após a sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 11 de Fevereiro de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-02-11 00:00:001985-02-11 00:00:001440Autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamentos de despesas de exercícios anteriores.56111985-01-25 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-efetuar-pagamentos-de-despesas-de-exerc-cios-anterioresLei nº 561 De 25 de Janeiro de 1985 Autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamentos de despesas de exercícios anteriores. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de despesas de exercícios encarregados, para os quais o orçamento consignava dotações próprias, mas sem saldo suficiente para atende-las até o valor de Cr$ 56.209.399 (cinqüenta e seis milhões duzentos e nove mil e trezentos e noventa e nove cruzeiros). Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá por conta da dotação própria consignada no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor após a sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 25 de Janeiro de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-01-25 00:00:001985-01-25 00:00:001439Reconhece de Utilidade Pública Associação Beneficente.56011984-10-28 00:00:00reconhece-de-utilidade-p-blica-associa-o-beneficenteLei nº 560 De 28 de Outubro de 1984 Reconhece de Utilidade Pública Associação Beneficente. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Reconhecida de Utilidade Pública a Associação Beneficente Rei Salomão, vinculada à Augusta, Respeitável e Sublime Loja Maçônica Unidos da Serra. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 29 de Outubro de 1984. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1984-10-28 00:00:001984-10-28 00:00:001438Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do Município à Fundação SESP e dá outras providências.55911984-10-26 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-doar-terreno-do-munic-pio-funda-o-sesp-e-d-outras-provid-nciasLei nº 559 De 26 de Outubro de 1984 Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do Município à Fundação SESP e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, aprovou e eu Prefeito Municipal de Itabaiana, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno pertencente ao Patrimônio do Município, no lugar denominado Pé do Veado, neste Município, limitando-se ao norte com José Soares, ao Sul e nascente com Antonio Tavares da Cunha, de frente para o poente, anexo ao norte, medindo 25 (vinte e cinco) metros de largura por 30 (trinta) metros de comprimento perfazendo um total de 750 (setecentos e cinqüenta) metros quadrados. Art. 2º - O terreno a ser doado, destina-se à Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP), para a construção de uma unidade de saúde. Art. 3º O terreno a ser doado está transcrito no livro de Registro Geral nº 02, registrado sob o nº 1, 8, 137, matrícula nº 8-137 às folhas 137 no Cartório do 1º Ofício. Art. 4º - Se dentro do prazo de 2 (dois) anos não estiver iniciado a construção do referido posto de saúde, voltará a referida área a pertencer ao patrimônio do Município. Parágrafo Único - As despesas decorrentes do ato de doação correrão por conta da Prefeitura Municipal de Itabaiana. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 25 de Outubro de 1984. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1984-10-26 00:00:001984-10-26 00:00:001437Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1985.55811984-10-05 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1985Lei Nº 558 De 05 de Outubro de 1984 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1985. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - O Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1985, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 3.300.000.000,00 (três bilhões e trezentos milhões de cruzeiros). Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 02 da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos: Receita Geral 3.300.000.000,00 Receitas Correntes Cr$ 1.872.726.000,00 1.1.0.0 - Receitas Tributárias 135.000.000,00 1.2.0.0.- Receita de Contribuições 50.000.000,00 1.3.0.0 - Receitas Patrimoniais 5.000.000,00 1.4.0.0 - Transferências Correntes 1.480.726.000,00 1.5.0.0 - Outras Receitas Correntes 202.000.000,00 Receitas de Capital 1.427.274.000,00 2.3.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 10.000.000,00 2.5.0.0 - Transferência de Capital 1.407.405.000,00 2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital 9.869.000,00 Art. 3º - a Despesa será realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme o seguinte desdobramento: Despesas por categorias econômicas Despesa Orçamentária 3.300.000.000,00 3.1 - Despesas Correntes 2.188.500.000,00 3.2 - Despesas de Capital 1.111.500.000,00 Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a: I. Efetuar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite da Receita estimada (art. 67 da Constituição Federal); II. Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do Orçamento da Despesa nos termos do art. 70 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964. III. Tornar necessário, medidas para ajustar os dispêndios das despesas ao efetivo comportamento da Receita. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 05 de Outubro de 1984. