2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:1510Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-16 12:07:287Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:1518318418240962741371Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal.48911977-05-19 00:00:00disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-dos-funcion-rios-da-secretaria-da-c-mara-municipalLei nº 489 De 19 de Maio de 1977 Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam aumentados em 30% (trinta por cento), os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal, inclusive os ocupantes de cargos comissionados. Art. 2º - Esta Lei produzirá seus efeitos a partir de Maio de 1977, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 19 de Maio de 1977. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1977-05-19 00:00:001977-05-19 00:00:001370Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal, e dá outras providências.48811977-05-19 00:00:00concede-aumento-de-vencimentos-ao-funcionalismo-p-blico-municipal-e-d-outras-provid-nciasLei nº 488 De 19 de Maio de 1977 Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam aumentados em 30% (trinta por cento), os vencimentos do funcionalismo público municipal, inclusive os inativos. Art. 2º - Ficam percebendo salário mínimo regional os funcionários estatutários que percebam vencimentos inferiores ao mesmo. Art. 3º - Os atuais ocupantes dos cargos de Escriturário terão seus vencimentos correspondentes ao Nível 6, Classe C, constantes do Anexo II da Lei nº 416. Art. 4º - Fica fixado em Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros), os vencimentos dos ocupantes dos cargos de Motorista, inclusive os contratados em regime de CLT e em Cr$ 900,00 (novecentos cruzeiros), o salário do atual ocupante de cargo de Zelador, Classe A, Nível 01. Art. 5º - As retribuições dos cargos de provimento em comissão passarão a ser: CC-1 - Cr$ 2.700,00; CC-2 - Cr$ 2.600,00; CC-3 - Cr$ 2.000,00. Art. 6º - As funções gratificadas de que trata o Anexo 6º, da Lei 416 de 20 de dezembro de 1972, passarão a ser de Cr$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta cruzeiros). Parágrafo Único - As gratificações de que trata o "caput" deste artigo serão aumentadas na proporção em que ocorrer aumento de vencimentos do funcionalismo. Esta Lei entrará em vigor a partir de Maio de 1977. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 19 de Maio de 1977. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1977-05-19 00:00:001977-05-19 00:00:001369Dispõe sobre reorganização do quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de Itabaiana-SE, e dá outras providências. 48611977-04-05 00:00:00disp-e-sobre-reorganiza-o-do-quadro-de-pessoal-da-secretaria-da-c-mara-municipal-de-itabaiana-se-e-d-outras-provid-nciasLei nº 486 De 05 de abril de 1977 Dispõe sobre reorganização do quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de Itabaiana-SE, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de Itabaiana passa a ser o constante do anexo I, que integra a presente Lei. Parágrafo Único - Os cargos que compõem o quadro de que trata o "caput" deste artigo passam a ser identificados por níveis, na conformidade com o anexo aludido. Art. 2º - Ficam criados no quadro de pessoal previsto no artigo anterior 1 (um) cargo de Vice-Diretor, 1 (um) cargo de datilógrafo e um cargo de oficial de apoio. Parágrafo Único - O provimento dos cargos de que trata o "caput" deste artigo ocorrerá por concurso público. Art. 3º - Ficam transformados os cargos de Assistente de Administração em Oficial Administrativo, o de Zelador em Chefe de Zeladoria, cujos níveis os constantes do anexo I, resguardados os direitos dos atuais ocupantes que terão prioridades no aproveitamento. Art. 4º - Os níveis de vencimentos dos funcionários ativos e inativos da Secretaria da Câmara Municipal, são os ocupantes do anexo II que fica fazendo parte integrante da presente. Art. 5º - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor de Imprensa e Relações Públicas, cujos símbolos é o constante do anexo III. Art. 6º - Ficam instituídas as funções gratificadas de Chefe de Pessoal e Secretário da Presidência cujos símbolos são os constantes do anexo III. Parágrafo Único - As funções gratificadas de que trata o "caput" deste artigo serão exercidos por funcionários da Secretaria da Câmara, designados por portaria da Presidência. Art. 7º - Os cargos de Diretor Geral, Assessor de Imprensa e Relações Públicas e Assessor Legislativo são de livre escolha da Presidência, cujos símbolos são os constantes do anexo III. Art. 8º - Os valores de retribuição dos cargos em comissão e funções gratificadas, são os constantes do anexo IV. Art. 9º - As atribuições e condições do exercício dos funcionários da Secretarias da Câmara Municipal serão definidas em regulamento próprio aprovado por Resolução de iniciativa da Mesa Diretora, no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 10 - Os concursos que a execução desta Lei vier exigir ocorrerão por conta do vigente Orçamento da Câmara Municipal. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 26 de abril de 1977. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário ANEXOS ANEXO I Nº de Ordem Cargo - Designação Quantidade nível 01 Técnico em Contabilidade 01 08-PL 02 Oficial Administrativo 01 07-PL 03 Escriturário 01 06-PL 04 Vice-Diretor 01 06-PL 05 Tesoureiro 01 05-PL 06 Datilógrafo 01 05-PL 07 Auxiliar de Escriturário 01 04-PL 08 Arquivista 01 05-PL 09 Chefe de Zeladoria 01 03-PL 10 Oficial de Apoio 01 02-PL 11 Porteiro 01 01-PL ANEXO II Nº de Ordem nível Valor 08-PL 1.680,00 01 07-PL 1.500,00 01 06-PL 1.250,00 02 05-PL 1.000,00 02 04-PL 900,00 01 03-PL 800,00 01 02-PL 750,00 01 01-PL 650,00 ANEXO III Nº de Ordem Cargo - Denominação Quantidade Símbolo 01 Assessor Legislativo 01 CC-01-PL 02 Diretor da Secretaria 01 CC-02-PL 03 Assessoria de Imprensa 01 CC-03-PL Funções Gratificadas 01 Chefe de Serviço de Pessoal 01 FG-PL-01 02 Secretaria da Presidência 01 FG-PL-02 ANEXO IV Nº de Ordem Símbolo Valor Cr$ 01 CC-01-PL 1.600,00 02 CC-02-PL 1.500,00 03 CC-03-PL 1.000,00 01 FG-PL-01 300,00 02 FG-PL-02 200,001977-04-05 00:00:001977-04-05 00:00:001367Altera a Lei n° 1.288, de 26 de junho de 2008, que criou os Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Itabaiana.148412011-06-20 00:00:00altera-a-lei-n-1-288-de-26-de-junho-de-2008-que-criou-os-conselhos-escolares-nas-unidades-de-ensino-da-rede-p-blica-municipal-de-itabaianaLEI N° 1.484 De 20 de junho de 2011 Altera a Lei n° 1.288, de 26 de junho de 2008, que criou os Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Itabaiana. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I CONSIDERAÇÕES INICIAIS Art. 1º. Fica mantido apenas o teor do art. 1º da Lei nº 1.288 de 26 de junho de 2008 que criou os Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino da rede pública do Município de Itabaiana, Sergipe. Art. 2º. Revogam-se os demais dispositivos da Lei nº 1.288 de 26 de junho de 2008 que criou os Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino da rede pública do Município de Itabaiana, Sergipe. TÍTULO II DOS CONSELHOS ESCOLARES CAPÍTULO I DEFINIÇÃO, FINALIDADE, OBJETIVO E ATRIBUIÇÕES Art. 3º. O Conselho Escolar é um órgão colegiado de natureza consultiva, deliberativa e fiscalizadora das atividades administrativa, pedagógica e financeira das Unidades de Ensino, não tendo caráter político-partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos, não sendo remunerados o Presidente ou os demais Conselheiros. Art. 4º. O Conselho Escolar tem por finalidade efetivar a gestão escolar promovendo a articulação entre os segmentos da comunidade escolar. § 1º. Entende-se por comunidade escolar a categoria composta pelos servidores públicos do Magistério Municipal, servidores públicos do quadro administrativo, alunos maiores de 14 (quatorze) anos e seus pais ou representantes legais. § 2º. Gestão Escolar é o processo que rege o funcionamento da escola, compreendendo tomada de decisão, planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das questões administrativas, pedagógicas e financeiras, efetivando o envolvimento da comunidade local no âmbito da unidade escolar, baseada na legislação em vigor e nas diretrizes pedagógicas administrativas fixadas pela Secretaria de Educação. Art. 5º. Os objetivos do Conselho Escolar são: I - Democratizar as relações no âmbito da escola, visando à qualidade de ensino através de uma educação transformadora que prepare o indivíduo para o exercício da plena cidadania; II - Promover a articulação entre os segmentos da comunidade escolar e os setores da escola, a fim de garantir o cumprimento da sua função que é ensinar; III - Estabelecer, para o âmbito da escola, diretrizes e critérios gerais relativos à sua organização, funcionamento e articulação com a comunidade de forma compatível com as orientações da política educacional da Secretaria de Educação, participando e responsabilizando-se social e coletivamente, pela implementação de suas deliberações. Art. 6º. O Conselho Escolar atuará na qualidade de unidade executora quando da execução dos recursos financeiros destinados à Unidade de Ensino. CAPÍTULO II CONSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO Art. 7º. O Conselho Escolar é composto por um membro nato, materializado na figura do Diretor ou Coordenador da Unidade de Ensino, quando da inexistência daquele, e por membros elegíveis, representados pelos segmentos presentes nos incisos II a V do artigo seguinte. Art. 8º. O Conselho Escolar é composto pelos seguintes segmentos: I - Diretor ou Coordenador da Unidade de Ensino, quando da inexistência daquele, II - Servidores Públicos do Magistério Municipal em efetivo exercício e lotados na Unidade de Ensino; III - Servidores Públicos do quadro administrativo em efetivo exercício e lotados na Unidade de Ensino; IV - Alunos maiores de 14 (quatorze) anos regularmente matriculados na Unidade de Ensino, e; V - Pais ou representantes legais de alunos regularmente matriculados na Unidade Ensino. § 1º. Em não havendo alunos maiores de 14 (quatorze) anos regularmente matriculados na Unidade de Ensino, a sua representatividade será substituída por membros da categoria de pais ou representantes legais de alunos regulamente matriculados na Unidade de Ensino ou vice-versa. § 2º. Em não havendo servidores públicos do quadro administrativo em efetivo exercício e lotados na Unidade de Ensino, a sua representatividade será substituída por membros da categoria de servidores públicos do Magistério municipal em efetivo exercício e lotados na Unidade de Ensino ou vice-versa.   § 3º. Diante da impossibilidade de serem preenchidas as vagas dos segmentos acima citados pelos seus integrantes originais, aquelas poderão ser ocupadas por representantes da sociedade civil organizada local. § 4º. Nas Unidades de Ensino que possuírem grêmio escolar ou entidade similar, a categoria dos alunos será obrigatoriamente representada pelo Presidente daquela. § 5º. Não ocorrerá a eleição no segmento que detiver o número de possíveis candidatos igual ao número de vagas ofertadas. Art. 9º. As Unidades de Ensino serão cognominadas de "Pequena", "Média" e "Grande" a depender do número de alunos nela matriculados. Art. 10. O número de membros do Conselho Escolar de cada Unidade de Ensino será definido tendo por base o número de alunos nela matriculados, observado o teor do Quadro em Anexo. Art. 11. Os representantes do Conselho Escolar serão escolhidos entre seus pares, mediante processo eletivo, com exceção do Diretor ou do Coordenador da Unidade de Ensino, quando da inexistência daquele, por se tratar de membro nato. Parágrafo único. No ato da eleição, para cada representante será eleito também um suplente. Art. 12. A escolha do Presidente do Conselho Escolar será efetivada por meio de eleição entre os segmentos eleitos, sendo vedada a participação do Diretor ou do Coordenador da Unidade de Ensino, quando da inexistência daquele, na disputa. