- 2Decretodecreto2021-09-21 15:19:15
- 1Leilei2021-09-21 15:19:15
- 10Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-16 12:07:28
- 7Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:15
- 6Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:58
- 5Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:15
1801811794096274- 1416Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1985.53411984-09-28 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1985<p>Lei Nº 534<br />De 28 de Setembro de 1984<br /> <br />Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1985.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,<br />Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<br />Art 1º - O Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1985, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 3.300.000.000,00 (três bilhões e trezentos milhões de cruzeiros).<br />Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 02 da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos:<br />Receita Geral 3.300.000.000,00 <br />Receitas Correntes Cr$ 1.872.726.000,00 <br />1.1.0.0 - Receitas Tributárias 135.000.000,00 <br />1.2.0.0.- Receita de Contribuições 50.000.000,00 <br />1.3.0.0 - Receitas Patrimoniais 5.000.000,00 <br />1.4.0.0 - Transferências Correntes 1.480.726.000,00 <br />1.5.0.0 - Outras Receitas Correntes 202.000.000,00 <br />Receitas de Capital 1.427.274.000,00 <br />2.3.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 10.000.000,00 <br />2.5.0.0 - Transferência de Capital 1.407.405.000,00 <br />2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital 9.869.000,00<br />Art. 3º - a Despesa será realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme o seguinte desdobramento: <br />Despesas por categorias econômicas <br />Despesa Orçamentária 3.300.000.000,00 <br />3.1 - Despesas Correntes 2.188.500.000,00 <br />3.2 - Despesas de Capital 1.111.500.000,00<br />Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a: <br />I. Efetuar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (art. 67 da Constituição Federal); <br />II. Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do Orçamento da Despesa nos termos do art. 70 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964. <br />III. Tornar necessário, medidas para ajustar os dispêndios das despesas ao efetivo comportamento da Receita.<br />Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 28 de Setembro de 1984.<br /> <br />João Germano da Trindade<br />Prefeito Municipal<br />José Élson da Silva Melo<br />Secretário</p>1984-09-28 00:00:001984-09-28 00:00:00
- 1415Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1983.53211982-11-30 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1983<p>Lei Nº 532-A<br />De 30 de Novembro de 1982<br /> <br />Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1983.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana,<br />Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:<br />Art 1º - O Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1983, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 314.000.000,00 (trezentos e quatorze milhões de cruzeiros).<br />Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 02 da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos:<br />Receita Geral 314.000.000,00 <br />Receitas Correntes Cr$ 257.414.915,00 <br />1.1.0.0 - Receitas Tributárias 16.2700.000,00 <br />1.2.0.0.- Receita de Contribuições 3.500.000,00 <br />1.3.0.0 - Receitas Patrimoniais 350.000,00 <br />1.4.0.0 - Transferências Correntes 228.964.915,00 <br />1.5.0.0 - Outras Receitas Correntes 8.400.000,00 <br />Receitas de Capital 56.585.085,00 <br />2.3.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 500.000,00 <br />2.5.0.0 - Transferência de Capital 55.500.000,00 <br />2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital 585.085,00<br />Art. 3º - a Despesa será realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme o seguinte desdobramento:<br />Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 23 de Novembro de 1982.<br /> <br />Antonio Teles de Mendonça<br />Prefeito Municipal<br />José Élson da Silva Melo<br />Secretário</p>1982-11-30 00:00:001982-11-30 00:00:00