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1984-10-05 00:00:001984-10-05 00:00:001436Dispõe sobre aumento de vencimentos do funcionalismo municipal da Câmara e dá outras providências.55711984-05-21 00:00:00disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-do-funcionalismo-municipal-da-c-mara-e-d-outras-provid-nciasLei nº 557 De 21 de Maio de 1984 Dispõe sobre aumento de vencimentos do funcionalismo municipal da Câmara e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos cargos de proventos efetivos passarão a receber conforme o anexo I. Art. 2º Os vencimentos dos Inativos serão majorados em 50% (cinqüenta por cento), desde que não ultrapasse os vencimentos do funcionário em atividade nos cargos ou funções equivalentes. Art. 3º - Os vencimentos dos cargos em comissão passará a receber conforme o anexo II. Art. 4º - As Funções Gratificadas passarão a receber conforme o anexo III Art. 5º - Os valores correspondentes das tabelas de que trata a presente Lei, serão majorados de acordo com o aumento do salário mínimo do mês de novembro do corrente ano, ativos e inativos. Art. 6º - Esta Lei produzirá seus efeitos a partir de Maio de 1984. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 21 de Maio de 1984. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1984-05-21 00:00:001984-05-21 00:00:001435Dispõe sobre aumento de vencimentos do funcionalismo municipal.55611984-05-21 00:00:00disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-do-funcionalismo-municipalLei nº 556 De 21 de Maio de 1984 Dispõe sobre aumento de vencimentos do funcionalismo municipal. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos cargos de proventos efetivos passarão a receber conforme o anexo I. Art. 2º Os vencimentos dos Inativos serão majorados em 50% (cinqüenta por cento), desde que não ultrapasse os vencimentos do funcionário em atividade nos cargos ou funções equivalentes. Art. 3º - Os vencimentos dos cargos em comissão passará a receber conforme o anexo II. Art. 4º - As Funções Gratificadas passarão a receber conforme o anexo III Art. 5º - Os valores correspondentes das tabelas de que trata a presente Lei, serão majorados de acordo com o aumento do salário mínimo do mês de novembro do corrente ano, ativos e inativos. Art. 6º - Esta Lei produzirá seus efeitos a partir de Maio de 1984. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 21 de Maio de 1984. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1984-05-21 00:00:001984-05-21 00:00:001434Dispõe sobre zoneamento de farmácias e dá outras providências.55511984-05-10 00:00:00disp-e-sobre-zoneamento-de-farm-cias-e-d-outras-provid-nciasLei nº 555 De 10 de Maio de 1984 Dispõe sobre zoneamento de farmácias e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A instalação de estabelecimentos de produtos farmacêuticos e congêneres no Município dependem de prévia autorização da Prefeitura Municipal. Art. 2º - É proibido a instalação de estabelecimento de que trata esta o artigo anterior num raio de 250 metros dos que estejam em funcionamento. Parágrafo Único - A proibição não se aplica a estabelecimento já existente e que venham adquirir imóveis ou mudança de endereço por motivo de aluguel. Art. 3º - Os estabelecimentos farmacêuticos ou congêneres que vir a dar baixa por falência, mudança ou antidados ou liquidação, só poderá voltar a funcionar obedecendo as determinações da presente Lei. Art. 4º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a regulamentar o plantão de farmácias ou congêneres no horário noturno e feriados, obedecendo o que determina a Legislação Federal ou Estadual vigente. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 10 de Maio de 1984. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1984-05-10 00:00:001984-05-10 00:00:001433Reconhece de Utilidade Pública o Centro Espírita Paz e Fraternidade com sede e fórum nesta cidade de Itabaiana55411984-04-10 00:00:00reconhece-de-utilidade-p-blica-o-centro-esp-rita-paz-e-fraternidade-com-sede-e-f-rum-nesta-cidade-de-itabaianaLei nº 554 De 10 de Abril de 1984 Reconhece de Utilidade Pública o Centro Espírita Paz e Fraternidade com sede e fórum nesta cidade de Itabaiana O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Reconhecida de Utilidade Pública o Centro Espírita Pás(*) e Fraternidade, com sede nesta Cidade de Itabaiana. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 10 de Abril de 1984. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário (*)cf livro de leis da Câmara Municipal1984-04-10 00:00:001984-04-10 00:00:001432Dispõe sobre alterações nos vencimentos do funcionalismo público municipal e dá outras providências.55211983-12-05 00:00:00disp-e-sobre-altera-es-nos-vencimentos-do-funcionalismo-p-blico-municipal-e-d-outras-provid-nciasLei nº 552 De 05 de Dezembro de 1983 Dispõe sobre alterações nos vencimentos do funcionalismo público municipal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos funcionários públicos municipais não poderão ser inferiores ao salário mínimo regional Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 1983, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 05 de Dezembro de 1983. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1983-12-05 00:00:001983-12-05 00:00:00