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES Art. 13. As atribuições do Conselho Escolar são definidas em função das condições reais da escola, da organicidade do próprio Conselho e das competências dos profissionais em exercício na unidade escolar. Art. 14. São atribuições do Conselho Escolar: I - Estabelecer e acompanhar o projeto político-pedagógico da escola; II - Analisar e aprovar o Plano Anual da Escola, com base no projeto político-pedagógico da mesma, III - Acompanhar e avaliar o desempenho da escola face às diretrizes, prioridades e metas estabelecidas no seu Plano Anual; IV - Acompanhar a execução dos recursos destinados à escola tendo por base o plano de aplicação elaborado e discutido com a participação do Conselho Escolar, o qual deverá, ao final, emitir parecer conclusivo; V - Dar ciência à Secretaria Municipal de Educação acerca do plano de aplicação dos recursos aprovado pelo Conselho Escolar; VI - Manter o acompanhamento das transferências de quaisquer recursos financeiros, de forma a permitir a disponibilização de informações sobre os valores devidos às escolas que representam, cientificando-as dos créditos correspondentes; VII - Empregar os recursos em favor das escolas que representam, em conformidade com o disposto na alínea anterior e com as normas e os critérios estabelecidos para a execução dos referidos recursos; VIII - Dar conhecimento à Secretaria Municipal de Educação acerca do plano de aplicação dos recursos recebidos, devendo esta ciência ocorrer em data anterior à execução daquele; IX - Prestar contas à Secretaria Municipal de Educação acerca da utilização dos recursos recebidos; X - Definir critérios para a cessão do prédio escolar para outras atividades que não as de ensino, observando os dispositivos legais emanados da mantenedora, garantindo o fluxo de comunicação permanente, de modo que as informações sejam divulgadas a todos em tempo hábil; XI - Analisar projetos elaborados e/ou em execução por quaisquer dos segmentos que compõem a comunidade escolar, no sentido de avaliar a importância dos mesmos no processo ensino-aprendizagem; XII - Arbitrar sobre o impasse de natureza administrativa e/ou pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela equipe escolar; XIII - Propor alternativas de solução dos problemas de natureza administrativa e/ou pedagógica, tanto daqueles detectados pelo próprio órgão, como dos que forem a ele encaminhados por escrito pelos diferentes participantes da comunidade escolar; XIV - Apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros do Conselho Escolar quando do não cumprimento das normas estabelecidas no Regimento Escolar, nesta Lei, e/ou procedimento incompatível com a dignidade da função, encaminhando-o para a Secretaria da Educação; XV - Fazer cumprir as normas disciplinares relativas a direitos e deveres de todos os elementos da comunidade escolar, dentro dos parâmetros do Regimento Escolar e da legislação em vigor; XVI - Articular ações com segmentos da sociedade que possam contribuir para a melhoria da qualidade do processo ensino-aprendizagem; XVII - Elaborar e/ou reformular o Estatuto do Conselho Escolar sempre que se fizer necessário; XVIII - Discutir, analisar, rejeitar ou aprovar propostas de alterações no Regimento Escolar encaminhadas pela equipe pedagógico-administrativa ou membros do Conselho; XIX - Promover, sempre que possível, círculos de estudos envolvendo os Conselheiros a partir de necessidades detectadas, visando a proporcionar um melhor desenvolvimento do seu trabalho; XX - Tomar ciência, visando acompanhamento, de medidas adotadas pelo Diretor nos casos de doenças contagiosas, irregularidades graves e soluções emergenciais ocorridas na escola. XXI - Discutir, analisar, rejeitar ou aprovar a criação de instituições auxiliares e seus estatutos quando não for da competência de órgãos específicos; XXII - Definir as diretrizes para a atuação das instituições auxiliares; XXIII - Acompanhar a atuação das instituições auxiliares visando ao desenvolvimento de um trabalho integrado e coerente com o projeto político-pedagógico da escola, propondo, se necessário, alterações nos seus Estatutos, ouvindo o segmento a que diz respeito; XXIV - Elaborar calendário escolar, observada a legislação vigente e diretrizes emanadas da Secretaria de Educação; XXV - Discutir sobre a proposta curricular da escola, visando ao aperfeiçoamento e enriquecimento desta, respeitadas as diretrizes emanadas da Secretaria de Educação; XXVI - Definir providências cabíveis, nos casos que lhe forem encaminhados, relativas à sanções aplicáveis a alunos, pais, funcionários, professores e diretor, de acordo com o previsto no Regimento Escolar, respeitada a legislação vigente; XXVII - Propor à Secretaria de Educação a instauração de sindicância para apurar irregularidades quando 2/3 (dois terços) dos seus membros acharem necessário, a partir de evidências comprovadas; XXVIII - Receber e analisar recursos de qualquer natureza, interposto por quaisquer membros dos segmentos, através de seu representante no Conselho, quando esgotadas as possibilidades de solução a nível de administração escolar; XXIX - Recorrer a instâncias superiores sobre decisões a que não se julgar apto por tratar-se de matéria que extrapola o âmbito escolar; XXX - Assessorar, apoiar e colaborar com o Diretor em matéria de sua competência e em todas as suas atribuições, com destaque especial para: a) O cumprimento das disposições legais; b) A preservação do prédio e dos equipamentos escolares; c) A divulgação do edital de matrículas; d) A aplicação de penalidades previstas no Regimento Escolar quando encaminhada pelo Diretor; e) Adoção e comunicação ao(s) órgão(s) competente(s) das medidas de emergência em caso de irregularidades graves na escola. § 1º. Para fins deste Estatuto considerar-se-ão irregularidades graves: a) Aquelas que representam risco de vida e/ou integridade física das pessoas; b) Aquelas que caracterizem risco ao patrimônio escolar; c) Desvio de material de qualquer espécie e/ou recursos financeiros; d) Aquelas que, comprovadamente, se configurem como trabalho inadequado, acarretando prejuízo pedagógico. § 2º. A proposição da instauração de sindicância será feita mediante instrumento próprio assinado por todos os proponentes, acompanhada das provas. TÍTULO III DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO ESCOLAR CAPÍTULO I DAS FINALIDADES E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL Art. 15. As eleições do Conselho Escolar realizar-se-ão a cada biênio, em reunião de cada segmento convocada para este fim. Art. 16. As eleições dos representantes dos segmentos da comunidade escolar, visando compor o Conselho Escolar, serão realizadas através de voto direto, secreto e facultativo, dentro de cada um dos segmentos que compõem a comunidade escolar, previstos nos incisos II a V do art. 8º desta Lei. Art. 17. O edital de convocação para as eleições dos representantes de cada segmento será expedido pelo Presidente do Conselho Escolar com antecedência nunca inferior a 05 (cinco) dias do término da gestão. § 1º. O edital de convocação estabelecerá a data das eleições dos segmentos da Comunidade Escolar, bem como a data da posse dos novos representantes do Conselho, a qual não excederá 05 (cinco) dias após o término da gestão anterior. § 2º. As datas, horários e locais de reuniões para as eleições dos representantes serão estabelecidas pela Comissão Eleitoral constituída para este fim. Art. 18. O processo eleitoral dos representantes do Conselho Escolar será organizado pelas seguintes instâncias: I - Comissão Eleitoral Central, instituída por portaria do titular da pasta da Secretaria Municipal de Educação, com função de organizar, coordenar e fiscalizar o processo eleitoral e solucionar, em segunda e última instância, os recursos interpostos. II - Comissão Eleitoral da Escola com a função de organizar, coordenar e fiscalizar o processo eleitoral no âmbito da Unidade de Ensino, bem como solucionar problemas ocorridos durante o processo eleitoral em primeira instância; III - A coordenação das Unidades de Ensino, com função de providenciar as condições necessárias ao processo eleitoral. CAPÍTULO II DA COMISSÃO ELEITORAL DA ESCOLA Art. 19. Para organizar o processo eleitoral na Unidade de Ensino será constituída uma Comissão Eleitoral da Escola, composta por membros do seu corpo administrativo e/ou pedagógico. § 1º. Estarão impedidos de compor a Comissão Eleitoral da Escola: a) Os candidatos; b) O gestor da Unidade de Ensino. § 2º. A Comissão Eleitoral da Escola escolherá, na primeira reunião, entre seus membros, o Presidente e o Secretário, devendo o primeiro possuir idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Art. 20. Aos membros da Comissão Eleitoral da Escola é vedada qualquer manifestação em relação aos candidatos. Art. 21. A Comissão Eleitoral da Escola possui as seguintes atribuições: a) Organizar e coordenar o processo eleitoral, obedecendo às normas legais vigentes; b) Divulgar as instruções referentes ao processo eleitoral; c) Responsabilizar-se pelo registro de inscrições dos candidatos; d) Providenciar a confecção das urnas eleitorais. e) Convocar e credenciar mesários e fiscais das mesas receptoras; f) Solicitar do gestor da Unidade de Ensino as listas de votação; g) Convocar e realizar as eleições; h) Proceder a apuração dos votos; i) Relatar o processo de votação, através de ata; j) Receber, protocolar e solucionar os recursos interpostos, encaminhando-os à Comissão Eleitoral Central aqueles que por ela não forem resolvidos, em segunda e última instância; k) Exercer outras atribuições que lhe forem inerentes. CAPÍTULO III DOS ELEITORES E CANDIDATOS Art. 22. Poderão votar e ser votados: I - Os alunos regularmente matriculados há pelo menos 30 (trinta) dias na Unidade de Ensino, com frequência regular, que possuam idade igual ou superior a 14 (catorze) anos. II - Os pais e/ou representantes legais dos alunos matriculados há pelo menos 30 (trinta) dias e frequentando regularmente, mediante apresentação de documentação comprobatória da paternidade ou representação. III - Os servidores públicos ocupantes do quadro do Magistério, lotado na Unidade de Ensino há pelo menos 30 (trinta) dias e em efetivo exercício de suas atividades. IV - Os servidores públicos ocupantes do quadro da Administração Geral, lotados na Unidade de Ensino, há pelo menos 30 (trinta) dias e em efetivo exercício de suas atividades. § 1º. Considerar-se-á como efetivo exercício na Unidade de Ensino os afastamentos por motivo de férias, licença especial, licença para tratamento de saúde, licença gestação, licença para casamento, licença por falecimento de familiar. § 2º. No impedimento legal de membros do segmento dos alunos, o percentual de 50% (cinquenta por cento) destinado à representação de pais e alunos será completado por representantes dos pais. § 3º. Somente será permitido ao eleitor votar uma única vez na mesma Unidade de Ensino. § 4º. O eleitor que represente mais de um segmento deverá fazer opção de sua representação junto à Comissão Eleitoral da Escola. Art. 23. Os eleitores deverão apresentar-se à mesa coletora de votos munidos de um documento de identificação, com foto: a) carteira de identidade; b) carteira profissional; c) crachá de identificação funcional da Secretaria ou Prefeitura. Art. 24. A coordenação da Unidade de Ensino fica encarregada de providenciar as listagens dos eleitores. Parágrafo Único. Não constando na folha de eleitores o nome de algum eleitor, este deverá comprovar sua condição, e, após, seu nome será incluído na listagem da Mesa Eleitoral, com o visto do Presidente da Mesa. CAPÍTULO IV DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS Art. 25. A eleição por segmento e a sua inscrição será solicitada mediante requerimento protocolado junto à Comissão Eleitoral da Escola. Art. 26. A inscrição só será efetivada quando assinado e autorizado o requerimento pela Comissão Eleitoral da Escola. Art. 27. O formulário de inscrição deverá ser preenchido em 02 (duas) vias, as quais serão assinadas pela Comissão Eleitoral da Escola, ficando a 2º via com o candidato. Art. 28. A homologação das inscrições efetuadas pelos candidatos será afixada na Unidade de