2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:1510Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-16 12:07:287Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:1518218318140962741386Dispõe sobre denominação de rua desta cidade.50511978-04-04 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-rua-desta-cidadeLei nº 505 De 04 Abril de 1978 Dispõe sobre denominação de rua desta cidade. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a denominar-se Rua Gumercindo de Oliveira, o trecho compreendido na Praça Gal. João Pereira com Av. Francisco Bragança, com prolongamento. Art. 2º - Fica revogada a Lei 457 de 17 de novembro de 1975. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 04 de Abril de 1978. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1978-04-04 00:00:001978-04-04 00:00:001385Dispõe sobre denominação de rua desta cidade.50411978-03-31 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-rua-desta-cidadeLei nº 504 De 31 de Março de 1978 Dispõe sobre denominação de rua desta cidade. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Receberá a denominação de Travessa José da Cunha Melo, a artéria compreendida entre o largo Santo Antonio e a Rua Capitão Mendes, prolongamento do aterro do Tanque do Povo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 31 de Março de 1978. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1978-03-31 00:00:001978-03-31 00:00:001384Autoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de Cr$ 50.000,00.50311978-03-31 00:00:00autoriza-a-abertura-de-cr-dito-especial-na-quantia-de-cr-50-000-00Lei nº 503 De 31 de Março de 1978 Autoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de Cr$ 50.000,00. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itabaiana autorizado a abrir um Crédito Especial na quantia de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), para ocorrer as despesas com a construção da sede própria os Magistrados de Sergipe, com sede em Aracaju Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos próprios do Município. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 31 de Março de 1978. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1978-03-31 00:00:001978-03-31 00:00:001383Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do município à Secretaria de Justiça e Ação Social (Governo do Estado de Sergipe), e dá outras providências.50111977-12-21 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-doar-terreno-do-munic-pio-secretaria-de-justi-a-e-a-o-social-governo-do-estado-de-sergipe-e-d-outras-provid-nciasLei nº 501 De 21 de Dezembro de 1977 Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do município à Secretaria de Justiça e Ação Social (Governo do Estado de Sergipe), e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno pertencente ao patrimônio do Município, situado ao norte com Rua Josué Passos, ao Sul com a Rua José Ferreira Lima, ao Nascente com o Conjunto Habitacional João Pereira e ao Poente com terrenos pertencentes ao Governo do estado, Secretaria da Justiça e Ação Social, perfazendo um total de 9.472,19 metros quadrados. Art. 2º - O terreno a ser doado, destina-se à Secretaria de Justiça e Ação Social, para complementação da construção do Centro Social Urbano. Art. 3º - O terreno a ser doado está transcrito no livro nº 3K, fls 295, sob o número de ordem 22.483, como também o número da transcrição anterior, 22.151 e 22.152, no Cartório do 1º Ofício desta Comarca. Art. 4º - Se dentro do prazo de 02 (dois) anos não estiver iniciada a construção do referido Centro urbano, voltará a referida área a pertencer ao Patrimônio do Município. Parágrafo Único - As despesas decorrentes do ato de doação correrá por conta da Prefeitura Municipal de Itabaiana. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 21 de Dezembro de 1977. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1977-12-21 00:00:001977-12-21 00:00:001382Dispõe sobre denominação de rua desta cidade.50011977-11-25 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-rua-desta-cidadeLei nº 500 De 25 de Novembro de 1977 Dispõe sobre denominação de rua desta cidade. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a denominar-se Rua Antonio Higino dos Santos a atual José Ferreira Lima, passando a Rua Projetada "O" a ter denominação de José Ferreira Lima. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 25 de Novembro de 1977. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1977-11-25 00:00:001977-11-25 00:00:001381Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1978.49911977-10-27 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1978Lei Nº 499 De 27 de Outubro de 1977 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1978. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e sanciono a seguinte Lei: Art 1º - O Orçamento do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 1978, estima a Receita em Cr$ 14.580.000,00 (quatorze milhões e quinhentos e oitenta mil cruzeiros), e fixa a Despesa em igual valor. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, fundos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento: Receita Geral 14.580.000,00 Receitas Correntes Cr$ 10.671.000,00 1.1.0.0 - Receitas Tributárias 870.000,00 1.2.0.0 - Receitas Patrimoniais 50.000,00 1.4.0.0 - Trans. Correntes 8.636.000,00 1.5.0.0 - Receitas diversas 1.115.000,00 Receitas de Capital 3.909.000,00 2.3.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 100.000,00 2.5.0.0 - Transferência de Capital 3.197.000,00 2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital 612.000,00 Art. 3º - a Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes nas tabelas anexas, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, conforme o seguinte desdobramento: 2 - Despesas por Funções 14.580.000,00 2.1 - Poder Legislativo 750.000,00 Câmara Municipal 750.000,00 2.2 - Poder Executivo 13.830.000,00 Administração e Planejamento 820.000,00 Agricultura 80.000,00 Saúde e Saneamento 2.320.000,00 Transporte 1.580.000,00 Departamento de Saúde e Assistência Social 1.420.000,00 Departamento de Educação e Cultura 3.390.000,00 Habitação e Urbanismo 4.220.000,00 3 - Despesas por Categoria Econômica 14.580.000,00 3.1 - Despesas Correntes 6.990.000,00 Despesas de Custeio 6.360.000,00 Transferências Correntes 630.000,00 3.2 - Despesas de Capital 7.590.000,00 Investimentos 7.210.000,00 Inversões Financeiras 300.000,00 Transferência de Capital 80.000,00 Art. 4º - Durante a Execução Orçamentária, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: I. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite previsto na Constituição do Brasil; Abrir Créditos Suplementares até um limite correspondente 60% a sessenta por cento da despesa total prevista nesta Lei e desde que respeitado o disposto no art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1978. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 27 de Outubro de 1977. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1977-10-27 00:00:001977-10-27 00:00:001380Dispõe sobre a criação da Praça de Táxi denominada Prefeito Antonio Teles de Mendonça, e dá outras providências.49811977-10-13 00:00:00disp-e-sobre-a-cria-o-da-pra-a-de-t-xi-denominada-prefeito-antonio-teles-de-mendon-a-e-d-outras-provid-nciasLei nº 498 De 13 de Outubro de 1977 Dispõe sobre a criação da Praça de Táxi denominada Prefeito Antonio Teles de Mendonça, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído a Praça de Táxi Prefeito Antonio Teles de Mendonça. Parágrafo Único - A Praça de Táxi de que trata o presente antigo será localizada na Avenida Dr Airton Teles, nesta cidade. Art. 2º - O Prefeito Municipal de Itabaiana fica autorizado a regulamentar por Decreto o número de veículos que comporá a referida praça. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 13 de Outubro de 1977. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1977-10-13 00:00:001977-10-13 00:00:001379Dispõe sobre a reincorporação de lote de terra ao Patrimônio da municipalidade.49711977-10-11 00:00:00disp-e-sobre-a-reincorpora-o-de-lote-de-terra-ao-patrim-nio-da-municipalidadeLei nº 497 De 11 de Outubro de 1977 Dispõe sobre a reincorporação de lote de terra ao Patrimônio da municipalidade. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Prefeito Municipal de Itabaiana fica autorizado a reincorporar ao Patrimônio Municipal um lote de terra localizado a Avenida Luiz Magalhães nesta cidade. Parágrafo Único - O lote de terra de que trata o "caput" deste artigo medindo 6.128 metros quadrados foi doado ao DNER conforme Lei nº 386 de 07 de dezembro de 1970, para construção de casas de funcionários daquele Departamento, pelo prazo de três anos. Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta DA Municipalidade. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 11 de Outubro de 1977. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1977-10-11 00:00:001977-10-11 00:00:001378Dispõe sobre fixação de prazo para construção da sede social da entidade para quem foi doado o terreno objeto da Lei nº 401 de 12 de Novembro de 1971, e dá outras providências;49611977-10-11 00:00:00disp-e-sobre-fixa-o-de-prazo-para-constru-o-da-sede-social-da-entidade-para-quem-foi-doado-o-terreno-objeto-da-lei-n-401-de-12-de-novembro-de-1971-e-d-outras-provid-nciasLei nº 496 De 11 de Outubro de 1977 Dispõe sobre fixação de prazo para construção da sede social da entidade para quem foi doado o terreno objeto da Lei nº 401 de 12 de Novembro de 1971, e dá outras providências; O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica fixado o prazo de um ano para a construção da sede social da entidade Associação Atlética Banco do Brasil de Itabaiana, em terreno doado pelo Município conforme Lei nº 401 de 12 de Novembro de 1971. Parágrafo Único - O terreno de que trata o "caput" deste artigo mede 65,00 metros de frente pela Avenida Luiz Magalhães e 100 metros de fundo. Art. 2º O não cumprimento do prazo estipulado no artigo anterior, ocasionará a reincorporação do terreno ao patrimônio da Municipalidade. Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 401 de 12 de Novembro de 1971. Art. 4º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 11 de Outubro de 1977. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1977-10-11 00:00:001977-10-11 00:00:001377Reconhece de Utilidade Pública o Rotary Clube de Itabaiana - SE.49511977-10-04 00:00:00reconhece-de-utilidade-p-blica-o-rotary-clube-de-itabaiana-seLei nº 495 De 04 de Outubro de 1977 Reconhece de Utilidade Pública o Rotary Clube de Itabaiana - SE. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública o Rotary Clube de Itabaiana Art. 2º - Esta Lei produzirá seus efeitos após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 04 de Outubro de 1977. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1977-10-04 00:00:001977-10-04 00:00:001376Dispõe sobre denominação de rua desta cidade.49411977-10-04 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-rua-desta-cidadeLei nº 494 De 04 de Outubro de 1977 Dispõe sobre denominação de rua desta cidade. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada Rua Tenisson Melo de Oliveira, a atual Rua Projetada AE, constante da planta da cidade, e limitando-se com a Avenida Dr. Luiz Magalhães, dando acesso para as laterais do acampamento do DNER. Art. 2º - Fica denominada Rua 28 de Agosto, a atual rua projetada V, constante da planta da cidade, e limitando-se com a Rua Projetada AE, e os fundos do acampamento do DNER. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 04 de Outubro de 1977. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1977-10-04 00:00:001977-10-04 00:00:001375Autoriza o Poder Executivo Municipal a requerer a instalação de um Tiro de Guerra no Município de Itabaiana e dá outras providências.49311977-09-02 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-requerer-a-instala-o-de-um-tiro-de-guerra-no-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 493 De 02 de Setembro de 1977 Autoriza o Poder Executivo Municipal a requerer a instalação de um Tiro de Guerra no Município de Itabaiana e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a requerer, de acordo com os regulamentos militares, a criação de um Tiro de Guerra no Município de Itabaiana. Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar obras para construção da sede do Tiro de Guerra, bem como da residência para o instrutor do centro. Art. 3º - Pra atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a consignar verba própria nos Orçamentos - Programas para atendimento das despesas de instalação e manutenção do Tiro de Guerra. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 02 de Setembro de 1977. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1977-09-02 00:00:001977-09-02 00:00:001374Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno do Patrimônio do município à Arquidiocese de Aracaju, para a Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana, e dá outras providências.49211977-08-02 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-terreno-do-patrim-nio-do-munic-pio-arquidiocese-de-aracaju-para-a-par-quia-de-santo-antonio-e-almas-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 492 De 02 de Agosto de 1977 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno do Patrimônio do município à Arquidiocese de Aracaju, para a Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal a fazer doação de uma área de terra localizada na antiga Praça Dom José Tomaz nesta cidade, à Arquidiocese de Aracaju, para a Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana, com as seguintes dimensões: ao norte, Rua Hunaldo Cardoso, medindo 15,50 metros; ao sul, Rua Quintino de Lacerda medindo 8,50 metros; ao nascente com a Escola Técnica de Comércio, medindo 58,00 metros e ao poente, prosseguimento da Rua Marechal Deodoro medindo 58,00 metros, perfazendo um total de 696 metros quadrados. Parágrafo Único - O terreno de que trata o "caput" deste artigo não poderá ser isolado por cerca de arame, muros ou equivalente. Art. 2º - A referida área de terra destina-se a construção de uma residência para as religiosas auxiliares da Pastoral da Paróquia de Itabaiana, ficando estabelecido o prazo de um ano a partir da data d assinatura da escritura de doação, para a construção do imóvel, sob pena de reversão do imóvel ao seu patrimônio. Art. 3º - As despesas decorrentes da escritura de doação serão por conta da Prefeitura Municipal de Itabaiana. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 02 de Agosto de 1977. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1977-08-02 00:00:001977-08-02 00:00:001373Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar terreno do município com o Sr. José Alves dos Santos, e doa-lo à Secretaria de Justiça e Ação Social, e dá outras providências.49111977-08-02 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-permutar-terreno-do-munic-pio-com-o-sr-jos-alves-dos-santos-e-doa-lo-secretaria-de-justi-a-e-a-o-social-e-d-outras-provid-nciasLei nº 491 De 02 de Agosto de 1977 Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar terreno do município com o Sr. José Alves dos Santos, e doa-lo à Secretaria de Justiça e Ação Social, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar terreno pertencente ao Patrimônio do Município, situado ao norte com rua projetada "O", ao sul com terrenos da AABB, ao nascente com a Avenida Luiz Magalhães e ao poente com rua projetada "N", perfazendo um total de 10.431,00 metros quadrados, com terrenos pertencentes ao Sr José Alves dos Santos, situados ao norte com Rua Josué passos, ao sul com rua projetada "O", ao nordeste com terrenos da Prefeitura e ao poente com fundos das casas da rua Quintino Bocaiúva, perfazendo um total de 7.095,31 metros quadrados. Art. 2º - O terreno a ser permutado destina-se à Secretaria de Justiça e Ação Social para a construção de um Centro Social Urbano. Art. 3º - Se dentro do prazo de 01 (dois) anos não estiver iniciada a construção do referido Centro de Ação Social Urbano, voltará a referida área a pertencer ao Município. Parágrafo Único - As despesas decorrentes do ato da permuta e doação, correrão por conta da Prefeitura Municipal de Itabaiana. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 02 de Agosto de 1977. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1977-08-02 00:00:001977-08-02 00:00:001372Institui a Bandeira do Município de Itabaiana-SE.49011977-05-19 00:00:00institui-a-bandeira-do-munic-pio-de-itabaiana-seLei nº 490 De 19 de Maio de 1977 Institui a Bandeira do Município de Itabaiana-SE. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Bandeira do Município de Itabaiana do Estado de Sergipe. Parágrafo Único - A Bandeira de que trata o "caput" deste artigo, terá listas horizontais a cores azuis, amarelo, verde e branco. Art. 2º - Fica instituído o distintivo da Bandeira de Itabaiana, o qual será aposto em um quadro da mesma. Parágrafo Único - O distintivo de que trata o "caput" deste artigo será representado por um livro aberto, um arado e o fogo simbólico da Pátria. Art. 3º - O Prefeito Municipal baixará decreto regulamentado o uso da Bandeira de que trata a presente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 19 de Maio de 1977. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1977-05-19 00:00:001977-05-19 00:00:00