2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:1510Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-16 12:07:287Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:1517918017840962741431Dispõe sobre denominação de ruas da cidade.55111983-12-05 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-ruas-da-cidadeLei nº 551 De 05 de Dezembro de 1983 Dispõe sobre denominação de ruas da cidade. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua projetada localizada entre as ruas Maria Angélica da Conceição e laterais com as ruas José da Paixão e Felismino Pereira de Andrade passará a denomina-se de Rua José Auto de Oliveira. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 05 de Dezembro de 1983. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1983-12-05 00:00:001983-12-05 00:00:001430Dispõe sobre alterações nos vencimentos do funcionalismo público municipal e dá outras providências.55011983-12-05 00:00:00disp-e-sobre-altera-es-nos-vencimentos-do-funcionalismo-p-blico-municipal-e-d-outras-provid-nciasLei nº 550 De 05 de Dezembro de 1983 Dispõe sobre alterações nos vencimentos do funcionalismo público municipal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos funcionários públicos municipais não poderão ser inferiores ao salário mínimo regional Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 1983, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 05 de Dezembro de 1983. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1983-12-05 00:00:001983-12-05 00:00:001429Autoriza ao Poder Executivo a abri Crédito Suplementar e dá outras providências.54811983-10-25 00:00:00autoriza-ao-poder-executivo-a-abri-cr-dito-suplementar-e-d-outras-provid-nciasLei nº 548 De 25 de Outubro de 1983 Autoriza ao Poder Executivo a abri Crédito Suplementar e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar até o limite de 40% (quarenta por cento) das despesas previstas na Lei 532 de 30 de novembro de 1982 (Orçamento Programa 1983), desde que respeitado o disposto no Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 25 de Outubro de 1983. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1983-10-25 00:00:001983-10-25 00:00:001428Dispõe sobre denominação de rua da cidade.54611983-10-25 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-rua-da-cidadeLei nº 546 De 25 de Outubro de 1983 Dispõe sobre denominação de rua da cidade. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua Projetada, próxima à lateral com as ruas Paulo Cordeiro e São Luiz e entre as travessas projetadas nas proximidades ao Conjunto Euclides Paes Mendonça, passará a denominar-se de Vera Cândida de Santana. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 25 de Outubro de 1983. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1983-10-25 00:00:001983-10-25 00:00:001427Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1984.54511983-10-17 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1984Lei Nº 545 De 17 de Outubro de 1983 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1984. O Prefeito Municipal de Itabaiana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - O Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1984, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros). Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 02 da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos: Receita Geral 1.000.000.000,00 Receitas Correntes Cr$ 667.700.000,00 1.1.0.0 - Receitas Tributárias 61.000.000,00 1.2.0.0.- Receita de Contribuições 10.000.000,00 1.3.0.0 - Receitas Patrimoniais 3.000.000,00 1.4.0.0 - Transferências Correntes 505.200.000,00 1.5.0.0 - Outras Receitas Correntes 88.500.000,00 Receitas de Capital 332.300.000,00 2.3.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 5.000.000,00 2.5.0.0 - Transferência de Capital 321.800.000,00 2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital 5.500.000,00 Art. 3º - a Despesa será realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme o seguinte desdobramento: Despesas por categorias econômicas Despesa Orçamentária 1.000.000.000,00 3.1 - Despesas Correntes 588.200.000,00 3.2 - Despesas de Capital 411.800.000,00 Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a: I. Efetuar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (art. 67 da Constituição Federal); II. Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do Orçamento da Despesa nos termos do art. 70 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964. III. Tornar necessário, medidas para ajustar os dispêndios das despesas ao efetivo comportamento da Receita. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 17 de Outubro de 1983. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1983-10-17 00:00:001983-10-17 00:00:001426Autoriza ao Poder Executivo a contratação de pessoal.54411983-10-17 00:00:00autoriza-ao-poder-executivo-a-contrata-o-de-pessoalLei nº 544 De 17 de Outubro de 1983 Autoriza ao Poder Executivo a contratação de pessoal. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a contratação de pessoal técnico e administrativo, indispensável à instalação ou ao funcionamento do Serviço Público Municipal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 17 de outubro de 1983. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1983-10-17 00:00:001983-10-17 00:00:001425Cria o cargo de Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento e dá outras providências.54311983-08-09 00:00:00cria-o-cargo-de-chefe-da-unidade-municipal-de-cadastramento-e-d-outras-provid-nciasLei nº 543 De 09 de Agosto de 1983 Cria o cargo de Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Itabaiana, o cargo de Chefe de Unidade de Cadastramento, órgão que funciona nas dependências desta Prefeitura, por força de convênio desde 1972, em atendimento ao disposto nos artigos 6º, 46 e 47, da Lei nº 5.504/64, vinculada administrativamente à Prefeitura Municipal e tecnicamente Divisão Estadual do INCRA, em Sergipe. Art. 2º - Cabe ao Prefeito Municipal a nomeação do servidor para o cargo ora criado, cuja escolha deverá recair sobre pessoa de comprovado conhecimento da matéria, devidamente treinada e habilitada pelo INCRA. Art. 3º - fica estabelecido que a remuneração do ocupante do cargo criado por esta Lei não poderá ultrapassar ao vencimento dos ocupantes dos cargos de Escriturário da Prefeitura. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 09 de Agosto de 1983. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1983-08-09 00:00:001983-08-09 00:00:001424Cria a divisão de Saúde e Assistência Social do Município e dá outras providências.54211983-08-08 00:00:00cria-a-divis-o-de-sa-de-e-assist-ncia-social-do-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasLei nº 542 De 08 de Agosto de 1983 Cria a divisão de Saúde e Assistência Social do Município e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desmembrado da Divisão de Educação do município a Divisão de Saúde e Assistência Social. Art. 2º - A Divisão de Saúde e Assistência Social de que trata o artigo anterior compete: I. Promover a prestação de assistência médica e dentária à população; II. Elaborar programas anuais de saúde e assistência e promover sua criação; III. Promover a cooperação do Município com os órgãos e entidades federais e estaduais encarregadas de serviços de defesa sanitária; IV. Cooperar com instituições privadas que se destinem a realização de quaisquer atividades concernentes aos problemas de saúde e assistência social; V. Promover a execução de programas de educação sanitária e de assistência a menores necessitados; VI. Estudar e propor critérios a serem adotados para concessão de auxílio e subvenções a entidades de assistência médico-social; VII. Opinar sobre os pedidos de auxílios e subvenções a entidades e assistência médico-social e fiscalizar sua aplicação; VIII. Promover o levantamento de recursos da comunidade que possam ser utilizados no socorro e assistência a necessitados; IX. Promover o encaminhamento a postos de saúde, hospitais, albergues e outros serviços assistenciais de pessoas que necessitem dessa providência; X. Promover os serviços de assistência médico-social aos servidores municipais e as inspeções de saúde para efeito de licença, aposentadoria e outros fins; XI. Promover serviços de assistência funerária a pessoas necessitadas; XII. Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios; XIII. Promover junto a população local, campanhas preventivas de educação sanitária; XIV. Promover a vacinação em massa da população local em campanha específicas ou em caso de surtos endêmicos; XV. Dar a assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema; XVI. Levantar problemas ligados às condições habitacionais a fim de desenvolver, quando necessário, programa de habitação popular; XVII. Exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Prefeito; XVIII. Exercer outras atividades correlatas. Art. 3º - Fica criado o cargo em comissão de Diretor da Divisão de Saúde e Assistência Social do Município. Parágrafo Único - A remuneração de que trata o presente artigo, está contida no anexo III da Lei nº 416 de 20 de dezembro de 1972, Quadro de Pessoal. Art. 4º - É de livre escolha do Prefeito Municipal a nomeação de Diretor de Divisão de Saúde e Assistência Social, e que deverá recair em pessoa de instrução a nível superior. Art. 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar pessoal técnico e especializado para o regular funcionamento da Diretoria criada com a presente Lei. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 08 de Agosto de 1983. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1983-08-08 00:00:001983-08-08 00:00:001423Dispõe sobre aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal da Prefeitura e dá outras providências.54111983-08-05 00:00:00disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-ao-funcionalismo-p-blico-municipal-da-prefeitura-e-d-outras-provid-nciasLei nº 541 De 05 de Agosto de 1983 Dispõe sobre aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal da Prefeitura e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam majorados em 80% (oitenta por cento), os vencimentos do funcionalismo público municipal de Itabaiana, ativos e inativos. Parágrafo Único - O aumento de que trata o caput deste artigo, será pago da seguinte maneira: 60% (sessenta por cento) a partir de 1º de maio do corrente exercício e 20% (vinte por cento) a partir do dia 1º de novembro do corrente ano. Art. 2º - Os vencimentos dos ocupantes dos cargos comissionados serão reajustados de acordo com o percentual do antigo anterior. Art. 3º - Ficam fixados em Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) o salário família pago a cada dependente do funcionalismo público municipal. Art. 4º - As funções gratificadas terão aumento de 50% (cinqüenta por cento). Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 05 de Agosto de 1983. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1983-08-05 00:00:001983-08-05 00:00:001422Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionalismo público municipal da Câmara de Vereadores e dá outras providências.54011983-08-05 00:00:00disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-dos-funcionalismo-p-blico-municipal-da-c-mara-de-vereadores-e-d-outras-provid-nciasLei nº 540 De 05 de Agosto de 1983 Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionalismo público municipal da Câmara de Vereadores e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam majorados em 80% (oitenta por cento), os vencimentos do funcionalismo público municipal de Itabaiana, ativos e inativos. Parágrafo Único - O aumento de que trata o caput deste artigo, será pago da seguinte maneira: 60% (sessenta por cento) a partir de 1º de maio do corrente exercício e 20% (vinte por cento) a partir do dia 1º de novembro do corrente ano. Art. 2º - Os vencimentos dos ocupantes de cargos comissionados serão reajustados de acordo com o percentual do artigo anterior. Art. 3º - Ficam fixados em Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) o salário família pago a cada dependente do funcionalismo público municipal. Art. 4º - As funções gratificadas terão aumento de 50% (cinqüenta por cento). Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 05 de Agosto de 1983. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1983-08-05 00:00:001983-08-05 00:00:001421Dispõe sobre denominações de ruas da cidade.53911983-06-08 00:00:00disp-e-sobre-denomina-es-de-ruas-da-cidadeLei nº 539 De 08 de Junho de 1983 Dispõe sobre denominações de ruas da cidade. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores desta Cidade decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua "A" do Conjunto Euclides Paes Mendonça passará a denominar-se de Maria Júlia do Espírito Santo. Art. 2º - A Rua "B" do mesmo conjunto passará a denominar-se de Antonio Leite Sampaio Art. 3º - A Rua "C" do mesmo conjunto passará a denominar-se de Lourenço Alves dos Santos. Art. 4º - A Rua "D" do mesmo conjunto passará a denominar-se de Josefa Cipriana de Carvalho. Art. 5º - A Rua "E" do mesmo conjunto passará a denominar-se de Amazilde Menezes Sampaio. Art. 6º - A Rua "F" do mesmo conjunto passará a denominar-se de Miguel Alves dos Santos. Art. 7º - A Rua "M" do mesmo conjunto passará a denominar-se de Vesta Maria de Góis. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 08 de junho de 1983. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1983-06-08 00:00:001983-06-08 00:00:001420Dispõe sobre feriados municipais religiosos.53811983-06-08 00:00:00disp-e-sobre-feriados-municipais-religiososLei nº 538 De 08 de Junho de 1983 Dispõe sobre feriados municipais religiosos. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores desta Cidade decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os feriados municipais na forma da Legislação Federal vigente passam a ser os seguintes: Sexta-Feira da Paixão (móvel); 13 de Junho (Dia de Santo Antonio); 24 de Junho (Dia de São João); 08 de Dezembro (Dia de Nossa Senhora da Conceição). Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário, vigorando esta Lei a partir da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 08 de junho de 1983. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1983-06-08 00:00:001983-06-08 00:00:001419Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do Município à Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP) e dá outras providências.53711983-05-31 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-doar-terreno-do-munic-pio-funda-o-servi-os-de-sa-de-p-blica-fsesp-e-d-outras-provid-nciasLei nº 537 De 31 de Maio de 1983 Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do Município à Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana - Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - SE decretou e eu, Prefeito Municipal de Itabaiana, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno pertencente ao Patrimônio do município, situado à Rua Josué Passos, medindo 2.343 metros quadrados. Art. 2º - O terreno a ser doado, destina-se à Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP). Art. 3º - As despesas decorrentes deste ato de doação correrão por conta da Prefeitura Municipal de Itabaiana. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 07 de junho de 1983.(*) João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário (*) Data cf. livro de leis1983-05-31 00:00:001983-05-31 00:00:001418Modifica artigo do Código Tributário Municipal.(*)53611983-05-27 00:00:00modifica-artigo-do-c-digo-tribut-rio-municipalLei nº 536 De 27 de Maio de 1983 Modifica artigo do Código Tributário Municipal.(*) O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 23 do Código de Obras do Município (Lei 509 de 05 de julho de 1978) fica acrescido de dois parágrafos (*)que será alínea o 3º e 4º com a seguinte redação: "Art. 23 - § 1º - § 2º - § 3º - Todos os terrenos baldios localizados na zona urbana do Município serão obrigatoriamente murados, e onde já houver meio-fio implantado, será obrigatório a construção de calçada pelo proprietário do terreno, em toda a sua extensão frontal. § 4º - O não cumprimento das obrigações previstas no parágrafo anterior, impõe ao infraator uma multa de 50% da Unidade Fiscal vigente, desde que intimado para executar os referidos serviços e não os tenha executado no prazo de 60 (sessenta) dias, daí em diante correrá uma multa de 10% da Unidade Fiscal vigente no Município." Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 27 de Maio de 1983. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário (*) Data cf. livro de leis.1983-05-27 00:00:001983-05-27 00:00:001417Dispõe sobre denominação de rua desta cidade.53511983-03-15 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-rua-desta-cidadeLei nº 535 De 15 de Março de 1983 Dispõe sobre denominação de rua desta cidade. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua denominada São Luiz passará a chamar-se de José da Paixão. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 15 de Março de 1983. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1983-03-15 00:00:001983-03-15 00:00:00