Ensino pela Comissão Eleitoral da Escola, em prazo definido pelo cronograma constante do anexo único do edital, o que lhes confirmará participação no processo eleitoral, a não homologação da candidatura não é passível de interposição de recursos. CAPÍTULO V DA CAMPANHA ELEITORAL Art. 29. Os candidatos deverão divulgar seu plano de trabalho à comunidade escolar, podendo realizar um debate coletivo. Art. 30. Não serão permitidos: a) qualquer ato de agressão física ou moral às instituições ou pessoas; b) pichação de paredes e muros da unidade de ensino; c) o uso de brindes e divulgação de material de propaganda dentro da escola que caracterize o abuso do poder econômico durante o processo eleitoral. d) O uso de alto-falantes fixos ou móveis ou de qualquer forma de poluição sonora. Art. 31. A campanha eleitoral deverá ser encerrada 24 (vinte e quatro) horas antes da eleição. CAPÍTULO VI DA ORGANIZAÇÃO DAS SESSÕES ELEITORAIS Art. 32. A Secretaria de educação providenciará material, abaixo relacionado, distribuindo com as Comissões Eleitorais: I - Formulários de requerimento para inscrição dos candidatos; II - Cédulas; III - Envelopes para voto em separado; IV - Formulário de ata de votação; V - Formulários de apuração para cada segmento; VI - Formulário para registro de protesto e pedido de impugnação. VII - Outros. Art. 33. O gestor escolar deverá providenciar a organização da unidade de ensino, em conformidade com as solicitações das Comissões Eleitorais. Art. 34. A Comissão Eleitoral da Escola orientará os mesários antes do dia da eleição e, no dia, entregará o material específico para o processo eleitoral. Art. 35. Cada mesa receptora será constituída de 03 (três) membros indicados pela Comissão Eleitoral da Escola. Parágrafo Único - Cada candidato indicará apenas 01 (um) fiscal. Art. 36. Os membros de seção eleitoral terão as seguintes atribuições: a) Verificar as credenciais dos fiscais de cada segmento concorrente, autorizando seu trabalho no âmbito da seção; b) Cumprir o horário de início e de término do processo de votação; c) Controlar e resguardar as cédulas de votação; d) Rubricar as cédulas entregues aos eleitores; e) Receber os pedidos de impugnação, registrando-os e colocando o voto em separado; f) Pedir esclarecimentos à Comissão Eleitoral da Escola e providenciar votos em separado, quando for necessário; g) Manter a ordem, através de ação conjunta com a Comissão Eleitoral da Escola; h) Localizar o nome do eleitor na lista de votação; i) Coletar assinatura dos eleitores no momento da votação; j) Devolver ao eleitor, após o exercício do voto, documento de identificação apresentado; k) Elaborar a ata de votação, registrando a quantidade de votantes, os protestos, pedidos de impugnação e quaisquer fatos relevantes ocorridos no horário de votação. Art. 37. Todos os membros da Comissão Eleitoral da Escola e das seções deverão comparecer à instituição educacional, no mínimo, uma hora antes do início da votação. Art. 38. É proibido aos membros da seção eleitoral o uso de vestuário ou outros distintivos que contenham manifestação de apoio ou censura a candidato (s). CAPÍTULO VII DA VOTAÇÃO Art. 39. Os pedidos de impugnação de voto só poderão ser realizados por fiscais diretamente ao presidente da mesa. Art. 40. Sempre que houver dúvida e pedidos de impugnação o voto será registrado em separado. Art. 41. O voto em separado deverá ser colocado em envelope, constando o nome do eleitor, e deverá ser lacrado, registrando-se de imediato a ocorrência. Art. 42. Terminada a votação, as urnas serão lacradas e rubricadas pelos membros da seção eleitoral, devendo ser elaborada ata dos trabalhos, contendo o número de eleitores que compareceram, o número de votos, assim como os pedidos de impugnação. CAPÍTULO VIII DO PROCESSO DE APURAÇÃO E DOS RESULTADOS Art. 43. Após o término da votação, a urna, acompanhada pelo Presidente e pelo Secretário da seção eleitoral, deverá ser levada para a sala de apuração, onde será aberta para a contagem dos votos. Parágrafo Único. Na sala de apuração só poderão estar presentes as Comissões Eleitorais, o Presidente, o Secretário de cada seção eleitoral, os fiscais de cada candidato. Art. 44. Os votos em separado serão julgados pela Comissão Eleitoral da Escola e, caso sejam aprovados, serão colocados junto aos outros votos do respectivo segmento. Parágrafo Único. A Comissão Eleitoral da Escola deverá resguardar o sigilo dos votos em separado. Art. 45. A Comissão Eleitoral da Escola efetuará a conferência do quantitativo de votantes, constantes das listagens de cada seção, verificando se está compatível com a quantidade de cédulas da respectiva urna. Art. 46. A Comissão Eleitoral da Escola, na presença dos fiscais de cada candidato, realizará a contagem dos votos, registrando o resultado em mapas e, em seguida, lavrando a ata de apuração. Art. 47. Após a apuração, a Comissão Eleitoral da Escola entregará ao gestor da Unidade de Ensino as cédulas utilizadas e as não utilizadas, as atas de cada seção, juntamente com o formulário e ata contendo o resultado do pleito. Art. 48. Serão anulados os votos: a) Que contenham expressões, frases ou palavras que possam identificar o votante: b) Em que não fique clara a intenção do voto; c) Quando o eleitor tiver votado em mais de um representante; d) Que não corresponda ao modelo oficial. Art. 49. Considerar-se-á eleito o representante que tiver maior número de votos válidos de seu segmento, independente de quorum. Parágrafo Único - Em caso de empate, será considerado eleito, sucessivamente, o candidato: a) Mais antigo na sua vinculação com a escola; b) Mais antigo no serviço público; c) Mais idoso/a. Art. 50. A Comissão Eleitoral da Escola enviará a ata do pleito para homologação pelo gestor da Unidade de Ensino que, por sua vez, a encaminhará, até as 17 horas do seguinte dia útil, à Comissão Eleitoral Central que providenciará a divulgação oficial do resultado. Art. 51. Divulgado o resultado nos termos do artigo anterior, qualquer eleitor poderá interpor recurso junto a Comissão Eleitoral Central, por escrito e devidamente fundamentado. Parágrafo Único. O prazo para interposição de recurso, que não terá efeito suspensivo, iniciar-se-á no momento da proclamação do resultado pela Comissão Eleitoral Central e encerrar-se-á às 17 horas do segundo dia útil após a proclamação. Art. 52. O gestor da Unidade de Ensino deverá manter a guarda das cédulas utilizadas até 30 dias após a realização do pleito, quando esgotado qualquer possibilidade de recurso. TÍTULO IV ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO Art. 53. O Conselho Escolar será constituído de: I - Assembléia Geral: é o órgão máximo de deliberação coletiva da Comunidade, na qual é soberano, respeitadas as disposições desta Lei. As suas decisões, tomadas de forma ordinária ou extraordinária, só terão validade se aprovadas, em primeira convocação, pela maioria absoluta de seus membros ou em segunda convocação pela maioria simples, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira convocação. II - Diretoria: é composta por membros do Conselho que, através de eleição interna, assumem cargos a fim de hierarquizar as tomadas de decisões em prol da Comunidade Escolar e será constituída de: a) Presidente; b) Vice-presidente; c) Secretário; d) Tesoureiro; III - Conselho Fiscal: é composto por 03 (três) elementos, eleitos em Assembléia Geral, com atribuição de supervisionar e controlar a aplicação de recursos administrativos pelo Conselho Escolar. Parágrafo Único. A escolha do Presidente do Conselho Escolar deverá recair sobre os membros eleitos, com exceção feita ao Conselheiro-aluno. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA Art. 54. Compete à Diretoria: I - Apreciar o Plano de Ação da Diretoria para o respectivo exercício; II - Aprovar o Plano de Aplicação de Recursos; III - Revisar os balancetes de receitas e despesas, apresentados nas reuniões pela Diretoria, IV - Emitindo parecer, por escrito, com assinatura de, pelo menos, 03 conselheiros; V - Promover sindicância para apurar ocorrência de irregularidade no âmbito de sua competência; VI - Determinar a perda de mandato dos membros da Diretoria por violação do estatuto; VII - Emitir parecer conclusivo sobre matérias levadas à apreciação do colegiado; VIII - Reunir-se ordinariamente 01 (uma) vez por bimestre. IX - Decidir os casos omissos; X - Cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais. Parágrafo único. As decisões emanadas da Diretoria só terão validade se aprovadas por maioria absoluta. Art. 55. Compete ao Presidente: I - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Escolar; II - Representar a escola bem como, a Unidade Executora a ela vinculada, em juízo e fora dele; III - Administrar, juntamente com o tesoureiro e em consonância com o estatuto, os recursos financeiros destinados a Unidade Executora; IV - Ler e tomar as providências cabíveis quanto à correspondência recebida e expedida; V - Promover o entrosamento entre os membros do conselho e a comunidade local, a fim de que as funções sejam desempenhadas satisfatoriamente; VI - Administrar a escola nas questões de ordem pedagógica e administrativa e a Unidade Executora nas questões de ordem financeiras divulgando as suas finalidades; VII - Apresentar relatório anual dos trabalhos realizados. Art. 56. Compete ao Vice-Presidente: I - Auxiliar o presidente nas funções pertinentes ao cargo; II - Assumir as funções do presidente quando este estiver impedido de exercê-las. Art. 57. Compete ao Secretário: I - Elaborar a correspondência e a documentação: atas, cartas, ofícios, comunicados, convocações, dentre outros; II - Ler as atas em reuniões e assembléias; III - Assinar, juntamente com o presidente, a correspondência expedida; IV - Manter organizada e arquivada a documentação expedida e recebida; V - Conservar o livro de atas em dia e sem rasuras ; VI - Elaborar, juntamente com os demais membros da Diretoria, o relatório anual. Art. 58. Compete ao Tesoureiro: I - Assumir a responsabilidade da movimentação financeira (entrada e saída de valores pecuniários); II - Assinar, juntamente com o presidente, os cheques, recibos e balancetes; III - Prestar contas, à Diretoria, ao Conselho Fiscal e a comunidade local anualmente, em reunião específica para esse fim; IV - Manter os livros contábeis (caixa e tombo) em dia e sem rasuras. Parágrafo único. A função de tesoureiro será desempenhada obrigatoriamente pelo Diretor da Unidade de Ensino. Art. 59. Compete ao Conselho Fiscal: I - Fiscalizar as ações e a movimentação financeira da Unidade Executora: entradas, saídas e aplicação de recursos, emitindo pareceres para posterior apreciação da Assembléia Geral; II - Examinar e aprovar a programação anual, relatório e a prestação de contas, sugerindo alterações, se necessário, mediante emissão de pareceres; III - Solicitar à Diretoria, sempre que se fizer necessário, esclarecimentos e documentos comprobatórios de receita e despesa; IV - Apontar à Assembléia Geral as irregularidades, sugerindo as medidas que julgar úteis à Unidade Executora; V - Convocar a Assembléia Geral Ordinária, se o Presidente da Unidade Executora retardar por mais de um mês a sua convocação, e convocar a Assembléia Geral Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes. TÍTULO V DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESCOLAR Art. 60. O Conselho Escolar encaminhará ações que visem ao estabelecimento as diretrizes de organização e funcionamento da escola e sua articulação com a comunidade nos limites da legislação pertinente, compatíveis com a política educacional da Secretaria Municipal de Educação, responsabilizando-se pelas suas deliberações. Art. 61. O Conselho Escolar funcionará somente com um quorum mínimo de metade mais um de seus membros. I - As reuniões ordinárias serão mensais, convocadas pelo Presidente do Conselho ou, no seu impedimento, por representante designado pelo mesmo, dentre os seus componentes, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e com pauta claramente definida no edital de convocação; II - As reuniões extraordinárias realizar-se-ão sempre