- 1414Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1984.53311983-09-29 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1984<p>Lei Nº 533<br />De 29 de Setembro de 1983<br /> <br />Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1984.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,<br />Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<br />Art 1º - O Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1984, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros).<br />Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 02 da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos:<br />Receita Geral 1.000.000.000,00 <br />Receitas Correntes Cr$ 667.700.000,00 <br />1.1.0.0 - Receitas Tributárias 61.000.000,00 <br />1.2.0.0.- Receita de Contribuições 10.000.000,00 <br />1.3.0.0 - Receitas Patrimoniais 3.000.000,00 <br />1.4.0.0 - Transferências Correntes 505.200.000,00 <br />1.5.0.0 - Outras Receitas Correntes 88.500.000,00 <br />Receitas de Capital 332.300.000,00 <br />2.3.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 5.000.000,00 <br />2.5.0.0 - Transferência de Capital 321.800.000,00 <br />2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital 5.500.000,00<br />Art. 3º - a Despesa será realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme o seguinte desdobramento: <br />Despesas por categorias econômicas <br />Despesa Orçamentária 1.000.000.000,00 <br />3.1 - Despesas Correntes 588.200.000,00 <br />3.2 - Despesas de Capital 411.800.000,00<br />Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a: <br />I. Efetuar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (art. 67 da Constituição Federal); <br />II. Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do Orçamento da Despesa nos termos do art. 70 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964. <br />III. Tornar necessário, medidas para ajustar os dispêndios das despesas ao efetivo comportamento da Receita.<br />Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 29 de Setembro de 1983.<br /> <br />João Germano da Trindade<br />Prefeito Municipal<br />José Élson da Silva Melo<br />Secretário</p>1983-09-29 00:00:001983-09-29 00:00:00
- 1413Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1983.53211982-10-25 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1983<p>Lei Nº 532<br />De 25 de Outubro de 1982<br /> <br />Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1983.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana,<br />Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:<br />Art 1º - O Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1983, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 264.000.000,00 (duzentos e sessenta e quatro milhões de cruzeiros).<br />Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 02 da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos:<br />Receita Geral 264.000.000,00 <br />Receitas Correntes Cr$ 257.414.915,00 <br />1.1.0.0 - Receitas Tributárias 16.2700.000,00 <br />1.2.0.0.- Receita de Contribuições 3.500.000,00 <br />1.3.0.0 - Receitas Patrimoniais 350.000,00 <br />1.4.0.0 - Transferências Correntes 228.964.915,00 <br />1.5.0.0 - Outras Receitas Correntes 8.400.000,00 <br />Receitas de Capital 6.585.085,00 <br />2.3.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 500.000,00 <br />2.5.0.0 - Transferência de Capital 5.500.000,00 <br />2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital 585.085,00<br />Art. 3º - a Despesa será realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme o seguinte desdobramento: <br />Despesas por categorias econômicas <br />Despesa Orçamentária 264.000.000,00 <br />3.1 - Despesas Correntes 166.700.000,00 <br />3.2 - Despesas de Capital 97.300.000,00<br />Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a: <br />I. Efetuar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (art. 67 da Constituição Federal); <br />II. Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do Orçamento da Despesa nos termos do art. 70 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964. <br />III. Tornar necessário, medidas para ajustar os dispêndios das despesas ao efetivo comportamento da Receita.<br />Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 26 de Outubro de 1982.<br /> <br />Antonio Teles de Mendonça<br />Prefeito Municipal<br />José Élson da Silva Melo<br />Secretário</p>1982-10-25 00:00:001982-10-25 00:00:00