que necessário: a) Por convocação do Presidente do Conselho; b) Por solicitação de 2/3 (dois terços) de seus membros, através de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho especificando o motivo da convocação. § 1º. As reuniões extraordinárias serão convocadas com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência e com pauta claramente definida na convocatória. § 2º. O cronograma das reuniões ordinárias será estabelecido na primeira reunião anual do Conselho Escolar. § 3º. Das reuniões serão lavradas Atas, por Secretários "ad hoc", em livro próprio. Art. 62. As deliberações do Conselho Escolar só serão válidas quando tomadas por metade mais um dos presentes à reunião. § 1º. Não havendo total esclarecimento sobre a matéria a ser votada, a reunião será adiada, visando a estudos que melhor embasem a argumentação dos Conselheiros, em busca do desejável consenso. § 2º. A ausência do(s) Conselheiro(s) implica a aceitação das decisões tomadas. Art. 63. Para a divulgação das deliberações do Conselho Escolar que devam ser tornadas públicas, serão utilizados editais ou livro de avisos, garantindo um fluxo de comunicação permanente, de modo que as informações sejam divulgadas a todos em tempo hábil. TÍTULO VI DAS PENALIDADES Art. 64. O elemento do Conselho Escolar que deixar de cumprir as disposições deste Estatuto ficará sujeito às seguintes penalidades: a) Advertência verbal, em particular, aplicada pelo presidente do Conselho; b) Advertência verbal, em reunião do Conselho com registro em ata e ciência do advertido; c) Repreensão, por escrito, aplicada pelo Presidente e ciência do advertido; d) Afastamento do Conselheiro, por meio de registro em ata, em reunião do Conselho. Art. 65. Nenhuma penalidade poderá ser aplicada sem prévia defesa por parte do Conselheiro. TÍTULO VII DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS Art. 66. A eleição ocorrerá de forma concomitante à atividades letivas, sendo proibida a suspensão de aulas. Art. 67. O horário de votação será das 8:00 às 17:00h, para as escolas que funcionem em dois turnos, estendendo-se até as 21:00 horas para as Unidades de ensino que funcionam no turno da noite sem interrupção. Art. 68. As eleições deverão ser realizadas até o dia 31 de agosto do ano eleitoral. Art. 69. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo próprio Conselho Escolar ou, na sua impossibilidade, sucessivamente, pelo Conselho Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 70. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 71. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Cumpre-se, Registre-se e publique-se. Gabinete do Prefeito do Município de Itabaiana, Sergipe.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito do Município de Itabaiana   GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA Advogado Geral do Município               ANEXO   Número de Alunos Matriculados Tipologia da Unidade de Ensino Magistério Servidores Administrativos Pais ou Representantes Legais Alunos Diretores Total de membros Até 200 alunos "Pequena" 01 01 01 01 01 05 De 201 a 500 alunos "Média" 02 01 02 01 01 07 Mais de 500 alunos "Grande" 02 02 02 02 01 09    2011-06-20 00:00:002011-06-20 00:00:001366Concede Subvenção a Associação dos Produtores e Moradores do Povoado Barro Preto e Adjacências e dá outras providências.148312011-06-20 00:00:00concede-subven-o-a-associa-o-dos-produtores-e-moradores-do-povoado-barro-preto-e-adjac-ncias-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº. 1.483 De 20 de junho de 2011 Concede Subvenção a Associação dos Produtores e Moradores do Povoado Barro Preto e Adjacências e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar e manter convênio com a Associação dos Produtores e Moradores do Povoado Barro Preto e Adjacências, devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 05.875.642/0001-58, objetivando promover e articular os direitos sociais, bem como, atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte. Parágrafo Único: o atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede. Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social a Associação dos Produtores e Moradores do Povoado Barro Preto e Adjacências, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) durante o exercício, em parcela única. § 1º - A subvenção de que trata o "caput" desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei. § 2º - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento de projetos e programas na área da família e pequenos produtores rurais da comunidade local, através da construção de sua sede. § 3º - A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse. § 4º - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município e à Câmara de Vereadores, sob pena de suspensão do convênio. Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos. Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal da Administração e da Gestão de Pessoas; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Desenvolvimento Social, sob a seguinte classificação: 10.01 - Secretaria do Desenvolvimento Social 08.244.0006.2.046 - Programas de Assistência Social e Comunitária 3350.43.00 - Subvenções Sociais Fonte de recurso: 000 - Recursos Próprios Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 20 de junho de 2011.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA Advogado Geral do Município  2011-06-20 00:00:002011-06-20 00:00:001365Altera a Lei n° 801, de 25 de abril de 1996, para reestruturar o Conselho Municipal de Assistência Social de Itabaiana e dá outras providências.148212011-06-20 00:00:00altera-a-lei-n-801-de-25-de-abril-de-1996-para-reestruturar-o-conselho-municipal-de-assist-ncia-social-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 1.482 De 20 de junho de 2011 Altera a Lei n° 801, de 25 de abril de 1996, para reestruturar o Conselho Municipal de Assistência Social de Itabaiana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O artigo 3º da Lei 801, de 25 de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3° - O Conselho Municipal de Assistência Social de Itabaiana terá caráter paritário entre órgãos públicos e sociedade civil, composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução por igual período. § 1° - Comporão o Conselho: I - Titulares dos órgãos Públicos Municipais: a) Um representante da Secretaria do Desenvolvimento Social; b) Um representante da Secretaria da Educação; c) Um representante da Secretaria da Saúde; d) Um representante da Secretaria da Fazenda; e) Um representante do Gabinete do Prefeito. II - Titulares dos Órgãos da Sociedade Civil: a) Três representantes das organizações dos usuários; b) Dois representantes de serviços e organizações de assistência Social de âmbito municipal; § 2° - As entidades representantes da Sociedade Civil serão eleitas em Fórum especialmente convocado para este fim, observando-se a representação dos diversos segmentos. § 3° - Uma vez eleita, a entidade civil terá prazo de 10 (dez) dias para indicar representantes titular e suplente, não o fazendo será substituída, na composição do Conselho, pela entidade suplente. § 4° - Os representantes dos órgãos públicos deverão ser escolhidos pelo Poder Público Executivo Municipal, através do secretário da pasta de cada ente representativo. § 5º - O representante de órgãos da sociedade civil poderá ser substituído, a qualquer tempo, por nova indicação do representado. § 6º - Nas ausências ou impedimentos dos conselheiros, assumirão seus suplentes. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei n° 811, de 19 de setembro de 1996. Cumpra-se, registre-se e publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, em 20 de junho de 2011. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA Advogado Geral do Município  2011-06-20 00:00:002011-06-20 00:00:001364Dispõe sobre o Regulamento do Sistema de Transporte e Prestação de Serviço através de Motocicletas, denominado Moto-Táxi do Município de Itabaiana – Sergipe e dá outras providências.148112011-06-20 00:00:00disp-e-sobre-o-regulamento-do-sistema-de-transporte-e-presta-o-de-servi-o-atrav-s-de-motocicletas-denominado-moto-t-xi-do-munic-pio-de-itabaiana-sergipe-e-d-outras-provid-ncias LEI N° 1.481 De 20 de junho de 2011 Dispõe sobre o Regulamento do Sistema de Transporte e Prestação de Serviço através de Motocicletas, denominado Moto-Táxi do Município de Itabaiana - Sergipe e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - Estado de Sergipe, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O Sistema de Transporte e prestação de Serviços, através de motocicletas, no Município de Itabaiana/SE, denominado moto-táxi, será prestado por autorização da Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte - SMTT, delegado sob regime de licença. Art. 2º - As atividades de planejamento, gerenciamento e fiscalização dos serviços, de que trata esta Lei, serão exercidas pela SMTT/Itabaiana/SE e pelo conselho municipal de trânsito e transportes. Art. 3º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - MOTO-TÁXI - Serviço de transporte individual de passageiros remunerado, através de motocicletas, no Município de Itabaiana/SE; II - CADASTRO DE LICENCIADO - Prontuário do licenciado registrados na SMTT/Itabaiana/SE, em que constam todos os dados pertinentes à pessoa física, ao veículo, ao serviço executado, às infrações e outros; III - CREDENCIAMENTO DE CONDUTOR AUXILIAR - Prontuário do condutor autônomo, registrado na SMTT/Itabaiana/SE, como preposto do licenciado, em que constam todos os dados pertinentes à sua pessoa, ao serviço e outros; IV - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO - Ato do fiscal para correção de irregularidades, através de Notificação/orientação; V - MULTA - Penalidade pecuniária imposta ao licenciado e/ou condutor auxiliar, classificada em: leve, média, grave e gravíssima; VI - CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DO CONDUTOR AUXILIAR - Proibição do condutor auxiliar de operar no serviço de moto-táxi. VII - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS - Documento em que o condutor deverá portar, quando em serviço, tais como: cartão de licença, matrícula de condutor auxiliar, identidade, habilitação, CRLV, e outros que se fizerem necessários; VIII - LICENCIAMENTO - Renovação anual do cadastro de licenciado, do cartão de licença e vistoria do veículo; IX - RECADASTRAMENTO DE CONDUTOR AUXILIAR - Renovação do cadastro de condutor auxiliar e do cartão de matrícula. X - REVOGAÇÃO DA CERTIDÃO DE CADASTRO DA CPS - Ato Anulatório da Certidão de cadastro da CPS pela SMTT/Itabaiana/SE, após a mesma atingir 05 (cinco) infrações, cometidas nos últimos 12 (doze) meses. CAPÍTULO II DOS LICENCIADOS E DOS CONDUTORES AUXILIARES. Art. 4º - Constitui-se como licenciado a Pessoa física (condutor profissional autônomo), habilitado para operar no serviço de moto-táxi, também denominado moto-taxista; Art. 5º - O licenciado operará no sistema com apenas 01 (um) veículo, e deverá, por ocasião de seu cadastramento e licenciamento, preencher os seguintes requisitos; I - Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos; II - Ser proprietário do veículo, admitido o financiamento ou arrendamento mercantil; III - Ser portador da Carteira Nacional de Habilitação na categoria "A", por pelo menos 02 (dois) anos, com a observação "exerce atividade remunerada"; IV - Possuir título de eleitor do Município de Itabaiana - Sergipe, e estar em dias com o cartório eleitoral; V - Se do sexo masculino, estar em dias com o serviço militar; VI - Atestado médico de sanidade física e mental, emitido há 30 (trinta) dias no máximo, por profissionais estabelecidos no Estado de Sergipe; VII - Histórico da habilitação fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, da unidade da federação em que foi emitida; VIII - Comprovante de endereço emitido há no máximo 60 (sessenta) dias do Município de Itabaiana - Sergipe; IX - Duas fotografias de identificação recentes e datadas, de frente e no tamanho 3x4 (três por quatro); X - Apresentar comprovante do INSS como autônomo; XI - Ter o veículo emplacado e registrado no município de Itabaiana - Sergipe, na categoria de aluguel e devidamente registrado e licenciado pelo DETRAN-SE; XII - Estar qualificado nos cursos regulamentados pelo CONTRAN, conforme prevê as Resoluções 168/04 e 350/10, realizado pela SMTT/Itabaiana/SE, ou por alguma entidade credenciada pelo DETRAN/SE e reconhecida pelo DENATRAN; XIII - Não possuir nenhuma autorização, permissão ou concessão para fins comerciais no município de Itabaiana - Sergipe; XIV - Apresentar certidão negativa dos feitos criminais; XV - Apresentar exame com tipo sangüíneo (fator RH), realizado por laboratório especializado; XVI - Apresentar o registro da Central Prestadora de Serviço - CPS, ao qual está cadastrado; XVII - Outras previstas em legislação pertinente. Art. 6º - Considera-se Condutor Auxiliar o autônomo e preposto do licenciado, não podendo este estar cadastrado como preposto em outro serviço de transporte. Art. 7º - O cadastramento e o recadastramento do condutor auxiliar deverá ser renovado anualmente, mediante a apresentação de documentos que comprovem os requisitos elencados no artigo anterior, salvo o seu inciso II. Art. 8º - Somente será permitido credenciar 01 (um) condutor auxiliar por veículo, e quando o licenciado solicitar sua retirada do sistema, somente após 01 (um) ano, poderá cadastrar um novo condutor auxiliar. CAPÍTULO III DAS CENTRAIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS Art. 9º - Os licenciados, para se cadastrarem no órgão Executivo de Trânsito e Transporte do Município, deverão organizar-se em Centrais Prestadoras de Serviços - CPS; Parágrafo único - Constituem-se como Centrais Prestadores de Serviços - CPS os estacionamentos rotativos para motocicleta formado pelo grupo de Moto - Taxistas cadastrados na SMTT, com no mínimo 10 (dez) licenciados. Art. 10 - Cada Central Prestadora de Serviço deverá indicar seu coordenador, através de ata registrada em Cartório do Município de Itabaiana - Sergipe, que será seu representante legal perante SMTT - Itabaiana/SE. Parágrafo único - A SMTT/Itabaiana prestará auxilio jurídico aos coordenadores que assim necessitarem para a efetivação do disposto neste capítulo. Art. 11 - O cadastro das Centrais Prestadoras de Serviços (CPS) junto ao órgão executivo de trânsito e transporte do Município, somente será efetivado mediante a satisfação das seguintes exigências: I - Registro dos veículos e respectivos licenciados, junto a Central Prestadora de Serviços; II - Comprovante de endereço emitido, há no máximo 60 (sessenta) dias; III - Ata registrada em cartório indicando o coordenador legal da respectiva Central; IV - Outros documentos previstos em legislação pertinente. Art. 12 - As CPS's poderão instalar sistema de controle por rádio comunicação, nos seus veículos, desde que autorizadas pelo órgão nacional de telecomunicações competente. CAPÍTULO IV DOS VEÍCULOS. Art. 13 - Para operar o serviço, os veículos serão padronizados de acordo com as características constantes nesta Lei, na Resolução n° 356 de 02 de agosto de 2010 do CONTRAN e normas complementares expedidas pela SMTT/Itabaiana/SE, através de portaria. Art. 14 - Os veículos deverão ter obrigatoriamente: I - Plotagem na cor amarelo-esverdeado fluorescente, bem como, o número da licença especificado e autorizado pela SMTT/Itabaiana/SE, ficando condicionado as normas estabelecidas na Resolução 356 de 02 agosto de 2010, em seu anexo III; II - Alça metálica lateral a qual se possa segurar o passageiro; III - Barra protetora de pernas (mata-cachorro); IV - Protetor de cano de descarga; V - Aparador de linha fixado no guidão do veículo; VI - Equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ou pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); VII - Outros equipamentos exigidos pela SMTT/Itabaiana/SE. Art. 15 - Os veículos destinados ao serviço deverão ter potência de motor máxima equivalente a 250cc e mínima de equivalente a 100cc. Art. 16 - A vistoria dos veículos dar-se-á a cada seis meses, quando serão verificadas as características fixadas pela SMTT/Itabaiana/SE, especialmente quanto ao conforto, à segurança, a higiene, ao funcionamento e programação visual do veículo, a fim de prevenir e evitar acidentes. § 1º - Somente será vistoriado o veículo, cujo licenciado apresentar certidões negativas de débitos com a Prefeitura e com o DETRAN-SE. § 2º - Os veículos reprovados em vistoria, ou com vistoria vencida, ou em débito com a Prefeitura ou com o DETRAN-SE, só poderão ser utilizados na atividade após a sua regularização; § 3º - Independente da vistoria prevista no caput deste artigo, ou a que se fizer necessário por solicitação da SMTT/Itabaiana/SE, poderão ser realizadas vistorias extraordinárias a qualquer tempo. Art. 17 - Para a execução do serviço o limite máximo de vida útil dos veículos é de 10 (dez) anos. § 1º - A contagem do prazo de vida útil de cada veículo terá como tempo inicial o ano de fabricação especificado no CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo); § 2º - Vencido o limite máximo, o licenciado terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para substituição de veículo, com a apresentação do novo; § 3º - Para o cadastramento do novo veículo ou sua baixa do sistema de licenciamento, será necessária a comprovação da completa descaracterização do veículo substituído ou baixado, bem como, o cancelamento de todos os registros pertinentes ao serviço de que trata esta Lei, junto aos órgãos competentes; § 4º - Correrão por conta do licenciado todas as despesas relativas à substituição ou baixa do veículo, quaisquer que sejam as suas causas. § 5º - O Licenciado que em seu primeiro cadastramento possuir veículo com vida útil superior ao previsto neste artigo, terá o prazo máximo de 03 (três) anos para regularizar sua situação. CAPÍTULO V DA OPERAÇÃO Art. 18 - São normas básicas da operação do serviço de moto-táxi: I - O veículo só poderá operar o serviço quando atendidos os requisitos e condições de segurança, estabelecido nesta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro e em Resoluções do CONTRAN; II - Somente será permitido conduzir passageiros de acordo com as normas estabelecidas por esta Lei, pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; III - O licenciado e o condutor auxiliar só poderão operar no veículo em que estiverem credenciados. IV - É obrigatório para o licenciado e condutor auxiliar, quando em serviço, o uso dos seguintes equipamentos: a) Colete de proteção de acordo com a Resolução n° 356 de 02 de agosto de 2010 do CONTRAN; b) Vestuário de proteção, de acordo com o CTB; c) Capacete de segurança com protetor de queixo, com viseira e personalizado; d) Portar capacete para o passageiro dentro das especificações de segurança do inciso anterior, sendo obrigatório o fornecimento de touca descartável; e) O capacete do licenciado condutor ou auxiliar, como também do passageiro trará afixado o número do cadastro junto a SMTT, Resolução 356 de 02/08/2010. Art. 19 - O licenciado e condutor auxiliar do serviço poderão circular livremente em busca de passageiros em seu retorno a sua CPS, porém obedecendo a um limite de no mínimo 50 (cinqüenta) metros distante de outras CPS, exceto a sua de origem para pegar novo passageiro. Art. 20 - Somente poderão operar o serviço os profissionais devidamente habilitados conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503/97 e suas Resoluções) e a presente Lei. Art. 21 - Sempre que necessário e conveniente ao interesse público, serão definidos, a qualquer tempo, estacionamentos rotativos para as motocicletas, em função de estudos técnicos da SMTT/Itabaiana/SE. CAPITULO VI DO REGIME DE EXPLORAÇÃO E DA LICENÇA. Art. 22 - A exploração do serviço, de que trata esta Lei, será realizada em caráter contínuo e permanente, comprometendo-se o licenciado com a sua regularidade, continuidade, segurança, higiene, conforto e cortesia na sua prestação, correndo por conta do licenciado toda e qualquer despesa dele decorrente, inclusive as relativas à pessoal, operação, manutenção, tributos e demais encargos. Art. 23 - Considera-se Licença para os efeitos desta lei o ato administrativo, unilateral e vinculado, pelo qual a administração faculta ao mototaxista o exercício da prestação de serviços, através de motocicletas, no Município de Itabaiana/SE, feito pelo poder concedente à pessoa física que demonstre a capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco; Art. 24 - A licença para a prestação dos serviços será outorgada e expedida pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transporte do Município. § 1º - A licença de que este artigo será outorgada para o transporte individual de passageiro, através de motocicletas, no Município de Itabaiana - Sergipe, e será definida, exclusivamente, a pessoa física; § 2º - Cada licenciado terá direito a somente uma licença. § 3º - A licença é pessoal, inalienável e intransferível, e terá validade de 01 (um) ano, contados da data de sua expedição, sempre renovável por igual período, satisfeitas as exigências desta Lei. § 4º - Após o cadastro da licença, o licenciado terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para apresentar o veículo, o vestuário, o capacete e demais acessórios nas condições estabelecidas nesta Lei, para fins de vistoriar e início das atividades. § 5º - Para cada licença expedida será admitido o registro de um único veículo, que será enumerado em ordem crescente. § 6º - A expedição da licença ficará vinculada ao pagamento da taxa. § 7º - O não cumprimento das exigências dos parágrafos 4º e 6º, deste artigo, implicará no arquivamento do processo de cadastramento e conseqüentemente anulação do direito a licença obtida. Art. 25 - O número de licenças para a prestação do serviço de moto-táxi será de uma para cada 100 (cem) habitantes, de acordo com os dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, obedecendo ao critério de zoneamento demográfico para evitar concentrações no centro e evasão nas periferias. Art. 26 - O termo de licença, documento expedido pela SMTT/Itabaiana/SE ao licenciado, em que delega licença a título precário, estará de acordo com a presente Lei e terá validade de 01 (um) ano, sempre renovável por igual período. Parágrafo único - O termo de licença conterá, além dos dados necessários à sua perfeita caracterização: I - Os dizeres "SMTT - Itabaiana/SE", denominado poder concedente; II - A proibição da transferência da licença a terceiros; III - Numero de Ordem e data em que foi expedido; IV - Identificação do licenciado (nome, foto 3x4 datada, nacionalidade, profissão, CPF, RG, tipo sangüíneo e outros necessários); VI - Prazo de validade do termo de licença. Art. 27 - A extinção da licença tem como causa determinante as que se encontram discriminadas nesta Lei. Art. 28 - A SMTT/Itabaiana/SE, poderá, a qualquer tempo, modificar a especificação dos serviços, não cabendo ao licenciado direito a nenhuma indenização de qualquer natureza. Art. 29 - É facultado ao licenciado desistir da licença sem que essa desistência possa constituir, em seu favor ou em favor de terceiros, direito de qualquer natureza, seja a que título for. § 1º. A desistência de que trata o "caput" deste artigo, permitirá compulsoriamente, uma vez deferida, a retomada da licença pela SMTT/Itabaiana/SE. § 2º. A desistência deverá ser comunicada formalmente à SMTT/Itabaiana/SE. CAPÍTULO VII DA TARIFA Art. 30 - A tarifa a ser aplicada no serviço de moto-táxi será estabelecida e fixada através de Resolução do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes homologada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único - Ao fixar as tarifas, deverá ser assegurado o equilíbrio econômico-financeiro do serviço, para que possa ser prestado de forma contínua, adequada e eficiente. CAPÍTULO VIII DOS DIREITOS, DAS OBRIGAÇÕES E DAS PROIBIÇÕES DOS LICENCIADOS SEÇÃO I DOS DIREITOS Art. 31 - Constituem direitos dos licenciados e do condutor auxiliar: I - A livre associação, sendo facultada a necessidade de compor órgão de classe. II - O livre acesso às vias do município; III - De requerer ao órgão executivo de trânsito municipal o