- 1412Dispõe sobre o aumento dos funcionários públicos municipais e dá outras providências.53111982-05-26 00:00:00disp-e-sobre-o-aumento-dos-funcion-rios-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 531<br />De 26 de Maio de 1982<br /> <br />Dispõe sobre o aumento dos funcionários públicos municipais e dá outras providências.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana - Sergipe,<br />Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:<br />Art. 1º - Os anexos I, II, III e IV da Lei 426/77 de 26 de abril de 1977 do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Itabaiana passam a vigorar de acordo com os anexos I, II e III da presente Lei.<br />Art. 2º - Os vencimentos dos inativos serão majorados em 100% (cem por cento) desde que não ultrapasse os vencimentos dos funcionários em atividade nos cargos ou funções equivalentes.<br />Art. 3º - Os valores correspondentes das tabelas de que trata a presente Lei serão majorados de acordo com o aumento do salário mínimo do mês de novembro do corrente ano, ativos e inativos.<br />Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de maio de 1982, ficando revogadas as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Maio de 1982.<br /> <br />Antonio Teles de Mendonça<br />Prefeito Municipal<br />José Élson da Silva Melo<br />Secretário</p>1982-05-26 00:00:001982-05-26 00:00:00
- 1411Dispõe sobre alteração da tabela de vencimentos da Lei 416 de 20 de dezembro de 1972, quadro de pessoal e dá outras providências.53011982-05-25 00:00:00disp-e-sobre-altera-o-da-tabela-de-vencimentos-da-lei-416-de-20-de-dezembro-de-1972-quadro-de-pessoal-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 530<br />De 25 de Maio de 1982<br /> <br />Dispõe sobre alteração da tabela de vencimentos da Lei 416 de 20 de dezembro de 1972, quadro de pessoal e dá outras providências.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana - Sergipe,<br />Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:<br />Art. 1º - Os anexos 2, 4 e 6 da Lei 416 do quadro de pessoal passam a vigorar de acordo com os anexos 1, 2 e 3 da presente Lei.<br />Art. 2º - Os vencimentos dos inativos serão majorados em 100% (cem por cento) desde que não ultrapasse os vencimentos dos funcionários em atividade nos cargos ou funções equivalentes.<br />Art. 3º - Os valores correspondentes das tabelas de que trata a presente Lei serão majorados de acordo com o aumento do salário mínimo do mês de novembro do corrente ano, ativos e inativos.<br />Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de maio de 1982, ficando revogadas as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Maio de 1982.<br /> <br />Antonio Teles de Mendonça<br />Prefeito Municipal<br />José Élson da Silva Melo<br />Secretário<br /> <br />ANEXOS<br />Cargos de Provimento Efetivo <br />ANEXO I <br />Cargo/Denominação Remuneração (Cr$) <br />Zelador 13.920,00 <br />Datilógrafo 13.920,00 <br />Auxiliar de enfermagem 13.920,00 <br />Auxiliar de Escriturário 13.920,00 <br />Auxiliar de Fiscal 13.920,00 <br />Motorista 14.500,00 <br />Fiscal de Obras 14.500,00 <br />Escriturário 15.000,00 <br />Auxiliar de Contabilidade 15.000,00 <br />Fiscal de Renda 20.000,00 <br />Técnico em Contabilidade 23.000,00<br />Cargos de Provimento em Comissão <br />ANEXO II <br />Denominação Remuneração (Cr$) <br />CC-1 42.000,00 <br />CC-2 40.000,00 <br />CC-3 35.000,00<br />Funções Gratificadas <br />ANEXO III <br />Denominação Remuneração (Cr$) <br />FG-1 3.200,00 <br />FG-2 3.000,00</p>1982-05-25 00:00:001982-05-25 00:00:00
- 1410Dispõe sobre a realização de vaquejada, missa do vaqueiro e outras festividades do Município nos quais sejam utilizados animais de qualquer natureza.52911981-11-30 00:00:00disp-e-sobre-a-realiza-o-de-vaquejada-missa-do-vaqueiro-e-outras-festividades-do-munic-pio-nos-quais-sejam-utilizados-animais-de-qualquer-natureza<p>Lei nº 529<br />De 30 de Novembro de 1981(*)<br /> <br />Dispõe sobre a realização de vaquejada, missa do vaqueiro e outras festividades do Município nos quais sejam utilizados animais de qualquer natureza.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe,<br />Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<br />Art. 1º - A realização de vaquejada, missa de vaqueiros e outras festividades no território do Município, nos quais sejam utilizados animais, dependerão de prévia autorização da Prefeitura Municipal. <br />Parágrafo Único - As festividades de que trata o "caput" deste artigo não poderão ser realizadas no perímetro urbano do Município.<br />Art. 2º - Para as festividades em caráter beneficente ou não, nas quais sejam cobrados ingressos com inscrição, a Prefeitura Municipal aplicará o que dispõe no Código Tributário do Município.<br />Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 24 de Novembro de 1981.<br /> <br />Antonio Teles de Mendonça<br />Prefeito Municipal<br />José Élson da Silva Melo<br />Secretário<br /> <br />(*)Data cf livro de leis</p>1981-11-30 00:00:001981-11-30 00:00:00