afastamento de suas atividades sempre que necessário; IV - De requerer providências, quanto à fiscalização em pontos críticos; V - De participar das reuniões deliberativas do Conselho Municipal de Transito e Transporte, sendo garantido aos coordenadores das CPS o direito de voz e aos demais a oitiva; VI - A assessoria jurídica, em assuntos pertinentes a esta lei; VII - De requerer afastamento por férias, quando atingido o tempo regulamentar de contribuição ao INSS, sem prejuízos; VIII - Permanecer na mesma CPS no retorno de férias ou afastamento por licença. Art. 32 - Será permitido o remanejamento de licenciado entre as CPS, a critério da SMTT/Itabaiana/SE, obedecendo as necessidades do transporte municipal ou em casos de requerimento ex-ofício do licenciado, uma única vez por semestre. SEÇÃO II DAS OBRIGAÇÕES Art. 33 - Constituem obrigações dos licenciados e do condutor auxiliar: I - cumprir e fazer cumprir a presente Lei e as demais normas legais pertinentes, vigentes e posteriores a essa lei, observadas rigorosamente as especificações e características de exploração do serviço permitido; II - prestar o serviço em conformidade com as especificações da SMTT/Itabaiana/SE; III - participar de programas e cursos destinados aos profissionais de moto-táxi, qualificando e aperfeiçoando a prestação do serviço; IV - assegurar, em caso de interrupção da viagem, a não cobrança ou devolução do valor da tarifa e providenciar outra condução para o passageiro; V - tratar com polidez e urbanidade os passageiros, prepostos, os outros licenciados e o público em geral; VI - recolher o veículo envolvido em acidente com vítima; VII - informar à SMTT/Itabaiana/SE, qualquer alteração cadastral; VIII - portar, quando em serviço, capacetes para o condutor e o passageiro com proteção facial e higienizada, bem como toucas descartáveis; IX - permanecer, quando em serviço, com vestuário padronizado e identificado, conforme as determinações da SMTT/Itabaiana/SE; X - responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do serviço, manutenção, tributos, encargos sociais e previdenciários, bem como as despesas decorrentes da compra de equipamentos para garantir os níveis e a segurança do serviço; XI - utilizar no serviço apenas veículos cadastrados; XII - manter o veículo e acessórios em perfeitas condições de mecânica, elétrica, higiene, conservação, segurança e funcionamento, e com padrões de programação visual definidos pela SMTT/Itabaiana/SE; XIII - portar, quando em serviço, a documentação referente à licença, a propriedade e licenciamento do veículo, a habilitação e credenciamento do condutor; XIV - executar o plano de manutenção preventiva recomendada pelo fabricante do veículo e pela SMTT; XV - substituir imediatamente o veículo, quando este atingir o limite de vida útil estabelecida nesta Lei; XVI - atender de imediato as determinações das autoridades competentes, apresentando os documentos e o veículo, quando solicitados; XVII - adotar todas as providências determinadas nas notificações e intimações emanadas da SMTT/Itabaiana/SE; XVIII - descaracterizar o veículo quando da substituição do mesmo e/ou quando da desistência do serviço, dando baixa, inclusive, na respectiva placa de aluguel; XIX - utilizar no veículo somente combustível permitido pela legislação em vigor; XX - manter em operação somente veículo com certificado válido de vistoria e portando todos os equipamentos obrigatórios; XXI - permitir e facilitar aos agentes da SMTT/Itabaiana/SE, o exercício de suas funções, inclusive o acesso ao veículo e locais onde o mesmo estiver; XXII - comparecer pessoalmente a SMTT/Itabaiana/SE, nos seguintes casos: a) inclusão, exclusão ou atualização de cadastro de licenciado, condutor auxiliar ou veículos; b) vistoria do veículo; c) recebimento do termo de licença; d) licenciamento anual; e) outros exigidos pela SMTT/Itabaiana/SE. XXIII - manter atualizadas suas obrigações fiscais e previdenciárias; XXIV - portar, quando em serviço, o cartão de licença, fornecido pela SMTT/Itabaiana/SE; XXV - informar diariamente à CPS o relatório da demanda de passageiro transportados pelo respectivo veículo e esta deverá comunicar por escrito a SMTT/Itabaiana/SE, até o quinto dia útil do mês subseqüente o relatório da demanda mensal de passageiro transportado por cada licenciado cadastrado no seu CPS; XXVI - portar documentos obrigatórios emitido pela SMTT/Itabaiana/SE; XXVII - renovar seu cadastro anualmente; XXVIII - portar, quando em serviço , o cartão de condutor auxiliar e o cartão do respectivo licenciado, fornecidos pela SMTT/Itabaiana/SE, bem como, os documentos de porte obrigatório exigidos pela SMTT/Itabaiana/SE. SEÇÃO III DAS PROIBIÇÕES Art. 34 - Constitui infração a presente Lei: I - entregar a direção do veículo a condutor não cadastrado na SMTT/Itabaiana/SE; II - utilizar o veículo para quaisquer outros fins não autorizados pela SMTT/Itabaiana/SE; III - utilizar-se ou de qualquer forma concorrer para utilização, do veículo em prática de ação delituosa, como tal definida em lei; IV - abastecer o veículo quando transportando passageiro; V - recusar o transporte de passageiro, salvo em caso de extrema gravidade; VI - cobrar tarifa diferente daquela estabelecida pela SMTT/Itabaiana/SE; VII - interromper a operação do serviço sem a prévia comunicação e anuência da SMTT/Itabaiana/SE; VIII - interromper a viagem, salvo em caso de avaria ou risco iminente; IX - operar sem os equipamentos de segurança exigidos pela SMTT/Itabaiana/SE, tais como, colete, capacetes, toucas higiênicas, e outros que vierem a ser exigidos; X - transportar ou permitir o transporte de: a) explosivos b) inflamáveis c) drogas e entorpecentes; d) objetos volumosos, cargas ou animais que comprometam o conforto e a segurança do passageiro; XI - fazer ponto em locais não autorizados pela SMTT/Itabaiana/SE; XII - trafegar com: a) passageiro acomodado fora do assento da moto; b) veículo que haja ultrapassado o limite de vida útil, estabelecido nesta Lei; c) capacete com data de validade vencida, conforme instrução do fabricante; d) passageiro com traje impróprio ou ofensivo a moral e aos bons costumes; XIII - portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie: XIV - fumar ou permitir que fumem durante o percurso da viagem; XV - conduzir o veículo efetuando partidas, freadas ou conversões bruscas; XVI - aliciar passageiros; XVII - lavar ou consertar ou reparar veículo em logradouros públicos; XVIII - operar o serviço de moto-táxi em veículo não autorizado para o mesmo; XIX - admitir, a CPS, veículo e/ou licenciado, ou condutor auxiliar não cadastrado junto a SMTT/Itabaiana/SE; XX - deixar o licenciado de comparecer a CPS, a qual esteja cadastrado para prestar atendimento no serviço de moto-táxi, sem justificativa consistente; XXI - abandonar o veículo em qualquer ponto, inclusive no ponto rotativo, dentro do município por mais de 15 (quinze) minutos; XXII - Abandonar o veículo no ponto rotativo, com o intuito de burlar a fiscalização, ou utilizar do mesmo para efetuar serviços que não o de espera de passageiros. XXIII - ficar com o veículo parado em bares ou casas noturnas; XXIV - não obedecer à fila na CPS; XXV - sair da fila sem autorização, quando abordado pela fiscalização da SMTT/Itabaiana/SE, mesmo quando atendendo ao pedido de passageiros; XXVI - utilizar-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular com o veículo em movimento; XXXVII - a publicação ou propaganda de qualquer natureza no veículo, no vestuário, nos capacetes e em qualquer acessório, exceto quando se tratar de publicidade ou propaganda educativa autorizadas pelo órgão concedente; Parágrafo único - A SMTT/Itabaiana/SE, cassará imediatamente a licença dos licenciados que, habitualmente exerçam suas atividades fora dos limites do Município, com a aplicação da respectiva sanção. CAPÍTULO IX DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO. Art. 35 - Compete à SMTT/Itabaiana/SE, exercer, em caráter permanente, o controle e a fiscalização do Sistema de Transporte e Prestação de Serviço, através de motocicletas, no Município de Itabaiana - Sergipe, intervindo quando e da forma que se fizer necessário, para assegurar a continuidade, quantidade, qualidade, segurança e padrões fixados. § 1º As determinações decorrentes do controle e da fiscalização serão consubstanciadas em atos formais. § 2º No exercício da fiscalização poderão ser utilizados equipamentos para medição de velocidade e controle de ingestão de bebidas alcoólicas. Art. 36 - A fiscalização do órgão executivo de trânsito e transporte do Município fará observar, ainda: I - a conduta do licenciado; II - a segurança, a higiene, as condições de chapeação, mecânica e elétrica de funcionamento do veículo, e outros necessários; III - o porte da documentação obrigatória; IV - a cobrança das tarifas estabelecidas; V - a instalação, manutenção e uso dos equipamentos de segurança exigidos pela SMTT/Itabaiana/SE; VI - outros que se fizerem necessários. CAPÍTULO X DA AUTUAÇÃO Art. 37 - O registro das irregularidades detectadas será feito pelo Agente de Trânsito ou pelo Agente de Inspeção de Transporte Público da SMTT/Itabaiana/SE, mediante auto de Infração, lavrado em formulário próprio. § 1º - Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser constatadas pela fiscalização em campo e/ou nos arquivos e registros próprios. § 2º - Constatada a infração, será lavrado de ofício o Auto de Infração e a notificação será entregue pessoalmente ou via postal, mediante recibo, ou, ainda, através de publicação no Diário Oficial do Município. § 3º - Sempre que possível, o Agente de Trânsito ou o Agente de Inspeção de Transporte Público deverá solicitar a assinatura do infrator no auto de infração. § 4º - A ausência da assinatura do infrator não invalida o Auto de Infração. Art. 38 - O Auto de Infração, de que trata o artigo anterior, deverá conter as seguintes informações: I - o nome do licenciado; II - o número da licença; III - a placa de identificação do veículo; IV - a identificação do infrator, quando possível; V - o registro do infrator junto a SMTT/Itabaiana/SE, quando possível; VI - o dispositivo regulamentar infringido; VII - local, data e hora da irregularidade ou infração; VIII - descrição sucinta da ocorrência; IX - assinatura ou rubrica e o número de matrícula do agente que o lavrou; X - assinatura do infrator ou seu preposto, quando possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. CAPÍTULO XI DAS PENALIDADES E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS SEÇÃO I DAS PENALIDADES Art. 39 - Por infração ao disposto nesta Lei, serão aplicadas as penalidades a seguir, conforme a natureza das infrações: I - Advertência por escrito; II - Multa; III - Suspensão da licença; IV - Revogação da licença; V - Cassação do credenciamento de condutor auxiliar; VI - Cassação da licença outorgada ao licenciado; VII - Revogação da certidão de cadastro da CPS - Central Prestadora de Serviço. § 1º - Aplicar-se-ão, cumulativamente, as penalidades previstas para cada infração, quando duas ou mais forem simultaneamente cometidas; § 2º - Os licenciados são responsáveis pelas infrações cometidas por si e pelo respectivo condutor auxiliar; § 3º - A advertência por escrito poderá ser aplicada pelo Agente de Trânsito ou pelo Agente de Inspeção de Transporte Público, através de notificação/orientação, sempre que forem constatadas irregularidades, possíveis de serem sanadas e que não coloquem em risco a segurança e a continuidade do serviço; § 4º - As penalidades constantes desta Lei, não elidem os licenciados da aplicação das penalidades previstas no Código de Transito Brasileiro - CTB. Art. 40 - Ao licenciado e/ou condutor auxiliar que desrespeitar as normas estabelecidas nesta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades; I - Suspensão da licença por 02 (dois) meses, após o condutor atingir: a) Três infrações médias, b) Duas infrações graves, c) Qualquer infração gravíssima, em caso de incidência em qualquer outra infração no período de 12 meses II - Revogação da licença após o condutor atingir: a) Cinco infrações médias; b) Três infrações graves c) Duas infrações gravíssimas III - Cassação da licença, quando: a) Ficar comprovado, em processo administrativo regular, reincidência na condução do veículo licenciado, em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente; b) For o licenciado condenado em processo criminal que resulte em aplicação de pena igual ou superior a dois anos de reclusão; c) O licenciado interromper a prestação dos serviços por prazo superior a 30 (trinta) dias, sem justificativa, como previsto nesta Lei; d) Ficar caracterizado que o licenciado, lançando mão de subterfúgios, intentou a transferência da licença; e) Descumprir a penalidade de suspensão da licença ou colocar em operação veículo que tenha sido lacrado, nos termos desta Lei; f) Venha o licenciado a deter qualquer concessão ou permissão para fins comerciais do município de Itabaiana - Sergipe; g) O licenciado que atingir 20 (vinte) pontos em infração de trânsito, conforme disposições do Código de Transito Brasileiro (CTB.); h) Por não renovar o termo de licença dentro do prazo e critérios estabelecido pela SMTT/Itabaiana/SE. IV - Cassação do credenciamento de condutor auxiliar, quando: a) Ficar comprovado, em processo administrativo regular, a reincidência na condução do veículo licenciado, em estado de embriaguez ou sob efeito de substancia entorpecente; b) For o condutor auxiliar condenado em processo criminal que resulte em aplicação de pena igual ou superior a dois anos de reclusão; c) Não cumprir a penalidade de suspensão do credenciamento de condutor auxiliar; d) Venha o condutor auxiliar a deter qualquer concessão ou permissão para fins comerciais do município de Itabaiana-Sergipe; e) O licenciado atingir 20 (vinte) pontos em infração de trânsito, conforme disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB.); f) Por não renovar o credenciamento de condutor auxiliar dentro do prazo e critérios estabelecidos pela SMTT/Itabaiana/SE; § 1º - O licenciado que tiver sua licença cassada somente poderá obter outra depois de decorridos doze meses da efetivação da cassação, de acordo com a necessidade do serviço. § 2º - Cumprida a suspensão da licença, o licenciado deverá apresentar-se na SMTT/Itabaiana/SE, comprovando terem sido sanadas as irregularidades que lhe deram causas. § 3º - O condutor auxiliar que tiver seu credenciamento cassado, somente poderá obter outro depois de decorridos doze meses da efetivação da cassação. § 4º - Será revogada junto ao órgão de trânsito e transporte do município, a certidão de cadastro da Central Prestadora de Serviço - CPS, após a mesma atingir 05 (cinco) notificações, cometidas nos últimos 12 (doze) meses ou que não possuir o quantitativo de no mínimo 10 (dez) licenciados. Art. 41 - As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com a sua gravidade, em quatro categorias, com valores pecuniários correspondentes em Unidade Fiscal Municipal - UFM: a) Leve - punida com multa de valor correspondente a 25 UFM; b) Média - punida com multa de valor correspondente a 50 UFM; c) Grave - punida com multa de valor correspondente a 75 UFM; d) Gravíssima - punida com multa de valor correspondente a 100 UFM; Art. 42 - Ficam os licenciados e/ou condutores auxiliares responsáveis, perante a Justiça, por quaisquer acidentes que venham provocar danos físicos e/ou materiais aos passageiros e a terceiros. Art. 43 - Compete à SMTT/Itabaiana/SE a aplicação das penalidades previstas neste capítulo. Art. 44 - Os veículos que forem flagrados trabalhando no sistema de transporte de prestação de serviço, através de motocicletas (moto-táxi) sem a devida licença, serão apreendidos e removidos para o depósito fixado pelo órgão executivo de trânsito e transporte do município e estarão sujeitos à aplicação das penalidades previstas nesta Lei e/ou pelo Código de Trânsito Brasileiro. § 1º - A restituição dos veículos apreendidos somente ocorrerá após o pagamento das taxas e despesas decorrentes da remoção e/ou estadia, definidos em Resolução própria, homologada por Decreto Municipal do Poder Executivo. § 2º - No caso da apreensão do veículo, a interposição do recurso não elide o infrator do pagamento das multas para a liberação do mesmo. Art. 45 - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exime o infrator das cominações cível e penal cabível. SECÃO II DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. Art. 46 - A SMTT/Itabaiana/SE, através de seus Fiscais e/ou Agentes da Fiscalização de Trânsito, deverá adotar as seguintes medidas administrativas: I - Impedimento operacional e recolhimento da licença do veículo nos casos e circunstâncias previstas nesta Lei - será o licenciado impedido de circular temporariamente para fins de transporte de passageiros, até que seja corrigida a pertinente irregularidade. II - Apreensão do veículo - o veículo apreendido será removido pela SMTT, nos casos previstos nesta Lei, para o depósito fixado por esta Superintendência. Parágrafo único - O veículo somente voltará para operação após a vistoria e devolução da licença pela fiscalização da SMTT/Itabaiana/SE. Art. 47 - A adoção das medidas administrativas previstas no artigo anterior não elide a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas nesta Lei, possuindo caráter complementar a estas. Art. 48 - A liberação dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o pagamento das taxas e despesas com remoção e estadia, além de outros encargos previstos em lei e demais diplomas legais e regulamentares pertinentes, quando for o caso. CAPÍTULO XII DAS INFRAÇÕES Art. 49 - Constitui infração a inobservância a qualquer preceito desta Lei, Portarias e Anexos, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada parágrafo a seguir: § 1º - Não executar o plano de manutenção preventiva recomendado pelo fabricante e/ou pelo órgão executivo de trânsito e transportes do Município: Infração: leve Penalidade: multa Medida administrativa: impedimento operacional e recolhimento da licença do veículo. § 2º - Falta de higiene, conforto e conservação do veículo: Infração: leve Penalidade: multa Medida administrativa: impedimento operacional e recolhimento da licença do veículo. § 3º - Licenciado e/ou condutor auxiliar, quando em serviço, em condições inadequadas de asseio: Infração: leve Penalidade: multa. § 4º - Lavar ou consertar ou reparar o veículo em logradouro público: Infração: leve Penalidade: multa § 5º - Abastecer o veículo quando transportando passageiro: Infração: leve Penalidade: multa. § 6º - Transportar pessoas com trajes impróprios ou ofensivos à moral e aos bons costumes: Infração: leve Penalidade: multa. § 7º - Aliciar passageiros: Infração: leve Penalidade: multa. § 8º - Não apresentar o relatório mensal de demanda de passageiros transportados no período: Infração: leve Penalidade: multa Medida administrativa: apreensão do veículo. § 9º - Por não obedecer à fila no estacionamento dos pontos determinados para as CPS: Infração: leve Penalidade: multa. § 10 - Por tentar sair da fila sem autorização quando abordado pela fiscalização da SMTT/Itabaiana/SE, mesmo quando a pedidos de passageiros. Infração: leve Penalidade: multa § 11 - Não tratar com polidez e urbanidade os passageiros, colegas de trabalho e o público em geral: Infração: média Penalidade: multa. § 12 - Não atender ao pedido de embarque e desembarque de passageiros em locais autorizados: Infração: média Penalidade: multa. § 13 - Por não descaracterizar o veículo, quando da substituição do mesmo: Infração: média Penalidade: multa Medida administrativa: apreensão do veiculo. § 14 - Fumar ou admitir que alguém fume durante o percurso de viagem: Infração: média Penalidade: multa. § 15 - Por abandonar o veículo no ponto rotativo, por mais de 15(quinze) minutos: Infração: média Penalidade: multa. § 16 - Instalar ponto em local não permitido pela SMTT/Itabaiana/SE; Infração: média Penalidade: multa. Medida administrativa: apreensão do veículo. § 17 - Forçar a saída de outro moto-taxista estacionado, ou dificultar seu estacionamento, em estacionamento rotativo: Infração: média Penalidade: multa. § 18 - Não providenciar outro veículo para transporte de passageiros, em caso de interrupção de viagem: Infração: média Penalidade: multa. § 19 - Cobrar ou não devolver a tarifa paga, no caso de interrupção de viagem: Infração: média Penalidade: multa. § 20 - Não submeter o veículo à vistoria de rotina ou quando determinada pela SMTT/Itabaiana/SE: Infração: média Penalidade: multa Medida administrativa: impedimento operacional e recolhimento da licença do veiculo. § 21 - Utilizar veículo fora das características e especificações estabelecidas pela SMTT/Itabaiana/SE: Infração: média Penalidade: multa Medida administrativa: recolhimento da licença. § 22 - Não substituir o veículo com idade limite ultrapassada: Infração: média Penalidade: multa Medida administrativa: recolhimento da licença § 23 - Falta ou defeito de equipamento exigido pela SMTT/Itabaiana/SE: Infração: média Penalidade: multa Medida administrativa: recolhimento da licença do veiculo. § 24 - Utilizar o veículo com ausência, vencimento e/ou rasura do selo ou do certificado de vistoria: Infração; média Penalidade: multa Medida administrativa: recolhimento da licença § 25 - Condutor utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular com o veículo em movimento: Infração: média Penalidade: multa. § 26 - Utilizar equipamentos ou propaganda de qualquer natureza no veículo, sem a devida autorização da SMTT/Itabaiana/SE: Infração: média Penalidade: multa Medida administrativa: recolhimento da licença do veículo. § 27 - Licenciado e/ou condutor auxiliar, quando em serviço, sem o colete e/ou capacete padronizados pela SMTT/Itabaiana/SE: Infração: grave Penalidade: multa Medida administrativa: recolhimento da licença § 28 - Admitir, a central prestadora de serviço CPS, licenciado não registrado junto à respectiva central: Infração: grave Penalidade: multa. § 29 - Manter em serviço o veículo cujo impedimento de operar tenha sido determinado pela SMTT/Itabaiana/SE: Infração: grave Penalidade: multa Medida administrativa: suspensão da licença por trinta dias. § 30 - Não adotar as providências solicitadas pela fiscalização para corrigir as irregularidades detectadas: Infração: grave Penalidade: multa § 31 - Utilizar capacete com data de validade vencida, especificada pelo fabricante: Infração: grave Penalidade: multa § 32 - Cobrar tarifa diferente das estabelecidas pelo Conselho Municipal de Trânsito e Transportes: Infração: grave Penalidade: multa. § 33 - Utilizar-se do veículo para fins não autorizados pela SMTT/Itabaiana/SE: Infração: grave Penalidade: multa. § 34 - Transportar ou permitir o transporte de objetos volumosos, animais, carga e substância que prejudique o conforto, a comodidade, a saúde e a segurança dos usuários: Infração: grave Penalidade: multa. § 35 - Operar o serviço de moto-táxi em veículo não autorizado para o mesmo: Infração: grave Penalidade: multa § 36 - Deixar de fornecer touca higiênica descartável com proteção facial ao passageiro ou cobrar por isso: Infração: grave Penalidade: multa § 37 - Não permitir ou dificultar a SMTT/Itabaiana/SE no levantamento de informações e realização de estudos: Infração: grave Penalidade: multa. § 38 - Não recolher o veículo para reparo, quando solicitado pelo agente de fiscalização da SMTT/Itabaiana/SE: Infração: grave Penalidade: multa Medida Administrativa: recolhimento da licença até que o problema seja sanado. § 39 - Trafegar com veículo que apresente defeito mecânico, elétrico ou estrutural que implique desconforto ou risco de segurança para os passageiros ou trânsito em geral: Infração: grave Penalidade: multa § 40 - Não portar a documentação referente à licença, ao certificado de registro de Licenciamento do veículo- CRLV, Carteira Nacional de habilitação - CNH do condutor e registro do condutor auxiliar, quando em serviço: Infração: grave Penalidade: multa § 41 - Não manter atualizados as obrigações fiscais e/ou previdenciárias; Infração; grave Penalidade: multa § 42 - Por não renovar o termo de licença nos prazos e critérios estabelecidos pela SMTT e