- 1409Dispõe sobre denominação de ruas da cidade e dá outras providências52811981-11-10 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-ruas-da-cidade-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 528<br />De 10 de Novembro de 1981<br /> <br />Dispõe sobre denominação de ruas da cidade e dá outras providências<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE:<br />Faço saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:<br />Art. 1º - A Rua Dr. Hunaldo Cardoso passa a denominar-se Rua José Mesquita da Silveira.<br />Art. 2º - A Rua Francisco Bragança passa a denominar-se Avenida Dr. Hunaldo Cardoso.<br />Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a colocar o nome Francisco Bragança em uma outra artéria da cidade.<br />Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 10 de Novembro de 1981.<br /> <br />Antonio Teles de Mendonça<br />Prefeito Municipal<br />José Élson da Silva Melo<br />Secretário</p>1981-11-10 00:00:001981-11-10 00:00:00
- 1408Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1982.52711981-10-06 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1982<p>Lei Nº 527<br />De 06 de Outubro de 1981<br /> <br />Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1982.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana,<br />Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:<br />Art 1º - O Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1982, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 133.000.000,00 (cento e trinta e três milhões de cruzeiros).<br />Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 02 da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos:<br /> <br />Receita Geral 133.000.000,00 <br />Receitas Correntes Cr$ 85.835.300,00 <br />1.1.0.0 - Receitas Tributárias 10.700.000,00 <br />1.2.0.0 - Receitas Patrimoniais 300.000,00 <br />1.4.0.0 - Trans. Correntes 63.835.300,00 <br />1.5.0.0 - Receitas diversas 11.000.000,00 <br />Receitas de Capital 47.164.700,00 <br />2.3.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 200.000,00 <br />2.5.0.0 - Transferência de Capital 46.879.700,00 <br />2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital 850.000,00<br />Art. 3º - a Despesa será realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme o seguinte desdobramento: <br />I - Despesas por funções:<br />2 - Despesas por Funções 133.000.000,00 <br />2.1 - Poder Legislativo 3.950.000,00 <br />Câmara Municipal 3.950.000,00 <br />2.2 - Poder Executivo 129.050.000,00 <br />Administração e Planejamento 12.550.000,00 <br />Agricultura 15.000.000,00 <br />Saúde e Saneamento 17.800.000,00 <br />Transporte 17.700.000,00 <br />Assistência e Previdência 7.700.000,00 <br />Departamento de Educação e Cultura 23.000.000,00 <br />Habitação e Urbanismo 35.300.000,00<br />II - Despesas por categorias econômicas <br />3.1 - Despesas Correntes 83.500.000,00 <br />3.2 - Despesas de Capital 49.500.000,00<br />Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a: I. Efetuar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (art. 67 da Constituição Federal); II. Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do Orçamento da Despesa nos termos do art. 70 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964. III. Tornar necessário, medidas para ajustar os dispêndios das despesas ao efetivo comportamento da Receita.<br />Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 06 de Outubro de 1981.<br /> <br />Antonio Teles de Mendonça<br />Prefeito Municipal<br />José Élson da Silva Melo<br />Secretário</p>1981-10-06 00:00:001981-10-06 00:00:00
- 1407Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal.52611981-05-21 00:00:00disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-dos-funcion-rios-da-c-mara-municipal1981-05-21 00:00:001981-05-21 00:00:00