exigências regulamentares: Infração: grave Penalidade: multa § 43 - Portar, quando em serviço , documentação referente à licença, à propriedade, licenciamento do veículo e à habilitação com validade vencidas; Infração: grave Penalidade: multa § 44 - Por admitir, a Central Prestadora de Serviço - CPS, veículo/e ou condutor não autorizados pela SMTT/Itabaiana/SE; Infração: grave Penalidade: multa § 45 - Central Prestadora de Serviço CPS que não oferecer condições de trabalho aos licenciados e aos seus condutores auxiliares: Infração: grave Penalidade: multa. § 46 - Instalar Central Prestadora de Serviço, em local não determinado pela SMTT/Itabaiana/SE: Infração: grave Penalidade: multa. § 47 - Conduzir-se inadequadamente quando em dependências da SMTT/Itabaiana/SE, desrespeitando seus serviços ou provocando danos ao patrimônio: Infração: grave Penalidade: multa. § 48 - Interromper a operação do serviço sem prévia comunicação e anuência da SMTT/Itabaiana/SE: Infração: grave Penalidade: multa. § 49 - Trabalhar no sistema de transporte e prestação de serviço, através de motocicletas (moto-táxi), sem ser licenciado e/ou cadastrado pela SMTT/Itabaiana/SE, para esse fim: Infração: gravíssima Penalidade: multa § 50 - Apresentar documentação adulterada ou irregular, ou informações falsas com fins de burlar a ação da fiscalização: Infração: gravíssima Penalidade: multa Medida administrativa: recolhimento da licença do veículo. § 51 - Desacatar ou agredir fisicamente qualquer agente de fiscalização da SMTT/Itabaiana/SE, passageiro ou colega de trabalho: Infração: gravíssima Penalidade: multa. Medida administrativa: suspensão da licença por 30 (trinta) dias. § 52 - Dificultar a ação fiscalizadora dos agentes da fiscalização: Infração: gravíssima Penalidade: multa. § 53 - Deixar, o licenciado, de comparecer à Central Prestadora de Serviço CPS, a qual esteja cadastrado para prestar atendimento no serviço de moto-táxi, comprovado pelo fiscal ou assistente de fiscalização, após 03 (três) visitas por períodos intercalados de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas; Infração: gravíssima Penalidade: multa Medida administrativa: recolhimento da licença § 54 - Utilizar em serviço condutor não cadastrado na SMTT/Itabaiana/SE: Infração: gravíssima Penalidade: multa Medida administrativa: recolhimento da licença § 55 - Utilizar-se, ou de qualquer forma concorrer para a utilização do veículo em prática da ação delituosa, como tal definida em lei: Infração: gravíssima Penalidade: multa Medida administrativa: recolhimento da licença § 56 - Portar ou manter arma de qualquer espécie no veículo: Infração: gravíssima Penalidade: multa § 57 - Por abandonar o veículo no ponto rotativo, com o intuito de burlar a fiscalização ou utilizar o ponto rotativo para efetuar serviços que não o de espera de passageiros: Infração: gravíssima Penalidade: multa Medida administrativa: recolhimento do veículo ao pátio da SMTT. § 58 - Não comportamento na CPS, tais como, aceitação de pessoas estranhas a funcionabilidade do serviço: Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida Administrativa - recolhimento da licença. CAPÍTULO XIII DOS RECURSOS Art. 50 - Contra as penalidades impostas pelo órgão executivo de trânsito do município, o infrator terá, a partir da notificação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa escrita e dirigida à Gerencia de Transportes da SMTT/Itabaiana/SE, desde logo, com as provas que possuir. Parágrafo único - Se julgado procedente ocorrerá o arquivamento do procedimento com a conseqüente restituição do bem ou objeto recolhido, se for o caso. Art. 51 - A não apresentação de defesa, dentro do prazo legal, implicará no julgamento à revelia, com a aplicação das penalidades correspondentes. Art. 52 - Das decisões em primeira instância caberá recurso dirigido à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) Itabaiana - Sergipe, que deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação da decisão feita diretamente ao infrator ou por via postal, com AR. Art. 53 - Tratando-se de cassação de licença, após obedecida as vias recursais previstas nos art. 37 e 39 desta lei, caberá ainda, recurso ao Conselho Municipal de Trânsito e Transportes que terá o prazo de 180 dias para pronunciar-se sobre o caso. CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS. Art. 54 - A SMTT/Itabaiana/SE poderá instituir propostas de modificação de quaisquer características do serviço, objetivando atender às necessidades e conveniências do poder público municipal, usuários, dos licenciados e da comunidade. Art. 55 - A SMTT/Itabaiana/SE, manterá um acompanhamento permanente da operação deste serviço, buscando adaptar as especificações da oferta e eventuais alterações detectadas na demanda. Art. 56 - Para atender as modificações das necessidades dos usuários ou nas condições da exploração dos serviços, a SMTT/Itabaiana/SE poderá propor novas normas ou alterações das já existentes, com vistas ao aprimoramento do serviço oferecido à comunidade. Art. 57 - A existência de débitos fiscais, multas de trânsito e ambientais, de pessoa jurídica ou fiscal, junto ao município de Itabaiana/SE, impedirá a tramitação de qualquer requerimento, ou para renovação do termo de licença ou credenciamento do condutor auxiliar e outros que a SMTT achar necessário. Art. 58 - Os valores arrecadados, com a parcela de gerenciamento do serviço e mais a aplicação da penalidade de multas, serão destinados à melhoria do planejamento, controle, fiscalização e infra-estrutura do serviço, no município de Itabaiana - Sergipe. Art. 59 - A SMTT/Itabaiana/SE poderá firmar convênio com outros órgãos federais, estaduais e municipais para o cumprimento dos dispositivos desta Lei. Art. 60 - O Município de Itabaiana/SE não será responsável, quer em relação ao licenciado, quer perante os passageiros e a terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da execução dos serviços permitidos, inclusive os resultados de infrações a dispositivos legais ou regimentais, dolo, ação ou preposto dos licenciados. Art. 61 - O Conselho Municipal de Trânsito e Transportes será instituído por Lei Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei. Art. 62 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Superintendente Municipal de Trânsito e Transporte, que poderá baixar normas de natureza complementar a esta Lei. Art. 63 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012. Gabinete do Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 20 de junho de 2011. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA Advogado Geral do Município   JOSÉ MELO DOS SANTOS Superintendente Municipal de Trânsito e Transporte  2011-06-20 00:00:002011-06-20 00:00:001363Dispõe sobre nome de rua do nosso Município e dá outras providências. 147912011-04-19 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.479 De 19 de abril de 2011. Dispõe sobre nome de rua do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A rua projetada iniciando na avenida Rinaldo Mota Santos, localizada no loteamento Chiara Lubich entre as quadras E e I, no bairro Marianga, finalizando no oitão do prédio da Justiça Federal, passará a denominar-se de RUA CATARINA OLIVEIRA SOUZA. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 19 de abril de 2011. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA Advogado Geral do Município  2011-04-19 00:00:002011-04-19 00:00:001362Dispõe sobre nome de avenida do nosso Município e dá outras providências. 147812011-04-19 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-avenida-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.478 De 19 de abril de 2011. Dispõe sobre nome de avenida do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A avenida conhecida como avenida Canal, localizada no loteamento Chiara Lubich entre as quadras A, B, C, F, K e L, tendo o seu início na Rua Iana Monteiro Carvalho e finalizando nas proximidades da estrada que dá acesso para o povoado Lagamar, passará a denominar-se de AVENIDA JOÃO CORREIA DOS SANTOS. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 19 de abril de 2011. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA Advogado Geral do Município  2011-04-19 00:00:002011-04-19 00:00:001361Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 147712011-04-19 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.477 De 19 de abril de 2011. Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A rua projetada localizada no loteamento Chiara Lubich entre as quadras F e L, iniciando na avenida João Correia dos Santos e finalizando na rua projetada, passará a denominar-se de RUA ELIANA ROSA LIMA. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 19 de abril de 2011. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA Advogado Geral do Município  2011-04-19 00:00:002011-04-19 00:00:001360Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 147612011-04-19 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.476 De 19 de abril de 2011. Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A rua projetada com início na avenida Nivalda Lima Figueiredo e o término na avenida projetada do loteamento de Sérgio da Agroboi, passará a denominar-se de RUA JOSEFA CARVALHO. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 19 de abril de 2011. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA Advogado Geral do Município  2011-04-19 00:00:002011-04-19 00:00:001359Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 147512011-04-19 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.475 De 19 de abril de 2011. Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A rua projetada E, localizada no loteamento Santo Antônio, próximo ao Conjunto José Luiz da Conceição. Tendo o seu início na Rua Monsenhor Mário de Oliveira Reis, passará a denominar-se de RUA ROMEU ALVES DOS SANTOS. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 19 de abril de 2011. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA Advogado Geral do Município  2011-04-19 00:00:002011-04-19 00:00:001358Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 147412011-04-19 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.474 De 19 de abril de 2011. Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A atual Travessa Maria Terezinha de Souza, com início na Rua Abílio de Oliveira e término com a rua projetada localizada ao lado da avenida Manoel Francisco Teles, bairro Rotary, passa a denominar-se de RUA MARIA TEREZINHA DE SOUZA. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 19 de abril de 2011. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA Advogado Geral do Município  2011-04-19 00:00:002011-04-19 00:00:001357Dispõe sobre nome de Avenida do nosso Município e dá outras providências. 147312011-04-19 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-avenida-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.473 De 19 de abril de 2011. Dispõe sobre nome de Avenida do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A avenida projetada localizada no loteamento Chiara Lucich, tendo o seu início ao lado da quadra I, em frente a Praça Adilson Almeida Maciel, e finalizando depois da Rua Maria de Souza Carvalho, passará a denominar-se de AVENIDA ROSALVO ALEXANDRE DE LIMA. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 19 de abril de 2011. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA Advogado Geral do Município  2011-04-19 00:00:002011-04-19 00:00:001356Dispõe sobre nome de Avenida do nosso Município e dá outras providências. 147212011-04-19 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-avenida-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.472 De 19 de abril de 2011. Dispõe sobre nome de Avenida do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A Avenida conhecida como Lúcio Costa, que fica entre a Praça Chiara Lucich e a Praça Adilson Almeida Maciel, passará a denominar-se de AVENIDA MARIA JOSÉ SANTOS. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 19 de abril de 2011. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA Advogado Geral do Município  2011-04-19 00:00:002011-04-19 00:00:00