- 1406Dispõe sobre aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal.52511981-05-07 00:00:00disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-ao-funcionalismo-p-blico-municipal<p>Lei nº 525<br />De 07 de Maio de 1981(*)<br /> <br />Dispõe sobre aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE:<br />Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:<br />Art. 1º - Ficam majorados em 70% (setenta por cento), os vencimentos do funcionalismo público municipal, para os ativos e os inativos.<br />Art. 2º - Fica fixada em Cr$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos cruzeiros) os vencimentos dos ocupantes dos seguintes cargos: Auxiliar de Fiscal, Zelador e Mestre de Obras, sem prejuízo dos adicionais por tempo de serviço e outras vantagens inerentes ao cargo. <br />Parágrafo Único - Os vencimentos de que trata o "caput" deste artigo serão aplicados também para os inativos.<br />Art. 3º - Fica fixado em Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) os vencimentos dos ocupantes do cargo de Motorista, sem prejuízo dos adicionais por tempo de serviço e outras vantagens inerentes ao cargo.<br />Art. 4º - As retribuições dos cargos de provimento em comissão passarão a ser de: <br />CC - I - Cr$ 19.210,00; <br />CC - II - Cr$ 18.700,00; <br />CC - III - Cr$ 16.830,00.<br />Art. 5º - Os inativos Bendita Maria dos Santos, Edna Oliveira Amaral e Juvenal Araújo Santos terão seus vencimentos majorados para Cr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros) sem prejuízo dos adicionais por tempo de serviço a que fazem jus.<br />Art. 6º - As funções gratificadas de que trata o anexo 6º da Lei nº 416 de 20 de dezembro de 1972, passará a ter a mesma majoração de que trata o art. 1º desta Lei.<br />Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Maio de 1981, ficando revogadas as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 22 de Maio de 1981.<br /> <br />Antonio Teles de Mendonça<br />Prefeito Municipal<br />José Élson da Silva Melo<br />Secretário<br /> <br />(*) Data cf livro de leis da Câmara Municipal</p>1981-05-07 00:00:001981-05-07 00:00:00
- 1405Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1981.52411980-10-16 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1981<p>Lei Nº 524<br />De 16 de Outubro de 1980<br /> <br />Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1981.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,<br />Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:<br />Art 1º - O Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1981, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de cruzeiros).<br />Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 02 da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos:<br /> <br />Receita Geral 62.000.000,00 <br />Receitas Correntes Cr$ 45.897.000,00 <br />1.1.0.0 - Receitas Tributárias 5.700.000,00 <br />1.2.0.0 - Receitas Patrimoniais 300.000,00 <br />1.4.0.0 - Trans. Correntes 32.397.000,00 <br />1.5.0.0 - Receitas diversas 7.500.000,00 <br />Receitas de Capital 16.103.000,00 <br />2.3.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 1.000.000,00 <br />2.5.0.0 - Transferência de Capital 14.613.000,00 <br />2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital 490.000,00<br />Art. 3º - a Despesa será realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme o seguinte desdobramento: <br />I - Despesas por funções:<br />2 - Despesas por Funções 62.000.000,00 <br />2.1 - Poder Legislativo 2.500.000,00 <br />Câmara Municipal 2.500.000,00 <br />2.2 - Poder Executivo 59.500.000,00 <br />Administração e Planejamento 6.050.000,00 <br />Agricultura 100.000,00 <br />Saúde e Saneamento 4.850.000,00 <br />Transporte 7.100.000,00 <br />Assistência e Previdência 3.250.000,00 <br />Departamento de Educação e Cultura 14.050.000,00 <br />Habitação e Urbanismo 24.100.000,00<br />II - Despesas por categorias econômicas <br />3.1 - Despesas Correntes 31.740.000,00 <br />3.2 - Despesas de Capital 30.260.000,00<br />Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a: <br />I. Efetuar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (art. 67 da Constituição Federal); <br />II. Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do Orçamento da Despesa nos termos do art. 70 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964. <br />III. Tornar necessário, medidas para ajustar os dispêndios das despesas ao efetivo comportamento da Receita.<br />Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 16 de Outubro de 1980.<br /> <br />Antonio Teles de Mendonça<br />Prefeito Municipal<br />José Élson da Silva Melo<br />Secretário</p>1980-10-16 00:00:001980-10-16 00:00:00
- 1404Dispõe sobre a doação de uma área de terra, destinada à construção de uma unidade de trânsito (Cobal)52311980-08-29 00:00:00disp-e-sobre-a-doa-o-de-uma-rea-de-terra-destinada-constru-o-de-uma-unidade-de-tr-nsito-cobal<p>Lei nº 523<br />De 29 de Agosto de 1980<br /> <br />Dispõe sobre a doação de uma área de terra, destinada à construção de uma unidade de trânsito (Cobal)<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE:<br />Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - SE decretou e eu, Prefeito Municipal de Itabaiana, sanciono a seguinte Lei:<br />Art. 1º - O Prefeito Municipal de Itabaiana, usando das atribuições que lhe conferem o Artigo 97, I, "a", da Lei Complementar nº 03 de 13 de dezembro de 1973, doa à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL - vinculado ao Ministério da Agricultura, uma área de terra medindo: ao norte 101 metros de comprimento e como ponto de referência a Capela do Bairro São Cristóvão; ao sul medindo 171 metros de comprimento e como ponto de referência o Campo de Futebol do Cantagalo; ao leste, medindo 75 metros de comprimento e como ponto de referência a Rua Coronel Sebrão e ao oeste medindo 80 metros de comprimento e como ponto de referência a Rua Coronel José Ribeiro, perfazendo um total de 8.700 m².<br />Art. 2º - A referida área de terra, destina-se à construção de uma Unidade de Trânsito.<br />Art. 3º - Se dentro do prazo de 02 (dois) anos não estiver iniciada a construção da referida Unidade de Trânsito, o mesmo passará a pertencer ao Patrimônio do Município. <br />Parágrafo Único - As despesas do ato de doação correrá por conta da Prefeitura Municipal de Itabaiana.<br />Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 27 de agosto de 1980.<br /> <br />Antonio Teles de Mendonça<br />Prefeito Municipal<br />José Élson da Silva Melo<br />Secretário</p>1980-08-29 00:00:001980-08-29 00:00:00
- 1403Dispõe sobre denominação de ruas da cidade.52211980-05-22 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-ruas-da-cidade<p>Lei nº 522<br />De 22 de Maio de 1980<br /> <br />Dispõe sobre denominação de ruas da cidade.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE:<br />Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:<br />Art. 1º - As ruas que serão abertas no loteamento de terrenos de José Henrique de Santana terão a seguinte denominação: <br />Parágrafo Único - Rua Jose Vieira de Meneses, paralela à BR-235, Rua João Silveira, paralela à José Vieira de Meneses; Rua Tenente Honório Mendonça, paralela à Rodagem que vai para Campo do Brito; Rua Manoel das Neves Barreto, paralela à Rua Tenente Honório Mendonça; e Rua Abdias Venâncio Neto, paralela à Rua Manoel das Neves Barreto.<br />Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 22 de Maio de 1980.<br /> <br />Antonio Teles de Mendonça<br />Prefeito Municipal<br />José Élson da Silva Melo<br />Secretário</p>1980-05-22 00:00:001980-05-22 00:00:00
- 1402Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal.52111980-05-27 00:00:00disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-dos-funcion-rios-da-c-mara-municipal<p>Lei nº 521<br />De 27 de Maio de 1980<br /> <br />Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE:<br />Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:<br />Art. 1º - Fica majorado em 30% (trinta por cento), a partir de maio e em 20% (vinte por cento) a partir de agosto do corrente ano os vencimentos do funcionalismo da Câmara Municipal, inclusive os inativos.<br />Art. 2º - As retribuições do cargo em comissão ficam majorados conforme art. 1º.<br />Art. 3º - Ficam majorados para Cr% 50,00 (cinqüenta cruzeiros), o salário família para o funcionalismo da Câmara Municipal de Itabaiana-SE.<br />Art. 4º - As funções gratificadas que trata o quadro do funcionalismo da Câmara Municipal de Itabaiana, passará a ter a mesma majoração que trata o art. 1º.<br />Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de Maio de 1980.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 27 de Maio de 1980.<br /> <br />Antonio Teles de Mendonça<br />Prefeito Municipal<br />José Élson da Silva Melo<br />Secretário</p>1980-05-27 00:00:001980-05-27 00:00:00